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Lucilia Duarte De Araujo e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 281499986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7044298-63.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DUARTE DE ARAUJO RAUL ANTONIO CUELLAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044298-63.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCILIA DUARTE DE ARAUJO, RAUL ANTONIO CUELLAR ADVOGADO DOS AUTORES: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram bilhete aéreo por meio do site da reclamada 123 Milhas, para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com ida programada para o dia 09/02/2022 às 01h55min e volta para o dia 16/02/2022 às 21h35min, em aeronave operada pela segunda reclamada AZUL, no valor de R$ 1.314,94. Relatam que, por duas vezes, receberam e-mail comunicando a alteração do roteiro da viagem. Nesse passo, afirmam que no dia e horário designado para o embarque, compareceram ao aeroporto e foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado foi cancelado sob o pretexto de “motivos operacionais”. Anotam que não puderam remarcar a viagem, tendo em vista que o autor Raul estava com uma cirurgia agendada para o dia 18/02/2022 e, caso remarcassem, não haveria tempo hábil para os preparativos pré-operatórios. Pontuam que a requerida ofereceu tão somente a remarcação da viagem, sendo negado o direito ao reembolso em razão da passagem ser promocional. Por tais razões, requerem a condenação das rés ao reembolso de R$ 1.314,94 referente ao valor da passagem, ao pagamento de R$ 780,00 referente a hospedagem já paga e não usufruída e R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor. Citada, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou a ação (ID 95396357), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que “os Autores, ao adquirir as passagens aéreas, valeram-se de um intermediário, a agência de turismo 123 MILHAS”. No mérito, sustenta que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea, partindo no dia 09/02/2022 às 05h30 e chegando ao destino final às 17h05min do mesmo dia. Argumenta que comunicou os requerentes a respeito da alteração, mas eles não se manifestaram sobre a reacomodação. Assevera também os autores não compareceram no embarque, acarretando, assim, em no-show da reserva. Assim sendo, a ação proposta deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA foi citada (ID 96741936), mas não apresentou contestação. Houve réplica (ID 99181014). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, o feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A não prospera, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) que, em se tratando de empresa de turismo que se limita a vender apenas a passagem aérea (e não o pacote completo, com inclusão de hotéis, passeios etc), a responsabilidade pelo atraso/cancelamento de voo é exclusivamente da companhia aérea correspondente, não havendo solidariedade entre as empresas. MÉRITO: A contenda retrata a clara existência de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo nacional, aplicando-se as normas do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram bilhetes aéreos por meio do site da ré 123 MILHAS para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com data de ida em 09/02/2022 às 05h30min (após alterações) e volta em 16/02/2022, a ser operado pela requerida Azul (ID 93355935). A despeito da ré Azul alegar genericamente a ocorrência de “No-Show”, os autores demonstraram, documentalmente, que o voo n.º 4544 (Porto Velho x Manaus) foi cancelado unilateralmente por “motivos operacionais” (ID 93355938). Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço. Na hipótese, os autores confirmam que, em razão da realização de uma cirurgia em data próxima – que de fato ocorreu na data de 18/02/2022 ID 93355937 – não seria possível a reacomodação nos termos propostos pela companhia aérea e, portanto, solicitaram o reembolso que, contudo, não foi atendido – ao menos não consta a referida informação nos autos. Assinale-se que, no presente caso, a falha na prestação do serviço da requerida Azul (fonte) foi determinante (nexo de causalidade) para que a viagem não ocorresse, bem como os requerentes custearam suas estádias, sem usufruírem por culpa da ré Azul (dano). Noutro aspecto, impende registrar que a ré 123 Milhas atuou como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, não possuindo ingerência acerca do cancelamento de voo e demais atos praticados pela companhia aérea, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. Nesse ínterim, conclui-se que apenas a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A deve ressarcir os autores dos danos materiais suportados no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalente à passagem e hospedagem (ID 93355939). Quanto aos danos morais, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. Os autores não demonstraram qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais, em relação ao fato do atraso de voo. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no cancelamento do voo, ausência de reembolso e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). De resto, o cancelamento do voo, configura reparação de dano material, o que ficou reconhecido no caso dos autos, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, neste ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais indagações dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente.

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Francisca Rosilene Carneiro Pereira x Fernando Rosenthal

ID: 277386190

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007062-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007062-09.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, OAB nº SP355913 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Velho–RO a Fortaleza–CE (localizador WAKYXB), saída prevista para o dia 28/10/2024, à 01h35, e chegada ao destino às 12h10 do mesmo dia. Relata que, ao chegar no aeroporto de Congonhas (em conexão), foi surpreendida com a notícia de que a aeronave com destino a Fortaleza já havia partido, sendo que o próximo voo somente sairia às 14h. Pontua que a viagem tinha a finalidade de visitar seu pai, o qual estava internado, em estado crítico, no CTI do Hospital Otoclínica, em Fortaleza, sendo as últimas horas de vida. Por esse motivo, conta que insistiu junto aos prepostos da requerida e lhe foi ofertado um voo com partida do aeroporto de Guarulhos e chegada no Ceará prevista para às 16h30, o que foi aceito ante a necessidade de encontrar o seu pai ainda com vida. Aponta, ainda, que a requerida não lhe forneceu assistência material devida (alimentação e hospedagem), tendo se limitado a fornecer o traslado Discorre que desembarcou no seu destino às 16h30 e seu pai faleceu às 17h50 e que “a negligência da requerida em programar uma conexão inviável não só impediu a autora de estar ao lado de seu pai em seus últimos momentos, mas também deixou marcas psicológicas profundas, decorrentes da sensação de impotência e da perda de uma despedida digna e planejada”. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 116800475) Em contestação (ID 118448375), a requerida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, requerendo o cadastramento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL e CNPJ nº 02.***.***/0001-60, distinto da empresa indicada na inicial. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que houve um efeito reacionário (atraso de voo anterior) por falta de aeronave. Ainda assim, advoga que notificou a requerente do ocorrido, assim como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado a autora em voo mais próximo, tudo aceito pela passageira. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a existência de questão pendente de decisão quanto ao pedido de retificação do polo passivo. Diante dos argumentos apresentados pela requerida, além da ausência de prejuízo ao processo (contestação apresentada), defiro o pedido de retificação do polo passivo, o qual passará a constar a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-60. Sem mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é objetiva – independentemente de culpa -, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. A alteração do voo por motivos de efeito reacionário (atraso de voos anteriores), conforme consagrada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, é hipótese de caso fortuito interno, inerente aos contratos de transporte, ensejando a falha na prestação de serviços. Nessa quadra: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVO REACIONÁRIO E FALTA DE SERVIÇO DE BORDO. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Justificativa apresentada pela empresa aérea que não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, por se tratar de infortúnios que fazem parte do risco da atividade, tratando-se de fortuitos internos. 2. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-59.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 03/01/2025) Evidenciada a falha na prestação de serviços, cabe examinar se o fato resultou em danos morais indenizáveis. Inobstante a parte autora asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WAKYXB) foi prejudicada, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)). Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao seu destino sem noticiais de novas intercorrências, inclusive, segundo narra, a tempo de ver o seu pai, embora não há provas nos autos do seu estado de saúde, nem mesmo do seu óbito. Ademais, embora afirme que houve proximidade entre o horário da sua chegada e o horário da morte do seu pai, em nada comprova nesse sentido, como, por exemplo, a juntada da certidão de óbito. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente discorre que não recebeu qualquer assistência material, contudo, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda para constar somente a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02012.862/0001-60. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261626330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Sentença

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011372-82.2021.8.11.0042

ID: 261742927

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA MARQUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA DENIS MARQUES DE JESUS

Intimação

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA, DENIS MARQUES DE JESUS TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011372-82.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário. Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu(s): Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Data e horário: 22 de abril de 2025. PRESENTES Juiz: Marcos Faleiros da Silva Promotor de Justiça: Arnaldo Justino da Silva Advogado: Igor José Rodrigues, OAB/MT 25093-O Réus: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula Testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus, Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira, Marcelo Grossi Meira e Luiz Claudio Torquato da Silva. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes, conforme relação acima. A audiência foi realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams, sem objeções das partes. Na presente audiência, foram praticados os seguintes atos de produção de provas: a) oitiva do ofendido: Adriano dos Santos Costa. b) inquirição da testemunha: Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus; Luiz Claudio Torquato da Silva. O Ministério Público desistiu das testemunhas Eliza Maria de Oliveira, Benedito Rafael de Oliveira e Marcelo Grossi Meira. O Juiz de Direito homologou a desistência das testemunhas. c) interrogatório do réu: Denis Marques de Jesus e Ana Claudia Dias de Paula. As partes manifestaram que não têm mais provas a serem produzidas em audiência, sem objeções pelos presentes. O Juiz de Direito indagou às partes sobre eventuais requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As partes nada requereram. Em seguida, foram oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, e, em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentença: DELIBERAÇÕES Vistos etc. O Ministério Público do Estado De Mato Grosso denunciou DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38min, nas proximidades do Restaurante Palhoça, localizado na Rodovia Emanuel Pinheiro, nesta capital, o denunciado DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, subtraíram para si, coisa alheia móvel do interior do veículo S10, placa QZY-2E18, que se encontrava estacionado às margens da rodovia Emanuel Pinheiro (Estrada de Chapada), pertencentes às vítimas ADRIANO DOS SANTOS COSTA, GABRIELE OLIVEIRA DA SILA e HUDYANE MAARQUES DE OLIVEIRA COSTA, cujos alguns produtos foram reconhecidos e recuperados conforme termo de reconhecimento de coisa e objetos e entrega ID's 62591764 - Pág. 18 e 62591764 - Pág. 19. De acordo com o apurado, para subtrair os objetos os denunciados, um aderindo à vontade do outro, quebraram o vidro traseiro da S-10 e após subtrair o que havia em seu interior, evadiram-se do local. Ao que se observa, enquanto o denunciado DENIS subtraía os objetos, a denunciada ANA CLÁUDIA ficou de atalaia, cuidando para avisar sobre a aproximação de alguém que pudesse atrapalhar a empreitada criminosa. As coisas subtraídas pelos denunciados do interior do referido veículo são as seguintes: [...] Apurou-se pelas imagens da câmera no local do fato, que os denunciados DENIS MARQUES e ANA CLAUDIA fizeram uso do veículo Fox de cor branca, placa OBL 9E52, carro esse registrado em nome de Sandra Maria de Oliveira Climação Jesus que no dia do fato estava de posse de seu sobrinho, o denunciado DENIS, utilizado para transportar os objetos subtraídos do interior da S-10. Ao tomar conhecimento da ocorrência, a polícia militar empreendeu diligências e encontrou em poder dos denunciados DENIS e ANA CLAUDIA, objetos oriundos de diversos furtos praticados nesta Capital. Ressai ainda, que alguns produtos teriam sido descartados em um córrego e os demais, vendidos para um indivíduo conhecido com ''MARQUINHOS'', no bairro Dom Aquino, possível receptador, o qual não foi identificado. (ID 65042853) A denúncia foi recebida em 14/09/2021, conforme decisão de ID 65141672. Citados, os réus apresentaram a resposta à acusação conforme ID 64570483. Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas: Adriano dos Santos Costa, Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus e Luiz Claudio Torquato da Silva. Ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402, do CPP, as partes nada requereram. Durante os debates orais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia, sustentando que restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. Fundamentou sua tese nos depoimentos colhidos em juízo, nas provas documentais constantes dos autos, especialmente nas confissões dos acusados e nos relatos das testemunhas, que corroboram a versão acusatória. Além disso, pleiteou a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais e materiais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação registrada em mídia audiovisual. A defesa técnica, por sua vez, pleiteou a aplicação da pena no patamar mínimo legal, em razão das confissões apresentadas pelos réus, consideradas como atenuantes. Contestou a fixação de indenização, sob o argumento de que os prejuízos alegados pela vítima não teriam sido devidamente comprovados. Requereu, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o presente fato e outro crime anteriormente praticado pelo réu, cuja condenação já transitou em julgado, conforme exposto em manifestação audiovisual. É o relatório. Fundamento e decido. Para os crimes imputados aos réus, narrados na denúncia, o Código Penal estabelece: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º A pena aumenta-se de um terço até a metade, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; IV - com concurso de duas ou mais pessoas. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa. Segundo consta no Boletim de Ocorrência n. 2021.140022 (ID 62591764, p. 7/10), transcreve-se: COMPARECEU NESTA DELEGACIA DE POLICIA O COMUNICANTE VEDIMA NOS INFORMANDO QUE ESTAVA NO RESTAURANTE PALHOÇA NA ESTRADA DA CHAPADA COM A FAMÍLIA, E HAVIA DEIXADO SEU VEÍCULO S10 CD DE COR PRATA PLACA QZY-2E18 ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, ENQUANTO ESTAVAM NO RESTAURANTE, UM CLIENTE QUE HAVIA CHEGADO, OS COMUNICOU QUE SUSPEITOS HAVIAM QUEBRADO O VIDRO DA PORTA DO PASSAGEIRO LADO ESQUERDO; QUE FOI VERIFICAR E NOTOU QUE HAVIAM FURTADO OS PERTENCES DO COMUNICANTE E DE SEUS COLEGAS [...] QUE A CÂMERA DO ESTABELECIMENTO FILMOU A AÇÃO DOS SUSPEITOS QUE ESTAVAM EM UM FOX BRANCO, SERIA UM CASAL, A MULHER FICOU NO CARRO CUIDANDO ENQUANTO QUE O SUSPEITO PRATICOU O FURTO." A vítima Adriano dos Santos Costa foi ouvido em juízo na condição de vítima dos fatos apurados. Relatou que, no dia 06 de junho de 2021, por volta das 16h38, estacionou sua caminhonete S10, cor prata, em frente ao restaurante Palhoça, localizado na estrada de Chapada, nas proximidades do bairro Boa Esperança, nesta capital. Informou que, enquanto estava no local, teve seu veículo arrombado por um casal, conforme constatado posteriormente por imagens do circuito de segurança do restaurante, que lhe foram apresentadas no mesmo dia pelo próprio estabelecimento. Disse que, nas imagens, foi possível visualizar o momento em que um dos autores quebrou o vidro do carro e subtraiu os pertences, enquanto o outro ficou do lado de fora observando o movimento. Acredita que a mulher dava cobertura à ação, monitorando a entrada do restaurante. Sustentou que foram subtraídos os seguintes bens: um iPhone (avaliado entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00), uma caixa de som JBL Extreme (avaliada em cerca de R$ 2.000,00), um videogame Xbox One (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), um notebook (entre R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), além de documentos pessoais, carregadores de celular e de relógio, roupas, perfumes, óculos e uma bolsa preta contendo seu certificado digital (token). Relatou que parte desses itens, especialmente os documentos e a pasta com o token, foram localizados posteriormente pela polícia, após os investigados indicarem que haviam descartado os objetos em um córrego nas imediações da Avenida das Torres. Informou ainda que os demais bens não foram recuperados, tendo sido vendidos, segundo informações obtidas pela polícia, a um indivíduo conhecido apenas como “Marquinhos”. A vítima estimou o prejuízo total entre R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00, considerando os bens subtraídos e os danos causados ao veículo, especialmente a quebra do vidro lateral, cuja reposição exigiu o pagamento de franquia do seguro no valor de R$ 150,00. Adriano afirmou que não foi possível reconhecer os autores diretamente pelas imagens, sendo que a identificação foi realizada pela polícia com base na placa do veículo utilizado na ação, um Volkswagen Fox branco. Confirmou que não entregou as imagens à Polícia Civil, e que não sabe se elas foram requisitadas posteriormente pelas autoridades. Na fase judicial, a testemunha Sandra Maria de Oliveira Climaco de Jesus declarou que é tia do réu Denis Marques de Jesus e confirmou que o veículo identificado nas imagens das filmagens estava registrado em seu nome. No entanto, esclareceu que o automóvel era, de fato, de propriedade de Denis, que havia assumido o pagamento do financiamento e fazia uso regular do bem. A testemunha Luiz Cláudio declarou, em juízo, que foi o responsável pela análise das imagens do circuito interno de segurança, a partir das quais foi possível identificar a placa de um veículo Volkswagen Fox, de cor branca. Após diligências investigativas, constatou-se que o automóvel estava registrado em nome da tia do réu Denis Marques de Jesus. Informou que, posteriormente, os investigados foram localizados no centro da cidade, em posse do referido veículo. Relatou, ainda, que o réu Denis indicou o local onde teria descartado alguns dos objetos subtraídos da vítima, sendo que, após buscas realizadas no córrego, foi possível recuperar parte desses bens. Por fim, afirmou não se recordar se há imagens captadas no exato momento do arrombamento do veículo da vítima. Ainda na fase judicial, o réu Denis Marques de Jesus confessou a prática delitiva, afirmando ter quebrado o vidro da caminhonete e subtraído os pertences da vítima. Contudo, alegou não se recordar claramente dos fatos em razão de estar sob efeito de álcool no momento da ação. Relatou que Ana Cláudia o acompanhava, tendo confirmado que ela desceu do veículo, embora dissesse para que ele não cometesse o ato. Por fim, mencionou ter lançado os objetos subtraídos em um córrego. A ré Ana Cláudia confessou a prática delitiva, confirmando sua participação no furto registrado pelas câmeras de segurança. Alegou que desceu do veículo com a finalidade de observar o entorno e dar cobertura à ação, enquanto o comparsa subtraía os bens da vítima. No caso em análise, a vítima Adriano dos Santos Costa relatou, de forma clara e coerente, que teve o vidro lateral de seu veículo quebrado pelos autores da infração, conforme lhe foi informado por um terceiro presente no restaurante, e posteriormente confirmado pelas imagens do circuito de segurança. Esse fato foi, inclusive, confirmado em juízo pelos réus, que confessaram a prática delitiva, reconhecendo que o vidro do veículo foi arrombado para viabilizar a subtração dos bens que se encontravam no interior do automóvel. As provas dos autos ainda foram corroboradas pelos documentos anexados, especialmente os termos de reconhecimento dos objetos subtraídos (ID 62591764, p. 18/19) e o termo de exibição e apreensão (ID 62591764, p. 20). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido firme no sentido de que, havendo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, deve incidir a forma qualificada do furto: E M E N T A - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, do CP). A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito, a ensejar absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e, (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada inferior a quatro anos, ainda que o réu seja reincidente específico e possua maus antecedentes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de avaliação da res furtiva, reconhecimento do objeto, vídeos de segurança, testemunhos e apreensão dos objetos subtraídos e das ferramentas utilizadas no crime. 4. A negativa de autoria pelo recorrente é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e harmônico, inclusive com identificação do veículo utilizado na ação, pertencente ao padrasto do réu, e apreensão da fiação furtada em sua residência. 5. O regime inicial fechado está justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) e pela reincidência específica do réu em delitos patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação penal é válida quando amparada em conjunto probatório seguro, que afasta a dúvida razoável sobre autoria e materialidade delitiva. 2. A reincidência específica, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 940.759/SP, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.12.2024; TJMT, N.U 1011182-05.2022.8.11.0004, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 18.06.2024. (N.U 1023720-53.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) A segunda qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, refere-se ao concurso de duas ou mais pessoas para a prática do crime. No caso concreto, a autoria conjunta está devidamente demonstrada pelas provas documentais, testemunhais e confissões judiciais dos réus. As declarações da vítima e das testemunhas, em consonância com o conteúdo do boletim de ocorrência e com os depoimentos prestados em juízo, deixam claro que ambos os acusados atuaram de forma coordenada e com divisão de tarefas. Enquanto o réu Denis Marques de Jesus executava o rompimento e subtraía os bens, a corré Ana Cláudia prestava auxílio direto à execução, permanecendo no local para vigiar a movimentação e garantir que o crime fosse consumado sem interferência externa. A própria ré confessou, em juízo, que desceu do carro para "dar cobertura" à ação de seu comparsa. Ressalte-se que, para a incidência da qualificadora, não se exige que todos os agentes tenham executado materialmente a subtração, sendo suficiente que tenham concorrido para o resultado com vontade e consciência da ilicitude. No caso dos autos, as confissões dos réus corroboram essa dinâmica delitiva. A defesa sustentou a tese de continuidade delitiva entre os fatos ora apurados e outro crime anteriormente praticado pelo réu, já julgado por decisão transitada em julgado. Contudo, a alegação não merece acolhimento nesta fase do processo. De acordo com o disposto no art. 71 do Código Penal, a continuidade delitiva exige que os crimes sejam praticados em condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras circunstâncias semelhantes, permitindo-se o reconhecimento de crime continuado para fins de unificação da pena. No entanto, quando um dos delitos já foi definitivamente julgado e a respectiva pena encontra-se em fase de execução, a verificação da existência de continuidade delitiva passa a ser de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo sentença penal transitada em julgado em relação a um dos delitos, a análise acerca da existência de crime continuado deve ser remetida ao Juízo da Execução, conforme se extrai: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal de 1988, a garantia do ne bis in idem é um limite ao poder estatal, derivada da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7). 2. No caso, a inexistência de bis in idem entre os fatos fora devidamente demonstrada pelas instâncias de origem, dissociando cada uma das condutas do paciente, sendo certo que o reexame das circunstâncias fáticas implicaria revisão do conjunto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à continuidade delitiva, não se vislumbra ilegalidade, tendo em vista a competência do juízo da execução para analisar a matéria, em razão do trânsito em julgado (Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.181.721/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 27/4/2018.RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 827.072/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Dessa forma, considerando que o outro crime indicado pela defesa já foi objeto de condenação definitiva, tendo inclusive sido valorado neste feito como maus antecedentes, não há como se proceder ao reconhecimento da continuidade delitiva no presente processo, sob pena de violação ao princípio do trânsito em julgado e da coisa julgada material. Portanto, a eventual unificação das penas deverá ser objeto de análise em sede de execução penal, mediante provocação da defesa perante o Juízo competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão constante na denúncia, com o fim de CONDENAR os réus DENIS MARQUES DE JESUS e ANA CLAUDIA DIAS DE PAULA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. DOSIMETRIA DE PENA – ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da ré é considerada elevada, tendo em vista a forma de atuação em conjunto com o corréu, em plena luz do dia, mediante divisão de tarefas, evidenciando uma premeditação para prática delitiva. Além disso, a vigilância ativa exercida pela acusada durante o furto revela sua adesão consciente ao plano delituoso e sua contribuição efetiva para a consumação do crime. Essa atuação, somada ao uso de meio ardiloso para assegurar o sucesso da empreitada, justifica valoração negativa da culpabilidade, ainda mais considerando-se que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será aproveitada nesta etapa, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, a ré possui condenação penal posterior (id 191333384), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT: A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base”. (STJ - HC n. 462.100/SP). (N.U 1000201-73.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Por isso, também justifica exasperação da pena-base. As demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — não possuem nos autos elementos concretos que autorizem valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras, à luz do princípio do in dubio pro reo. Diante dessas considerações, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, assim, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não há causas legais de aumento ou de diminuição a serem aplicadas. Portanto, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DE PENA – DENIS MARQUES DE JESUS Dosimetria da Pena. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, avalio as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade do réu, pois o crime foi premeditado, com atuação em conjunto com a réu Ana Cláudia que ficou cuidando para que o crime foi praticado com êxito, justificando-se a utilização de uma qualificadora do concurso de pessoas, conforme orientação jurisprudencial (Enunciado Orientativo nº 32 – TJMT). Quanto aos antecedentes, o réu possui condenação penal posterior (id 191333385), por fato antecedente ao ora julgado e com trânsito em julgado posterior. Tal circunstância não configura reincidência, mas pode ser considerada como maus antecedentes, nos termos do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e TJMT (STJ - HC n. 462.100/SP). Por isso, também justifica exasperação da pena-base. Quanto às demais circunstâncias judiciais — conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima — igualmente não há nos autos elementos concretos que autorizem sua valoração negativa, devendo ser tratadas como neutras. Dessa forma, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea, reconhecida nos autos, pois o réu confessou expressamente os fatos em juízo. Por essa razão, reduzo a pena em 06 (seis) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea “c”, do Código Penal. Pena de multa. Com base no art. 49, c/c o art. 60 do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. Substituição da pena Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal e a medida socialmente recomendável, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem deliberadas no Juízo da Execução Penal. Manutenção ou imposição de prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da AÇÃO PENAL PÚBLICA com o fim de CONDENAR ANA CLÁUDIA DIAS DE PAULA e DENIS MARQUES DE JESUS, qualificados nos autos, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, sujeitando-os à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem deliberadas pelo Juízo das Execuções Criminais competente, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Indenização. Condeno os réus Ana Cláudia Dias de Paula e Denis Marques de Jesus ao pagamento de reparação pelos danos causados à vítima, fixando-se, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização para vítima que relatou em juízo que estimou o prejuízo material, valor que incluiu os bens não recuperados e o custo para reposição do vidro do veículo, cuja franquia do seguro foi paga por ele. Por fim, relatou que sofreu diversos transtornos, especialmente pelo extravio de documentos importantes e pelo comprometimento de sua rotina pessoal e familiar, inclusive dos filhos, que perderam objetos de uso recreativo, além do sentimento de insegurança e indignação causados pela ação criminosa. A condenação dos réus inclui a fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Embora os prejuízos materiais e morais estimados possam Ultrapar o valor de R$ 15.000,00, considerando a subtração de diversos bens de uso pessoal, familiar e profissional, os transtornos decorrentes da perda de documentos e a violação à esfera íntima da vítima, fixa-se referido montante como valor mínimo de indenização, cabendo eventual complementação na via cível, caso assim entenda a parte prejudicada. A obrigação é solidária entre os réus, considerando-se a comunhão de esforços na prática do ilícito penal. Disposições Finais Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados para fins recursais. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Cumpra-se. m.e CUIABÁ, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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