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Acauan Silva Salles x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 336845017

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024927-45.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACAUAN SILVA SALLES

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMARA MEIRA DE ARAUJO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7024927-45.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ACAUAN SILVA SALLES ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA MEIRA DE ARAUJO NEVES, OAB nº MT29256O Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por ACAUAN SILVA SALLES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados nos autos. Na inicial (ID 120384747), narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e sua família (esposa e filhos) junto à requerida para o trecho Rio de Janeiro–RJ a Cuiabá–MT (localizador WZBATJ), saída prevista para o dia 26/03/2025, às 13h30min, e chegada ao destino às 16h55min do mesmo dia. Relata que foi surpreendido com o atraso do voo na conexão realizada em São Paulo (voo nº G3 2137), sem qualquer assistência material da requerida. Conta que, posteriormente, foi realocado, com sua família, para o voo G3 1424, com saída prevista para 22h10min e chegada ao destino às 23h35min, do mesmo dia, evidenciando um atraso de mais de 8h. Pontua que, em razão do atraso, precisou se deslocar via terrestre entre os aeroportos de São Paulo (Congonhas a Guarulhos), assim como precisou custear sua estadia em um hotel em Cuiabá, uma vez que seria inviável prosseguir viagem até Porto Velho durante a madrugada. Argumenta que os transtornos superam o mero aborrecimento e justificam a compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em contestação (ID 121253760), a requerida, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, pois a autora não buscou solução administrativa com a ré, embora haja diversos canais de comunicação para tanto. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que o atraso ocorreu por 36 minutos e decorreu de motivos técnicos operacionais, em razão da manutenção não programada na aeronave. Ainda assim, advoga que notificou o passageiro sobre o ocorrido, bem como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado os passageiros em voo mais próximo, tudo aceito pelo autor, fornecido vouchers alimentação e transporte. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Houve réplica. (ID 122769250) É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Assim, rejeito-a. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a analisar o mérito. MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando as autoras, enquanto consumidoras, presumivelmente vulneráveis em relação à parte ré, enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). No caso em tela, é incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. Entretanto, inobstante o autor asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WZBATJ) foi prejudicado, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao destino contratado (Cuiabá–MT), sem noticiais de novas intercorrências. O autor discorre que precisou custear hospedagem na cidade de destino, entretanto, este gasto não guarda relação (nexo de causalidade) com o atraso, uma vez que, repita-se, o consumidor chegou ao destino escolhido inicialmente, de modo que o complemento da viagem até Porto Velho–RO não foi objeto do contrato de transporte (vide: ID 120386209). Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material. No entanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e comprovou o fornecimento de vouchers para alimentação e transporte entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas (vide: ID 121253760 - pág. 5). De toda sorte, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material (o qual nem mesmo foi objeto de pedido), e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACAUAN SILVA SALLES. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Helcio Ferreira Silva x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 315999285

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004889-12.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7004889-12.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HELCIO FERREIRA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES, OAB nº BA66863 Polo Passivo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO DO REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, OAB nº RJ91377 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A, qualificados nos autos (ID 116334991). Narra a autora que adquiriu passagem da Cia Aérea ré referente ao trecho Madrid/Espanha x São Paulo/SP, com voo programado para 23/03/2023, às 23h55min, chegando ao destino às 07h05min do dia 24/03/2023. Entretanto, quando chegou no aeroporto para o embarque, o autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, sendo remarcado para o dia seguinte, 24/03/2023, às 08h32min, o que gerou um atraso aproximado de 08h para chegada ao destino. Desse modo, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 121699353), alegando que “o voo da parte Autora sofrera atraso, em razão de problemas técnicos na aeronave, o que não pode ser considerado desídia da empresa que preferiu zelar pela segurança dos passageiros” e que ofertou ao autor toda assistência necessária, “com oferecimento de realocação no próximo voo disponível, cumprindo-se com o que determina o artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC”. Salienta, por outro lado, que o atraso de voo não configura hipótese de dano moral presumido e que a parte autora não faz prova dos danos alegados. Requer seja julgado improcedente o pleito indenizatório deduzido na inicial, com as cominações legais daí decorrentes. Réplica (ID 121812760). É o relatório, no essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Da análise dos autos, não se verifica a existência de elementos que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial sofrido pela autora tão somente pelo atraso do voo inicial [por motivo de problemas técnicos na aeronave, isto é, fortuito interno], e com a reacomodação em outro voo, ainda que com aproximadamente 08 horas de atraso do itinerário inicialmente contratado para chegada ao destino. Isso porque a requerida seguiu o protocolo e realocou o autor em outro voo, conforme as regras estabelecidas pela Resolução da ANAC 400/2016. Saliento que não se tratou de alteração de voo realizada de forma programada, de modo que não se aplica o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016 que dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, destaco, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2374535/SP), no sentido de que, quando há atraso e cancelamento de voo, independentemente da duração do fato, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, pois não admite a configuração do dano “in re ipsa” conforme art. 186, 187 e 924 do Código Civil, bem como art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser demonstrado lesão aos seus direitos de personalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Conclui-se, portanto, que o dano moral não pode ser presumido apenas pelo cancelamento do voo ou o atraso em si, mas necessário demonstrar nos autos elementos no sentido de que a requerida não cumpriu com seu dever de assistência e que o autor teve problemas a ultrapassar eventual desconforto cotidiano, especificando a ocorrência de algum abalo extraordinário ou prejuízo extrapatrimonial. Diga-se, aliás, no que tange ao caso em si e em que pese a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos infortúnios, verifica-se que sequer há notícias de que o atraso/cancelamento inviabilizou compromissos profissionais/pessoais. Dessa forma, ainda que se admita eventual falha na prestação de serviço, não se extrai deste evento uma situação apta a gerar dano moral indenizável [fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento e irritação]. Em casos análogos, assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO REALIZADA PARA 05 HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO. MAU TEMPO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR – RI: 0078344-68.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALTERAÇÃO NA DATA DO VOO – MEROS ABORRECIMENTOS – DANOS MORAIS AFASTADOS. […] O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (arts. 186 e 927, do CC). A alteração na data do voo pela companhia aérea trata-se de mero descumprimento contratual o que, por si só, não caracteriza dano moral, a não ser que se trate de situação excepcional e haja prova indiscutível do abalo íntimo, o que não ocorre na hipótese dos autos. (TJ-MG – AC: 10223140155571001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido à indenização por dano moral. Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Lucilia Duarte De Araujo e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 281499986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7044298-63.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DUARTE DE ARAUJO RAUL ANTONIO CUELLAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044298-63.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCILIA DUARTE DE ARAUJO, RAUL ANTONIO CUELLAR ADVOGADO DOS AUTORES: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram bilhete aéreo por meio do site da reclamada 123 Milhas, para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com ida programada para o dia 09/02/2022 às 01h55min e volta para o dia 16/02/2022 às 21h35min, em aeronave operada pela segunda reclamada AZUL, no valor de R$ 1.314,94. Relatam que, por duas vezes, receberam e-mail comunicando a alteração do roteiro da viagem. Nesse passo, afirmam que no dia e horário designado para o embarque, compareceram ao aeroporto e foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado foi cancelado sob o pretexto de “motivos operacionais”. Anotam que não puderam remarcar a viagem, tendo em vista que o autor Raul estava com uma cirurgia agendada para o dia 18/02/2022 e, caso remarcassem, não haveria tempo hábil para os preparativos pré-operatórios. Pontuam que a requerida ofereceu tão somente a remarcação da viagem, sendo negado o direito ao reembolso em razão da passagem ser promocional. Por tais razões, requerem a condenação das rés ao reembolso de R$ 1.314,94 referente ao valor da passagem, ao pagamento de R$ 780,00 referente a hospedagem já paga e não usufruída e R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor. Citada, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou a ação (ID 95396357), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que “os Autores, ao adquirir as passagens aéreas, valeram-se de um intermediário, a agência de turismo 123 MILHAS”. No mérito, sustenta que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea, partindo no dia 09/02/2022 às 05h30 e chegando ao destino final às 17h05min do mesmo dia. Argumenta que comunicou os requerentes a respeito da alteração, mas eles não se manifestaram sobre a reacomodação. Assevera também os autores não compareceram no embarque, acarretando, assim, em no-show da reserva. Assim sendo, a ação proposta deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA foi citada (ID 96741936), mas não apresentou contestação. Houve réplica (ID 99181014). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, o feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A não prospera, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) que, em se tratando de empresa de turismo que se limita a vender apenas a passagem aérea (e não o pacote completo, com inclusão de hotéis, passeios etc), a responsabilidade pelo atraso/cancelamento de voo é exclusivamente da companhia aérea correspondente, não havendo solidariedade entre as empresas. MÉRITO: A contenda retrata a clara existência de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo nacional, aplicando-se as normas do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram bilhetes aéreos por meio do site da ré 123 MILHAS para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com data de ida em 09/02/2022 às 05h30min (após alterações) e volta em 16/02/2022, a ser operado pela requerida Azul (ID 93355935). A despeito da ré Azul alegar genericamente a ocorrência de “No-Show”, os autores demonstraram, documentalmente, que o voo n.º 4544 (Porto Velho x Manaus) foi cancelado unilateralmente por “motivos operacionais” (ID 93355938). Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço. Na hipótese, os autores confirmam que, em razão da realização de uma cirurgia em data próxima – que de fato ocorreu na data de 18/02/2022 ID 93355937 – não seria possível a reacomodação nos termos propostos pela companhia aérea e, portanto, solicitaram o reembolso que, contudo, não foi atendido – ao menos não consta a referida informação nos autos. Assinale-se que, no presente caso, a falha na prestação do serviço da requerida Azul (fonte) foi determinante (nexo de causalidade) para que a viagem não ocorresse, bem como os requerentes custearam suas estádias, sem usufruírem por culpa da ré Azul (dano). Noutro aspecto, impende registrar que a ré 123 Milhas atuou como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, não possuindo ingerência acerca do cancelamento de voo e demais atos praticados pela companhia aérea, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. Nesse ínterim, conclui-se que apenas a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A deve ressarcir os autores dos danos materiais suportados no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalente à passagem e hospedagem (ID 93355939). Quanto aos danos morais, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. Os autores não demonstraram qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais, em relação ao fato do atraso de voo. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no cancelamento do voo, ausência de reembolso e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). De resto, o cancelamento do voo, configura reparação de dano material, o que ficou reconhecido no caso dos autos, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, neste ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais indagações dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente.

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Francisca Rosilene Carneiro Pereira x Fernando Rosenthal

ID: 277386190

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007062-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007062-09.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, OAB nº SP355913 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Velho–RO a Fortaleza–CE (localizador WAKYXB), saída prevista para o dia 28/10/2024, à 01h35, e chegada ao destino às 12h10 do mesmo dia. Relata que, ao chegar no aeroporto de Congonhas (em conexão), foi surpreendida com a notícia de que a aeronave com destino a Fortaleza já havia partido, sendo que o próximo voo somente sairia às 14h. Pontua que a viagem tinha a finalidade de visitar seu pai, o qual estava internado, em estado crítico, no CTI do Hospital Otoclínica, em Fortaleza, sendo as últimas horas de vida. Por esse motivo, conta que insistiu junto aos prepostos da requerida e lhe foi ofertado um voo com partida do aeroporto de Guarulhos e chegada no Ceará prevista para às 16h30, o que foi aceito ante a necessidade de encontrar o seu pai ainda com vida. Aponta, ainda, que a requerida não lhe forneceu assistência material devida (alimentação e hospedagem), tendo se limitado a fornecer o traslado Discorre que desembarcou no seu destino às 16h30 e seu pai faleceu às 17h50 e que “a negligência da requerida em programar uma conexão inviável não só impediu a autora de estar ao lado de seu pai em seus últimos momentos, mas também deixou marcas psicológicas profundas, decorrentes da sensação de impotência e da perda de uma despedida digna e planejada”. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 116800475) Em contestação (ID 118448375), a requerida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, requerendo o cadastramento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL e CNPJ nº 02.***.***/0001-60, distinto da empresa indicada na inicial. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que houve um efeito reacionário (atraso de voo anterior) por falta de aeronave. Ainda assim, advoga que notificou a requerente do ocorrido, assim como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado a autora em voo mais próximo, tudo aceito pela passageira. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a existência de questão pendente de decisão quanto ao pedido de retificação do polo passivo. Diante dos argumentos apresentados pela requerida, além da ausência de prejuízo ao processo (contestação apresentada), defiro o pedido de retificação do polo passivo, o qual passará a constar a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-60. Sem mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é objetiva – independentemente de culpa -, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. A alteração do voo por motivos de efeito reacionário (atraso de voos anteriores), conforme consagrada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, é hipótese de caso fortuito interno, inerente aos contratos de transporte, ensejando a falha na prestação de serviços. Nessa quadra: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVO REACIONÁRIO E FALTA DE SERVIÇO DE BORDO. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Justificativa apresentada pela empresa aérea que não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, por se tratar de infortúnios que fazem parte do risco da atividade, tratando-se de fortuitos internos. 2. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-59.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 03/01/2025) Evidenciada a falha na prestação de serviços, cabe examinar se o fato resultou em danos morais indenizáveis. Inobstante a parte autora asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WAKYXB) foi prejudicada, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)). Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao seu destino sem noticiais de novas intercorrências, inclusive, segundo narra, a tempo de ver o seu pai, embora não há provas nos autos do seu estado de saúde, nem mesmo do seu óbito. Ademais, embora afirme que houve proximidade entre o horário da sua chegada e o horário da morte do seu pai, em nada comprova nesse sentido, como, por exemplo, a juntada da certidão de óbito. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente discorre que não recebeu qualquer assistência material, contudo, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda para constar somente a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02012.862/0001-60. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

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