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Processo nº 1029067-93.2022.4.01.3900

ID: 278135993

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029067-93.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO LEONARDO PADUA MERCES - PA17835-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A O processo nº 1029067-93.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303516151

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO

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Diego Robert Galdino Melo x Skynet Rastreadores

ID: 293996489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011607-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERT GALDINO MELO

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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REBECA VITÓRIA FERREIRA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011607-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Diego Robert Galdino Melo - Recorrido: Skynet Rastreadores - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. FURTO DO BEM SEGURADO. DELIMITAÇÃO DE COBERTURA SOMENTE ENGLOBANDO A HIPÓTESE DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. VALIDADE DA CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVENDO SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE COBERTURA. CONTRATO EMBASADO EM RISCOS PREDETERMINADOS, DESCABIDA A PRETENSÃO DE ALARGAMENTO DA COBERTURA CONTRATADA. DESTAQUE-SE QUE A INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CDC SOMENTE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DÚVIDA FUNDADA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO, O QUE INEXISTE NO CASO CONCRETO. A DELIMITAÇÃO DE RISCO, DEVIDAMENTE INFORMADA E REDIGIDA DE MANEIRA CLARA, DESTARTE, NÃO VULNEROU O CDC E TAMPOUCO OFENDEU REGRAMENTOS DO CC, INVIÁVEL QUE SE PUDESSE EXIGIR INDENIZAÇÃO, SEJA MATERIAL, SEJA MORAL, EM CASO DE FURTO, EVENTO NÃO COBERTO, DEVENDO SER RESPEITADO O SINALAGMA CONTRATUAL E O EQUILÍBRIO DO CONTRATO (CLÁUSULAS/ITENS 13.1 E 15.1, 15.2 E 15.3). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebeca Vitória Ferreira Bezerra (OAB: 446259/SP) - Alexandre Torrezan Masserotto (OAB: 147097/SP) - Sala 2100

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Vitória Ulisses De Souza Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330294003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009683-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA ULISSES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GISELE MARIA DA SILVA

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Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAU… Processo 0009683-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1030037-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vitória Ulisses de Souza Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 10.426.10, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GISELE MARIA DA SILVA (OAB 266136/SP)

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E. Dos S. e outros x G. D. P. e outros

ID: 316957392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. L. DOS S. M. R. L. R. DOS S. S. DOS S. S. DOS S. S. S. V. DOS S. M.

Polo Passivo:

G. D. P. H. A. DOS S. J. C. DOS S. R. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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ANTONIO SERGIO SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000452-39.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. dos S. - Apelante: E. dos S. - Apelante: L. dos S. - Apelante: M. R. L. - Apelante: R. dos S. - Apelante: S. V. dos S. M. - Apelante: S. dos S. S. - Apelante: R. dos S. - Apelada: R. C. dos S. (Não citado) - Apelado: H. A. dos S. (Não citado) - Apelada: G. D. P. (Não citado) - Apelado: J. C. dos S. (Não citado) - DESPACHO Apelação Cível 1000452-39.2023.8.26.0405 (processo digital) Relator: Emílio Migliano Neto - emfl Apelantes: Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi, Roseli dos Santos Apelados: Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriel Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos Juízo de origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Simone dos Santos, Elizabeth dos Santos, Leandro dos Santos, Reinaldo dos Santos, Marcia Regina Lobo, Sueli dos Santos Silva, Sonia Virgínia dos Santos Manfredi e Roseli dos Santos, herdeiros de Lázaro dos Santos e Carmem Ferreira dos Santos contra a sentença de fls. 290/293, cujo relatório ora se adota, proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco, Doutor Ricardo Cunha de Paula, por meio da qual julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de reintegração de posse do imóvel localizado naRua Aristides Belini nº 829, bairro Pestana, no município de Osasco, matrícula 30.127 do Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, ajuizada pelos ora apelantes em face de Júlio César dos Santos, Henrique Agante dos Santos, Gabriela Dias Postal e Rosana Cristina dos Santos. Sustentam os apelantes, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e imparcialidade; (ii) que a sentença desconsiderou a existência de comodato tácito firmado entre os herdeiros, com cláusula de desocupação após a partilha, o que foi descumprido pelos réus; (iii) que a posse exercida pelos apelados é injusta, precária e excludente, caracterizando esbulho, pois impede o exercício da posse pelos demais coproprietários; (iv) que a manutenção da sentença acarreta grave prejuízo aos demais herdeiros, que não usufruem do bem e ainda são prejudicados por inadimplementos dos ocupantes; (v) requerem a concessão do benefício da justiça gratuita e, expressamente, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel pelos apelados, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Os apelados não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de fl. 314, diante da ausência de representação nos autos. Os autos vieram conclusos a este juiz (fl. 314 referente ao termo de distribuição de conclusão). É o relatório do essencial. Requer a parte ora apelante a concessão dos benefícios da gratuidade processual em sede recursal. Observa-se que a decisão de fl. 244 determinou que para a apreciação do pedido de gratuidade, a parte requerente trouxesse aos autos documentos probatórios da hipossuficiência. Ato contínuo, os requerentes preferiram recolher as custas, conforme fls. 248/249. O pedido de gratuidade é reapresentado nesta sede recursal. Insta destacar primeiramente que, por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, (...) Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em 'estado de perplexidade' (ERESP 388045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003 p. 252) [cf. STJ, Eag. nº. 1155131/SP, decisão monocrática, rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.10, DJe. 18.08.10]. Assim, diante da renovação do pedido de gratuidade processual em sede recursal, necessário que a parte apelante apresente documentação atualizada apta a demonstrar a hipossuficiência aduzida. Destarte, no prazo de 5 dias, traga a parte ora recorrente aos autos: contrato de honorários firmado para o patrocínio da causa, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, sem prejuízo das já apresentadas, ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; e se caso for empresária ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da benesse pretendida e não conhecimento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, alternativamente, poderá a parte apelante recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção, sem nova intimação. Oportunamente, retornem os autos conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Antonio Sergio Santos Soares (OAB: 209466/SP) - 3º andar

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Luciana Silva Del Gaudio Renaldim x Cresco Comercio De Alimentos Ltda

ID: 275914608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029067-24.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA DEL GAUDIO RENALDIM

Polo Passivo:

CRESCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL PRINCE FAVERO PINTO

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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ADV: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Michael Prince Favero Pinto (OAB 395528/SP) Processo 1029067-24.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Michael Prince Favero Pinto (OAB 395528/SP) Processo 1029067-24.2022.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Silva Del Gaudio Renaldim - Reqdo: Cresco Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Luciano Dos Reis Costa

ID: 303508135

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010152-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DOS REIS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010152-39.2023.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Agravado: Luciano dos Reis Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, FAZ CESSAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR COM BASE EM INDEXADOR SETORIAL, QUE REFLETE O CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUAL DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA, SALVO QUANDO ESTE ÚLTIMO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1004332-39.2023.8.26.0405

ID: 321143784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004332-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ

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Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de tit… Processo 1004332-39.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Antonia Correa de França - 1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2- Defiro a pesquisa patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER. 3 - A expedição de ofícios às administradoras de meios de pagamento, mostra-se inócua, pois eventuais ativos são necessariamente transferidos às contas bancárias da parte executada e, assim, o sistema Sisbajud é o meio adequado para a busca de ativos financeiros. O referido sistema, diga-se, foi criado também como forma de evitar a expedição de ofícios em papel. E aqui cabe destacar que este Juízo, em inúmeras oportunidades anteriores, deferiu pleitos deste e de outras exequentes para que fossem oficiadas operadoras de cartões de crédito, mas a experiência demonstrou que não há mínima eficácia de tal medida para a satisfação das execuções nos feitos em que deferidos tais pedidos. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos privados, INDEFIRO o pleito deduzido pela exequente. 4) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 5) Na inércia da parte exequente aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: JÉSSICA DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 459008/SP)

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Processo nº 1031783-39.2023.8.26.0405

ID: 292927337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031783-39.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORTESIA SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs … Processo 1031783-39.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - Cortesia Serviços de Concretagem LTDA - Considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, §2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 31/08/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Processo nº 0002325-23.2025.8.26.0405

ID: 331754863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002325-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA PRADO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprime… Processo 0002325-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1019367-39.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Larissa de Lima Prado Lopes - Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por A.P.L. em face do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamento à base de cannabis para seu tratamento, cuja sentença transitou em julgado determinando o fornecimento do medicamento prescrito. Em sede de cumprimento de sentença, o Estado alegou impossibilidade superveniente de fornecimento, informando que "não foi possível a aquisição pois as empresas participantes afirmaram a indisponibilidade de estoques, mesmo com dispensa de licitação". A alegação apresentada demanda verificação criteriosa de sua veracidade, especialmente considerando que o Estado de São Paulo possui significativa capacidade administrativa e orçamentária, que medicamentos à base de cannabis são legalmente comercializados no Brasil por empresas devidamente autorizadas pela ANVISA, e que a mera alegação sem comprovação robusta pode configurar resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial. O princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA, combinado com o art. 227 da Constituição Federal, impõe tratamento prioritário quando se trata de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ademais, nos termos do art. 489, §1º, V e VI do CPC c/c art. 927, III, §1º do mesmo diploma, bem como considerando o Tema 1234 do STF, impõe-se análise detalhada do ato administrativo que fundamenta a alegação de impossibilidade, sob pena de nulidade da decisão judicial. Diante do exposto, determino ao Estado de São Paulo, por meio da Fazenda Pública Estadual e da Secretaria de Estado da Saúde, que no prazo de quinze dias apresente a seguinte documentação: relação completa e nominada de todas as empresas consultadas para aquisição do medicamento, com respectivos CNPJs; cópia integral das consultas realizadas e das respostas obtidas; comprovação de que foram consultadas todas as empresas autorizadas pela ANVISA para comercialização de medicamentos à base de cannabis no território nacional; demonstrativo dos prazos concedidos às empresas para manifestação; consulta específica a farmácias especializadas em cannabis medicinal, empresas autorizadas para importação, laboratórios que produzem sob encomenda e distribuidoras especializadas; consulta ao cadastro nacional da ANVISA; comprovação da regularidade e existência do processo administrativo de aquisição, incluindo a composição detalhada do preço de aquisição consultado junto aos fornecedores, observando-se a necessária compatibilidade com os parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF, especialmente quanto à limitação do valor de venda ao preço com desconto proposto no processo de incorporação na Conitec ou valor já praticado pelo ente em compra pública, conforme determina a tese de repercussão geral; e relatório técnico circunstanciado elaborado por servidor qualificado contendo histórico das diligências, justificativa técnica, alternativas identificadas e cronograma para solução. Concorrentemente, poderá o exequente apresentar formas alternativas para a aquisição das substâncias, manifestando-se a Fazenda sobre essas propostas no prazo de cinco dias, desde que adequadas aos parâmetros do Tema 1234 do STF. Após apresentada a documentação, será analisada a suficiência das diligências realizadas para posterior decisão sobre as medidas executórias cabíveis, observando-se que eventual bloqueio de valores deve se dirigir especificamente à aquisição do medicamento e adequar-se aos levantamentos de preços realizados pelo Poder Público e à disponibilidade de fornecedores dentro dos parâmetros estabelecidos no Tema 1234 do STF. Intimem-se as partes e cumpra-se com urgência. Int. Osasco, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP)

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