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Processo nº 1019767-47.2021.8.11.0015

ID: 276679328

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-47.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

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JONAS MOLINARI ARAUJO

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1019767-47.2021.8.11.0015 Vistos etc. 1. Cumpra-se o item “3” e seguintes da decisão de Id 1019767-47.2021.8.11.0015.…

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Jose Luciano Ferreira e outros x Construtora Joao De Barro Ltda - Me e outros

ID: 311336693

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032712-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO FERREIRA LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME KELITON PEREIRA FREITAS

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

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ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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MARCOS DANIEL FERREIRA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1032712-80.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO. POLO PASSIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1032712-80.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME e KELITON PEREIRA FREITAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME e KELITON PEREIRA FREITAS. No id. 192760713 o feito foi sentenciado, sendo julgado procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 95.532, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, nos autos da execução nº 1019767-08.2017.8.11.0041, reconhecendo-se a titularidade possessória legítima e de boa-fé dos embargantes, com base no compromisso de compra e venda celebrado em 10/08/2015. Mantenho a tutela provisória deferida no ID 166024187. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargado Keliton Pereira Freitas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC, eis que houve resistência à pretensão”. No id. 193546216 o Requerido KELITON PEREIRA FREITAS apresentou embargos de declaração. No id. 193563579 as partes foram intimadas para manifestar acerca dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição ou, então, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ainda a respeito das hipóteses de cabimento, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Além disso, sedimentou que: “A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Por fim, a Corte Superior também veio a concluir que: “A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1594595 SP 2016/0090569-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). No caso em apreço, o Embargante KELITON sustenta a existência de omissão na r. sentença, porquanto ausente qualquer pronunciamento quanto ao pleito de concessão da gratuidade de justiça, benefício que, conforme aduzido, já lhe fora deferido nos autos principais nº 1019767-08.2017.8.11.0041, e cuja extensão foi expressamente requerida nos presentes autos, mediante petição de contestação acostada sob o id. 167874543, sem que tenha havido manifestação judicial a respeito no curso da tramitação processual. Dessa forma, afastadas maiores digressões, verifica-se que o Embargante figura como beneficiário da justiça gratuita nos autos principais, por força da decisão constante do id. 9440126, nos autos nº 1019767-08.2017.8.11.0041. Ademais, mostram-se inalteradas as condições fáticas que ensejaram a concessão do benefício, conforme demonstra a Carteira de Trabalho apresentada sob o id. 193546217, o que impõe, de forma inarredável, o reconhecimento da hipossuficiência do Embargante e a consequente extensão da benesse também aos presentes autos incidentais. Sendo assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos aclaratórios opostos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada e DEFERIR O PEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte Embargante/Requerida KELITON PEREIRA FREITAS, ficando suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

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Keliton Pereira Freitas x Construtora Joao De Barro Ltda - Me

ID: 315063045

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019767-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELITON PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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ARIANE MARTINS FONTES

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LIONAY LOPES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Cumprimento de Sentença nº 1019767-08.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: KELITON PEREIRA FREITAS. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por KELITON PEREIRA FREITAS em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA. Na petição de id. 187112492 o Exequente requer a penhora via Sisbajud, o bloqueio via Renajud, a pesquisa via Infojud, Anoreg e SREI. Na petição de id. 192705600 o Exequente apresentou o cálculo atualizado do débito no valor de R$ 52.818,38. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, em relação à pesquisa de bens imóveis via Anoreg e SREI, verifica-se que o juízo competente à época já indeferiu tal diligência no Despacho de id. 67127375, uma vez que para tal finalidade é disponibilizado às partes a plataforma CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, veja-se: “Indefiro o pedido de pesquisa aos cartórios, vez que o credor pode utilizar a CEI – Central Eletrônica de Integração de Informações, diretamente no site da Anoreg-MT, a qual é disponível a qualquer usuário” (ID. 67127375). Assim sendo, à míngua de justificativa razoável acerca da impossibilidade de utilização do sistema supracitado, INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens imóveis. Por outro lado, considerando a inércia da parte Executada para pagar voluntariamente o débito, observando-se a ordem preferencial da penhora disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA ONLINE via Sisbajud na modalidade simples, a fim de encontrar o valor de R$ 52.818,38 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo juntado ao id. 185865205, nas contas bancárias da parte Executada CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME - CNPJ: 07.236.948/0001-90. Considerando a RESPOSTA INFRUTÍFERA do bloqueio, INTIME-SE a parte Exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Outrossim, DEFIRO a inclusão de restrição à transferência de propriedade, via sistema Renajud, exclusivamente em relação aos veículos que não possuam ônus ou restrições anteriores, com o intuito de evitar a realização de diligências inócuas e desnecessárias. No caso, constata-se do extrato de pesquisa extraído do sistema Renajud, ora acostado aos autos, que todos os veículos identificados já se encontram gravados com restrições anteriores. Diante disso, deixo de determinar a expedição de nova ordem de constrição, conforme explanado acima. Por derradeiro, DEFIRO a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via Infojud. Transcorrido o prazo concedido ao Exequente para impulsionar o feito, VOLTEM-ME conclusos os autos. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

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