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Processo nº 1016238-26.2025.8.11.0000

ID: 277695386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016238-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAGER RODRIGUES DUQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1016238-26.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1016238-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NAGER RODRIGUES DUQUE AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nager Rodrigues Duque contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta em face do Banco Daycoal, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que “a parte requerente fez comprovação de seus rendimentos no id nº 193330061 – pág. 01 e não há como considerá-la pobre diante da Lei, estando sua declaração, divorciada dos demais elementos por ela acostados no feito.” (id. 193559495 dos autos de origem). Afirma a agravante, aposentada e em situação financeira delicada, que contratou empréstimo consignado com o banco agravado, no valor de R$ 1.100,00, a ser quitado em 55 parcelas descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que, posteriormente, constatou ter havido renegociação contratual sem sua autorização, elevando o número de parcelas para 84 e o valor total para R$ 2.534,28. Argumenta, ainda, que seus rendimentos líquidos são consumidos com despesas básicas e que sua declaração de pobreza goza de presunção de veracidade. Com base nesses argumentos, pugna pela concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida e viabilizar o prosseguimento da demanda originária com o deferimento do benefício da gratuidade. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

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Bruno Rodrigues Da Cunha Vilela x Safras Armazens Gerais Ltda.

ID: 325766886

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000638-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA

Polo Passivo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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BRUNA BENZI BERTOLLETTI

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JOSE EDUARDO BERTO GALDIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000638-39.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000638-39.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BRUNO RODRIGUES DA CUNHA VILELA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. VISTOS ETC, Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Em id. 186032909, foi apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, alegando a iliquidez e inexigibilidade do título executivo por ausência de comprovação da efetiva entrega dos grãos, pugnando pela extinção da execução. O excepto, em id. 188299600, alega o não cabimento da exceção de pré-executividade, sustentando que a própria executada confessou no contrato a entrega dos grãos e que as alegações da excipiente demandam dilação probatória, além de apresentar provas adicionais que corroboram a entrega, pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 Quanto a matéria arguida no mérito da exceção de pré-executividade, o caso é de não conhecimento. Isto porque no caso em tela, a executada alega a iliquidez e inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de comprovação da efetiva entrega dos grãos. Contudo, verifica-se que a própria executada, no contrato de compra e venda que embasa a execução, especificamente na cláusula 3.1, declarou expressamente que o produto já se encontrava entregue e depositado em seus armazéns (id. 181135214). Tal disposição contratual, redigida pela própria excipiente, configura confissão de recebimento e, por si só, atesta a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo quanto à entrega. Ademais, o exequente apresentou outros documentos que corroboram a efetiva entrega e posse dos grãos pela executada, tais como autorização de transferência de grãos e nota fiscal de venda, além de mensagens que demonstram o reconhecimento da dívida pela excipiente. A análise da efetiva entrega, portanto, não demanda dilação probatória complexa, pois a prova já se encontra pré-constituída nos autos, seja pela confissão contratual, seja pelos documentos adicionais apresentados. Assim, as alegações da excipiente não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria suscitada não é de ordem pública que dispense prova, mas sim uma tentativa de rediscutir fatos já comprovados documentalmente e confessados pela própria parte. Com isso, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (por todos, veja-se o AgRg no AREsp 197.772/RJ, de relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, proferido no âmbito da Segunda Turma, e em julgado em 27/10/2015). Por fim, considerando a decisão proferida pela Desembargadora Marilsen Andrade Addario, da Segunda Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1017010-86.2025.8.11.0000, que sustou os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do executado, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução e de levantamento das constrições (id. 195547047). INTIME-SE a parte exequente para manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 14 de julho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1011869-86.2025.8.11.0000

ID: 256262005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011869-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SCHMALTZ MARCIO AUGUSTO GUARIENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARCIO AUGUSTO GUARIENTE AGRAVADO: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO SHMATZ contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de sentença para liquidação dos honorários de sucumbência nº 1023622-82.2023.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ que reconheceu a intempestividade da impugnação, preclusão das teses e, ainda que superada, a rejeição da tese de impenhorabilidade. Primeiramente defende o agravante que a impenhorabilidade é questão de ordem púbica e não se submete a preclusão. Requer seja afastada a preclusão decretada, com o consequente exame de mérito da alegação de impenhorabilidade. No mérito, aduz que existem documentos que comprovam o caráter alimentar; da necessidade de proteção do mínimo existencial como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Adiante aponta questões envolvendo a recuperação judicial e a vinculação dos valores penhorados ao plano de recuperação judicial. Defende ainda excesso de execução e indevida incidência de juros sobre multa. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, a fim de que os valores objeto da constrição judicial permaneçam depositados em juízo, vedado seu levantamento até decisão final deste recurso. No mérito, "a. Afastar a preclusão reconhecida na origem, com o consequente conhecimento e acolhimento da impugnação à penhora; b. Reconhecer a natureza alimentar dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determinando-se o levantamento da penhora incidente sobre tais valores; c. Subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, determinando-se a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa coercitiva de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ;" É o relatório do necessário. DECIDO. A matéria, em sua análise principal, reconheceu a intempestividade da impugnação e preclusão quanto a matéria. A respeito da preclusão, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do CPC, estão sujeitas à preclusão, exceto a impenhorabilidade do bem de família, o que não é o caso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP , 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15) Também a jurisprudência pátria: “DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE (SISBAJUD) – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 – Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 – Descabimento – Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC – Impugnação intempestiva – CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)– Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) No caso já decorrido o prazo para impugnação, preclusa a matéria. Tal circunstância impede que seja aberta discussão sobre o mérito as questões invocadas (impenhorabilidade dos valores constritos, excesso de execução, questões envolvendo recuperação judicial, alegação de excesso de execução), pois não houve impugnação no momento oportuno. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por se tratar de matéria atingida pela preclusão temporal, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta instância recursal. Fica a parte advertida quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, como bem alertado pela magistrada de origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo da causa. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1011869-86.2025.8.11.0000

ID: 256262019

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011869-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011869-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ROBERTO SCHMALTZ, MARCIO AUGUSTO GUARIENTE AGRAVADO: SCHMIDEL & ASSOCIADOS - ADVOCACIA - ME Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO SHMATZ contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de sentença para liquidação dos honorários de sucumbência nº 1023622-82.2023.8.11.0041 - 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ que reconheceu a intempestividade da impugnação, preclusão das teses e, ainda que superada, a rejeição da tese de impenhorabilidade. Primeiramente defende o agravante que a impenhorabilidade é questão de ordem púbica e não se submete a preclusão. Requer seja afastada a preclusão decretada, com o consequente exame de mérito da alegação de impenhorabilidade. No mérito, aduz que existem documentos que comprovam o caráter alimentar; da necessidade de proteção do mínimo existencial como fundamento para o reconhecimento da impenhorabilidade. Adiante aponta questões envolvendo a recuperação judicial e a vinculação dos valores penhorados ao plano de recuperação judicial. Defende ainda excesso de execução e indevida incidência de juros sobre multa. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, em sede liminar, a fim de que os valores objeto da constrição judicial permaneçam depositados em juízo, vedado seu levantamento até decisão final deste recurso. No mérito, "a. Afastar a preclusão reconhecida na origem, com o consequente conhecimento e acolhimento da impugnação à penhora; b. Reconhecer a natureza alimentar dos valores constritos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determinando-se o levantamento da penhora incidente sobre tais valores; c. Subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, determinando-se a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa coercitiva de 10%, nos termos da jurisprudência do STJ;" É o relatório do necessário. DECIDO. A matéria, em sua análise principal, reconheceu a intempestividade da impugnação e preclusão quanto a matéria. A respeito da preclusão, o e. Superior Tribunal de Justiça entende que as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do CPC, estão sujeitas à preclusão, exceto a impenhorabilidade do bem de família, o que não é o caso. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CIVIL. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula no 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, REsp 1220410/SP , 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 30.06.15) Também a jurisprudência pátria: “DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES (LOCAÇÃO RESIDENCIAL) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE (SISBAJUD) – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 854 DO CPC/15 – Executados que insistem na absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados de conta poupança, nos termos do art . 833, X, do CPC/15 – Descabimento – Efetuada a penhora "on line", é concedido o prazo de cinco dias para a parte executada se manifestar nos autos, arguindo a impenhorabilidade dos valores ou o excesso de penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC – Impugnação intempestiva – CPC/15 que deu tratamento diverso às hipóteses de impenhorabilidade, tendo suprimido do texto legal a palavra "absolutamente" (antes prevista no revogado art. 649 do CPC/73)– Hipóteses previstas no art. 833 do CPC/15 que não cuidam de casos de absoluta impenhorabilidade, estando sujeitas à preclusão – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21560811120218260000 SP 2156081-11 .2021.8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) No caso já decorrido o prazo para impugnação, preclusa a matéria. Tal circunstância impede que seja aberta discussão sobre o mérito as questões invocadas (impenhorabilidade dos valores constritos, excesso de execução, questões envolvendo recuperação judicial, alegação de excesso de execução), pois não houve impugnação no momento oportuno. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por se tratar de matéria atingida pela preclusão temporal, o que torna inadmissível sua rediscussão nesta instância recursal. Fica a parte advertida quanto a possibilidade de aplicação de multa, em caso de abuso do direito de recorrer, como bem alertado pela magistrada de origem. Intimem-se. Comunique-se o juízo da causa. Às providências de praxe. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1013130-86.2025.8.11.0000

ID: 293761124

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013130-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA WANDUIR DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALKER ALVES DE SOUSA

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ELLENSAMARA PEREIRA DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA Número do Protocolo: 1013130-86.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDUIR DA COSTA MARTINS e outro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1003452-18.2024.8.11.0021), ajuizada pelos agravantes contra ECOMAP - INDÚSTRIA E COM. LTDA., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica dos autores/agravantes a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 189546561 dos autos de origem). Os agravantes insistem na tese de que não possuem renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirmam que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pedem, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 282609354). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que “In casu, os documentos anexados ao feito, não são capazes de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela.” (cf. Id. nº 189546561), com destaque para o fato de que o agravante Wanduir da Costa Martins é proprietário de “lotes urbanos, propriedade rural e camionete hilux”. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante trouxe aos autos apenas extratos bancários do agravante com o saldo “negativo”, presumindo-se, certamente, que possui outra fonte de renda não mencionada capaz de custear suas despesas ordinárias e extraordinárias, o que, embora não seja, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, indica que a realidade financeira do agravante não é exatamente como tenta fazer transparecer. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar aos recorrentes de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1013130-86.2025.8.11.0000

ID: 293761125

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013130-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013130-86.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: TIAGO FERREIRA DE ALMEIDA, WANDUIR DA COSTA MARTINS AGRAVADO: ECOMAP - INDUSTRIA E COM. LTDA Número do Protocolo: 1013130-86.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDUIR DA COSTA MARTINS e outro contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Número Único 1003452-18.2024.8.11.0021), ajuizada pelos agravantes contra ECOMAP - INDÚSTRIA E COM. LTDA., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica dos autores/agravantes a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 189546561 dos autos de origem). Os agravantes insistem na tese de que não possuem renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirmam que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pedem, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 282609354). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado, destacando que “In casu, os documentos anexados ao feito, não são capazes de demonstrar que a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela.” (cf. Id. nº 189546561), com destaque para o fato de que o agravante Wanduir da Costa Martins é proprietário de “lotes urbanos, propriedade rural e camionete hilux”. E, para amparar a pretensão recursal, o agravante trouxe aos autos apenas extratos bancários do agravante com o saldo “negativo”, presumindo-se, certamente, que possui outra fonte de renda não mencionada capaz de custear suas despesas ordinárias e extraordinárias, o que, embora não seja, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, indica que a realidade financeira do agravante não é exatamente como tenta fazer transparecer. Portanto, não havendo elemento probatório que ampare, o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar aos recorrentes de custear as despesas processuais, de modo que, o pagamento das custas processuais realmente não comprometerá o seu sustento, conforme consta da r. decisão recorrida. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003721-86.2025.8.11.0000

ID: 298495154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003721-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003721-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003721-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE ITANHANGA - CNPJ: 07.209.225/0001-00 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu tutela de urgência para determinar: (i) a abstenção de descontos diretos em contas bancárias de servidores públicos municipais referentes a empréstimos consignados; e (ii) a restituição imediata dos valores descontados em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos bancários; e (ii) estabelecer se é cabível a restituição imediata de valores em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte demandada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. A determinação de abstenção dos descontos bancários diretos possui natureza preventiva e é passível de reversão, o que justifica sua manutenção em sede liminar. 5. A restituição imediata de valores descontados em duplicidade possui conteúdo satisfativo, sem respaldo em prova inequívoca e sem observância do contraditório, revelando-se medida irreversível e incompatível com o procedimento de tutela provisória. 6. O princípio da reversibilidade das medidas de urgência impõe a vedação da antecipação de tutela que esgote, de forma definitiva, o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência que determina a restituição imediata de valores descontados exige demonstração inequívoca da ilegalidade e observância do contraditório. 2. A irreversibilidade da medida liminar impede sua concessão quando ela se confunde com o mérito da demanda. 3. É admissível, em sede de cognição sumária, a determinação de abstenção de descontos bancários, desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e garantida a reversibilidade da medida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003422-17.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1000499-14.2024.8.11.0108, proposto pelo Município de Itanhangá, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de realizar descontos diretamente nas contas bancárias dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados, bem como promovesse a restituição dos valores debitados em duplicidade. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em error in judicando ao conceder medida de natureza satisfativa — a restituição de valores — em sede de cognição sumária, sem a devida instauração do contraditório. Alega que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil não estão presentes nos autos, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Afirma que não houve demonstração inequívoca da duplicidade de descontos alegada na inicial, tampouco comprovação de urgência capaz de justificar a medida antecipatória. Argumenta, ainda, que a determinação de restituição imediata de valores configura indevida antecipação dos efeitos do mérito da demanda. Pautado nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para revogá-la em sua integralidade (Id. 267588783). Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça informou a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. (Id. 283314381). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006825-86.2025.8.11.0000

ID: 318297363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006825-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENIO LIMA FERNANDES NEUZA MARIA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006825-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Irênio Lima Fernandes e Neuza Maria Moreira Lima em virtude da de… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006825-86.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Irênio Lima Fernandes e Neuza Maria Moreira Lima em virtude da decisão proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, no Cumprimento de Sentença n. 0043375-23.2015.8.11.0041 proposto pela MTM Construções Ltda., rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes, sob o fundamento de que as questões por eles suscitadas seriam analisadas posteriormente. Os Agravantes alegam que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduzem que a Juíza singular deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia e que o prosseguimento da Execução sem a observância da remissão parcial da dívida impacta diretamente a obrigação deles na qualidade de fiadores. Apontam inexistência de individualização adequada dos cálculos e do abatimento dos valores remidos. Ainda defendem excesso de execução e impossibilidade de penhora sobre verbas salariais e proventos de aposentadoria. Pleiteiam o provimento do Recurso, a declaração da nulidade da decisão, com o reconhecimento das omissões, a fim de que sejam analisadas as teses. Pugnam pela sua exclusão do polo passivo da Execução, em razão da remissão da dívida concedida à devedora principal (Janaina Riva). Além disso, pedem que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores com o desbloqueio da quantia e a condenação da Agravada por litigância de má-fé por exigir valores indevidos. O pedido liminar foi indeferido (Id. 274691362). É o relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer do Recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III, do CPC). No caso, o Recurso revela-se manifestamente inadmissível, uma vez que a Juíza singular tão somente postergou a análise das teses levantadas pelos Agravantes para outro momento e condicionou sua apreciação ao cumprimento de diligência imposta à Agravada. Ao que consta dos autos, com o início do Cumprimento de Sentença, foram deferidas medidas de constrição de ativos financeiros em nome dos Agravantes. Em razão disso, os Agravantes apresentaram impugnação e suscitaram inúmeras teses, dentre elas, que a remissão da dívida à devedora principal também lhe atingiria. Entretanto, ao verificar inconsistências nos valores apresentados, a Juíza singular determinou à Agravada que apresentasse nova planilha de cálculo com os montantes atribuídos aos devedores principais e aos fiadores de forma individualizada, além de exigir a juntada de minuta retificada do acordo anteriormente firmado. Antes do cumprimento integral da ordem judicial pela Agravada, os Agravantes opuseram Embargos de Declaração, nos quais reiteraram as teses anteriormente sustentadas e apontaram omissões quanto à falta de análise de suas alegações (Id. 178763404). A Juíza singular rejeitou os Embargos. Para melhor compreensão, segue o teor da decisão recorrida: Apesar das alegações de ID 178767357, para que haja a possibilidade de homologação do acordo firmado é necessário que seja apresentada minuta retificada desse, conforme determinado, o que não ocorreu. Assim, intime-se novamente a exequente e a executada Janaina Greyce Riva Moreira Lima para apresentarem minuta de acordo retificada, de acordo com as ressalvas de ID 178767357, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de impossibilitar a homologação e dar-se prosseguimento ao feito no estado em que se encontra. Quanto aos embargos de declaração de ID 178763404, não assiste razão aos embargantes, vez que a análise das questões levantadas por esses foi postergada para quando do cumprimento do determinado pelas demais partes. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 178763404. Sabe-se que o Agravo de Instrumento tem efeito devolutivo limitado ao conteúdo da decisão agravada, de modo que não é possível apreciar, em sede recursal, matérias que ainda não foram enfrentadas pelo Juiz de origem, sob pena de supressão de instância. A propósito: Em razão do específico efeito devolutivo do agravo de instrumento, não configura omissão ou ausência de prestação jurisdicional a falta de manifestação sobre questão não tratada pelo Juízo a quo. 5. "O efeito devolutivo do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 ) está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de origem de questões estranhas ao conteúdo da decisão agravada, ainda que eventualmente tenham sido suscitadas na peça recursal, não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2198253 SP 2022/0270140-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Na hipótese, a decisão agravada não examinou o mérito das teses apresentadas pelos Agravantes, mas apenas determinou à Agravada o cumprimento de diligência necessária, como condição para análise posterior das alegações. Assim, inexiste omissão ou negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não é possível ao Tribunal substituir-se ao Julgador singular para apreciar premissas ainda não enfrentadas, sob pena de manifesta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Por oportuno, ressalto que as mesmas questões foram objeto de novo Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o n. 1015620-81.2025.8.11.0000, interposto em virtude da decisão que, essa sim, analisou o mérito das teses suscitadas, o qual está pendente de julgamento pelo Colegiado. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso, por ser inadmissível. Comunique à Juíza singular. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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