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Processo nº 1020737-53.2023.8.26.0405

ID: 300393894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020737-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE DE ANDRADE CARDOSO LUIZ HENRIQUE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ERNESTO FERRAZ TAVARES

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1020737-53.2023.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Henrique Cardoso - - Ivanilde de Andrade Cardoso - EVANDRO CAMILO DE OLIVEIRA - Ciência à parte autora do resultad…

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Azeildo Dos Santos Crispim x Km 18 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 295892135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013928-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZEILDO DOS SANTOS CRISPIM

Polo Passivo:

KM 18 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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GLAURA NOCCIOLI MENDES

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 0013928-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1013074-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Azeildo dos Santos Crispim - Km 18 Empree…

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Gabriel Martins Lessa x Claro S/A

ID: 279931274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036160-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS LESSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Hernan Eduardo Aguilera Carro (OAB 482818/SP) Processo 1036160-53.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Martins …

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Processo nº 1019767-71.2024.8.26.0032

ID: 297801469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019767-71.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR VIEIRA DE CARVALHO CELIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO NILTON CESAR VIEIRA DE CARVALHO SELMA MARIA VIEIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA GOMES CORREIA

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Processo 1019767-71.2024.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Selma Maria Vieira Sampaio - Celia Maria Vieira de Carvalho - - Carlos Cesar Vieira de Carvalho - - Nilton Cesar Vi…

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Renato Martins Alves x Pamcary- Gps Logistica E Gerenciamento De Riscos Ltda

ID: 309122246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022095-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

PAMCARY- GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022095-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Renato Martins Alves - Recorrido: Pamcary- Gps Logistica e Gerenciamento de Ri…

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Processo nº 0006311-53.2023.8.26.0405

ID: 331104242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006311-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS ÍNDIO FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA AUN

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Processo 0006311-53.2023.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Concessão - FRANCIS ÍNDIO FLORES - Vistos. O valor do requisitório ultrapassa o limite para pagamento por meio de requisição de p…

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Processo nº 1019767-17.2020.4.01.9999

ID: 283139135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019767-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNIR APARECIDO VIEIRA

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ANDERSON MANFRENATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A e EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões de apelação, a parte recorrente sustenta que ficou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/05/2007 (fl. 22, ID 72354111). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No presente caso, embora seja possível comprovar a união estável e a dependência econômica apenas com prova testemunhal, pois o óbito ocorreu antes da MP nº 871 e da Lei 13.846/2019 (TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024), a testemunha não confirmou que a autora vivia em união estável com o falecido no momento do óbito. Assim, embora haja prova material do relacionamento, como o filho em comum, a prova testemunhal não confirma que eles eram companheiros no momento do óbito. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou o CCIR da propriedade dele (fl. 26) e o INFBEN da autora, que indica o recebimento de salário-maternidade rural com DIB em 1998 (fl. 50). Embora esses documentos representem um início de prova material do trabalho rural do falecido, o depoimento da testemunha não os confirmou, pois se limitou a relatar o trabalho rural da requerente, sem mencionar o do instituidor da pensão. Portanto, além de não comprovar a qualidade de dependente da parte autora como companheira, também não ficou demonstrada a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência da qualidade de dependente da parte autora e da condição de segurado especial do falecido antes do óbito, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito, ocorrido em 23/05/2007. Alegou ainda a existência de união estável e dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira do falecido; e (ii) se o falecido detinha a condição de segurado especial no momento anterior ao óbito, para fins de concessão da pensão por morte. 3. A pensão por morte exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, e a condição de dependente do requerente (art. 16, I). 4. A certidão de óbito atesta o falecimento em 23/05/2007. A dependência econômica da companheira é presumida, mas sua comprovação, anterior à vigência da MP nº 871/2019, admite-se por prova exclusivamente testemunhal. No entanto, a testemunha ouvida não confirmou a existência de união estável à época do óbito. 5. Ainda que haja filho em comum, não foi produzida prova oral apta a confirmar a convivência como companheiros no momento do óbito. Portanto, não restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. 6. Quanto à condição de segurado especial, os documentos apresentados (CCIR do imóvel rural do falecido e extrato previdenciário da autora com salário-maternidade rural em 1998) constituem início de prova material. Contudo, a prova oral produzida limitou-se a relatar o trabalho da autora, sem menção à atuação rural do falecido. 7. Ausente, portanto, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do falecimento, requisito essencial para a concessão do benefício. 8. Nos termos da tese fixada no Tema 629/STJ (REsp 1.352.721), a ausência de prova eficaz à instrução da inicial implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da convivência como companheira à época do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106; CPC, arts. 485, IV, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629; TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Processo nº 1019767-90.2025.8.26.0564

ID: 325454735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC HALLYSON CANDIDO

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Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de… Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No mais, diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV: ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 403600/SP)

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