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Processo nº 1019767-17.2020.4.01.9999

ID: 283139135

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019767-17.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNIR APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019767-17.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000514-56.2013.8.04.6000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A e EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Nas razões de apelação, a parte recorrente sustenta que ficou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 23/05/2007 (fl. 22, ID 72354111). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. No presente caso, embora seja possível comprovar a união estável e a dependência econômica apenas com prova testemunhal, pois o óbito ocorreu antes da MP nº 871 e da Lei 13.846/2019 (TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024), a testemunha não confirmou que a autora vivia em união estável com o falecido no momento do óbito. Assim, embora haja prova material do relacionamento, como o filho em comum, a prova testemunhal não confirma que eles eram companheiros no momento do óbito. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar que o falecido era segurado especial antes do óbito, a parte autora apresentou o CCIR da propriedade dele (fl. 26) e o INFBEN da autora, que indica o recebimento de salário-maternidade rural com DIB em 1998 (fl. 50). Embora esses documentos representem um início de prova material do trabalho rural do falecido, o depoimento da testemunha não os confirmou, pois se limitou a relatar o trabalho rural da requerente, sem mencionar o do instituidor da pensão. Portanto, além de não comprovar a qualidade de dependente da parte autora como companheira, também não ficou demonstrada a condição de segurado especial do falecido no momento anterior ao óbito. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à ausência da qualidade de dependente da parte autora e da condição de segurado especial do falecido antes do óbito, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019767-17.2020.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE FATIMA COELHO DOS ANJOS Advogados do(a) APELANTE: ANDERSON MANFRENATO - SP234065-A, EDNIR APARECIDO VIEIRA - SP168906 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). A autora sustentou que restou comprovada a condição de segurado especial do falecido à época do óbito, ocorrido em 23/05/2007. Alegou ainda a existência de união estável e dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se restou comprovada a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira do falecido; e (ii) se o falecido detinha a condição de segurado especial no momento anterior ao óbito, para fins de concessão da pensão por morte. 3. A pensão por morte exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, e a condição de dependente do requerente (art. 16, I). 4. A certidão de óbito atesta o falecimento em 23/05/2007. A dependência econômica da companheira é presumida, mas sua comprovação, anterior à vigência da MP nº 871/2019, admite-se por prova exclusivamente testemunhal. No entanto, a testemunha ouvida não confirmou a existência de união estável à época do óbito. 5. Ainda que haja filho em comum, não foi produzida prova oral apta a confirmar a convivência como companheiros no momento do óbito. Portanto, não restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. 6. Quanto à condição de segurado especial, os documentos apresentados (CCIR do imóvel rural do falecido e extrato previdenciário da autora com salário-maternidade rural em 1998) constituem início de prova material. Contudo, a prova oral produzida limitou-se a relatar o trabalho da autora, sem menção à atuação rural do falecido. 7. Ausente, portanto, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do falecimento, requisito essencial para a concessão do benefício. 8. Nos termos da tese fixada no Tema 629/STJ (REsp 1.352.721), a ausência de prova eficaz à instrução da inicial implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da convivência como companheira à época do óbito impede o reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado especial do instituidor da pensão exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79, 106; CPC, arts. 485, IV, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, Tema 629; TRF1, AC 1024073-29.2020.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 25/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Processo nº 1019767-90.2025.8.26.0564

ID: 325454735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC HALLYSON CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de… Processo 1019767-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleonice Pereira - Vistos. Emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No mais, diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por compartilhar o entendimento de que o estado de pobreza deve ser provado documentalmente e não só por mera declaração, até porque a Constituição Federal menciona, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, concedo ao/à(s) requerente(s) o prazo de cinco dias para a juntada do(a)(s): A) Declarações de bens e rendimentos, completas, dos 2 (dois) últimos exercícios; B) Holerites dos 2 (dois) últimos meses C) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen https://www.bcb.gov.br/meubc/faleconosco ou em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs ); D) Extrato(s) bancários de TODAS suas contas do Relatório anterior dos 2 (dois) últimos meses, ainda que sem movimentação recente; E) Faturas completas de TODOS seus cartões de crédito dos 2 (dois) últimos meses; F) Deverá a parte declarar se é titular ou sócio de empresa ou de sociedade simples. Caso seja, deverá providenciar juntada dos r. Balancetes dos 2 últimos meses de todas pessoas jurídicas às quais esteja dessa forma vinculada. Caso já tenha juntado algum dos documentos dos itens acima, basta indicar as folhas em que se encontram, sendo desnecessária nova juntada. Não apresentada a integralidade dos documentos solicitados e na ausência de justificativa para não apresentação de tais documentos, será interpretada tal conduta como descumprimento da determinação, indeferindo-se o pedido em razão da inércia. Em querendo, no mesmo prazo, poderá/ão providenciar o recolhimento das custas iniciais. Int. - ADV: ISAC HALLYSON CANDIDO (OAB 403600/SP)

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Processo nº 0014346-16.2023.8.26.0562

ID: 326470345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014346-16.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0014346-16.2023.8.26.0562 (processo principal 1019767-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iracema Na… Processo 0014346-16.2023.8.26.0562 (processo principal 1019767-04.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iracema Nascimento Reis - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão em sede de agravo, que acolheu o cálculo apresentado pela parte executada, no valor TOTAL de R$ 43.021,08 para janeiro/2024 (fls. 54-58). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Bayron Rezende x Claro S/A

ID: 316745389

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034996-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BAYRON REZENDE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034996-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bayron Rezende (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Não conheceram, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA OBJETO DA LIDE CADASTRADA COMO "CONTA ATRASADA", A ENVOLVER "DÍVIDA QUE NÃO FOI PAGA ATÉ O PRAZO DE VENCIMENTO, PORÉM NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO". SENTENÇA PROLATADA APÓS A DETERMINAÇÃO SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM A MATÉRIA OBJETO DE DO TEMA 1264 DO STJ ("DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS."). DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. CAUSA DE PEDIR AFETA AO TEMA. O OBJETO DA SUSPENSÃO AFETO PELO TEMA 1264 ABARCA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. O FEITO EM QUESTÃO DEBATE O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NA PLATAFORMA. OBJETOS ASSEMELHADOS E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A ANÁLISE DE TEMAS REPETITIVOS É PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME TEMA Nº 1264. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE

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Banco Senff S/A x Aline Tassi Soares Transportes Epp (Tom Bikes E Transportes)

ID: 314803538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005260-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S/A

Polo Passivo:

ALINE TASSI SOARES TRANSPORTES EPP (TOM BIKES E TRANSPORTES)

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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Processo 0005260-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1004732-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Senff S/A - Aline Tassi Soares Transportes EPP (Tom Bikes e …

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Cláudia Tais Zamana e outros x Associação Dos Adquirentes De Salas Comerciais Do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/Sp e outros

ID: 316326051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014047-22.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA TAIS ZAMANA IGOR MEYER MACHADO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE SALAS COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CBM TOWER – JUNDIAí/SP CBM TOWER INCORPORAçõES IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO SALVADORI NAVES

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ALESSANDRA BATISTA PUGA

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Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer … Processo 0014047-22.2023.8.26.0309 (processo principal 1019767-60.2017.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Igor Meyer Machado - - Cláudia Tais Zamana - Associação dos Adquirentes de Salas Comerciais do Empreendimento Denominado Cbm Tower – Jundiaí/sp - - CBM Tower Incorporações Imobiliária Ltda e outro - Vistos. A alegação de nulidade da citação deve ser afastada. Convém ressaltar ser perfeitamente possível a citação postal de pessoa jurídica em condomínio recebida por funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências. Isto porque, nos edifícios/condomínios dotados de portaria os carteiros não tem acesso aos apartamentos e/ou salas, de modo que é o porteiro quem recebe as correspondências, sendo que com frequência os ocupantes das salas se valem desse fato para se furtarem da citação. O Superior Tribunal de Justiça, em 24.06.2002, quando do julgamento do Recurso Especial nº 373.841/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, delineou muito bem a questão e conclui que (...) ante a credibilidade de que gozam os serviços de correio, é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço indicado, mediante assinatura do AR, fora confiada à pessoa responsável pelo recebimento de correspondência (porteiro, zelador, etc), e que tal documento oficial, como indica o senso comum, foi, ao final, entregue ao seu destinatário. Desta forma, é válida a citação de fls. 33. Ademais o novo CPC pacifica este entendimento em seu artigo 248, §4º. Isto porque, inicialmente, verifica-se, às fls. 33 que a parte requerida foi devidamente citada, sendo que a carta de citação foi recepcionada no edifício por funcionário do condomínio, que, sem aposição de ressalva qualquer, assinou o aviso de recebimento. Nesse sentido, dispõe o artigo 248 que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Certifique-se o decurso de prazo para contestação. Após, tornem cls. Int. - ADV: ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), ALESSANDRA BATISTA PUGA (OAB 233291/SP)

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Processo nº 0008184-20.2025.8.26.0405

ID: 293009280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008184-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CANTON SILVA

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Processo 0008184-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1028497-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.F. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trat… Processo 0008184-20.2025.8.26.0405 (processo principal 1028497-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.F. - Vistos. 1- Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de Ação Execução de Alimentos com fundamento no art. 528 do Código de Processo Civil. 3-Estando em termos a petição inicial, cite-se o devedor, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos termos da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agora formalizada na disposição do § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais prestações que se vencerem no curso desta ação executiva até a data do efetivo pagamento, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (artigo 323 do CPC), ou apresentar, nesse mesmo prazo, comprovação do pagamento ou as justificativas que entenda cabíveis para seu inadimplemento, sob pena de ser decretada sua prisão civil por até 03 (três) meses, inclusive ser levado a protesto, na forma da lei, a título executivo judicial que serve de fundamento ao presente cumprimento de sentença. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 4- SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFICIO AO INSS para que informe se o executado G. F. da S., qualificado acima, está trabalhando com vinculo empregatício e, em caso positivo, encaminhe dados da empresa bem como salário de contribuição. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int. - ADV: VANESSA CANTON SILVA (OAB 278865/SP)

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Aline Tassi Soares e outros x Senff S/A Credito Fianciamento E Investimento

ID: 280145817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004732-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE TASSI SOARES ALINE TASSI SOARES TRANSPORTES EPP – TOM BIKES E TRANSPORTES

Polo Passivo:

SENFF S/A CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1004732-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004732-53.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aline Tassi Soares Transportes Epp – Tom Bikes e Transportes - Apelante: Aline Tassi Soares - Apelado: Senff S/A Credito Fianciamento e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça realizado pelo autor em sede de apelação após o indeferimento da benesse. Preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. O pedido de gratuidade poderá ser formulado em petição inicial, contestação, petição para ingresso de terceiro no processo ou recurso (artigo 99), cabendo seu indeferimento pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§2º, do citado dispositivo). Nesse sentido, vale lembrar que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juiz sopesar as provas apresentadas e avaliar, inclusive, se há, ou não, sinais exteriores de riqueza que possibilitem conclusão oposta ao deferimento do pleito de gratuidade. Nesse contexto, o juízo indeferiu a gratuidade, após inércia da embargante-apelante no cumprimento da decisão de fl. 114, que requeria a apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Importante destacar que o recurso de apelação veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica. Por óbvio, o maior interessado na concessão da benesse, ao não instruir o seu recurso com outras provas, não agiu de forma diligente e precavida, deixando de oferecer subsídios suficientes ao deferimento do pedido. Assim, nos termos do artigo 101, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça e concedo o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Alex Alves dos Santos (OAB: 434174/SP) - Daniel Victor Ferreira Gallo (OAB: 424373/SP) - Suelen Beltzac Mcdougall (OAB: 490076/SP) - 3º andar

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