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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 304354560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vi… Processo 0010318-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1035083-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofícios a operadora de consórcio. Em regra, é possível a expedição de ofício considerando a possibilidade de a penhora recair sobre as cotas de consórcios e as informações pretendidas só poderem ser obtidas mediante determinação judicial. No caso, no entanto, o pedido deve ser indeferido, considerando-se que foi realizado de forma genérica. Com efeito, não houve demonstração de quaisquer indícios de existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Além disso, foi realizada pesquisa pelo Sisbajud (fls. 41/43) e não se verificou a existência de cotas de consórcio em nome da parte executada. Estabelece o art. 13 do Regulamento do BacenJud 2.0: "As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante". Dessa forma, não há dúvidas que referido sistema abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, inclusive, títulos de capitalização e cotas de consórcio, não sendo necessária a expedição de outros ofícios. Nesse sentido: Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI274238-11.2019.8.26.0000, rel. Des. Itamar Gaino, j. 31.08.2020). Expedição de ofícios às instituições financeiras com a finalidade de verificar a existência de cotas de consórcios Impossibilidade Não se nega que seja possível a penhora das cotas de consórcio, no entanto, no caso, o pedido foi realizado de forma genérica Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, AI nº2209865-68.2019.8.26.0000, rel. Des. Mário de Oliveira, j. 31.08.2019). Ante o exposto, indefiro o pleito formulado pelo exequente. Manifeste-se o credor, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Matheus Veras Rocha x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281307137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017941-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VERAS ROCHA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0017941-09.2023.8.26.0405 - Cumprimento P… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0017941-09.2023.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: MATHEUS VERAS ROCHA - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - I- Fls. 172/178. Ciência às partes acerca do V. Acórdão. II- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, a fim de que a executada se abstenha de suspender o fornecimento do tratamento home care, sob pena de multa (fls. 19). Embora intimada pessoalmente em 20/12/2023 (fl. 29), a executada comunicou o exequente acerca da suspensão de tratamentos em 05/01/2024 (cf. prints de conversa de Whatsapp de fl. 24), restando caracterizado o primeiro descumprimento da determinação judicial. Em decisão de fls. 38, determinado o restabelecimento do fornecimento do tratamento de saúde, a executada, novamente, foi intimada pessoalmente em 17/01/2024 (fls. 44). Contudo, em 26/01/2024, o exequente informou que o tratamento de saúde não foi restabelecido (fls. 47/48). Diante do descumprimento da ordem judicial, foi deferido o bloqueio de R$ 22.000,00, a título de astreintes; e, em razão da recalcitrância da executada, elevada a multa diária para R$ 10.000,00 e seu teto para R$ 200.000,00 (fls. 50/51). Novamente, às fls. 74/75, o exequente noticia o descumprimento da ordem judicial, pois, desde 05/01/2024, encontra-se sem o atendimento dos seguintes profissionais: Fonoaudióloga (3x semana); Visita médica (quinzenal); Visita enfermeiro (semanal); e, Nutricionista (mensal). Devido à reiterada recalcitrância da executada, bem como sua inércia ao não se manifestar nos autos quando instada, foi aplicada a multa em seu patamar máximo definido na decisão de fls. 78/79. Analisando os autos, ao contrário do alegado pela executada, inexiste comprovação da acerca da regularidade no fornecimento do tratamento home care ao exequente. Note-se que, ao longo do incidente de cumprimento provisório de sentença, a executada descumpre, reiteradamente, a determinação judicial, revelando verdadeiro descaso com o tratamento de saúde prescrito ao exequente. Nesse cenário, o bloqueio judicial deve ser mantido e, diante da inércia da parte executada, a multa cominatória aplicada mostra-se razoável e proporcional no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 136/148. III- Fls. 167/169. A multa cominatória já foi aplicada em seu patamar máximo. Assim, diante da notícia de suspensão dos serviços de terapia ocupacional e nutricionista, bem como fornecimento de dieta enteral, cumpra a parte exequente o item III, da decisão de fls. 103/104. IV- Int., cientificando-se o MP.

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Processo nº 1025383-03.2025.8.11.0002

ID: 314365240

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025383-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA TATIELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025383-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025383-03.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CASSIA TATIELE DA SILVA Endereço: RUA SALINAS, MORADA DO OURO - SETOR OESTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-017 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Energisa 1ºJE Várzea Grande Data: 19/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} VÁRZEA GRANDE, 1 de julho de 2025

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Processo nº 1025383-17.2024.8.11.0041

ID: 321143528

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA LOPES LEANDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025383-17.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINALVA LOPES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1025383-17.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINALVA LOPES LEANDRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucinalva Lopes Leandro em face da sentença de Id. 160026443, a qual julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir, por entender que os débitos seriam inexigíveis em razão da prescrição. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão relevante na sentença, uma vez que o juízo não teria se pronunciado sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, consistente no fato de que os débitos, embora declarados prescritos em sede de execução fiscal (com trânsito em julgado em 27/10/2020), ainda constam como exigíveis perante a Administração, impossibilitando a emissão de certidão negativa de débitos. Afirma que a sentença desconsiderou documentos juntados aos autos que demonstram a persistência da exigência dos débitos, além de não ter oportunizado a demonstração de que foram adotadas medidas administrativas e judiciais com vistas à regularização da situação fiscal, cuja ineficácia justificaria o ajuizamento da presente demanda. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, reconhecendo-se o interesse de agir diante da exigência indevida dos débitos prescritos, com o regular prosseguimento do feito, inclusive para análise da tutela de urgência anteriormente requerida. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão. No caso concreto, verifica-se que assiste razão à embargante ao apontar omissão relevante na sentença de Id. 160026443. Consta dos autos que os débitos objeto da presente demanda — inscritos na CDA nº 20128099 — foram alvo de execução fiscal já extinta com trânsito em julgado em razão da prescrição intercorrente. Todavia, conforme narrado na inicial e reiterado nos embargos, a autora segue impossibilitada de obter certidão negativa de débitos, justamente porque tais valores continuam constando como exigíveis no sistema da Administração Fazendária. A sentença embargada julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os débitos seriam inexigíveis, desconsiderando os elementos constantes nos autos que evidenciam situação diversa. A decisão incorre, pois, em omissão quanto à análise da efetiva permanência da exigibilidade dos débitos declarados prescritos, situação esta que, por si só, caracteriza lesão concreta à esfera jurídica da autora e revela a presença de interesse processual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no Id. 160961261 para DETERMINAR a anulação da sentença de ID. 160026443. Assim, recebo a inicial e remeto a apreciação da antecipação de tutela para momento posterior a manifestação da parte contrária. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo a requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Intime-se a parte requerida para, se manifestar sobre o pedido da tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Rita Regina De Lima Zilio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309740389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA REGINA DE LIMA ZILIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA LESSA BRIGANTE

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANE PINA DE LIMA

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ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO

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Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO … Processo 1036538-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Regina de Lima Zilio - BANCO BRADESCO S.A. - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de nomeada AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE C C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RITA REGINA DE LIMA ZÍLIO em face de BANCO BRADESCO S/A e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e a parte ré é, em tese, quem deve suportar a procedência da demanda. Outrossim, rejeito a denunciação da lide requerida em contestação, tendo em vista que se trata de relação de consumo, que não admite o instituto, conforme previsto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. São fatos incontroversos: (a) a existência de relação jurídica de direito material entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A.; (b) a ocorrência de descontos na conta corrente da parte autora em razão de seguro de vida cuja contratação é impugnada. São fatos controversos: (a) a ocorrência da contratação impugnada; (b) se a assinatura constante do contrato (fl. 254) partiu do punho da parte autora. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. Desse modo, considerando que a controvérsia cinge-se à ocorrência da contratação do seguro, bem como que a parte autora contesta a veracidade da assinatura aposta no contrato bancário, DEFIRO o pedido da parte requerida (fls. 595/596) e determino a realização de perícia grafotécnica nomeio para a realização da perícia o Dr. THIAGO BRITO (thiagohbnascimento@gmail.com), o qual deverá ser intimado pela via eletrônica para que informe se aceita o encargo. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 05 dias. Após, manifestem-se as partes em 05 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pelo requerido, no prazo de 15 dias, contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com o valor disponível nos autos, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, inicie seus trabalhos, entregando o laudo no prazo de 30 dias. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANA PAULA CAVALHEIRO DE BRITO (OAB 188055/SP), TATIANA LESSA BRIGANTE (OAB 208291/SP), CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Processo nº 1025383-18.2021.4.01.3700

ID: 313882808

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025383-18.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDECIA REJANE MONTEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025383-18.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1025383-18.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDECIA REJANE MONTEIRO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: VANDERSON MICHELL MONTEIRO FERNANDES - MA7747 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1025383-06.2025.8.11.0001

ID: 257144185

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025383-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOANATHAN RODRIGUES MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025383-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.256,95 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025383-06.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.256,95 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOANATHAN RODRIGUES MOURA Endereço: Rua B, 04, quadra 3-A, Loteamento SALIM, Loteamento Residencial Jamil Boutros Nadaf, CUIABÁ - MT - CEP: 78057-033 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Cristina Da Graça Adanalian Montoni x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296306689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099910-18.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA GRAçA ADANALIAN MONTONI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/00… Processo 0099910-18.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cristina da Graça Adanalian Montoni - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007077-09.2023.8.26.0405/0003 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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J. A. I. x S. A. C. De S. S.

ID: 277520692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025383-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. I.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB 180315/SP) Processo 1025383-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. I. - Reqdo: S. A. C. de S. S. - Vistos. Janeth Athieh Ilias ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela empresa ré, Sul América. Conforme relatório médico acostado às fls. 29/30, foi-lhe prescrito procedimento de biópsia e ablação de nódulo renal direito, guiado por tomografia. Narra que o procedimento foi inicialmente agendado para o dia 09/01/2024, no Hospital São Luiz - Unidade Morumbi. No entanto, a requerida cancelou o agendamento e remarcou o procedimento para o dia 10/01/2024, na Unidade Jabaquara da mesma rede. Em seguida, aponta que ocorreram novas alterações, gerando incertezas quanto à realização do tratamento, o que agravou a angústia da parte autora diante da necessidade urgente do procedimento. Sustenta a abusividade da negativa de cobertura. Pleiteou, em sede de tutela, que a ré fosse compelida a autorizar e viabilizar a imediata realização do procedimento prescrito. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da Ré a autorizar a realização da biópsia e ablação de nódulo renal direito, conforme prescrição médica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A tutela foi deferida, fls. 46/47. Noticiado o descumprimento da tutela, fl. 52/53. Houve interposição do Agravo de instrumento de n.º 2070242-13.2024.8.26.0000, fls. 97/116, o qual não foi provido, fls. 163/173. Citado, fl. 117, o requerido ofertou contestação às fls. 121/161, com procuração e documentos. Preliminarmente, noticiou o cumprimento da tutela. No mérito, sustentou que a autora optou por realizar procedimento médico fora da rede credenciada, mesmo havendo prestadores habilitados com cobertura integral. Argumentou que o contrato de seguro firmado com a ré estabelece, de forma clara e válida, que nesses casos o reembolso será limitado aos valores contratualmente previstos, não sendo obrigatória a cobertura total das despesas. Defendeu que a interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar os termos pactuados (pacta sunt servanda), já que o seguro-saúde, por sua natureza, é baseado na limitação de riscos e no princípio do mutualismo, o qual assegura o equilíbrio financeiro do sistema para benefício de todos os segurados. Alegou que a negativa de custeio integral foi pautada na legalidade e boa-fé, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, que admite cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara e transparente, como é o caso. Sustentou ainda que não houve ilicitude, urgência, nem violação à dignidade da autora, o que afasta a configuração de dano moral. Por fim, argumentou que não há fundamentos para inversão do ônus da prova, devendo a autora comprovar os fatos alegados, razão pela qual pugnou pela total improcedência da ação. Réplica às fls. 177/185. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, fls. 189/190; 215/219; 248/249. É o relatório. DECIDO. Não suscitadas preliminares. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Tendo em vista que há evidente relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora do serviço, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora vulnerável na relação contratual com a ré. A inversão do ônus da prova é justificada pela maior dificuldade da autora em produzir provas técnicas sobre os fatos alegados, cabendo à ré a demonstração de que a negativa de cobertura está conforme os termos do contrato. No mérito, infere-se dos autos que a autora alega que o hospital escolhido estava dentro da rede credenciada, enquanto a ré sustenta que o procedimento foi realizado fora da rede, o que limitaria a cobertura do seguro. Quanto à cobertura, a autora argumenta que a negativa de custeio foi indevida, enquanto a ré defende que o contrato limita a cobertura para procedimentos fora da rede. A autora pleiteia indenização por danos morais devido à negativa e à angústia gerada, enquanto a ré refuta tal pedido. Deste modo, fixo como pontos controvertidos: 1) Se o hospital escolhido estava ou não dentro da rede credenciada; 2) A validade da limitação de cobertura para procedimentos fora da rede credenciada; 3) A existência de danos morais a serem indenizados." A produção probatória será exclusivamente documental. Para tanto, oficie-se ao Hospital São Luiz - Unidade Morumbi e à Unidade Jabaquara, para que, no prazo de 15 dias, informem: 1) se ambas as unidades estavam credenciadas à rede da ré Sul América, à época dos agendamentos e realização do procedimento indicado nos autos ; 2) se houve solicitação de autorização para realização do procedimento de biópsia e ablação do nódulo renal, com identificação da data, profissional responsável e motivo de eventual negativa; 3) se foi realizado o procedimento, com data, local e indicação se houve autorização pela operadora ré. A resposta deverá vir acompanhada dos documentos comprobatórios eventualmente disponíveis. A presente decisão servirá como ofício, com encaminhamento a cargo do patrono do requerido, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada e demais informações necessárias. Int.

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