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Processo nº 1018708-50.2023.4.01.3900

ID: 334286570

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-50.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODOLFO GONCALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018708-50.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018708-50.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RENATA SILVA DO VALE Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO GONCALVES PINHEIRO - PA32804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1018708-28.2025.8.26.0577

ID: 319836860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. Fls. 69/75 - Assiste razão à parte autora, razão pela qual acolho os embargo… Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. Fls. 69/75 - Assiste razão à parte autora, razão pela qual acolho os embargos de declaração, a fim de deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se a tarja nos autos. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Processo nº 1018708-30.2025.8.11.0000

ID: 300774276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018708-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELICIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018708-30.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELICIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018708-30.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELICIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Número do Protocolo: 1018708-30.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELICIO GOMES DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural (Processo nº 1000422-31.2025.8.11.0088), indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, facultando-lhe o parcelamento das custas (cf. Id. nº 292106892). O agravante alega possuir perfil de hipossuficiência econômica, argumentando que os extratos bancários juntados nos autos demonstram saldo disponível efetivo irrisório ou negativo, com uso frequente de cheque especial, o que evidenciaria sua dificuldade financeira. Afirma que grande parte dos créditos identificados nos extratos é proveniente de benefícios do INSS, e que o fato de ser produtor rural não exclui a possibilidade de vulnerabilidade financeira. Sustenta, ainda, que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. nº 292106891). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, ajuizada pela agravante em desfavor do agravado. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “De partida, cumpre mencionar que a autora declarou aferir rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.751,80 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar; caso os ganhos da família alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerado hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como a parte autora afere sozinha valores que ultrapassam os três salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Contudo, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas iguais, na forma do art. 233, §3º, incisos I e II, da CNGC”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido, que o fez com fundamento nos seguintes elementos: (i) o agravante exerce atividade econômica como produtor rural, declarando possuir plantel bovino com bezerros, touros e vacas, além de área de pastagem de 100 hectares e estruturas destinadas à pecuária; (ii) os extratos bancários juntados evidenciam movimentação financeira significativa, contrastando com a alegação de insuficiência de recursos; (iii) o valor da causa é de R$ 97.763,00, e o próprio contrato impugnado representa operações de crédito relevantes, demonstrando capacidade de financiamento; (iv) a alegação de hipossuficiência financeira destoa do labor exercido como produtor rural. Após analisar detidamente os autos, constato que a decisão recorrida não merece reparos. Isto porque os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que a documentação juntada é notadamente escassa, limitando-se a um único extrato bancário, que contempla apenas um período específico, o que não permite uma análise ampla e adequada de sua real situação financeira. Ademais, mesmo o único extrato bancário apresentado demonstra que o agravante movimenta quantia significativa de dinheiro em um único mês, o que é incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. A simples alegação de que possui saldo negativo ou que faz uso de cheque especial não é suficiente para caracterizar a condição de insuficiência de recursos, especialmente quando considerada a movimentação financeira expressiva e o patrimônio declarado. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Fosse pouco, o pedido de parcelamento de custas iniciais já foi deferido, em até 06 (seis) prestações mensais, o que afasta qualquer receio de restrição do acesso à justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1018708-30.2025.8.11.0000

ID: 300774284

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018708-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018708-30.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELICIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018708-30.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ELICIO GOMES DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Número do Protocolo: 1018708-30.2025.8.11.0000 Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELICIO GOMES DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aripuanã que, nos autos da ação declaratória de alongamento de crédito rural (Processo nº 1000422-31.2025.8.11.0088), indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, facultando-lhe o parcelamento das custas (cf. Id. nº 292106892). O agravante alega possuir perfil de hipossuficiência econômica, argumentando que os extratos bancários juntados nos autos demonstram saldo disponível efetivo irrisório ou negativo, com uso frequente de cheque especial, o que evidenciaria sua dificuldade financeira. Afirma que grande parte dos créditos identificados nos extratos é proveniente de benefícios do INSS, e que o fato de ser produtor rural não exclui a possibilidade de vulnerabilidade financeira. Sustenta, ainda, que não há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (cf. Id. nº 292106891). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais, ajuizada pela agravante em desfavor do agravado. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça. O pedido foi rejeitado pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos: “De partida, cumpre mencionar que a autora declarou aferir rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.751,80 (sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar; caso os ganhos da família alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerado hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como a parte autora afere sozinha valores que ultrapassam os três salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que a requerente não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Contudo, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas iguais, na forma do art. 233, §3º, incisos I e II, da CNGC”. É contra a supradita decisão que se insurge a parte agravante, que afirma fazer jus à concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, por possuir perfil condizente com de pessoa pobre nos termos da lei. O art. 98, caput, do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e, na sequência, o §3º do art. 99 prescreve que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação. É o que preceitua o art. 5º da Lei nº 1.060/50, não revogado pelo novo CPC, cuja previsão encontra assento constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que expressamente exige prova da insuficiência de recursos (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório recorrido, que o fez com fundamento nos seguintes elementos: (i) o agravante exerce atividade econômica como produtor rural, declarando possuir plantel bovino com bezerros, touros e vacas, além de área de pastagem de 100 hectares e estruturas destinadas à pecuária; (ii) os extratos bancários juntados evidenciam movimentação financeira significativa, contrastando com a alegação de insuficiência de recursos; (iii) o valor da causa é de R$ 97.763,00, e o próprio contrato impugnado representa operações de crédito relevantes, demonstrando capacidade de financiamento; (iv) a alegação de hipossuficiência financeira destoa do labor exercido como produtor rural. Após analisar detidamente os autos, constato que a decisão recorrida não merece reparos. Isto porque os documentos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que a documentação juntada é notadamente escassa, limitando-se a um único extrato bancário, que contempla apenas um período específico, o que não permite uma análise ampla e adequada de sua real situação financeira. Ademais, mesmo o único extrato bancário apresentado demonstra que o agravante movimenta quantia significativa de dinheiro em um único mês, o que é incompatível com a situação de hipossuficiência alegada. A simples alegação de que possui saldo negativo ou que faz uso de cheque especial não é suficiente para caracterizar a condição de insuficiência de recursos, especialmente quando considerada a movimentação financeira expressiva e o patrimônio declarado. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Fosse pouco, o pedido de parcelamento de custas iniciais já foi deferido, em até 06 (seis) prestações mensais, o que afasta qualquer receio de restrição do acesso à justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700898

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700900

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1018708-45.2025.4.01.3200

ID: 283269761

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018708-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1018708-45.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Jussara Pontes Pinheiro x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 320256959

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813885-87.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PONTES PINHEIRO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0813885-87.2024.8.20.5106 AUTOR: JUSSARA PONTES PINHEIRO REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por VERA LUCIA DA COSTA MARQUES em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Alega a parte autora, na petição inicial (ID n° 123706831), que adquiriu passagens aéreas, ida e volta, para o trecho Natal/RN - Fernando de Noronha/PE. Na ida, o voo teve um atraso de mais de 3 horas, bem como a aeronave estava com problema no sistema de ar-condicionado, sem qualquer meio de ventilação interna do avião. Outrossim, o voo de volta, previsto para o dia 18/03/2024, foi cancelado, sendo remarcado para o outro dia, tendo que permanecer na ilha. Expôs, ainda, que a empresa disponibilizou apenas dormitório em uma pousada local, sem fornecer alimentação e transporte, o qual teve de arcar com todos os gastos do dia não previsto, razão pela qual requer indenização por dano moral e material. A demandada apresentou contestação (ID n° 142271070), alegando que o atraso do primeiro voo ocorreu devido à manutenção não programada da aeronave. No mesmo sentido, expôs que o segundo voo foi cancelado devido à manutenção não programada e que a parte autora optou pela realocação em outro voo. Por fim, alegou a ausência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID n° 153758246). Decido. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseja indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Inicialmente, antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da parte demandada. Da análise dos autos, a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração dos dois voos foi ocasionada em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a devida prestação do serviço contratado, ou seja, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Outrossim, não restou comprovados nos autos, por parte do demandado, o fornecimento da assistência material devida à parte autora, com serviço de hospedagem, incluindo traslado de ida e volta e alimentação, conforme art. 27 da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo atraso do voo de ida e cancelamento do voo de volta, como planejado, bem como a ausência de ventilação interna na aeronave. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que permaneceu mais um dia na ilha, sem a assistência material devida, bem como o calor suportado na ida, com a aeronave completamente fechada e sem ventilação. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. De modo semelhante, é o entendimento da 3ª Turma Recursal do nosso Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815778-16.2024.8.20.5106, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 10/04/2025) Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, no que concerne ao pedido da condenação da parte ré ao pagamento de dano material, referente ao pagamento dos custos decorrentes do cancelamento do voo, verifico que o pedido merece acolhimento, uma vez que os custos, no importe de R$ 371,30 (quatrocentos e setenta e um reais), foram comprovados (ID n° 123706835). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 371,30 (quatrocentos e setenta e um reais), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Latam Airlines Group S/A e outros x Eduarda Medeiros Marinho

ID: 323455425

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801020-13.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Polo Passivo:

EDUARDA MEDEIROS MARINHO

Intimação

Advogados:

EDUARDA MEDEIROS MARINHO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-13.2025.8.20.5004 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801020-13.2025.8.20.5004 Polo ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA Polo passivo EDUARDA MEDEIROS MARINHO Advogado(s): EDUARDA MEDEIROS MARINHO JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. SISTEMA CODESHARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS FORNECEDORES (CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 3.000,00) ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo LATAM AIRLINES GROUP S/A em face de sentença do 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, a qual apresenta o seguinte dispositivo: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento à parte autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. b) CONDENAR as rés, solidariamente, a ressarcirem à parte autora o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), referente às despesas com estacionamento e alimentação, com incidência de correção monetária (IPCA) a partir do efetivo desembolso (19/04/2024), na forma da Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora (SELIC - IPCA) a contar da citação. Colhe-se da sentença recorrida: Diante da desnecessidade de produção de novas provas, o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da responsabilidade das rés pelo cancelamento do voo e pelos prejuízos suportados pela parte autora, incluindo o transtorno decorrente da remarcação do voo e os gastos adicionais com estacionamento e alimentação. Em razão da hipossuficiência da parte autora na relação de consumo, pronuncio a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberia às rés demonstrar a existência de causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. O cancelamento do voo e a remarcação para data posterior são fatos incontroversos, conforme demonstrado pelos bilhetes anexados aos autos e pela declaração da própria companhia aérea. Considerando que o transporte aéreo deve ser prestado com previsibilidade e segurança, a justificativa de "manutenção não programada" não exime as rés de responsabilidade, pois se trata de circunstância inerente à atividade empresarial e passível de planejamento. Nesse sentido, segue ementado o seguinte julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Além disso, as rés não demonstraram que tomaram as providências necessárias para minimizar os impactos ao consumidor, como oferecer alternativas imediatas para reacomodação ou assistência adequada. Pelo contrário, a parte autora tomou conhecimento do cancelamento apenas pouco antes do embarque, quando já estava no aeroporto, evidenciando o descaso das empresas para com o passageiro. A frustração da expectativa legítima de cumprimento do contrato, somada ao longo período de espera e à necessidade de reorganizar a viagem em condições adversas, caracteriza o dano moral, o qual decorre da própria situação de desamparo gerada pela falha no serviço. Assim, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos análogos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (RI – nº 0808583-29.2023.8.20.5004, Juiz Rel. Cleanto Alves Pantaleão Filho; J: 29/08/2023). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a parte autora comprovou nos autos, por meio do documento identificado sob o ID. 140808537, ter arcado com despesas adicionais de estacionamento e alimentação no valor total de R$ 97,00 (noventa e sete reais). Tais gastos decorreram diretamente do cancelamento do voo e da necessidade de permanecer no aeroporto por período superior ao inicialmente previsto, evidenciando o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo cabível o ressarcimento integral dos valores despendidos. Assim, as rés devem ser condenadas, solidariamente, ao reembolso da quantia de R$ 97,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Deste modo, cumpre esclarecer que o codeshare ou “voo compartilhado” é prática legal adotada pela maioria das empresas aéreas no mundo todo e que nada mais é do que um acordo de cooperação pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Insta salientar, que o objetivo é oferecer aos passageiros mais destinos do que uma companhia aérea poderia oferecer isoladamente. Tal prática vem a beneficiar tanto os passageiros quanto as empresas, pois somente assim podem aumentar sua malha aérea e atender um maior número de passageiros, aumentando assim a oferta de voos. (...) Neste sentido, é importante reforçar que a compra de passagens através do site da Recorrente e a realização da operação pela companhia aérea VOEPASS é devidamente informada ao passageiro no momento da compra. Ao final, requer: Diante do exposto, requer-se a essa Egrégia Turma Recursal que seja o recurso CONHECIDO e, quando do seu julgamento, lhe seja dado integral PROVIMENTO, para reformar a r. sentença recorrida e acolhido com efeito devolutivo e suspensivo; No mérito, pugna para afastar integralmente a condenação, uma vez que a recorrente agiu de acordo com as normas que a regem, no sentido de reconhecer a total improcedência dos pedidos em exordial, uma vez que não houve a comprovação dos pleiteados danos, como demonstrado. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

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Eronildes Rodrigues Da Silva Junior x Passaredo Transportes Aereos Ltda

ID: 280353989

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WYGRIFF RODRIGUES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0818268-11.2024.8.20.5106 AUTOR: ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral movida por ERONILDES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A; Alega a parte autora, na exordial (ID 127818570), que seu voo Guanambi (GNM) - Salvador (SSA) foi cancelado sem qualquer aviso prévio, razão pela qual se dirigiu ao destino em transporte terrestre, no mesmo dia, diante da necessidade de comparecer aos compromissos de trabalho. A demandada apresentou contestação (ID 138174739), alegando que o voo foi cancelado em razão de manutenção não programada da aeronave e a inexistência de danos indenizáveis. Apresentada impugnação à contestação (ID 147834457). Decido. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseje indenização por dano moral. Com razão a parte autora. Diz-se isso porque a demandada argumenta, em sua defesa, que a alteração do voo foi ocasionado em razão de manutenção não programada da aeronave. Todavia, a ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. Ademais, no presente caso, a companhia aérea não realizou a prestação do serviço contratado, ou seja, o transporte aéreo, conforme pactuado. Esse fato caracteriza clara falha na prestação do serviço, devendo o fornecedor de serviços responder objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Nesse sentido, percebe-se que o autor teve que enfrentar horas a mais de viagem, sendo que haviam adquirido passagem aérea para evitar tais problemas. Desse modo, resta cediço a falha na prestação de serviço oferecida pela ré, na medida em que deixou de oferecer, conforme alhures mencionado, um serviço eficiente à parte autora. Ademais, embora a parte demandada tenha alegado que prestou a assistência cabível ao demandante, não restou comprovado, nos autos, a referida prestação, não se desincumbindo desse ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece acolhimento a tese defensiva apresentada. Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo cancelamento do voo planejado e ausência de prestação de serviço. O dano suportado pela parte autora é evidente, uma vez que somente conseguiu chegar ao destino ao buscar transporte particular, horas depois. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vem decidindo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO NO VÔO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C COM O ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INVIABILIDADE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO CONFORME O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Direito do Consumidor, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dano gera o dever de indenizar; 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral que decorre de violação e extravio de bagagem, atraso ou cancelamento de voo apresenta-se pelo desconforto, aflição e constrangimentos suportados pelos passageiros; 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.023518-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. Em 12/04/2016; e AC nº 2013.016294-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 01/07/2014) e do STJ (AgRg no AREsp 26.819/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012; AgRg no AREsp 193.113/DF, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/08/2012; e AgRg no Ag 1417430/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.06.2012); 4. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n.2017.020995-4, Julgamento: 15/05/2018. (grifo nosso). Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que concerne à indenização por dano material, a parte autora requereu a restituição do valor de R$ 780,13 (setecentos e oitenta e treze centavos). Todavia, restou devidamente comprovado somente o pagamento de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) em relação ao transporte para se deslocar até de Salvador-BA (ID 127818578). Dessa forma, como apenas parte do valor pleiteado foi devidamente comprovado, a restituição deve se limitar à quantia de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), não sendo possível acolher o pedido integral diante da ausência de provas quanto ao restante. Nesse sentido, haja vista que não foi comprovada qualquer assistência material por parte da demandada, é devida a restituição do dano material comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, aos autores, o valor de R$ 375,90 (trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à indenização por dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar, a cada autor, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente à indenização por dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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