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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Vittorio Baldassarre Pettorusso e outros

ID: 293508909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023969-55.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

VITTORIO BALDASSARRE PETTORUSSO WOPA MERCADO - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023969-55.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - Wopa Mercado - Eireli - - Vittorio Baldass… Processo 1023969-55.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outro - Wopa Mercado - Eireli - - Vittorio Baldassarre Pettorusso - Vistos. Fls. 988/1107. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor -cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito à empresa ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABC I FIDC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.880.936/0001-92, conforme esta comprovou documentalmente a cessão de crédito firmada, conforme documento acostados aos autos, onde consta o contrato cedido. Desta feita, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte executada, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.). Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006). "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006). Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006). Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 778, inciso III do Código de processo Civil, DEFIRO a substituição requerida para que ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABC I FIDC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.880.936/0001-92 passe a figurar no pólo ativo desta ação, não necessitando de homologação. Anote-se. Requeira a parte exequente em 10 (dez) dias, o que de direito ao regular andamento do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Juliana Bigaton Balarin x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315909464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-57.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIGATON BALARIN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensa… Processo 1002624-57.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Bigaton Balarin - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a autora que é titular da conta de consumo de água e esgoto do imóvel situado à Rua Geraldo Prates da Fonseca nº 662, em Pindamonhangaba/SP. Afirmou que, desde março de 2019, passou a enfrentar dificuldades financeiras para adimplir as contas em razão de vazamento ocorrido no imóvel, fato que teria acarretado o aumento expressivo do valor das faturas e, por consequência, sua inadimplência. Aduziu que, desde 2022/2023, vem tentando negociar o pagamento das parcelas de valores elevados e, não conseguindo cumprir com os acordos celebrados, acabou por ter o fornecimento suspenso desde fevereiro de 2024. Argumentou que essa situação lhe acarretou prejuízos, sobretudo porque no local manteria ONG destinada ao acolhimento de animais em situação de abandono. Pretende, assim, a realização de acordo no valor de R$ 15.283,68, mediante pagamento em parcelas mensais de R$ 300,00, bem como a religação imediata do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a SABESP detalhou o histórico do fornecimento, apontando que o contrato está em situação de suprimido por débito. Explicou que foram realizadas revisões administrativas, com concessão de descontos e readequações após o vazamento, e esclareceu que o saldo devedor atualizado, de R$ 21.222,70, corresponde ao valor das faturas acrescido de encargos moratórios legítimos (multas, juros, etc.). Sustentou que parte do débito já foi objeto de revisão. Destacou, ainda, que foram realizados diversos acordos de parcelamento, todos rompidos por inadimplemento da autora. Improcede o pedido. De início, verifica-se que a própria autora reconhece, na petição inicial, o débito de R$ 15.283,68, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras decorrentes de vazamento no imóvel e atribuindo à ré a negativa em revisar ou parcelar os valores conforme suas condições. Extrai-se dos autos, contudo, que foram realizadas diversas tentativas de composição amigável entre as partes, todas frustradas pelo reiterado inadimplemento da autora. Mais especificamente, a autora celebrou acordos para parcelamento da dívida: um em 20 parcelas de R$ 313,39, do qual apenas três foram pagas; outro em 20 parcelas de R$ 64,95, com apenas quatro parcelas quitadas; além de acordos posteriores em 10 parcelas de R$ 592,81 e em 18 parcelas de R$ 470,62, igualmente descumpridos. Verifica-se, assim, um padrão de comportamento por parte da autora, que se limitava ao pagamento das parcelas iniciais para obter a religação do serviço, deixando, contudo, de cumprir integralmente os compromissos assumidos. Daí que a própria autora deu causa não apenas à interrupção do serviço, mas também ao crescimento da dívida, diante de seu persistente histórico de inadimplemento, alcançando o montante original reconhecido na inicial, frise-se de R$ 15.283,68. Quanto ao saldo atual do débito, no valor de R$ 21.222,70, a ré demonstrou que tal quantia decorre da soma dos valores históricos devidos, acrescidos dos encargos contratuais incidentes. Especificamente, comprovou-se nos autos o seguinte detalhamento: saldo histórico a pagar de R$ 15.232,68; multa de R$ 300,14; valor referente a ATM de R$ 1.355,14; e juros de R$ 4.334,74, totalizando o montante atualizado de R$ 21.222,70 (fls. 271). Não há qualquer demonstração, por parte da autora, de cobrança indevida ou de valores excessivos. Ora, se a própria autora já reconhecia, na petição inicial, o débito original de R$ 15.283,68, não se vislumbra qualquer abusividade ou excesso na cobrança realizada pela ré, especialmente diante do inadimplemento confessado e prolongado no tempo. A incidência de multa, juros e demais encargos de cobrança decorre diretamente do próprio inadimplemento, estando devidamente prevista em contrato e na legislação aplicável, não tendo a requerente demonstrado qualquer erro de cálculo ou cobrança indevida. Verifica-se, em verdade, que apenas por ocasião da réplica a autora passou a alegar eventual incorreção no débito original e a pleitear, genericamente, a revisão do saldo apurado. Tal conduta, porém, revela contradição quanto à postura inicialmente adotada, já que, na petição inicial, a autora reconheceu como incontroverso o débito no valor de R$ 15.283,68, limitando-se a postular o parcelamento e a religação do serviço. Quer-se dizer: a autora reconheceu na inicial o débito original de R$ 15.283,68. Não lhe cabe, em sede de réplica, questionar a composição desse valor ou postular a revisão do saldo já admitido como incontroverso. Tal conduta vai de encontro à própria boa-fé processual e à estabilidade da demanda, traduzindo verdadeira inovação de fatos e pedidos em contradição com a postura assumida na petição inicial. E, porque incontroverso o débito original de R$ 15.283,68 e não tendo sido apontado concretamente nenhum erro no detalhamento ou na composição dos encargos de mora , inexiste fundamento para acolher qualquer alegação de excesso ou abusividade na cobrança promovida pela ré. E nem se alegue direito adquirido ao parcelamento. A autora teve a oportunidade de celebrar diversos acordos com a ré, todos descumpridos por sua exclusiva responsabilidade. Não pode, agora, exigir novo parcelamento em condições diferenciadas. Não cabe ao juízo compelir a ré a propor novo acordo. Não há falar-se, outrossim, em dano moral passível de reparação. O corte do fornecimento de água no imóvel da autora decorreu de dívida de longa data, a qual permanece em aberto e vem se renovando até os dias atuais. Não se pode exigir que a concessionária mantenha a prestação do serviço a uma unidade consumidora que permanece inadimplente por período tão prolongado, sob pena de se comprometer o equilíbrio contratual e o interesse público inerente à adequada gestão dos serviços essenciais. Ademais, como já destacado, a própria autora, devedora contumaz, foi a responsável pela interrupção do serviço, ao deixar de cumprir reiteradamente os acordos de parcelamento celebrados. Ela admite, sem qualquer reserva, que firmou diversos pactos para pagamento do débito, todos descumpridos, resultando na necessidade de sucessivos novos acordos. Não se pode admitir, assim, que a parte se valha da própria torpeza para pleitear indenização por danos morais, sobretudo quando a suspensão do serviço decorreu, exclusivamente, de sua conduta inadimplente e de sua reiterada resistência ao adimplemento das obrigações assumidas. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Autor que se encontra em débito com a requerida. Requer que a ré aceite o parcelamento do débito e se abstenha do corte no fornecimento de água. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que confessa estar em débito com a ré, com a existência de 6 acordos rompidos por falta de pagamento (conforme consta no rodapé da conta de fls. 05), além de estar devendo as últimas contas. Notificação de corte emitida na fatura de água. Autor que não pode alegar desconhecimento de que o não pagamento gera corte no fornecimento de água, já que possui 6 acordos rompidos por inadimplência. É legítima ainterrupçãodo serviço público por inadimplência do usuário, já que a dívida é relativa ao mês de consumo (além de outros débitos antigos), nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei 8.987/95. Credor que não é obrigado a receber o valor devido parcelado (artigo 313 e 314, do CC). Apesar da alegação de dificuldade financeira, o autor não pode impor acordo ao réu. O serviço é essencial, porém sua inadimplência autoriza ainterrupçãodo fornecimento do referido serviço. Jurisprudência pacificada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. R. sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0012356-36.2023.8.26.0482; Relator(a): Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Data da Decisão: 30/06/2025; Data de Publicação: 30/06/2025). ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte de energia elétrica por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de energia elétrica. A interrupção dos serviços de energia é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do artigo 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Ré que não é obrigada a receber prestação diversa da pactuada, nem em partes (arts. 313 e 314 do Código Civil). Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006649-62.2024.8.26.0344; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/05/2025; Data de Publicação: 07/05/2025). No mais, quanto à alegação de que mantém entidade ("Associação Amor Animal") de acolhimento de animais, cumpre ressaltar que tal circunstância não exime a autora do cumprimento de suas obrigações contratuais, tampouco afasta as consequências legais do inadimplemento. O fato de eventualmente dedicar-se a atividade de cunho social não lhe confere direito à prestação ininterrupta do serviço quando inadimplente, nem autoriza a responsabilização da concessionária por danos morais, especialmente quando esta atuou no exercício regular de seu direito e não praticou qualquer conduta ilícita ou abusiva. Na verdade, se a referida associação sofreu algum prejuízo em razão da interrupção do serviço promovida pela ré, caberia à própria entidade, enquanto pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica própria, pleitear eventual direito que entendesse cabível, e não à autora, na qualidade de mera representante. Ressalte-se que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil. Enfim, não se verifica qualquer irregularidade ou conduta abusiva por parte da ré que possa justificar a fixação de indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 02 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP)

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Processo nº 5073608-59.2025.8.09.0125

ID: 333368392

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073608-59.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA DAS GRACAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRAC… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRACAS SOUZA propôs a presente Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos.A parte requerente objetiva o reconhecimento de atividade rural e a consequente concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (data de entrada do requerimento administrativo em 18/09/2024, com indeferimento em 12/11/2024), bem como as benesses da Justiça gratuita.Na mov. 04, foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora e determinada a citação da parte ré, dispensando-se a audiência de conciliação inicial.Citado (mov. 09), o INSS apresentou contestação (mov. 10), pugnando pela improcedência do pedido. Alegou, em síntese, patrimônio do grupo familiar incompatível com o regime de economia familiar, e consequente descaracterização da condição de segurada especial da autora.A parte autora apresentou impugnação (mov. 12), reiterando os termos da exordial. Refutou a tese defensiva, aduzindo que os veículos informados são instrumentos de trabalho.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 13), esta foi realizada em 18 de julho de 2025 (mov. 25). Na assentada, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, embora devidamente intimada, esteve ausente. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais.É o relatório. DECIDO.Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Na dicção do § 1º art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “(…) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício(...)”. De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula nº 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Ainda, o exercício de atividade urbana intercalada (em curto espaço de tempo e sem se distanciar do trabalho rural) não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 - TNU). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/2008. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Com o advento da Lei 11.718/2008, ficou definido que o exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, não descaracterizava a condição de segurado especial. No que toca ao período de serviço rural exercido anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, esta Corte Superior decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ser possível a aplicação analógica do art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado período de graça. 3. Para se chegar à conclusão de que a parte não possuía a qualidade de segurada especial, bastou analisar os elementos constantes no próprio acórdão recorrido, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias é admitida nesta instância especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (Grifei)Saliente-se que tal prova material, não necessita indicar todo o período, cuja comprovação é complementada pela prova testemunhal, também apresentada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia do Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (Grifei)Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (documento pessoal na mov. 01, arq. 03; data de nascimento em 31/03/1969), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício. Ainda, a comprovação material deve se dar nos termos legais supracitados, sendo que constato que há ampla demonstração idônea de que a autora exerce atividade rural, conforme documentos encartados junto à exordial, destaco os principais: comprovante de endereço em zona rural (“Fazenda Maré Mansa”) em nome do companheiro da parte autora (out/ 2024) - declaração de união estável na mov. 01, arqs. 06 e 08; escritura de compra e venda (1999) e ITR do imóvel supracitado, referente aos exercícios fiscais de 2024; declaração emitida pela AGRODEFESA acerca das condições sanitárias da propriedade (anotações datadas a partir de 2008); e certidão emitida pela Justiça eleitoral indicando “trabalhadora rural” como ocupação da parte autora.Tais documentos são corroborados com a prova oral, também produzida, ao passo que a prova documental trazida à colação unida à prova testemunhal produzida em juízo é suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente ao lapso de carência (180 meses) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda, quanto à parte das comprovações se encontrarem no nome do cônjuge da parte autora, ressalto que estas são extensíveis ao parceiro familiar, visto que é comum o exercício da atividade por ambos.A propósito, esse é o entendimento consolidado, o qual destaco: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1448931 SP 2014/0089172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) (Grifei).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)(Grifei).Ademais, no que se refere à alegação de incompatibilidade patrimonial ao regime de economia familiar, formulada pela autarquia ré, entendo que a Fazenda São Domingos e a Maré Mansa tratam-se da mesma propriedade, sob nomenclaturas distintas - conforme documentos registrais colacionados ao feito, além disso, os veículos indicados na peça de defesa (Ford Ranger/ 2018 e VW 9.170/ 2020 - mov. 10) não têm o potencial de afastar o enquadramento da parte demandante como produtora rural sob as qualidades legalmente exigidas (pequeno porte e fins de subsistência), pois são utilizados na própria logística rural para o transporte de insumos, sobretudo.Ressalto, na oportunidade, a jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região, vide:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS POPULARES E PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente ao da carência exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. O início de prova material foi demonstrado por fatura de energia rural, notas fiscais de venda de gado (2002 a 2007) e de compra de vacinas bovinas (2000 a 2021), o que se mostra suficiente para comprovar a atividade rural no período exigido. 5. A prova oral corroborou o início de prova material, tendo a testemunha confirmado que o autor sempre residiu e trabalhou no meio rural, sem vínculos urbanos ou exercício de outra atividade econômica. 6. A existência de veículos em nome do autor, incluindo uma Toyota Hilux e um caminhão Mercedes-Benz L1113, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial, conforme entendimento pacificado no TRF1 (AC 1027917-21.2019.4.01.9999). 7. A propriedade rural do autor, ainda que superior ao limite previsto em legislação, não afasta, por si só, o regime de economia familiar, desde que demonstrado o cumprimento dos demais requisitos legais, conforme fixado pelo STJ no Tema 1115. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 9. Apelação provida. Determinada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com pagamento das parcelas atrasadas, deduzindo-se eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural pode ser feita por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo necessária documentação referente a todo o período exigido. 2. A posse de veículos populares e/ou utilitários não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. A propriedade rural superior ao limite legal não impede a concessão da aposentadoria rural, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 49, 55, 106 e 142; CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Tema 1115; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999. (AC 1023969-95.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifei)Logo, implementada a idade mínima e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (18/09/2024). Quanto às parcelas retroativas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, aplicar-se-á juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito Em auxílio

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