Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1017890-12.2022.8.26.0309"

1. Acacio De Oliveira Campos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 321966157

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251157-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

ACÁCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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HC 1017890/BA (2025/0251157-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO : ACÁCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - BA056413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA…

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1. Acacio De Oliveira Campos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia (Impetrado)

ID: 323624617

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251157-97.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ACÁCIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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HC 1017890/BA (2025/0251157-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO : ACÁCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - BA056413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BA… HC 1017890/BA (2025/0251157-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO : ACÁCIO DE OLIVEIRA CAMPOS - BA056413 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE CORRÉU : LUCAS DA SILVA BRITO SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSICLEIA MARCELINA DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e multa, em regime aberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo-lhe substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal diante da nulidade do flagrante, em razão da violação de domicílio, realizado sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dele derivadas. Argui que as provas obtidas de forma ilícita devem ser desentranhadas do processo, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, e que, desta feita, o arcabouço probatório seria insuficiente para embasar uma decisão condenatória. Ressalta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas para a condenação da paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição da paciente. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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