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M. De J. x H. De A. O.

ID: 300489614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027479-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. DE A. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027479-57.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027479-57.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. de A. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PROVIDENCIAR PARA MENOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NA INFÂNCIA E JUVENTUDE, É GARANTIDO PELA CF COMO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ 5 ANOS. 4. O STF, NO TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Marília Gabriele da Silva Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdomiro Siqueira Júnior x Anderson Carlos De Faria e outros

ID: 295517993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020495-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SIQUEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DE FARIA SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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PAULO HENRIQUE DA CRUZ

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FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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Processo 1020495-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Siqueira Júnior - Sergio Roberto de Oliveira Junior - - Anderson Carlos de F… Processo 1020495-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Siqueira Júnior - Sergio Roberto de Oliveira Junior - - Anderson Carlos de Faria e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor revela desinteresse em se conciliar, torno sem efeito a r decisão retro (de remessa ao Cejusc). Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Embora o autor afirme que houve conluio entre os réus, observo que não especificou provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, observo que o réu SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR assegura ter repassado ao autor cerca de 50% do valor do automóvel, admitindo não ter efetuado o pagamento dos outros 50%. Requereu, como o autor, o julgamento antecipado da lide. E, por fim, verifico que ANDERSON CARLOS DE FARIA assegura ter pago ao corréu SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR o valor integral do veículo. E SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR requereu provas de natureza oral, documental e pericial. E, no caso, como tal réu assegura ter feito o pagamento integral ao corréu, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, no bojo da qual deverá indicar a(s) conta(s) em que efetuado(s) o(s) aporte(s) para que o louvado possa aferir as circunstâncias indicadas, ocasião em que o juízo determinará a expedição de ofício à(s) casa(s) bancária(s) para vinda aos autos dos extratos alusivos ao(s) período(s) que vier(em) a ser indicado(s). Nomeio, para se desincumbir do mister, DANIEL ENDRIGO NUNES, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Os honorários serão antecipados pelo requerente de tal meio de prova, ANDERSON CARLOS DE FARIA. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), PAULO HENRIQUE DA CRUZ (OAB 463045/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)

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Processo nº 1027867-60.2024.8.26.0114

ID: 308744835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027867-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MIKAELLE DA SILVA VERSIANI SEVERO

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Processo 1027867-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Souza Araújo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 60 e seguintes indicam que a parte autora não tem… Processo 1027867-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Souza Araújo - Vistos. 1-Os documentos de fls. 60 e seguintes indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento: A) um comprovante de domicílio atualizado; B) procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4-Após o cumprimento da determinação do item 2, expeça-se o necessário para citação da parte ré, por carta AR digital unipaginada, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 5-Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: AMANDA MIKAELLE DA SILVA VERSIANI SEVERO (OAB 448827/SP)

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Processo nº 1025248-57.2024.8.26.0309

ID: 323023871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025248-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROCHA FERRACINI MARINA FERRACINI MARIO FERRACINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1025248-57.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Rocha Ferracini - Marina Ferracini - - Mario Ferracini Neto - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produz… Processo 1025248-57.2024.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Rocha Ferracini - Marina Ferracini - - Mario Ferracini Neto - Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha de fls. 22/28, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Eduardo Ferracini (óbito fls. 06/07), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 2. DOCUMENTOS: Presentes nos autos as procurações (fls. 29 e 31), custas (fls. 20 e 60), negativas federal e estadual (fls. 43 e 44), certidão de matrícula (fls. 12/13), negativa municipal (fls. 45), certidão do Colégio Notarial (fls. 57/58) e certidão de homologação do Posto Fiscal (fls. 51). 3. TRÂNSITO EM JULGADO: com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta sentença. 4. FORMAL DE PARTILHA: DEFIRO a emissão do formal de partilha. ANOTO, que as Normas da Corregedoria preveem diferentes formas de formação do instrumento, ambas pautadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja, artigo 1.273, formal de partilha judicial físico, com necessidade de indicação de cópias - e artigo 1.273A, formal de partilha judicial eletrônico, SEM A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CÓPIAS ou recolhimento de taxas de cópias (JÁ QUE COMPOSTO PELA INTEGRALIDADE DO PROCESSO em formato DIGITAL, o que se faz pela indicação da SENHA no documento a ser expedido). Assim, considerando que a indicada no artigo 1.273A das Normas Judiciais traz mais celeridade ao ato, atende ao princípio da economia, e vem ao encontro das necessidades do jurisdicionado bem como cartorárias (haja vista o excesso de trabalho e falta de funcionários para a sua execução), bem como considerando o fato que a pretensão do jurisdicionado será atingida por qualquer das formas sem que haja alteração dos custos perante o CRI responsável, DETERMINO à serventia e emissão do formal ELETRÔNICO. No presente feito, NÃO É o interessado beneficiário da JG, assim, providencie a comprovação da taxa de emissão (cód 130-9) e em seguida, expeça-se o formal. Oportunamente, havendo consubstanciado interesse na emissão de formal de partilha físico, poderá ser expedido, mediante novo pedido onde deverá ser analisada a justificativa para o pleito. 5. Derradeiramente, no silêncio por 15 dias, procedam-se às devidas anotações e comunicações legais, arquivando-se os autos. P. I. C. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 1009728-57.2024.8.26.0309

ID: 310613198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009728-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EUGêNIO GIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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Processo 1009728-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eugênio Giotto - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU… Processo 1009728-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mario Eugênio Giotto - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o requerido providencie o imediato fornecimento dos medicamentos TAFINLAR (DABRAFENIBE) e MEKINIST (DIMETILSULFÓXIDO DE TRAMETINIBE) prescritos à parte autora, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de, se o caso, imposição de multa e bloqueio de verbas públicas. Fixo a preferência do cumprimento para o Município de Jundiaí. Por ocasião da execução da ordem, de se seguir o seguinte arbitramento, tal qual acima já pontuado, e assim sintetizado, a ser observado pelo réu: a parte autora deve residir nesta cidade de Jundiaí; o insumo ou a medicação, independente de ser ou não de alto custo, deve ter prévia autorização da ANVISA para ingresso e uso dentro do território nacional; o fornecimento de insumo ou da medicação deve se dar mediante exibição de receituário médico, independente da sua origem, se da rede pública ou da rede privada; o receituário médico deve ser atualizado, no máximo a cada quatro meses, durante o tempo necessário para o tratamento, a ser diretamente apresentado ao órgão dispensador responsável pelo fornecimento do insumo ou da medicação; o insumo ou a medicação deve ser fornecida conforme seu princípio ativo, independente de fornecedor, de marca ou de nome comercial, autorizado o fornecimento de medicação genérica; e o insumo ou a medicação a ser fornecida deve ser só aquela expressa e individualizadamente indicada na petição inicial destes autos, concomitantemente à sua expressa identificação individual no respectivo receituário médico, independente de alteração de dosagem ou posologia, não autorizada a sua substituição por outra similar, sempre sem prejuízo dos materiais que se fizerem necessários para a sua aplicação. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do C. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, nos termos do artigo 496, NCPC, e da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, e com nossas homenagens, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, na forma da lei, independentemente de recurso voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Após o trânsito em julgado e em nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP)

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Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 277995729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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MARIANA DOS SANTOS MACHADO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

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Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 277879611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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MARIANA DOS SANTOS MACHADO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

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Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 276010798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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MARIANA DOS SANTOS MACHADO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

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Cristina Aparecida Galindo e outros x Caroline Elisabete Yamashita e outros

ID: 276332462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017003-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GALINDO MARTINS PEREIRA GALINDO

Polo Passivo:

CAROLINE ELISABETE YAMASHITA LUIS OTAVIO YAMASHITA PAULO ROBERTO YAMASHITA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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MARIANA DOS SANTOS MACHADO

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento… ADV: Vera Lucia Machado Franceschetti (OAB 86633/SP), Guilherme Ayres Castanheira Camargo (OAB 352196/SP), Mariana dos Santos Machado (OAB 414772/SP) Processo 1017003-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Galindo, Martins Pereira Galindo - Reqdo: Paulo Roberto Yamashita, Luis Otavio Yamashita, Caroline Elisabete Yamashita - Vistos. Recebo os autos, conservando os efeitos das decisões até então proferidas. Fls. 471 - Nada a reconsiderar. Em não tendo a parte autora recolhido integralmente as custais de distribuição, embora tenha sido intimada diversas vezes para tanto, indefiro a petição inicial, julgando, destarte, o processo principal extinto sem resolução do mérito. Faço isso com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários, haja vista que o indeferimento da petição inicial não decorreu de trabalho realizado pelo advogado da parte ré. Oportunamente, intime-se a corré Negócios Imobiliários do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Nada obsta a análise da reconvenção proposta (art. 343, § 2º, do CPC). Passo a apreciá-la, portanto. A parte requerida/reconvinte pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1027867-84.2025.8.26.0224

ID: 330399992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027867-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1027867-84.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 100/102: com razão a parte aut… Processo 1027867-84.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Fls. 100/102: com razão a parte autora. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no art. 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Volkswagen Virtus HL AC, 2023/2024, Azul, Placa SWF-6H62. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38001 - contestação ou 7848 - contestação com reconvenção. Para a purgação da mora o devedor deverá pagar a integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas (STJ - REsp 1.418.593, j. 14/05/2014). O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 1 UFESP (Ao FEDTJ - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositário(s) indicado(s) às fls. 96. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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