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Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte x Naidinho Paixao De Lima e outros

ID: 332086795

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802055-36.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

NAIDINHO PAIXAO DE LIMA ROSA BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLAVIA MAIA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802055-36.2024.8.20.5103 Polo ativo ROSA BORGES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE REPARO EM REDE DE DISTRIBUIÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na execução de serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade civil objetiva da concessionária frente aos danos causados; e (ii) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva da concessionária decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 4. O laudo pericial confirmou que a demora na conclusão dos serviços de reparo, agravada por chuvas, resultou em danos ao imóvel dos apelados, configurando falha operacional da concessionária. 5. Não há elementos nos autos que demonstrem culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior capazes de afastar o dever de indenizar. 6. O dano moral está configurado pela precarização do imóvel residencial, que transcende o mero aborrecimento e interfere na dignidade dos apelados. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese(s) de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público decorre do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. 2. A precarização do imóvel residencial, decorrente de falha na prestação de serviço público, configura dano moral passível de indenização, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCiv 0810236-90.2019.8.20.5106, Rel. Desª. Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, ApCiv 0800254-87.2019.8.20.5159, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 22/11/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais” nº 0802055-36.2024.8.20.5103, ajuizada por Rosa Borges de Oliveira e Naidinho Paixão de Lima, julgou parcialmente procedente a demanda, nos termos do dispositivo decisório a seguir transcrito (ID 30460235): “(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos entabulados na inicial para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR a CAERN a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação por danos morais. No tocante à condenação em danos morais deverá incidir correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 50% cada uma. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Registro que os autores estão dispensados do pagamento das verbas de sucumbência em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.” Em seu arrazoado (ID 30460238), a parte apelante alega, em síntese, que: i) A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (art. 37, § 6º, da CF/88) exige a comprovação do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pelo particular e, no caso concreto, a perícia demonstrou que os danos foram causados por fatores alheios à atuação da Companhia, como a precariedade estrutural do imóvel e condições climáticas adversas, o que rompe o nexo de causalidade; ii) Os únicos danos atribuíveis ao extravasamento de água foram a intensificação da deterioração da parte inferior da parede da sala de estar e do quarto adjacente, o que não possui gravidade suficiente para configurar violação extrapatrimonial; iii) O laudo pericial consignou que o imóvel já apresentava deficiências construtivas pré-existentes, de modo que a fragilidade estrutural da edificação já existia antes do ocorrido; iv) Os danos alegados decorrem exclusivamente da negligência dos recorridos quanto à manutenção e às condições estruturais de seu imóvel, sendo indevida a responsabilização da CAERN; v) Os próprios recorridos concorreram para os danos ao não garantirem condições mínimas de solidez e impermeabilização de sua edificação, restando rompido o nexo causal; e vi) Subsidiariamente, deve ser reduzido o quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, a culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 945, do CC/2002. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para que, reformando a sentença recorrida, seja a ação julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a redução da verba indenizatória arbitrada. Contrarrazões apresentadas (ID 30460242). Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC/2015, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir a responsabilidade civil da companhia apelante frente aos danos causados por falha na execução dos serviços de reparo na rede de distribuição de água, que resultou no alagamento do imóvel dos apelados. De início, aponte-se que a recorrente, na qualidade de concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a configuração da responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos dispensa-se a necessidade de comprovação do dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do dano e o liame de causalidade entre ambos. Assentada esta premissa, é certo que somente a demonstração de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior tem o condão de afastar o dever de indenizar, valendo ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, é fato incontroverso nos autos a realização de serviços de reparos na rede de distribuição pela companhia apelante, restando perquirir se a demora na finalização da obra – pavimentação do local – culminou com a inundação do imóvel dos apelados, em razão do transbordo da água das chuvas para a referida residência. A esse respeito, elucidativas são as conclusões do laudo pericial (ID 30460229): “Analisando-se os autos do processo e paralelamente, após visita in loco, conclui-se: Na localidade, é utilizado o sistema de esgotamento sanitário, do tipo convencional; Com relação aos serviços externos realizados pela CAERN, foram divididos, em: reparo de vazamento (etapa I); pavimentação (etapa II) e asfalto (etapa III), em decorrência da própria etapa inicial e agravada com as chuvas, que resultou em uma espécie de cratera; Em relação ao período bruto, considerando os dias em que os serviços foram inviabilizados por causa das chuvas até a resolutiva do problema, decorreram 6 (seis) dias; Em relação ao período líquido, considerando: 2 horas (reparo do vazamento); 5 horas (reparo do pavimento) e 1 hora (reparo do asfalto), decorreram 8 (oito) horas. Historicamente, o período chuvoso na região em que o imóvel objetivado está instalado, ocorre EXATAMENTE entre os períodos de março e abril, ou seja, na oportunidade em que a CAERN teve para concluir o serviço iniciado em 07/04/24, o mais prudente teria sido concluir o serviço naquele momento, ou no mais tardar, no dia seguinte (08/04/24); Todavia, foi MANTIDO o planejamento de finalizar o serviço apenas no dia 09/04/24, o que posteriormente (com a presença da chuva), foi ocorrer apenas no dia 11/04/24. Resultando em danos maiores que os iniciais, conforme senso comum entre as partes; Objetivamente, mesmo em um período reconhecidamente de chuvas, tecnicamente, a CAERN assumiu os riscos por todos os fatos desencadeados em função da sua negligência temporal, afinal, NÃO teve a atenção e a sensibilidade, que o caso demandaria; Ademais, como o problema surgiu FORA do imóvel (externo), o Art. 21 (Resolução nº 002/2016 – ARSEP), dispõe que é dever da CAERN viabilizar os serviços prestados; Por fim, existem indicativos técnicos de danos físicos decorrentes da “cratera” aberta (ocorrida EXATAMENTE após o reparo do vazamento no local), APENAS na FRENTE do imóvel, mais especificamente: na sala de estar e no quarto, ambos posicionados adjacentes ao processo erosivo, e em decorrência da falha operacional por parte da CAERN; Nada mais a declarar, encerra-se o presente Laudo com 21 (vinte e uma) laudas.” (Destaques acrescidos) Como se vê, a falha operacional da empresa apelante foi contundentemente reconhecida pelo perito judicial, que detalhou minunciosamente o nexo de causalidade entre os serviços mau executados e os danos ocorridos em parte do imóvel dos apelados. No ponto, bem concluiu o magistrado a quo: “(...) Portanto, comprovada a existência do dano ao imóvel dos autores mediante falha na conclusão do serviço e demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta negligente da CAERN, entendo que estão presentes todos os elementos da responsabilidade civil da CAERN. Pelos fatos acima enunciados, ficou claro que os transtornos experimentados pelos autores em razão da omissão da CAERN em concluir o serviço na tubulação, superaram o mero dissabor cotidiano, sendo relevantes a ponto de causar abalo de ordem psicológica e econômica, ocasionando, portanto, o dever de reparação por danos morais.” Noutro vértice, diversamente do alegado na peça recursal, não restou comprovada qualquer conduta praticada pelos recorridos que tenha, efetivamente, contribuído para a ocorrência do evento danoso narrado nos autos, tampouco há algum elemento que demonstre a existência de causa excludente da responsabilidade capaz de romper o nexo causal. Sob essa perspectiva, a tese de concorrência de culpas não encontra amparo no substrato fático-probatório constante dos autos, de modo que inexiste fundamento que sustente a repartição de responsabilidades no caso em riste. Em situações assemelhadas, colhem-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DECORRENTES DE OBRA NA REDE DE ESGOTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de intervenção realizada por concessionária de serviço público em rede de esgoto, condenando-a ao custeio das obras necessárias à recuperação estrutural do imóvel da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade ativa da autora e passiva da concessionária; (ii) a existência de nexo causal entre a obra executada e os danos estruturais no imóvel; (iii) a responsabilidade civil da concessionária; (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a responsabilidade da concessionária decorre de sua conduta lesiva, sendo irrelevante a ausência de relação contratual direta com a autora. 4. Também improcede a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto o laudo pericial técnico indicou falha exclusiva na execução da obra de manutenção da rede de esgoto pela concessionária, afastando a responsabilidade do ente municipal. 5. A perícia constatou que os danos no imóvel decorreram de recalque diferencial provocado por má execução da escavação e instalação de tubulação, contrariando normas técnicas aplicáveis, o que estabeleceu o nexo causal e a responsabilidade objetiva da concessionária. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, sendo inaplicável a tese de culpa concorrente. 7. O dano moral configura-se diante da precarização do imóvel residencial e dos impactos na dignidade da autora, sendo a quantia de R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Majoração da verba honorária em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI, e art. 37, § 6º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0834419-81.2021.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 18/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1018867-49.2021.8.26.0564, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 01/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1012176-19.2021.8.26.0564, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/05/2022.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810236-90.2019.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEMANDADA/RECORRENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANO EM VIA PÚBLICA QUE ROMPEU E JORROU ÁGUA PARA A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. ATO OMISSIVO DA CAERN. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800254-87.2019.8.20.5159, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) No que se refere ao dano moral, tal como ponderado pelo Juízo singular, a precarização do imóvel residencial transcende o mero aborrecimento, interferindo diretamente na dignidade da pessoa e configurando ofensa a direito de personalidade. Logo, os transtornos suportados pelos recorridos são inequívocos. Relativamente ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. A par disso e considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, a extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entende-se adequado minorar a verba indenizatória fixada na origem para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, por ser medida que demonstra uma valoração justa e adequada à hipótese, estando tal quantia em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este eg. Tribunal para situações análogas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral, fixando-o no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. Em virtude do provimento parcial do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (Tema Repetitivo 1059, REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023; no mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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