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"1029067-39.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1029067-27.2025.4.01.3500

ID: 306105163

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029067-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULO GARCIA RODOVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANA JORGE CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029067-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS PAULO GARCIA RODOVAL…

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Processo nº 1029067-88.2025.4.01.3900

ID: 323199941

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029067-88.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029067-88.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1029067-27.2025.4.01.3500

ID: 325654239

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029067-27.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PAULO GARCIA RODOVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MORGANA JORGE CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029067-27.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS PAULO GARCIA RODOVAL…

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Processo nº 1029067-45.2025.4.01.3300

ID: 329541089

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029067-45.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRUZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO DUARTE ALBAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029067-45.2025.4.01.3300 AUTOR: ROSANGELA CRUZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T…

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Processo nº 1009201-60.2025.4.01.3200

ID: 283660983

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009201-60.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRID DEMOSTHENES WANZILEU

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: …

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Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

ID: 295627921

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1029067-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO DANTAS DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1029067-48.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (…

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Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

ID: 295627963

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1029067-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO FRAN PEREIRA LIMA

Intimação polo passivo

Advogados:

LUANNA CRISTHYNA SILVEIRA SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL RAIMUNDO FIGUEIREDO FERREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1029067-48.2021.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (…

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Processo nº 1029067-46.2019.4.01.3400

ID: 329002551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029067-46.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMBARGADO: MUNICIPIO DE JAGUARE Advogado do(a) EMBARGADO: ONALDO ROCHA DE QUEIROGA FILHO - PB18671-A O processo nº 1029067-46.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1029067-93.2022.4.01.3900

ID: 278135993

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029067-93.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO WALTER RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: HUGO LEONARDO PADUA MERCES - PA17835-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A O processo nº 1029067-93.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1029067-57.2021.4.01.3600

ID: 305834331

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1029067-57.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AL MANZUL CULINARIA ARABE EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

AMANDA DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1029067-57.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1029067-57.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AL MANZUL CULINARIA ARABE EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - SP180842 e AMANDA DA COSTA MARQUES - MT16381/O DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Al Manzul Culinária Árabe Eireli - ME, arguindo prescrição do direito de ação quanto aos créditos inscritos nas seguintes CDAs: 12.487.810-5, 17.337.790-5 e 13.071.699-5. (ID 1848445661). Intimado, Exequente sustenta inocorrência de prescrição (ID 1883151691). Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ). Os créditos referem-se a contribuições previdenciárias declaradas e não pagas, via GFIP, cuja constituição se dá no momento da entrega da declaração pelo contribuinte (Súmula 436, STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.). O débito inscrito na CDA 12.487.810-5 foi constituído em 18/01/2016 e parcelado em 27/01/2016; e o da CDA 13.071.699-5, constituído em 14/10/2016, cujo parcelamento se deu em 29/11/2016 (ID 1883198148), o que por sua vez, interrompe o prazo prescricional, voltando a correr na data da rescisão, ou seja, em 16/05/2018. E a simples adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, mesmo que indeferido o pedido e rescindido o parcelamento: "A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" - AgInt no AREsp 954.491/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 15/03/2018". Ajuizada a EF em 29/11/2021 e o despacho citatório em 01/02/2022, não há que se falar, em hipótese alguma, de prescrição do direito de ação, principalmente ao débito inscrito na CDA 17.337.909-5, pois que constituído em 12/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a norma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2. Ademais: "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, AgInt no AREsp 954.491/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/03/2018). 3. Com a adesão da contribuinte a parcelamento em 28/08/2017, momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, em 15/02/2016, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. Apelação provida (AC 0000572-54.2016.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) Ademais, a dívida ativa foi regularmente inscrita, segundo os ditames dos artigo 204, CTN e art. 3º, LEF, o que lhe confere presunção relativa de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca e idônea, o que não foi feito pelo Excipiente, cf. entendimento do e.STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.012.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Posto isso, REJEITO exceção de pré-executividade. Indique Exequente, em 30 dias, bens capazes de suportar a dívida, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, conforme artigo 40, e parágrafos, da Lei 6.830/80 c/c artigo 921, §2º, do CPC, assim como Decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 1.340.553-RS em 12/09/2018 (Tema 566). Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório seja expressamente requerido, em que haja apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que seja reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, requerimento de consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1029067-39.2023.8.26.0405"

Processo nº 1029067-27.2025.4.01.3500

Processo nº 1029067-88.2025.4.01.3900

Processo nº 1029067-27.2025.4.01.3500

Processo nº 1029067-45.2025.4.01.3300

Processo nº 1009201-60.2025.4.01.3200

Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

Processo nº 1029067-48.2021.4.01.3700

Processo nº 1029067-46.2019.4.01.3400

Processo nº 1029067-93.2022.4.01.3900

Processo nº 1029067-57.2021.4.01.3600