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Processo nº 1028638-09.2024.8.11.0000

ID: 259338058

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028638-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028638-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028638-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RECORRIDA(S): JOAO CRISOSTOMO DE SOUZA MOREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENG. ARQ. AGRONOMIA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 254520164). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 257819156. A parte recorrente alega violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, e ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda, que há divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 260690191) e preparado (id 260749193). Contrarrazões no id 264070781. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o acórdão entendeu pela inversão do ônus da prova com base em pressupostos genéricos e não demonstrados. Afirma que “(...) A hipossuficiência técnica do agravado, apontada pelo Tribunal, não se comprova nos autos, já que se trata de um técnico agropecuário plenamente capaz de compreender a natureza do contrato firmado com a Mútua.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Quanto ao ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC, enuncia que é garantia básica do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Segundo entendimento do STJ, essa inversão “não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (STJ - AgInt no AREsp: 2162083/SP, Relator Raul Araújo, Data de Julgamento 24/10/2022, T4 - Quarta Turma). Nestes autos, é evidente a hipossuficiência técnica do agravado, visto que a parte contrária é empresa de grande porte, com experiência em firmar contratos dessa modalidade. Assim, é clara a desproporção do ônus probatório, o que autoriza a inversão.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre tal ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, para afastar a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica do agravado, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “não há que se falar em relação de consumo entre as partes e previsão da aplicação art. 6º, VIII, do CDC”, bem como que “A Mútua é uma entidade sem fins lucrativos, criada por autorização da Lei nº 6.496/77 e regulamentada pela Resolução nº 252/77 do CONFEA, com o objetivo de prestar assistência social e previdenciária a seus associados. Não se trata de uma fornecedora de serviços na acepção dos artigos 2º e 3º do CDC.” Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “(...) Neste caso a agravante é caixa de assistência aos profissionais do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), criada pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), nos termos do art. 4º da Lei 6.496/1977. Embora se trate de entidade sem fins lucrativos, ao celebrar contrato de mútuo atuou como fornecedora de serviço concedendo crédito ao associado na condição de destinatário final, o que os enquadra nos conceitos acima e caracteriza a relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese.”. (g.n.) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que para caracterizar a relação de consumo é irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ausência de cotejo analítico. Quanto à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g.n) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028638-09.2024.8.11.0000

ID: 259338060

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028638-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CRISOSTOMO DE SOUZA MOREIRA

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO BATISTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028638-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RECORRIDA(S): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028638-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RECORRIDA(S): JOAO CRISOSTOMO DE SOUZA MOREIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENG. ARQ. AGRONOMIA com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 254520164). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 257819156. A parte recorrente alega violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, e ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz ainda, que há divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 260690191) e preparado (id 260749193). Contrarrazões no id 264070781. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, amparada na assertiva de que o acórdão entendeu pela inversão do ônus da prova com base em pressupostos genéricos e não demonstrados. Afirma que “(...) A hipossuficiência técnica do agravado, apontada pelo Tribunal, não se comprova nos autos, já que se trata de um técnico agropecuário plenamente capaz de compreender a natureza do contrato firmado com a Mútua.”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) Quanto ao ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC, enuncia que é garantia básica do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Segundo entendimento do STJ, essa inversão “não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (STJ - AgInt no AREsp: 2162083/SP, Relator Raul Araújo, Data de Julgamento 24/10/2022, T4 - Quarta Turma). Nestes autos, é evidente a hipossuficiência técnica do agravado, visto que a parte contrária é empresa de grande porte, com experiência em firmar contratos dessa modalidade. Assim, é clara a desproporção do ônus probatório, o que autoriza a inversão.” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre tal ponto, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, para afastar a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência técnica do agravado, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁRBITRO DE FUTEBOL. TRANSMISSÃO DAS PARTIDAS. DIREITO DE IMAGEM. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MÉRITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.543.775/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que “não há que se falar em relação de consumo entre as partes e previsão da aplicação art. 6º, VIII, do CDC”, bem como que “A Mútua é uma entidade sem fins lucrativos, criada por autorização da Lei nº 6.496/77 e regulamentada pela Resolução nº 252/77 do CONFEA, com o objetivo de prestar assistência social e previdenciária a seus associados. Não se trata de uma fornecedora de serviços na acepção dos artigos 2º e 3º do CDC.” Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “(...) Neste caso a agravante é caixa de assistência aos profissionais do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), criada pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), nos termos do art. 4º da Lei 6.496/1977. Embora se trate de entidade sem fins lucrativos, ao celebrar contrato de mútuo atuou como fornecedora de serviço concedendo crédito ao associado na condição de destinatário final, o que os enquadra nos conceitos acima e caracteriza a relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese.”. (g.n.) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que para caracterizar a relação de consumo é irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, conforme se extrai das ementas dos julgados abaixo: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (g.n.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ausência de cotejo analítico. Quanto à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.) (g.n) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010421-06.2024.8.11.0003

ID: 279941970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010421-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. A BRN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ajuizou ação anulatória de processo administrativo com imposição de multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS alegand… PROCESSO Nº 1010421-06.2024.8.11.0003 VISTO. A BRN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ajuizou ação anulatória de processo administrativo com imposição de multa em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS alegando, em síntese, que, em 08/09/2022, as partes firmaram contrato de prestação de serviço nº 800/2022, que tem por objeto Executar Obra de “Reforma e Ampliação Centro Cirúrgico e CME Cristyan Mary, através do resultado da Concorrência Pública nº 16/2022, do Tipo Menor Preço Global, no valor de R$1.501.391,70 (um milhão quinhentos e um mil trezentos e noventa e um reais e setenta centavos), o qual era pago de acordo com o cronograma físico-financeiro (Processo Administrativo nº 1566/2022). Alegou que, ao iniciar a prestação de serviço, foi verificado pela Requerente que seria necessário modificar o Projeto de Fundação, que antes era de execução de 37 (trinta e sete) estacas e blocos e, após a mudança do Projeto de Fundação, foram alteradas 12 (doze) estacas de blocos para 12 (doze) sapatas e, com isso, o cronograma foi impactado, pois precisou aguardar toda a modificação em projeto. Disse que havia ainda paredes que precisavam ser demolidas, ocorre que a Requerente estava impedida de realizar tal atividade, pois nas paredes a serem demolidas havia pontos de gases, como: oxigênio, vácuo e ar comprimido, que interligavam toda rede de gases hospitalar, e qualquer danificação ou rompimento, poderia colocar a vida dos pacientes em risco. Relatou que protocolou um ofício junto à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, no dia 13/02/2023, às 15h23min, relatando o ocorrido. O ofício foi respondido somente em 12/06/2023, ou seja, 04 (quatro) meses depois, com autorização referente ao Termo de Aditivo. Com isso, o cronograma foi fortemente prejudicado. Em 12/06/2023 foi firmado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço nº 800/2022, alterando a vigência do contrato para encerramento até 08/09/2023 e acrescentando o valor de R$ 85.302,58 (oitenta e cinco mil trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos). Afirmou que houve também o erro do projeto da sala de raio-X, pois o local no projeto não atendia a realidade, devido as modificações a serem feitas para as instalações das máquinas, que já se encontram nos corredores internos do Hospital Cristian Mary. Sendo assim, novamente a prestação de serviço foi interrompida por culpa exclusiva da Requerida. A prefeitura instaurou o Processo Administrativo nº 06/2023/PAD/DEA/SMS, o qual foi decidido pela rescisão contratual, aplicação da multa de 20% (vinte por cento), do valor contrato, ou seja, R$ 300.278,34 (trezentos mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo período de 01 (um) ano. Asseverou que há no processo administrativo clara ofensa a legislação aplicável, haja vista que o atraso na execução na obra não se deu por culpa da Requerente. Sustentou que a prefeitura lançou o suposto débito na dívida ativa, bem como emitiu a certidão de dívida ativa (CDA), de modo que a Requerente poderá responder por uma execução fiscal da qual nada deve, ou seja, poderá ter bens arrecadados por fato que não teve qualquer culpa. Assim, requereu a tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos valores originados pela Rescisão do Contrato nº 800/2022, convalidado pelo Processo Administrativo nº 06/2023/PAD/DEA/SMS. No mérito, requereu o cancelamento a multa no valor apurado de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, qual seja R$300.278,34 (trezentos mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos); o cancelamento da suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública Municipal pelo período de 01 (um) ano; e o pagamento da quantia de R$58.059,24 (cinquenta e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de serviços executados que não foram pagos pela Requerida (id. 154423527). Indeferido o pedido de justiça gratuita (id. 163486977), a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão (nº 1010421-06.2024.8.11.0003), sendo deferida provisoriamente a gratuidade pleiteada (id. 163968274). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 167741258). Citado, o Município contestou o pedido, dizendo que “O processo administrativo instaurado pela Prefeitura após análise dos autos, inclusive defesa da empresa ré, recomentou multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de idoneidade”. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial (id. 154425256). O Agravo de instrumento nº 1020393-09.2024.8.11.0000 foi provido, para retificar a decisão objurgada e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita para o processamento da ação de origem (id. 173941350). O autor impugnou a contestação, refutando os argumentos da defesa e pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 175921024). Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de provas em audiência. A decisão saneadora deferiu a produção de prova testemunhal (id. 180272206). Na audiência de instrução e julgamento, o juiz não colheu o depoimento pessoal do representante da empresa requerente, em razão da ausência do Procurador do Município. Em seguida, inquiriu a testemunha Mário Edson Vieira. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha Dárcio Nogueira de Almeida. Finda a prova oral, com a anuência da parte, o magistrado declarou o encerramento da instrução processual. O advogado da requerente saiu intimado para apresentar razões finais em 15 (quinze) dias. Após, a secretaria deverá intimar o Município de Rondonópolis para apresentar razões finais, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 364, §2º e 183 do CPC) (id. 184416669). As partes apresentaram alegações finais (id. 185885121 e id. 193027598). É o relatório. Decido. A autora pleiteia o cancelamento da multa e da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo período de 01 (um) ano, aplicadas no processo administrativo nº 1566/2022; bem como o pagamento da quantia de R$58.059,24 (cinquenta e oito mil e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), a título de serviços executados que não foram pagos pelo requerido. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do processo administrativo que culminou na rescisão contratual e aplicação de penalidades à empresa requerente. Da análise dos autos verifica-se que, em 08 de setembro de 2022, as partes firmaram contrato de prestação de serviço nº 800/2022, que tem por objeto executar obra de Reforma e Ampliação Centro Cirúrgico e CME Cristyan Mary, pelo valor de R$1.501.391,70 (um milhão quinhentos e um mil trezentos e noventa e um reais e setenta centavos), com prazo de vigência do contrato de 12 (doze) meses e prazo para execução do serviço de 10 (dez) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (id. 154425256 – Pág. 11/20). Na hipótese, o início da obra se deu em 02 de janeiro de 2023, conforme se verifica da Ordem de Serviço nº 01/2023 juntada no id. 154425257 – Pág. 19. Logo, o término estava previsto para 02 de outubro de 2023. Em 13 de fevereiro de 2023, a empresa requerente informou ao Município a impossibilidade de realizar o serviço de pintura dos corredores internos com tinta látex acrílica nos tetos, tinta PVA látex nas paredes e também a pintura das paredes da sala de raio x com tinta epóxi, pois o hospital encontrava-se em funcionamento, com inúmeros pacientes debilitados. E solicitou o isolamento dos ambientes em que será realizada a pintura, visto que a tinta epóxi contém alto teor de epicloridrina e Bisfenol A, que são extremamente tóxicos, podendo causar danos à saúde dos pacientes e colaboradores presentes no local (id. 154425256 – Pág. 38). Na mesma data, a autora também informou ao Município que consta no projeto a demolição de alvenarias, porém em algumas paredes que precisam ser demolidas têm a presença de pontos de oxigênio, vácuo e ar comprimido. Esclareceu que toda a rede de gases hospitalares é interligada, sendo que a demolição e a retirada de alguns pontos causará a interrupção do fornecimento dos gases hospitalares, podendo resultar em acidentes, já que o hospital encontra-se em funcionamento. Assim, solicitou a realização de aditivo de valor, visto que o serviço de retirada dos pontos de gases não estava incluso na planilha e necessita ser realizado por uma equipe especializada (id. 154425256 – Pág. 39). Em 12 de abril de 2023, a empresa autora foi notificada para retomar os serviços e observar a data de entrega da obra, pois em visita ao local em 03/04/2023, o fiscal de obra, Braulio Nunes Garcia Ferreira, constatou que a reforma estava em ritmo desacelerado (id. 154425256- Pág. 6). Consta que, somente em 12 de junho de 2023, foi firmado o primeiro termo aditivo, com acréscimo de R$ 85.302,58 (oitenta e cinco mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), para suprir os serviços que não estavam incluídos no projeto original (id. 154425256 – Pág. 41/42). Em 21 de junho de 2023 foi emitida outra notificação, relatando uma vista in loco no dia 19/03/2023, que havia constatado que a reforma também estava devagar, contudo, esta somente foi recebida pela empresa contratada em 25 de julho de 2023. A Secretária Municipal de Saúde, através do Ofício nº 547/2023/DEA/SMS/ROO, datado de 09 de julho de 2023, solicitou o distrato da obra de Reforma e Ampliação Centro Cirúrgico e CME Cristyan Mary, em razão da morosidade da empresa contratada (id. 154425256 – Pág. 2/4). Foi instaurado processo administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa contratada, por meio da Portaria nº 006/2023, de 18 de agosto de 2023 (id. 154425256 – Pág. 23/27). Ao final, foi decidido pela rescisão contratual, aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor contrato, ou seja, R$ 300.278,34 (trezentos mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração pública pelo período de 01 (um) ano (id. 154425256 – Pág. 53/57). Os contratos administrativos regem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF), bem como pelas disposições da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, pela teoria geral dos contratos e disposições de direito privado (art. 54, Lei nº 8.666/93). Embora a Administração Pública possuísse prerrogativas contratuais, inclusive de rescisão unilateral (art. 78, Lei nº 8.666/93), tal poder não é absoluto, devendo ser exercido dentro dos limites legais e mediante justa causa. No caso dos autos, restou demonstrado que os atrasos decorreram de fatores externos à vontade da contratada, especificamente: a) Projeto deficiente O projeto original apresentava inadequações técnicas que só foram descobertas durante a execução, exigindo modificações substanciais não previstas inicialmente. A falta de estudo de solo evidencia falha no planejamento da Administração. b) Condições de execução não previstas A necessidade de manter o hospital em funcionamento durante a obra, com pacientes internados, criou limitações operacionais não contempladas no projeto original, especialmente no que diz respeito ao uso de materiais tóxicos como a tinta epóxi. c) Redes de gases Existiam redes de oxigênio nas paredes a serem demolidas, sendo necessária a remoção prévia dos gases, o que não estava previsto no projeto. d) Demora administrativa A demora de 4 meses para aprovação do termo aditivo (de fevereiro a junho de 2023) comprometeu significativamente o cronograma da obra. A prova testemunhal colhida corrobora as alegações do requerente. O depoimento de Mário Edson Vieira foi categórico ao confirmar que: não houve análise prévia do solo, sendo necessária alteração do projeto de fundação de estacas para sapatas; a obra foi iniciada com o hospital em funcionamento e com presença de pacientes e acompanhantes; a aplicação de tinta epóxi foi inviabilizada devido ao odor tóxico e à presença de pacientes; havia gases hospitalares nas paredes previstas para demolição, cuja remoção exigia planejamento técnico e paralisação. Tais alegações foram corroboradas por documentos constantes nos autos, notadamente o ofício protocolado junto à Prefeitura em 13/02/2023, cuja solução somente ocorreu em 12/06/2023, com autorização para modificação contratual, por meio do primeiro termo aditivo do contrato nº 800/2022. Consta ainda que a paralisação da obra ocorreu por orientação da própria Secretaria de Saúde em agosto de 2023, antes mesmo do término da execução da obra, que estava previsto para 02 de outubro de 2023. Imperioso registrar que o contrato foi firmado em 08/09/2022, com prazo de vigência de 12 (doze) meses e prazo para execução do serviço de 10 (dez) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviços emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (id. 154425256 – Pág. 11/20). Apesar de ter constado no primeiro termo aditivo do contrato que o prazo de vigência do contrato até 08/09/2023 será mantido, e acrescido 45 dias no prazo de execução, contados a partir de 09/07/2023, o início da obra somente se deu em 02 de janeiro de 2023 (id. 154425257 – Pág. 19). Logo, o prazo de dez meses previsto no contrato encerraria em 02 de outubro de 2023. Diante desse conjunto probatório, evidencia-se que os atrasos decorreram, ao menos em parte significativa, de fatores alheios à vontade da autora, como mudanças no projeto, exigências sanitárias e ausência de condições técnicas e operacionais previamente providenciadas pelo Município. A responsabilidade por garantir o ambiente propício à execução da obra é da Administração Pública. Ao firmar contrato para reforma de unidade hospitalar em funcionamento, o ente público assume o dever de coordenar suas ações administrativas com segurança e planejamento, especialmente no que tange ao cronograma de desocupações, adequações técnicas e liberações de aditivos. Aplicando-se a teoria da imprevisão aos contratos administrativos, quando ocorrerem situações supervenientes que tornem oneroso o cumprimento da obrigação para uma das partes, deve haver reequilíbrio contratual. No presente caso, as modificações necessárias no projeto e as limitações operacionais decorrentes do funcionamento hospitalar são fatos supervenientes, que alteraram as condições de execução. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, como ocorreu nos autos. Nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, as sanções administrativas pressupõem culpa do contratado. A aplicação de multa e suspensão do direito de licitar exigem motivação clara e proporcionalidade. Diante do conjunto probatório, verifica-se que não restou demonstrado de forma suficiente que o inadimplemento contratual, se existente, tenha decorrido de conduta culposa exclusiva da autora. Além disso, a lentidão da Administração para aprovar o termo aditivo por mais de quatro meses é incompatível com a alegação de inércia da empresa. A omissão administrativa gerou impacto direto no cronograma da obra, não podendo imputar qualquer culpa pelo atraso na execução contratual à empresa contratada, o que impõe a procedência do pedido inicial. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXECUTADOS A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 58.059,24 por serviços realizados e não quitados. O valor é compatível com o teor do termo aditivo e com a execução comprovada nos autos, através da nota fiscal encartada no id. 154425257 – Pág. 11. Ausente impugnação específica e diante da verossimilhança dos documentos, o pedido neste ponto também é procedente. Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para ANULAR as penalidades aplicadas no Processo Administrativo nº 06/2023/PAD/DEA/SMS, especialmente, a multa de 20% sobre o valor do contrato, no importe de R$ 300.278,34 (trezentos mil, quarto e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos); e a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 1 (um) ano. CONDENO, ainda, o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento de R$ 58.059,24 (cinquenta e oito mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento (10/10/2023 – id. 154425257), até a citação; a partir de então, quando são devidos juros moratórios, aplica-se a Taxa SELIC. Isento o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado de R$ 58.059,24), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007041-47.2025.8.11.0000

ID: 278992463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007041-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007041-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007041-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO MAGALHAES - CPF: 054.371.621-03 (AGRAVANTE), IGOR JOSE RODRIGUES - CPF: 004.062.571-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal e execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de expedição de Carteira Individual de Visitante (CIV) à mulher do apenado. Ofensa à ordem pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de Carteira Individual de Visitante (CIV) em favor da mulher do apenado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de Carteira Individual de Visitante (CIV) em favor de pessoa que responde a ação penal por crime doloso praticado em coautoria com o apenado, à luz do direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal. III. Razões de decidir 3. O direito à visitação previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não possui caráter absoluto, admitindo restrição ou suspensão mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, em atenção à segurança, disciplina e ordem do estabelecimento prisional. 4. A regulamentação infralegal (Instrução Normativa n. 007/2019/SAAP/SESP) impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas e análise de antecedentes como condição para expedição da Carteira Individual de Visitante, visando à proteção da ordem pública. 5. A existência de ação penal em trâmite contra a pretensa visitante, pela suposta prática de crimes em coautoria com o apenado, configura circunstância concreta que justifica a restrição do direito de visitação, em observância aos princípios da segurança e da disciplina penitenciária. 6. O indeferimento do pedido encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de restrição ao direito de visitação em situações excepcionais, desde que devidamente fundamentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal não é absoluto, podendo ser restringido por ato motivado da autoridade competente, em atenção à segurança, disciplina e ordem do estabelecimento prisional. 2. A existência de ação penal em trâmite contra a pretensa visitante, pela prática de crime doloso em coautoria com o apenado, configura fundamento idôneo para o indeferimento da expedição da Carteira Individual de Visitante. 3. A restrição ao direito de visitação, em tais hipóteses, encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, X e p.u.; Instrução Normativa n. 007/2019/SAAP/SESP, arts. 3º e 5º, VI. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.10.2023, DJe 30.10.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.293.381/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.10.2023, DJe 26.10.2023; STJ, AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.03.2019; STJ, AgRg no RMS 62.992/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2020, DJe 16.04.2020. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de agravo em execução interposto por Rafael Ribeiro Magalhaes, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, nos autos da Execução Penal n. 0032828-47.2017.8.11.0042, que indeferiu o pedido de confecção de Carteira Individual de Visitante (CIV) em nome da sua mulher, Lidiana Antunes da Silva. O agravante, nas razões recursais que se veem no ID 273395884, pugna pela autorização para confecção da Carteira Individual de Visitante em favor de Lidiana Antunes da Silva, sua mulher, ao argumento de que tal benefício é garantido pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais. O Ministério Público, com alicerce nas contrarrazões encontradiças no ID 273395886, rebate as teses deduzidas pelo agravante, requerendo o desprovimento do presente recurso. Em juízo de retratação, o magistrado manteve o édito judicial pelos seus próprios fundamentos; determinando a remessa do presente recurso a este Tribunal, consoante se infere do ID 273395895, p. 20. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, opina pelo desprovimento deste recurso (ID 281150872). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R No caso destes, verifica-se que o agravante cumpre pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime fechado, razão pela qual pleiteou, em 11 de setembro de 2024, a autorização para expedição de carteira de visitante para que Lidiana Antunes da Silva, sua mulher, pudesse lhe visitar na Unidade Prisional, contudo o pedido foi indeferido com base nos seguintes fundamentos: [...] A situação retratada nos autos, de plano, não merece guarida para deferimento. É bem verdade que a Lei de Execução Penal impõe a visita como direito do preso, como se vê : Art. 41 - Constituem direitos do preso: (...) X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; De igual modo, o “Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário de Mato Grosso” assim dispõe acerca da visita à pessoa privada de liberdade: “1. VISITA AO RECUPERANDO A visita ao recuperando poderá ser familiar, íntima ou social: a) Visita familiar compreende a visita de: pais, filhos, cônjuge, companheira, parentes e amigos;” A Instrução Normativa nº 007/2019/SAAP/SESP, por sua vez, delimita procedimento padrão para realização de visita, através da emissão de CIV – Carteira Individual de Visitante. A saber: “Art. 3º. A visita a pessoa privada de liberdade (PPL) necessita de prévia aprovação mediante cadastramento do visitante no sistema de cadastro de visitantes, com emissão da CIV – Certeira Individual de Visitante, em horário comercial, da seguinte forma: (...) d) Serão cadastrados como visitantes o cônjuge, o companheiro ou companheira, os parentes e amigos, em conformidade com o rol previsto na Lei de Execução Penal.” Inobstante tais disposições, o direito em voga não possui caráter absoluto, eis que a autorização para entrada de pessoas em unidade prisional, bem como, a manutenção de vínculo direto com a pessoa do condenado, por vezes, se mostra inviável, dadas as circunstâncias. No mesmo sentido, assim decidiu a judicatura mato-grossense: [...] No caso em tela, verifica-se dos autos e em consulta ao PJE que a pretensa visitante possui Ação Penal pela prática de crime doloso perpetrado junto com o apenado. Ora, permitir que a convivente adentre à unidade prisional, neste momento, fragiliza a ordem pública. Soma-se a isso a inexistência de comprovação de vínculo da pretensa visitante com o recuperando, o que, todavia, ainda que existente, por ora, não possuiria o condão de imprimir possibilidade de autorização para visita almejada. Com essas considerações, deixo de acolher o pedido de autorização para confecção de carteira de visitante em nome de Lidiana Antunes da Silva. Aguarde-se o cumprimento da pena. [...] (ID 273395885) Com efeito, o art. 41, X, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), estabelece de forma clara e objetiva que constitui direito dos presos a “visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Trata-se, portanto, de prerrogativa expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, concebida como um dos instrumentos voltados à ressocialização do apenado, na medida em que visa preservar os laços afetivos e familiares do recluso, considerados essenciais para a sua reintegração social. Contudo, cumpre destacar que esse direito, embora relevante no âmbito da execução penal, não ostenta caráter absoluto. A própria Lei de Execução Penal prevê, no parágrafo único do retromencionado dispositivo legal, a possibilidade de suspensão ou restrição do direito de visitação, desde que mediante ato devidamente motivado da autoridade competente, sempre que a situação concreta assim exigir, em atenção à segurança, à disciplina e à ordem interna do estabelecimento prisional. Em âmbito infralegal, a Instrução Normativa n. 007/2019/SAAP/SESP veio a regulamentar o exercício desse direito, detalhando os procedimentos e exigências para sua efetivação. Conforme dispõe o art. 3º do referido ato normativo, as pessoas elencadas no art. 41 da Lei de Execução Penal necessitam de prévia aprovação, a qual se dá por meio de credenciamento ao sistema de cadastro de visitantes, com emissão da respectiva Carteira Individual de Visitante (CIV). Dentre os documentos exigidos para a obtenção dessa autorização, destaca-se a apresentação de “certidão negativa da justiça federal e estadual de 1º e 2º grau” (art. 5º, VI), medida que visa assegurar um controle rigoroso sobre o ingresso de indivíduos no ambiente prisional, prevenindo riscos à segurança e à ordem pública. A doutrina especializada corrobora tal entendimento, reconhecendo que, a despeito da importância do direito de visitação, sua fruição pode ser limitada ou suspensa em situações excepcionais. Nesse sentido, os renomados juristas Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini lecionam com propriedade: [...] Enquanto a maioria dos direitos do preso é insuscetível de exclusão, restrição ou suspensão, possibilita a lei que sejam suspensos ou restringidos, mediante motivação do diretor do estabelecimento, aqueles previstos nos incisos V, X e XV do art. 41 (art. 41, parágrafo único). Assim, em decorrência de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina do estabelecimento, permite-se a suspensão ou redução da jornada de trabalho, da recreação, das visitas e dos contatos com o mundo exterior. Trata-se de uma suspensão parcial dos direitos reconhecidos em lei, que deve ser temporária, ou seja, deve durar apenas o tempo indispensável a sua finalidade e enquanto subsistirem as circunstâncias extraordinárias que deram lugar a determinação excepcional. [...] Tratando-se de exceção às regras gerais, prevê a lei que a suspensão ou a restrição deve ser imposta no caso de acontecimentos extraordinários que a aconselhem, devendo o diretor, única autoridade competente para o ato restritivo, motivá-lo devidamente. [...] (Execução Penal, 15ª edição, Ed. Atlas, pág. 115). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o direito à visitação, conquanto essencial ao processo de reinserção social do apenado e imprescindível para a manutenção de seus vínculos familiares, não possui caráter absoluto. Trata-se, pois, de prerrogativa que deve ser ponderada à luz das particularidades do caso concreto, em harmonia com outros valores e princípios constitucionais, notadamente aqueles relacionados à disciplina, segurança e integridade física de todos os envolvidos; apenados, visitantes e servidores públicos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS. NEGATIVA. CARÁTER ABSOLUTO. RESTRIÇÃO AO INGRESSO NO ROL DE VISITANTES DO PRESO DE FORMA AMPLA E GENÉRICA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, embora relevante ao processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, o direito à visitação não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.953.398/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) No caso em apreciação, impõe-se destacar, em primeiro lugar, não foi apresentada aos autos qualquer prova apta a corroborar a união de Leidiane com Rafael, seja por certidão de casamento, declaração de união estável, tampouco, comprovação acerca de filhos em comum ou qualquer outra prova que indique a convivência marital do casal. Além disso, conforme documentado nos autos, a pretensa visitante, Lidiana Antunes da Silva, responde à Ação Penal n. 1020513-85.2020.8.11.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Várzea Grande, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03), sendo o agravante, inclusive, corréu na referida demanda judicial, circunstância que revela, com nitidez, a gravidade do contexto fático subjacente. Diante de tal cenário, não há como se reconhecer qualquer ilegalidade ou abusividade no indeferimento do pleito, uma vez que a restrição ao direito de visitação encontra-se devidamente justificada em fundamentação concreta, idônea e proporcional, em estrita observância aos ditames legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Os julgados abaixo transcritos ilustram situações análogas, em que a negativa do direito de visitação foi reputada legítima por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE VISITANTE PARA A ESPOSA DO REEDUCANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INVIABILIDADE – DIREITO NÃO ABSOLUTO – BENEFICIÁRIA QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL, JUNTO COM O AGRAVANTE, PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE PRESERVAR A DISCIPLINA E ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O direito do preso à visitação, previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser restringido mediante ato motivado, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo. Precedentes [...]. Havendo motivação concreta para a negativa do direito à visita ao apenado e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.293.381/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023]. “[…] "O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos" (AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). (...)” (AgRg no RMS 62.992/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020). Inviável a concessão do direito de visitação à companheira do agravante, denunciada por, em tese, integrar ampla organização criminosa, composta de, no mínimo, 94 pessoas, voltada ao cometimento de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores” [TJMT, N.U 1022414-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021]. (N.U 1017580-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO DA EMISSÃO DE CARTEIRA DE VISITANTE EM NOME DA COMPANHEIRA – IMPOSSIBILIDADE – 1. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA PRESENCIAL NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO – INOCUIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE EMISSÃO DO DOCUMENTO – 2. CANDIDATA À VISITAÇÃO RESPONDENDO À AÇÃO PENAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À VISITAÇÃO – PRESERVAÇÃO DA DISCIPLINA E ORGANIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Se permanece suspenso o direito de visita presencial nas unidades prisionais do Estado, é inócuo autorizar a emissão de carteira de visitante em nome da companheira do reeducando. Além disso, inviável o deferimento da pretensão com a finalidade de permitir que futuramente, quando liberadas as visitas, a companheira do agravante já esteja apta a ingressar no estabelecimento prisional, dada a impossibilidade de se prever quando findará a suspensão das visitas ou quais serão os requisitos exigidos para emissão do referido documento. 2. “(...) 1. "O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado. Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar as particularidades do caso concreto e medir os interesses envolvidos" (AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019). (...)” (AgRg no RMS 62.992/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020). Inviável a concessão do direito de visitação à companheira do agravante, denunciada por, em tese, integrar ampla organização criminosa, composta de, no mínimo, 94 pessoas, voltada ao cometimento de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. (N.U 1022414-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) Posto isso, em consonância com o parecer, nego provimento ao recurso de agravo em execução interposto por Rafael Ribeiro Magalhaes, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1018134-07.2025.8.11.0000

ID: 330943044

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018134-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIR GERALDO DE BARROS JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO JURANDYR DE ALMEIDA LINO LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MELINA DE SOUZA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018134-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JURANDYR DE ALMEIDA LINO, ALTAMIR GERALDO DE BARROS, LOURDES CANDELARIA AGNELO RIBEIRO, JOAO MIGUEL DOS SANTOS FILHO M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 1.600,00, à razão de R$ 400,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (ii) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 1.039,28, observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O Recorrente afirma que o valor se encontra em desconformidade com os limites previstos na Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece como teto, em demandas ajuizadas por servidores públicos contra a Fazenda Pública e que envolvam perícia de natureza econômica/contábil, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Aduz que o montante fixado pelo Juízo singular é desarrazoado, desproporcional e, por essa razão, sua manutenção pode ensejar grave prejuízo ao erário, uma vez que a matéria discutida – perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV – é objeto de inúmeras ações judiciais em trâmite no Estado de Mato Grosso. Diante disso, defende que seja fixada a verba pericial em R$ 300,00 (trezentos reais), e, subsidiariamente, pela aplicação da fórmula elaborada no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.8.11.0000, acrescendo a mencionada quantia, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, que resultaria na fixação do valor de R$ 890,86 (oitocentos e noventa reais). Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, sob o argumento de que a imediata produção de seus efeitos poderá ocasionar dano de difícil ou incerta reparação aos cofres públicos, além de violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O efeito suspensivo pleiteado foi concedido (id. 291730853, págs. 01/03). A parte Recorrida não apresentou contraminuta ao Recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0053369-75.2015.8.11.0041, apresentado pelos Recorridos, fixou os honorários periciais no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Denota-se dos autos de origem que Jurandyr de Almeida Lino, Altamir Geraldo de Barros, Lourdes Candelária Agnelo Ribeiro e João Miguel dos Santos Filho promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Veja-se: “Primeiramente, considerando a nomeação do perito contábil de confiança do juízo, bem como considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos.” (Sic). O ente público estadual opôs o Recurso de Embargos de Declaração, que foi rejeitado, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada.” (Sic). Contra essas decisões, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte (R$ 1.600,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 04 (quatro) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1//3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 1.039,28 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Juízo singular. Cuiabá/MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

ID: 312221534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003751-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVADI TAFAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), ALVADI TAFAREL - CPF: 632.068.621-91 (EMBARGANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvadi Tafarel contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de que a alegada prescrição intercorrente administrativa demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise apenas com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todas as matérias suscitadas. 4. A pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Restou reafirmado que a análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do procedimento administrativo completo, não sendo suficiente a mera leitura dos dados constantes na CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada do processo administrativo inviabiliza a análise da prescrição intercorrente administrativa em sede de exceção de pré-executividade, não sendo suficiente a Certidão de Dívida Ativa desacompanhada de documentação que comprove a paralisação do procedimento. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005; STJ, EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvadi Tafarel contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, restando assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa pela via da exceção de pré-executividade, com base apenas na Certidão de Dívida Ativa, sem a juntada do procedimento administrativo sancionador. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo agravante. 4. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do processo administrativo, a fim de comprovar a alegada paralisação superior a três anos, o que não foi feito. 6. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise da prescrição pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa, embora matéria de ordem pública, exige prova pré-constituída da paralisação do procedimento sancionador, não sendo possível sua análise por meio de exceção de pré-executividade desacompanhada do processo administrativo. 2. A Certidão de Dívida Ativa, desacompanhada de documentação comprobatória da inércia administrativa, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005.”. Em suas razões recursais, a parte embargante, sustenta que, embora o Acórdão reconheça a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a própria CDA, demonstra claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2013, enquanto a execução fiscal foi proposta apenas em novembro de 2020, configurando lapso superior a sete anos. Aduz que tal demora caracteriza prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32 e o artigo 19 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que fixam prazo prescricional de cinco anos tanto para a constituição quanto para a exigibilidade do crédito decorrente de infrações ambientais. Ressalta que, segundo o decreto estadual, também incide prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. Reforça que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que a demora excessiva na tramitação do processo administrativo sobretudo superior a cinco anos viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, atraindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição existente no v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal em trâmite. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme se verifica no Id. 287741858. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos Alvadi Tafarel contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Analisando detidamente os argumentos deduzidos pelo embargante, verifica-se que sua pretensão não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, na medida em que não há, no v. acórdão embargado, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O que se constata, em verdade, é que o embargante busca, por meio deste recurso, rediscutir matéria que foi exaustivamente apreciada no julgamento do agravo de instrumento, no qual restou assentado que a análise da alegada prescrição intercorrente administrativa exige, necessariamente, a juntada do procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. Com efeito, é certo que a CDA goza, nos termos da lei, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, tal presunção refere-se à legitimidade formal do título executivo, no sentido de que ele não está, prima facie, eivado de vícios que o tornem inválido. Essa presunção, todavia, não tem o condão de dispensar a parte que alega a ocorrência de prescrição intercorrente do ônus de demonstrá-la de forma inequívoca, especialmente porque, para a correta aferição da fluência dos prazos prescricionais, é imprescindível a análise dos marcos interruptivos e suspensivos que somente podem ser extraídos do inteiro teor do processo administrativo sancionador. Assim, restou claro no v. acórdão que o impedimento de se acolher a tese defensiva reside, justamente, na ausência de juntada do referido processo administrativo, pois a simples leitura dos dados constantes na CDA não permite aferir, com segurança, a ocorrência ou não de paralisação do procedimento por prazo superior ao legal, tampouco possibilita a verificação de eventuais atos administrativos que poderiam ter interrompido ou suspenso o prazo prescricional. Confira-se: “No tocante à alegada prescrição intercorrente administrativa, embora seja matéria de ordem pública, o seu reconhecimento depende de prova pré-constituída da inércia da Administração Pública e da paralisação do processo administrativo sancionador por prazo superior a três anos. Tal como prevê o art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, haverá prescrição quando o procedimento de apuração da infração ambiental permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ocorre que, no presente caso, não foi juntado aos autos o procedimento administrativo que embasa a CDA executada, de forma que o agravante limitou-se a indicar os atos praticados pela Administração. A Certidão de Dívida Ativa, por si só, não supre essa omissão, tampouco permite aferir com segurança a data de lavratura do Auto de Infração, da conclusão do processo administrativo ou eventual paralisação. Com efeito, a via estreita da exceção de pré-executividade exige a apresentação de documentação pré-constituída, o que não foi observado, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição suscitada.” Ademais, cumpre destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000118-97.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)[g.n.]” DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de indenização por danos ambientais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo impede a análise das nulidades suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, admitido para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo, essencial para a análise das nulidades arguidas, impede o acolhimento das teses apresentadas na exceção de pré-executividade. 5. O ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, é do agravante, que não se desincumbiu de apresentar documentos necessários à demonstração de suas alegações. 6. Permitir a complementação de documentos extemporaneamente configuraria desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo inviabiliza o acolhimento de teses suscitadas em exceção de pré-executividade, dada a impossibilidade de dilação probatória neste meio de defesa excepcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Súmula 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002188-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.(N.U 1022566-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)[g.n] “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo ambiental devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 1.986, de 01/11/2013. Não foi juntado na Exceção de Pré Executividade o processo administrativo, todavia, os dados da CDA evidenciam que a data da infração e a instauração do processo administrativo ocorreram no mesmo ano, afastando a ocorrência de prescrição. Não decorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação executiva, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, conforme Tema 329/STJ. Para análise da prescrição intercorrente é imprescindível a juntada do processo administrativo na sua integralidade. A Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1005164-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024)[g.n]” Dessa forma, resta absolutamente cristalino que não se verifica, no v. acórdão, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se, em verdade, mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da demanda. Com efeito, obscura é a decisão que não ostenta clareza na fundamentação, é ininteligível, que contém incoerências, ou seja, que não apresente de forma nítida os fundamentos do decisum, e a sua conclusão, que não se confunde com o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. O simples fato de a parte embargante discordar dos fundamentos adotados pelo Tribunal não configura obscuridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido:“[...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC 2024/0088949-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)” Ademais, a omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Na hipótese, a parte embargante deixou de deduzir a suposta incoerência no julgado, pautando-se na rediscussão do mérito, diante do seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o acórdão anteriormente proferido. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1022818-09.2024.8.11.0000

ID: 256151887

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022818-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CUNHA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022818-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA(S): FLAMAR PECUARIA LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022818-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA(S): FLAMAR PECUARIA LTDA - ME Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247332699). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 255058182). O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, 505, 545, do Código de Processo Civil, 334 do Código Civil, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260816671) e preparado (id. 260824170). A análise do efeito suspensivo foi postergada para após apresentação das contrarrazões (id. 260830193) Contrarrazões (id. 267072274). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, 505, 545, do Código de Processo Civil, 334 do Código Civil, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Assevera que “o v. Acórdão recorrido falhou em cumprir esse requisito ao não enfrentar adequadamente a distinção entre dois tipos de depósitos judiciais: aqueles feitos a título de purgação da mora e aqueles realizados para garantir o juízo.” Alega que “(...)conforme o art. 334 do Código Civil de 2002, o depósito realizado para purgação da mora, feito com valores incontroversos, tem caráter de extinção parcial da obrigação, sendo um instituto de direito material que libera o devedor da mora, mesmo que de forma parcial. O levantamento dos valores depositados pelo réu consignado, como disposto no art. 545, § 1º, do CPC, confere ao consignante-devedor os efeitos benéficos da quitação parcial da dívida.” Afirma que “A controvérsia central reside na execução do julgado, em particular no que concerne ao cálculo exato do valor residual devido, considerando o tempo de amortização dos valores pagos. Contudo, o acórdão recorrido omitiu-se em enfrentar tais questões, deixando de abordar o principal ponto controvertido, o que compromete a correta aplicação do comando judicial.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a atualização do cálculo obedeça ao Tema 677 do STJ e reconhecer a preclusão pro judicato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Inicialmente, com o devido respeito, mister se faz constar que é cediço que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Assim, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Dessa forma, transitada em julgado a r. decisão determinando que “deverá o expert proceder a atualização de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, caso haja depósito judicial visando garantir do cumprimento de sentença [...] Portanto, deverá atualizar-se a dívida até a data do cálculo, do débito em aberto do contrato objeto da presente ação (compra e venda com para aquisição dos lotes B 1210 e B 1211), já que são de prestações sucessivas, a ser corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor do débito, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, abatendo-se o valor levantado pelo credor ou, não havendo levantamento, o saldo atual presente na conta judicial, o qual, no caso de não haver extrato da conta judicial nos autos, deverá ser atualizado pelo expert da data do depósito/penhora realizado até a data do cálculo, pelo índice de conta poupança ou outro que se assemelhe ao utilizado na conta judicial.” (id. 131973487 – autos de origem – negritei e grifei), resta preclusa a possibilidade de rediscussão na mesma instância, ainda que pelo condutor do feito, quiçá para revoga-la e determinar nova forma de cálculo diversa da imposta pelo título executivo judicial, sem qualquer fundamento novo que fulminasse os até então esposados, diga-se de passagem, consoante visto na espécie. É a regra do art. 505, caput, do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide [...]”. A lição de Nelson Nery Junior esclarece que a preclusão pode ocorrer para todos os sujeitos do processo, inclusive ao juiz, in litteris: “Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato [...]”. (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010 – negritei). Visto isso, na hipótese em voga, resta evidente que a MMª Juíza não agiu com o costumeiro acerto ao redefinir a questão, uma vez que já existia nos autos, repiso, a determinação da forma de cálculo a ser realizado pelo expert judicial (id. 131973487 – autos de origem), com a incidência do Tema 677 do STJ, precipuamente ante o fato de não haver o cumprimento voluntário da obrigação em sua totalidade. (...) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada, para manter a r. decisão anteriormente proferida determinando que “deverá o expert proceder a atualização de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, caso haja depósito judicial visando garantir do cumprimento de sentença [...] Portanto, deverá atualizar-se a dívida até a data do cálculo, do débito em aberto do contrato objeto da presente ação (compra e venda com para aquisição dos lotes B 1210 e B 1211), já que são de prestações sucessivas, a ser corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor do débito, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, abatendo-se o valor levantado pelo credor ou, não havendo levantamento, o saldo atual presente na conta judicial, o qual, no caso de não haver extrato da conta judicial nos autos, deverá ser atualizado pelo expert da data do depósito/penhora realizado até a data do cálculo, pelo índice de conta poupança ou outro que se assemelhe ao utilizado na conta judicial.” (id. 131973487 – autos de origem – negritei e grifei).” (id. 247332699) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que a atualização do cálculo deve observar o disposto no Tema 677 do STJ, bem como a ocorrência da preclusão pro judicato, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADO. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º)" (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. O Tribunal de origem atestou que os boletos de cobrança de taxas condominiais representam obrigação líquida, certa e exigível. A reforma desse entendimento demandaria novo exame das provas dos autos. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.658.003/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, que não foi realizado no caso, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Quanto ao alegado dissídio pretoriano, observa-se que os julgados indicados foram colacionados apenas por meio de sua ementa, o que é insuficiente para a aferição da divergência. Ademais, a parte recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Em virtude da não admissão do recurso interposto resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1022818-09.2024.8.11.0000

ID: 256151893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022818-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAMAR PECUARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASSON TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022818-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA(S): FLAMAR PECUARIA LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1022818-09.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA(S): FLAMAR PECUARIA LTDA - ME Vistos Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 247332699). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 255058182). O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, 505, 545, do Código de Processo Civil, 334 do Código Civil, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260816671) e preparado (id. 260824170). A análise do efeito suspensivo foi postergada para após apresentação das contrarrazões (id. 260830193) Contrarrazões (id. 267072274). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, o recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, 505, 545, do Código de Processo Civil, 334 do Código Civil, e ainda suscita divergência jurisprudencial. Assevera que “o v. Acórdão recorrido falhou em cumprir esse requisito ao não enfrentar adequadamente a distinção entre dois tipos de depósitos judiciais: aqueles feitos a título de purgação da mora e aqueles realizados para garantir o juízo.” Alega que “(...)conforme o art. 334 do Código Civil de 2002, o depósito realizado para purgação da mora, feito com valores incontroversos, tem caráter de extinção parcial da obrigação, sendo um instituto de direito material que libera o devedor da mora, mesmo que de forma parcial. O levantamento dos valores depositados pelo réu consignado, como disposto no art. 545, § 1º, do CPC, confere ao consignante-devedor os efeitos benéficos da quitação parcial da dívida.” Afirma que “A controvérsia central reside na execução do julgado, em particular no que concerne ao cálculo exato do valor residual devido, considerando o tempo de amortização dos valores pagos. Contudo, o acórdão recorrido omitiu-se em enfrentar tais questões, deixando de abordar o principal ponto controvertido, o que compromete a correta aplicação do comando judicial.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a atualização do cálculo obedeça ao Tema 677 do STJ e reconhecer a preclusão pro judicato, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Inicialmente, com o devido respeito, mister se faz constar que é cediço que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Assim, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Dessa forma, transitada em julgado a r. decisão determinando que “deverá o expert proceder a atualização de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, caso haja depósito judicial visando garantir do cumprimento de sentença [...] Portanto, deverá atualizar-se a dívida até a data do cálculo, do débito em aberto do contrato objeto da presente ação (compra e venda com para aquisição dos lotes B 1210 e B 1211), já que são de prestações sucessivas, a ser corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor do débito, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, abatendo-se o valor levantado pelo credor ou, não havendo levantamento, o saldo atual presente na conta judicial, o qual, no caso de não haver extrato da conta judicial nos autos, deverá ser atualizado pelo expert da data do depósito/penhora realizado até a data do cálculo, pelo índice de conta poupança ou outro que se assemelhe ao utilizado na conta judicial.” (id. 131973487 – autos de origem – negritei e grifei), resta preclusa a possibilidade de rediscussão na mesma instância, ainda que pelo condutor do feito, quiçá para revoga-la e determinar nova forma de cálculo diversa da imposta pelo título executivo judicial, sem qualquer fundamento novo que fulminasse os até então esposados, diga-se de passagem, consoante visto na espécie. É a regra do art. 505, caput, do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide [...]”. A lição de Nelson Nery Junior esclarece que a preclusão pode ocorrer para todos os sujeitos do processo, inclusive ao juiz, in litteris: “Preclusão pro judicato. A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato [...]”. (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2010 – negritei). Visto isso, na hipótese em voga, resta evidente que a MMª Juíza não agiu com o costumeiro acerto ao redefinir a questão, uma vez que já existia nos autos, repiso, a determinação da forma de cálculo a ser realizado pelo expert judicial (id. 131973487 – autos de origem), com a incidência do Tema 677 do STJ, precipuamente ante o fato de não haver o cumprimento voluntário da obrigação em sua totalidade. (...) Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão merece ser reformada, para manter a r. decisão anteriormente proferida determinando que “deverá o expert proceder a atualização de acordo com o disposto pelo Tema 677 do STJ, caso haja depósito judicial visando garantir do cumprimento de sentença [...] Portanto, deverá atualizar-se a dívida até a data do cálculo, do débito em aberto do contrato objeto da presente ação (compra e venda com para aquisição dos lotes B 1210 e B 1211), já que são de prestações sucessivas, a ser corrigido pelo IGPM, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o valor do débito, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, abatendo-se o valor levantado pelo credor ou, não havendo levantamento, o saldo atual presente na conta judicial, o qual, no caso de não haver extrato da conta judicial nos autos, deverá ser atualizado pelo expert da data do depósito/penhora realizado até a data do cálculo, pelo índice de conta poupança ou outro que se assemelhe ao utilizado na conta judicial.” (id. 131973487 – autos de origem – negritei e grifei).” (id. 247332699) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que a atualização do cálculo deve observar o disposto no Tema 677 do STJ, bem como a ocorrência da preclusão pro judicato, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADO. TÍTULO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVA (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a tese de nulidade da citação, porque, além de os executados terem ciência inequívoca do curso da execução, há indícios de que eles tentaram frustrar artificiosamente a citação efetuada por oficial de Justiça. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º)" (AgInt no AREsp 2.287.007/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). 3. O Tribunal de origem atestou que os boletos de cobrança de taxas condominiais representam obrigação líquida, certa e exigível. A reforma desse entendimento demandaria novo exame das provas dos autos. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.658.003/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Da divergência jurisprudencial - Ausência de cotejo analítico Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, que não foi realizado no caso, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Quanto ao alegado dissídio pretoriano, observa-se que os julgados indicados foram colacionados apenas por meio de sua ementa, o que é insuficiente para a aferição da divergência. Ademais, a parte recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre os acórdãos apontados como divergentes, circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO DO ART 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2.1. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento, nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no recurso especial, o que não ocorreu no presente caso. 3. A alteração das conclusões adotadas pelo colegiado de origem - acerca de não estarem preenchidos os requisitos para propiciar a indenização pleiteada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANNOS MORAIS E MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 422 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza-se a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.877/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Dessa forma, mostra-se insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas, o que impede o seguimento do recurso, neste ponto, por não observância ao § 1º do art. 1.029 do CPC. Em virtude da não admissão do recurso interposto resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, em decorrência da ausência de um dos pressupostos para a sua concessão, qual seja: probabilidade de provimento do recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único c/c 1.029, § 5º, ambos do CPC. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018245-88.2025.8.11.0000

ID: 336262124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018245-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE MORAES AMANDA MARCIA FERREIRA DA SILVA ANTONIO ALMIR MAZINI BENEDITO CLOVIS DE MOURA CLEA DE OLIVEIRA FALCAO FABIANO PEREIRA DE FREITAS INACIA MARQUES DE FREITAS JOANA D ARC FERREIRA CORTES MAZINI MARIA ANA DE OLIVEIRA LEITE MARIA DE LOURDES RIBEIRO PERICLES RIBEIRO ROSIMEYRE DA CONCEICAO E SILVA SERGIO RICARDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018245-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018245-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ABNER AMANCIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 688.766.021-00 (AGRAVADO), ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA DE MORAES - CPF: 622.121.091-72 (AGRAVADO), AMANDA MARCIA FERREIRA DA SILVA - CPF: 622.120.791-68 (AGRAVADO), ANTONIO ALMIR MAZINI - CPF: 162.034.450-53 (AGRAVADO), BENEDITO CLOVIS DE MOURA - CPF: 181.860.501-59 (AGRAVADO), CLEA DE OLIVEIRA FALCAO - CPF: 419.843.821-87 (AGRAVADO), FABIANO PEREIRA DE FREITAS - CPF: 027.865.241-72 (AGRAVADO), INACIA MARQUES DE FREITAS - CPF: 502.686.861-49 (AGRAVADO), JOANA D ARC FERREIRA CORTES MAZINI - CPF: 110.083.421-49 (AGRAVADO), MARIA ANA DE OLIVEIRA LEITE - CPF: 141.931.241-34 (AGRAVADO), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 207.776.801-06 (AGRAVADO), PERICLES RIBEIRO - CPF: 022.326.691-49 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Abner Amâncio Ferreira Júnior (AGRAVADO), ROSIMEYRE DA CONCEICAO E SILVA - CPF: 531.389.701-25 (AGRAVADO), SERGIO RICARDO RIBEIRO - CPF: 544.894.071-49 (AGRAVADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 7.000,00, à razão de R$ 500,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (II) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 2.523,98, observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Ação de Cobrança, em fase de liquidação por arbitramento, ajuizada por servidores públicos estaduais, fixou os honorários periciais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) por Exequente, ora Agravado, para a realização de cálculos referentes à conversão da Unidade Real de Valor (URV) (ids. 154126699 e 103118535). O Estado Agravante sustenta que o valor arbitrado para os honorários periciais ofende a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece limites objetivos para a fixação dessa verba em ações propostas por servidores contra a Fazenda Pública. Assevera que, segundo o ato normativo, nas perícias de natureza contábil ou econômica, como no caso em questão (demanda envolvendo diferenças decorrentes da conversão da URV), o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 300,00 (trezentos reais) por Exequente. Aponta, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como desconsidera a grande quantidade de processos semelhantes em curso, cujo impacto financeiro, caso mantido o patamar fixado, poderá ser expressivo e lesivo ao erário. Defende que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em demandas de massa, o que enseja a aplicação da fórmula proporcional adotada em recentes julgados deste Tribunal, a exemplo do Agravo de Instrumento n. 1004620-55.2023.811.0000, acrescendo-se à quantia mencionada, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, o que resultaria na fixação do valor de R$ 2.375,54 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, a fim de que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor de R$ 300,00 ou, subsidiariamente, que seja aplicada a fórmula adotada nos autos n. 1004709-78.2023.811.0000, cujo montante total perfaz R$ 2.375,54 (id. 291262377). O efeito suspensivo foi deferido (id. 292008363). Os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo contraminutar o recurso (id. 297790386). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) por Agravado. Denota-se dos autos de origem que Abner A. Ferreira Júnior e Outros promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 500,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme pleiteado pelo expert. Veja-se: “[...] Vistos, Intimado a manifestar quanto ao valor da verba honorária, o Estado deixou decorrer o prazo sem manifestação. Motivo pelo qual homologo o valor indicado no id. 103118535. Intime-se o executado para que proceda com o depósito do valor e expeça-se o necessário para o pagamento da verba em favor do expert. Vistas ao perito para que proceda com os esclarecimentos pleiteados nos ids. 120919094 e 122722914 no prazo de 15 dias e então conclusos. [...]” (ids. 154126699 e 103118535). O ente público estadual opôs o Recurso de Embargos de Declaração, que foi rejeitado, cuja parte dispositiva ficou assim grafada: “[...] Verifica-se, portanto, que o inconformismo da parte embargante reside na constatação de que, do exame da questão, não decorreu o resultado esperado. Posto isso, rejeitos os embargos de declaração. [...] (id. 181687511) Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 500,00 (quinhentos reais), por parte (R$ 7.000,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 14 (quatorze) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1/3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 2.523,98 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 2.523,98 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1018589-69.2025.8.11.0000

ID: 339847906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018589-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREA CHRISTINE LELIS PINEO CHU EN LAY PAES LEME ESPÓLIO DE RUFINA DE FRANÇA GONCALINA DAS DORES SILVA DE ALENCAR JANIL LEMES JORGINA CARDOSO LUCIMAR MARQUES COSTA MARIA APARECIDA RIBEIRO REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO ROSANIA MARIA DA SILVA VALTER COELHO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018589-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018589-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AUREA CHRISTINE LELIS PINEO - CPF: 631.798.061-68 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHU EN LAY PAES LEME - CPF: 093.596.301-44 (AGRAVADO), GONCALINA DAS DORES SILVA DE ALENCAR - CPF: 275.173.491-04 (AGRAVADO), JORGINA CARDOSO - CPF: 025.820.208-42 (AGRAVADO), LUCIMAR MARQUES COSTA - CPF: 314.154.071-34 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 396.545.916-34 (AGRAVADO), REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO - CPF: 495.733.901-59 (AGRAVADO), ROSANIA MARIA DA SILVA - CPF: 569.464.221-04 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE RUFINA DE FRANÇA - CPF: 209.637.001-97 (AGRAVADO), VALTER COELHO DE MORAES - CPF: 092.839.511-15 (AGRAVADO), JANIL LEMES - CPF: 177.147.101-87 (AGRAVADO), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença ajuizado por servidores públicos estaduais visando à execução de valores referentes à conversão de vencimentos para URV, fixou honorários periciais em R$ 4.400,00, à razão de R$ 400,00 por autor. 2. Pretensão de reforma da decisão, com base nos limites da Resolução CNJ n. 232/2016 e na fórmula de proporcionalidade adotada por esta Corte em precedentes análogos. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (I) se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao teto previsto na Resolução CNJ n. 232/2016 é admissível no caso concreto; e (II) se, havendo pluralidade de autores, é cabível a aplicação de critério proporcional para evitar impacto financeiro desarrazoado ao erário. III. Razões de decidir 4. A Resolução CNJ n. 232/2016 estabelece o teto de R$ 300,00 para perícias contábeis em ações de servidores públicos contra a Fazenda, valor este atualizado anualmente pelo IPCA-E, atingindo R$ 445,40 no ano de 2025. 5. A decisão agravada não apresentou motivação específica, quanto à complexidade da perícia, ao grau de especialização exigido ou às peculiaridades do caso, nos termos do art. 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016. 6. Em ações com múltiplos autores, é razoável aplicar o valor atualizado para o primeiro autor e acrescer 1/3 desse valor para cada autor adicional, conforme reiterados julgados deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para fixar os honorários periciais em R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), observando-se o valor atualizado de R$ 445,40 para o primeiro autor e o acréscimo de R$ 148,47 para cada um dos demais autores. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais em cumprimento de sentença proposto por servidores públicos devem observar o teto da Resolução CNJ n. 232/2016, com atualização pelo IPCA-E. 2. Quando houver multiplicidade de autores, é proporcional fixar o valor integral para o primeiro autor e acrescer 1/3 deste valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3o, II; Resolução CNJ n. 232/2016, art. 2o, § 5o. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1004709-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 20.10.2023; TJMT, AI n. 1009662-51.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Anglizey Solivan, j. 18.12.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos de Ação de Cobrança, em fase de liquidação por arbitramento, ajuizada por servidores públicos estaduais, indeferiu a impugnação ao valor dos honorários periciais, fixados em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondentes a R$ 400,00 por Agravado, para a realização de cálculos relativos à conversão da URV, bem como determinou o respectivo pagamento pelo Agravante (id. 195740881 – autos de origem). O Estado Agravante sustenta que o valor arbitrado para os honorários periciais ofende a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece limites objetivos para a fixação dessa verba em ações propostas por servidores contra a Fazenda Pública. Assevera que, segundo o ato normativo, nas perícias de natureza contábil ou econômica, como no caso em questão (demanda envolvendo diferenças decorrentes da conversão da URV), o valor máximo a ser arbitrado é de R$ 300,00 (trezentos reais) por Exequente. Aponta, ainda, que a decisão agravada carece de fundamentação adequada quanto à complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como desconsidera a grande quantidade de processos semelhantes em curso, cujo impacto financeiro, caso mantido o patamar fixado, poderá ser expressivo e lesivo ao erário. Ressalta que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em demandas de massa. Subsidiariamente, defende a aplicação da fórmula proporcional adotada em recentes julgados deste Tribunal, a exemplo do Agravo de Instrumento n. 1004620-55.2023.811.0000, acrescendo-se à quantia mencionada, devidamente atualizada, o percentual de 1/3 (um terço) para cada Recorrido, o que resultaria na fixação do valor de R$ 1.930,13 (hum mil, novecentos e trinta reais e treze centavos). Por isso, requer o provimento do recurso, para reforma a decisão agravada (id. 291823872). O efeito suspensivo foi concedido (id. 292222394). Os Agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para contraminutou o recurso (id. 298198350). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado na síntese, o Estado de Mato Grosso insurge-se contra a decisão que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), correspondentes a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por Agravado. Denota-se dos autos de origem que Aurea Christine Lelis Pineo e Outros promoveram a Liquidação de Sentença por Arbitramento, decorrente da Ação de Cobrança, por eles proposta, contra o Estado de Mato Grosso, visando ao recebimento de valores, referentes à conversão da moeda (URV). No curso do processo, o Julgador singular determinou a realização da prova pericial. O Magistrado de Primeiro Grau arbitrou os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte, totalizando R$ 4.400,00 (mil e seiscentos reais). Veja-se: “[...]Vistos, etc. Primeiramente, considerando a nomeação do perito contábil de confiança do juízo, bem como considerando que o ente público vem realizando reiteradas impugnações referente ao valor ofertado a título de honorários periciais, e tendo em vista o atual entendimento do E. TJMT, entendo, por bem, necessário fixar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários periciais, por parte, a fim de viabilizar a realização dos trabalhos. Insta consignar que o ente público antecipará, desde logo, o pagamento dos honorários periciais, diante da complexidade da matéria, que serão levantados em favor do perito, mediante alvará, na entrega do laudo. Intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetive o depósito dos valores correspondentes aos honorários periciais, o qual deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, subconta destes autos. Findo o prazo, determino a secretaria que certifique se o valor referente à perícia foi devidamente depositado e vinculado nos autos. Também nessa mesma oportunidade, determino a intimação das partes para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, caput e §1º do CPC). Intimem-se. [...]” (id. 133664129 – autos de origem) Após instado, o ente público estadual impugnou o valor, o que foi rejeitado, nos seguintes termos: “[...] Vistos, etc. Indefiro o pedido de ID nº 183527100 formulado pelo Ente Público e determino o pagamento dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de novas medidas. [...]” (id. 195740881 – autos de origem). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à correção, quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais. Sobre a questão, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – publicou, em 23 de julho de 2016, a Resolução n. 232, com o objetivo de fixar os valores pagos aos peritos no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus. A referida Resolução trata, especificamente, dos valores dos honorários pagos pelo próprio poder público, em nome de benificiários da gratuidade de justiça. Veja-se: “Art. 1º - Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III- o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais.” Nota-se que, ao fixar valores específicos, a citada Resolução pontuou os critérios norteadores do aludido ato processual, e, não obstante a menção de que se destina aos casos em que a responsabilidade pelo pagamento seria do beneficiário da justiça gratuita, tenho ser possível vislumbrar a sua aplicabilidade aos casos em que tal dever será incumbência de algum Ente Público, por representar o emprego da simetria da norma para os casos envolvendo idêntica matéria. A mencionada Resolução fixou a tabela descritiva com as especialidades dos peritos, a natureza da ação ou a espécie de perícia a ser realizada e o valor máximo a ser arbitrado, em cada caso concreto. No caso dos autos, trata-se de perícia contábil, em demanda ajuizada por servidores públicos, contra o Ente Fazendário, hipótese que tem valores pré-fixados na tabela em referência - R$ 300,00 - conforme consta do Anexo da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Partindo dessas premissas, tenho que, in casu, o valor arbitrado, a título de honorários periciais, R$ 400,00 (quatrocentos reais), por parte (R$ 4.400,00), mostra-se desarrazoado, frente aos parâmetros indicados na tabela da Resolução n. 232/2016, do CNJ. Entrementes, a própria Resolução estabelece no artigo 2o, §5o, que aquele valor deve ser reajustado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Logo, a pretensão de arbitramento do valor dos honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais) não merece acolhimento. Dessa forma, em conformidade com o previsto no §2o do artigo 2o, tem-se que o valor atualizado corresponde a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos). Sendo assim, em vista de a Liquidação da Sentença ter 11 (dez) autores e diante das circunstâncias que envolvem o cálculo, tratando-se de questão de média complexidade e repetitiva, deve-se observar a fórmula adotada pelo saudoso Des. Luiz Carlos da Costa, no Agravo de Instrumento n. 1004709-78.2023.811.0000. Segundo este entendimento, quando se tratar de mais de 01 (um) autor, deve-se utilizar o valor atualizado de único servidor e acrescer 1/3 (um terço) para cada parte. Nesse sentido, perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. IMPACTO FINANCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor para apuração de diferenças salariais devidas em razão da conversão pela Unidade Real de Valor (URV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os honorários periciais fixados em R$ 400,00 por autor observam o critério de razoabilidade, à luz da Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) se a fixação desses honorários é adequada considerando a multiplicidade de autores e o impacto financeiro sobre o erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os honorários periciais para laudos contábeis em causas envolvendo servidores públicos têm como valor máximo R$ 300,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 01.01.2017. 4. Para a adequada aplicação dos valores fixados na Resolução nº 232/2016 e em razão da pluralidade de autores, entende-se razoável a aplicação do valor atualizado de R$ 425,37 para o primeiro autor e de 1/3 deste valor para cada autor adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais, conforme o valor atualizado para o primeiro autor e com acréscimo de 1/3 para cada autor adicional. Tese de julgamento: “1. Honorários periciais em ações com múltiplos autores devem observar a Resolução nº 232/2016 do CNJ, com reajuste pelo IPCA-E. 2. Quando há multiplicidade de autores, aplica-se o valor integral para o primeiro autor e 1/3 deste para os autores adicionais." Dispositivos relevantes citados: Res. 232/2016 do CNJ, art. 2º, § 5º. (N.U 1009662-51.2024.8.11.0000, Relatora Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024).” (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE AUTORES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. APLICAÇÃO DE FÓRMULA DE PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 400,00 por autor (total de R$ 2.400,00) em fase de liquidação de sentença de ação ordinária que versa sobre diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV, além de não apreciar pedidos de suspensão e extinção do processo em relação a autores específicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ;2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor arbitrado a título de honorários periciais em face dos parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ; e (ii) a possibilidade de análise, em sede recursal, dos pedidos de suspensão e extinção do processo não apreciados pelo juízo de origem. III. RAZÕES A DECIDIR 3. Os honorários periciais em casos envolvendo servidores contra os entes públicos devem observar os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, cujo valor base de R$ 300,00, atualizado pelo IPCA-E, corresponde a R$ 445,40 em 2025, considerando-se ainda a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e as peculiaridades do caso. 4. Em perícias que envolvam múltiplos autores, mostra-se proporcional e razoável adotar o valor integral atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional, evitando-se impacto financeiro desproporcional ao ente público. 5. Questões não apreciadas pelo juízo de origem, como pedidos de suspensão ou extinção do processo em relação a determinados autores, não podem ser conhecidas diretamente pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os honorários periciais em ações propostas por servidores contra os entes públicos devem observar o valor máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, devidamente atualizado pelo IPCA-E, conforme previsto no § 5º do art. 2º da referida resolução. 2. Em casos com múltiplos autores, é proporcional fixar o valor base atualizado para o primeiro autor, acrescido de um terço desse valor para cada autor adicional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º, I, II, III, IV e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004709-78.2023.811.0000. (N.U 1024079-09.2024.8.11.0000, Relatora Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque E Silva, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025).” (Negritei). Nessa esteira, os honorários periciais devem ser arbitrados da seguinte forma: Primeiro autor/Agravado: R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) – valor atualizado – + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) – 1//3 –, totalizando R$ 593,87 (quinhentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). Para os demais autores/Agravados, acresce-se o valor de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Dessarte, os honorários periciais serão arbitrados em R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Impõe anotar que, embora a decisão recorrida, conquanto válida, não explicitou, como exige o artigo 2o, da Resolução CNJ n. 232/2016, a motivação concreta acerca da complexidade da perícia, do grau de especialização do profissional nomeado, do tempo exigido para a elaboração do laudo, tampouco das peculiaridades que pudessem justificar a fixação de verba superior ao limite normativo, especialmente diante do caráter repetitivo da demanda e da natureza padronizada do objeto pericial. Por tais considerações, o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, em aplicação por analogia da Súmula n. 568, do STJ, ante as reiteradas decisões proferidas por este Sodalício, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a decisão agravada e fixar os honorários periciais, considerando o valor base de R$ 445,40 (valor atualizado) para o primeiro Autor/Agravado, acrescido de R$ 148,47 para cada um dos outros Autores/Agravados remanescentes, totalizando R$ 2.078,57 (dois mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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