Resultados para "1027897-32.2023.8.26.0405" – Página 19 de 20

Processo nº 1028892-11.2024.8.26.0405

ID: 276664057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028892-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS VANESSA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON FRANCO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA… ADV: Nilson Franco de Godoi (OAB 94060/SP), Ester Saldanha da Silva Mangarotti (OAB 386629/SP) Processo 1028892-11.2024.8.26.0405 - Usucapião - Reqte: MÁRCIO ALEXANDRE TIAGAS, VANESSA APARECIDA COSTA - 1 - Fls. 146/203: Recebo como emenda à inicial, com as anotações pertinentes no sistema informatizado. 2 - Em relação ao polo passivo, em uma simples consulta ao SAJ, infere-se que no processo nº1024987-32.2023.8.26.0405, que tramita perante a 3ª Vara Cível local, há informações para tentativa de localização da corré Layr Bitencourt de Carvalho e/ou justificativa para sua citação por edital. Anoto que tal diligência será primordial para a celeridade processual. Ademais, não há necessidade de todos herdeiros representarem os espólios, porquanto, na ausência de inventário ou de administrador provisório, qualquer herdeiro poderá ser o respectivo representante legal. 3 - Quanto à planta baixa e o memorial descrito, saliento que sem tais documentos não há possibilidade de o Registrador se manifestar pela viabilidade registrária, em caso de procedência do pedido. Sendo assim, ainda que a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, à luz da economia e celeridade processual a vinda dos descritivos técnicos adiantará o curso do já moroso procedimento de usucapião. Some-se a isso que o orçamento trazido para justificar o custo do serviço mostra-se excessivo pela prática do mercado, havendo outros profissionais que prestam o mesmo serviço com preço justo até três vezes menos ao apresentado. 4 - Assim, faculto prazo de quinze dias para a parte autora retificar o polo passivo, para constar os espólios dos proprietários tabulares representados pela herdeira Layr Bitencourt de Carvalho, procedendo com sua devida qualificação, diligenciando junto ao processo acima informado para obtenção de seu paradeiro para consequente citação. 5 - Por fim, retificado o valor da causa no SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Maria De Oliveira e outros x Camila Francisco Borges Leitão

ID: 328092977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025860-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE OLIVEIRA GABRIEL OLIVEIRA BORGES LUANA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

CAMILA FRANCISCO BORGES LEITãO

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025860-32.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edilene Maria de Oliveira - - Gabriel Oliveira Borges - - Luana Oliveira Borges - Camila Franci… Processo 1025860-32.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edilene Maria de Oliveira - - Gabriel Oliveira Borges - - Luana Oliveira Borges - Camila Francisco Borges Leitão - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente alugueis mensais pelo uso exclusivo do bem no valor de R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais) por mês, desde a citação, com atualização monetária e incidência de juros legais de mora desde o vencimento de cada parcela mensal. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a parte requerida a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 10% da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte requerida a quantia equivalente R$ 1.000,00, por equidade. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 68551/SP), CELSO FELIX DA SILVA JUNIOR (OAB 411140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. L. I. S. x R. M. Dos S.

ID: 298382654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003801-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. I. S.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE KIZZY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003801-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1028382-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.L.I.S. - R.M.S. - Vistos. Certifique-se se as custas iniciais fo… Processo 0003801-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1028382-32.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - A.L.I.S. - R.M.S. - Vistos. Certifique-se se as custas iniciais foram integralmente recolhidas. Anote-se, inclusive no Portal de Custas, procedendo-se o necessário. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: SIMONE KIZZY ALVES (OAB 327605/SP), ERICA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 327974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Seguros S/A x Josue Fernandes Leite

ID: 321172987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037209-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOSUE FERNANDES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037209-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037209-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Josue Fernandes Leite - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. “SEGURO RENDA PROTEGIDA ITAÚ UNICLASS”. COBERTURA PARA O CASO DE “MORTE”, “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” E “DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA”. AUTOR QUE SOFREU QUEDA, COM AFASTAMENTO DO TRABALHO POR SETE (7) DIAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE FOI RECUSADO PELA SEGURADORA, A PRETEXTO DE QUE O SEGURADO AGIU COM MÁ-FÉ NO ATO DA CONTRATAÇÃO POR OMITIR DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA. EXAME: ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA POR PARTE DA RÉ QUE NÃO PODIA MESMO SER ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO EXIGIDOS EXAMES PRÉVIOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SEGURADORA QUE ACEITOU A PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA, MESMO SEM VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO CONTRATANTE E SEM EXIGIR O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, PASSANDO DESDE ENTÃO A RECEBER O PRÊMIO MENSAL PACTUADO PARA A COBERTURA REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Wellington Antonio da Silva (OAB: 190352/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Garcia Beltran x Ricardo De Babo Mendes

ID: 318648768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029643-32.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GARCIA BELTRAN

Polo Passivo:

RICARDO DE BABO MENDES

Despacho

Advogados:

HAMILTON YMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029643-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029643-32.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alessandra Garcia Beltran - Apelado: Ricardo de Babo Mendes - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse, determinando a desocupação do imóvel indicado na inicial, em 30 dias, sob pena de multa, com condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A parte apelante alega, em preliminar, nulidade por ausência de citação das herdeiras de Marcelo Barrionuevo Beltran, sustentando a irregular formação da relação processual. No mérito, aponta simulação contratual, enriquecimento ilícito do recorrido e pleiteia retenção do imóvel ou indenização pela diferença entre o valor de mercado e o débito residual, a ser apurada em liquidação. Requer, ainda, efeito suspensivo ao recurso, nos termos do §4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, alegando risco à atividade econômica e à subsistência familiar. O recorrido, por petição (fls. 258/260), comunica a locação do imóvel a Carla da Silva Andrade, titular da empresa The Best Açaí Osasco 2 Ltda., atualmente instalada no local. Compulsando as razões recursais, observa-se que a parte recorrente pleiteou incidentalmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à recorrente nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo recursal. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Em igual prazo, manifeste-se a apelante acerca da petição e documentos de fls. 258/270. Escoado o prazo, com a manifestação da apelante, juntada dos documentos, o recolhimento do preparo ou, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Soraya Farah Elias Cosini (OAB: 168322/SP) - Hamilton Ymoto (OAB: 157684/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014265-79.2025.8.26.0562

ID: 306321062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014265-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJALMIR CORRêA MENDES FERNANDA MENEZES MENDES GUSTAVO AMADOR DE BARROS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014265-79.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Djalmir Corrêa Mendes - - Fernanda Menezes Mendes - - Gustavo Amador de Barros Menezes - DJA… Processo 1014265-79.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Djalmir Corrêa Mendes - - Fernanda Menezes Mendes - - Gustavo Amador de Barros Menezes - DJALMIR CORREA MENDES, representado por sua curadora provisória FERNANDA MENEZES MENDES, e por GUSTAVO AMADOR DE BARROS MENEZES ingressaram com a presente ação de reintegração de posse em face de GUSTAVO GENTILE MENDES, com pedido de tutela liminar. Consta dos autos que o imóvel objeto da demanda é o apartamento nº 22 do Edifício Morená, situado na Avenida Vicente de Carvalho, nº 40, Gonzaga, Santos/SP. A matrícula do imóvel (nº 282 do 2º Registro de Imóveis de Santos - fls. 19/21) permanece em nome de DJALMIR CORREA MENDES, embora os autores aleguem que os direitos possessórios foram transmitidos a FERNANDA e seu irmão GUSTAVO AMADOR após o falecimento dos pais de Fernanda, CARLOS VICTOR MENEZES MENDES e DINAH DE BARROS MENEZES. Alega-se que o imóvel foi inicialmente adquirido por DJALMIR e FERNANDA em 1984, e vendido em 1987 a terceiros (fls. 22/25). Posteriormente, em 2003, os pais de FERNANDA adquiriram novamente o imóvel por instrumento particular de compra e venda (fls. 26/28), passando a residir no mesmo edifício. Após o falecimento de ambos, os direitos possessórios teriam sido informalmente transmitidos aos filhos, sem, contudo, regularização registral. O requerido, GUSTAVO GENTILE MENDES, filho de DJALMIR, passou a residir no imóvel por comodato verbal, concedido por FERNANDA e seu irmão, conforme narrado na inicial. A ocupação, inicialmente tolerada, tornou-se indevida após a revogação do comodato, formalizada por notificações extrajudiciais datadas de 25/07/2024, 11/03/2025 e 31/03/2025 (fls. 29/35), sem que o requerido desocupasse o imóvel. A parte autora alega que DJALMIR, atualmente com 89 anos e acometido por Alzheimer, encontra-se interditado, sendo representado por sua esposa FERNANDA, curadora provisória nomeada nos autos da ação de curatela nº 1027897-12.2024.8.26.0562 (fls. 56/59). Alega ainda que a permanência do requerido no imóvel compromete a subsistência do casal idoso, que depende da renda do imóvel para custear suas despesas. A petição inicial está instruída com documentos que comprovam a posse anterior dos autores, a existência do comodato, a revogação formal da concessão e a resistência do requerido em desocupar o imóvel. Há, ainda, comprovação da condição de idoso e incapaz de DJALMIR, bem como da curatela provisória exercida por FERNANDA. Contudo, embora conste nos autos a certidão de óbito de DINAH DE BARROS MENEZES (fls. 60),não foi juntada a certidão de óbito de CARLOS VICTOR MENEZES MENDES, pai de FERNANDA e suposto coproprietário do imóvel por aquisição em 2003. Tal documento é essencial para aferição da legitimidade ativa da autora, uma vez que, se vivo, CARLOS VICTOR ainda seria titular dos direitos possessórios sobre o bem. Assim, antes da análise do pedido de tutela liminar, é necessário o saneamento da documentação relativa à sucessão possessória. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,junte aos autos a certidão de óbito de CARLOS VICTOR MENEZES MENDES. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Após o cumprimento da diligência, tornem os autos conclusos nafila dos urgentespara análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 323150822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049585-27.2025.8.26.0002

ID: 326077428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049585-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cum… Processo 1049585-27.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.A. - Vistos. 1)Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Se necessário, altere-se o assunto do processo para inclusão dos pedidos de partilha e alimentos. 2) Anoto, para controle, que as questões relacionadas aos alimentos para a filha menor comum são objeto do processo nº 1027812-23.2025.8.26.0002 da 8ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional e a questão da guarda se processa no feito nº 1027897-09.2025.8.26.0002 da 10ª Vara da Família local. 3) Anote-se o pedido de julgamento sob protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. 4) Pese a declaração de hipossuficiência e as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da ruptura da união estável, a pretensão de partilha e a informação de patrimônio em valor alegadamente considerável mostram-se incompatíveis com a concessão do benefício à autora. Defiro, todavia, o recolhimento das custas na fase final do processo. 5) Determino a emenda da inicial para: (i) no tocante à partilha de bens, relacionar, minimamente, os bens adquiridos na constância da união, não se mostrando suficiente o simples pedido relativo ao patrimônio amealhado na sua constância; (ii) no tocante ao pedido de alimentos, encontrando-se presente menção às necessidades da autora e intenção de manutenção de padrão de vida, não tendo restado clara ao juízo, esclarecer a modalidade pretendida, especificando se tratam-se de (a) alimentos (provisórios ou definitivos), visando a garantir a sobrevivência do ex-consorte (LA, art. 4º), fundados no dever de mútua assistência (CC, 1694), com prévia indicação expressa dos gastos mensais e necessidade; (b) alimento visando à entrega da meação dos frutos e rendimentos dos bens comuns (LA, art. 4º, parágrafo único), nominados pela doutrina de ressarcitórios ou indenizatórios, decorrentes da cotitularidade patrimonial, que, portanto, deverão ser alvo de compensação quando da ultimação partilha (e cessação do estado condominial) e não têm, propriamente, as características de pensão alimentícia. Relativamente a eles, o pleito deveria se dar em ação de divórcio; (c) alimentos compensatórios, embora sem previsão legal, importados pela doutrina e com construção desenvolvida no Brasil por Rolf Madaleno com vistas a que um dos cônjuges não sofra drástica redução da qualidade de vida mantida durante o casamento, fixados exatamente para indenizar o desequilíbrio econômico; (d) alimentos transitórios, temporários e excepcionais, devidos pelo fim do casamento e persistentes enquanto houver necessidade, não presumida, da alimentada, cujas despesas devem ser discriminadas; (iii) desde logo, afastar qualquer pretensão relativa à concessão de medidas protetivas, ainda que genericamente mencionadas (fl. 28), considerando a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica, devendo qualquer pretensão no tocante ser para lá encaminhada; (iv) melhor esclarecer sobre a menção ao pedido de indenização por dano patrimonial, considerando, sobretudo a competência desta Vara da Família e Sucessões. 6) Juntem-se certidões de nascimento ou casamento atualizadas das partes e documentos comprobatórios da titularidade dos bens que compõem o patrimônio do casal, anotando-se que, relativamente a imóveis, deverão ser juntadas certidões atualizadas das matrículas (não substituíveis pelas simples consultas anexadas), mostrando-se, em princípio, desnecessária a juntada das relativas a bens que não estejam em nomes das partes. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 7) Após, tornem conclusos para despacho inicial. Int. - ADV: SARAH SANTOS CARDOSO (OAB 421094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027897-03.2025.8.13.0024

ID: 325841410

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027897-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA GOULART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURIEL GUSTAVO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027897-03.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SIMONE CRISTINA GOULART ADVOGADO(A) : MURIEL GUSTAVO DE ANDRADE (OAB MG108338) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1027897-03.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SIMONE CRISTINA GOULART ADVOGADO(A) : MURIEL GUSTAVO DE ANDRADE (OAB MG108338) DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenaide Camargo Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296297366

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090701-25.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0090701-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Zenaide Camargo Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007263-32.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazend… Processo 0090701-25.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Zenaide Camargo Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0007263-32.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 196 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes