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M. A. B. x P. A. B.

ID: 298500375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030201-67.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B.

Polo Passivo:

P. A. B.

Intimação

Advogados:

SAMUEL GERALDO DOS SANTOS FERRAZ

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INAHANI SANTOS CONFOLONIERI

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GABRIELA OLIVEIRA ANDRADE

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ERIKA MUINHOS PÔRTO

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ANTONIO MARCOS ARCHANJO

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Processo 1030201-67.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - P.A.B. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento … Processo 1030201-67.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B. - P.A.B. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação/reconvenção por parte deste último, necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito diante da impossibilidade das partes chegarem a uma composição amigável em audiência de tentativa de conciliação (fls. 390). 1.1. Em que pese o posicionamento adotado pelo autor em sua manifestação de fls. 166/172, não há que se falar em indeferimento da reconvenção por ausência de indicação do valor da causa, sem que antes seja dada oportunidade ao réu-reconvinte para emendar sua reconvenção para suprir essa omissão, a teor do que dispõem os arts. 290 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de configurar decisão surpresa, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado sobre esse tema: Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Pedido reconvencional para condenar o autor ao pagamento dos danos materiais causados ao veículo do réu reconvinte. DECISÃO que, dentre outras providências, julgou extinta a Reconvenção, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo, sob o fundamento de que não foi atribuído valor à causa e as custas foram recolhidas intempestivamente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que foi proferida de forma prematura, sem intimação do réu reconvinte para a emenda da Reconvenção, configurando "decisão surpresa", expressamente vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Aplicação dos artigos 10 e 350, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade bem evidenciada no tocante ao decreto de extinção do pedido reconvencional. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156507-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024. Sem grifos no original). Com efeito, ainda que se reconheça que deve realmente ser atribuído valor à reconvenção, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo réu-reconvinte, o que se constata, a toda evidência, é que isso não foi feito pelo réu-reconvinte em sua petição de fls. 163/182. Pelo que é possível compreender da petição de reconvenção de fls. 163/182, o réu-reconvinte apresenta 03 pedidos alternativos, sendo eles: i) transferência para seu nome, para fins de pensão alimentícia in natura como direito à moradia, da propriedade do imóvel pertencente ao autor-reconvindo que é utilizado atualmente como residência pelo reconvinte; ii) alternativamente, que seja concedido ao reconvinte o usufruto vitalício daquele imóvel que é utilizado por ele como moradia; iii) ou, como última alternativa, que o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo autor-reconvindo passe a cobrir também as despesas para incluir o réu-reconvinte como dependente dele em seu plano de saúde, além de despesas com transporte para as terapias que frequenta e suas consultas médicas, alimentação especial, cuidadora, anuidade escolar, gastos com práticas esportivas e lazer. Tratando-se de pedidos alternativos e, portanto, não cumulativos, o valor da causa deve corresponder apenas ao pedido principal, não havendo que se falar em soma dos valores de todos os seus pedidos. Sendo assim, acolho a impugnação ao valor da reconvenção suscitada pelo autor-reconvindo em sua contestação, a fim de determinar que o réu-reconvinte providencie, no prazo de 10 dias, a emenda de sua reconvenção para atribuir valor a esta causa que deverá corresponder ao valor do bem imóvel que deseja ver transferido para seu nome, pois a isso corresponde o benefício patrimonial que pretende obter com seu pedido principal, em conformidade com as previsões contidas nos arts. 319, V, 321 e 343, todos do Código de Processo Civil. Fica afastado, nesse momento, o pedido do impugnante de indeferimento da petição da reconvenção, a fim de evitar alegação de decisão surpresa pelo réu-reconvinte e, com isso, vício de nulidade processual, uma vez que o mesmo até este momento ainda não havia sido intimado para suprir aquela omissão em sua petição que contém seu pedido reconvencional. 1.2. Apesar dos argumentos aduzidos pelo autor em sua réplica, não há como ser acolhida a impugnação apresentada por ele à Assistência Judiciária gratuita concedida anteriormente em favor ao réu (fls. 266), já que permanece íntegra a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por ele juntamente com sua contestação (fls. 184). Isto porque o autor se limitou a lançar em sua preliminar meras suposições genéricas a respeito de uma suposta capacidade financeira da representante legal do réu, o que, de forma alguma, alcança a situação individual do menor-alimentando por se tratar de pessoas diversas, donde sua hipossuficiência financeira decorre de sua condição de incapacidade civil para o trabalho, a qual não foi sequer atacada pelo autor. Por esta mesma razão, não haveria sequer interesse processual da parte do autor para obter informações a respeito da situação financeira da genitora do réu, uma vez que ela não é parte nesta ação de alimentos que tem por objeto a investigação das possibilidades econômicas do alimentante e das necessidades do alimentando e de mais ninguém, por se tratar de direito individual e personalíssimo conforme entendimento sedimentado perante jurisprudência pátria, como demonstra as ementas de Acórdãos a seguir transcritas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 284/STF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E a incapacidade econômica da criança ou adolescente. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do cpc/15. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA Da criança ou adolescente. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. 1- Recurso especial interposto em 24/06/2022 e atribuído à Relatora em 28/03/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por criança ou adolescente, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- Não se conhece do recurso especial ao fundamento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, quando as razões recursais somente se limitam a apontar genericamente a existência de omissões e apenas se reportam aos embargos de declaração opostos na origem, sem, contudo, especificá-las e demonstrá-las nas razões do especial. 4- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 5- Em se tratando de crianças e adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica da criança ou adolescente, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderiam fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 6- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica das crianças e adolescentes consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do CPC/15, deferindo-se o benefício em razão da presunção da insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/15, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 7- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque a fixação, o arbitramento ou o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 8- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada ou o elevado valor da obrigação alimentar não podem, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade de justiça às crianças e adolescentes credoras de alimentos, especialmente quando incerta e ainda pendente severa controvérsia entre os pais a respeito de suas efetivas necessidades. 9- Recurso especial conhecido e provido, para deferir o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente, prejudicado o exame da questão sob a ótica do dissenso jurisprudencial. (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo filho em face de seu genitor. Pensão alimentícia originariamente acordada no pagamento integral da escola e do plano de saúde do menor. Sentença de parcial procedência que modificou os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do réu. Insurgência do alimentante. Rejeição da preliminar de cerceamento de direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 139, II e 370, § único, do CPC). Investigação sobre a possibilidade financeira da genitora do alimentando que não é pertinente. Requisitos do art. 1.699 do CC preenchidos. Necessidades do filho menor que aumentam com o passar dos anos. Ausência, no entanto, de dimensionamento das despesas mensais atuais do menor. Possibilidade financeira do alimentando comprovada e que deve ser considerada para a revisão dos alimentos. Alimentos reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do réu, mais o plano de saúde do menor. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 1022060-69.2018, 6ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, V.U., j. 16.07.2020, sem grifos no original). Em sendo assim, indefiro a preliminar de impugnação à Assistência Judiciária gratuita aduzida pelo autor juntamente com sua réplica, a fim de manter o benefício da gratuidade concedido inicialmente em favor do réu às fls. 266. 1.3. Quanto à impugnação oferecida pelo réu aos benefícios da Assistência Judiciária gratuita concedidos inicialmente em favor do autor (fls. 133/134), relego a apreciação desta matéria para momento posterior, quando da prolação de sentença, após o desenvolvimento e conclusão da fase de instrução, oportunidade em que serão produzidas provas para apuração e avaliação de sua efetiva capacidade financeira. 2. Assim, inexistindo outras questões prejudiciais ao mérito a serem apreciadas, DOU O FEITO POR SANEADA tanto a ação quanto a reconvenção, mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, como também por estarem preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie. 3. Por mostrar-se pertinente, DEFIRO a produção de prova documental requerida pela nobre representante do Ministério Público às fls. 371 visando a apuração da capacidade econômica do autor. Assim sendo, determino que a Serventia, observada a forma legal, adote as providências abaixo elencadas: a) consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que obtenha cópias das duas últimas declarações de rendimentos do autor entregues à Receita Federal; b) consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de que obter informações a respeito de contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do autor e de eventuais empresas individuais porventura constituídas por ele em nome próprio. Com a vinda das respostas aos autos, expeçam-se ofícios àquelas Instituições Financeiras que apresentarem resultado positivo, a fim de que forneçam extratos de movimentação financeira das respectivas contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do autor e de eventuais empresas individuais em seu nome, a partir do início de 2024, que coincide com o momento do ajuizamento da presente ação; c) consulta ao sistema RENAJUD para verificação de existência de veículos registrados em nome do autor passíveis de demonstrar seu padrão de vida e a compatibilidade de seu patrimônio com as alegações constantes de sua petição inicial. d) consulta ao Sistema DIMOF/DECRED para obtenção de extrato de movimentação de cartões de crédito em nome do autor, a partir do início do ano de 2024, visando verificar se a movimentação financeira deste último se mostra compatível com as informações da remuneração declarada por ele em sua petição inicial. Fica indeferida, no entanto, a realização de prova testemunhal pleiteada pelo réu-reconvinte na hipótese, uma vez que a capacidade financeira do autor se faz eminentemente através de prova documental, sendo de pouca ou nenhuma utilidade para essa finalidade a oitiva de testemunhas. Poder-se-ia cogitar a respeito de eventual interesse do autor em produzir prova testemunhal visando a comprovação da alegação apresentada por ele em sua petição inicial, no sentido de que a genitora do réu teria constituído uma união estável e, por isso, segundo a previsão contida no anterior título executivo judicial, ela e o filho deveriam desocupar o imóvel pertencente a ele e que serve de moradia aos mesmos na atualidade (fls. 51/64); contudo, quando intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir durante a fase de instrução (fls. 352), o autor expressamente renunciou a qualquer pretensão nesse sentido e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 355). Por todas essas razões, fica afastada a produção de prova oral na hipótese. 4. Com a vinda das respostas de todas as provas documentais autorizadas acima estará encerrada a fase de instrução, quando então as partes deverão ser intimadas para apresentarem, no prazo comum de 10 dias, seus memoriais de alegações finais. Na sequência, deverão os autos ser encaminhados aos Ministério Público para apresentação de seu parecer final, voltando após conclusos para sentença. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP), GABRIELA OLIVEIRA ANDRADE (OAB 66256/BA), ERIKA MUINHOS PÔRTO (OAB 153756/SP), ANTONIO MARCOS ARCHANJO (OAB 518071/SP), SAMUEL GERALDO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 86722/BA)

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Cristovao Messias Da Silva x Geap Autogestao Em Saude

ID: 276143607

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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SANTIAGO PAIXAO GAMA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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SILVIO GUIMARAES DA SILVA

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrent… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA Recorrido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelação. Pedido de ressarcimento de valores despendidos com a aquisição de fármaco. Impossibilidade. Aquisição antes de transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação pelo município. Ausência de prévia autorização judicial ou de pedido de bloqueio de verbas. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do óbito do autor. II. Questão em discussão 2. Análise do pedido do espólio para o ressarcimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor utilizado para aquisição de medicamento após empréstimo particular. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prévia solicitação judicial para bloqueio de verbas públicas ou autorização para aquisição mediante empréstimo. 4. A compra do medicamento ocorreu antes de encerrado o prazo fixado judicialmente para cumprimento da obrigação pelo Município. 5. A jurisprudência consolida que o ressarcimento por dispêndios dessa natureza é medida excepcional, condicionada à demonstração de omissão configurada e à prévia autorização judicial, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar provimento ao apelo da parte autora, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo espólio de Cristóvão Messias da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude do falecimento do autor. Petição Inicial (ID 18530702): o autor encontrava-se acometido de leucemia mieloide crônica e, em virtude da doença, necessitava que fosse fornecido o medicamento Ponatinibe. Ocorre que o autor faleceu no decorrer do processo judicial em razão da enfermidade. Seus familiares realizaram um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o fito de adquirir a medicação, diante da mora no fornecimento judicial. Não obstante o esforço financeiro, o autor veio a óbito. Após o falecimento, o espólio do de cujus se habilitou no processo com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, em razão da eventual mora do Município e da operadora de plano de saúde no fornecimento da medicação. Sentença (ID 18530907 e 18530929): Afirmou que a demanda tem caráter intransmissível e que, com o óbito, não seria possível sua continuidade. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença, o juízo deixou de conhecer do pedido formulado, em razão da tardia habilitação do espólio. Apelação (ID 18530935): Almeja-se a reforma da sentença, com o objetivo de que seja determinado o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, uma vez que a compra somente foi realizada em razão da mora dos apelados no cumprimento da determinação judicial Parecer ministerial (ID 19601601): Manifestou-se pelo conhecimento, mas indiferente ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Peço data para julgamento. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) não estão devidamente preenchidos, motivo pelo qual conheço do apelo. O espólio do Sr. Cristovão Messias da Silva postula o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição da medicação Ponatinibe 45mg/dia. O espólio informa que o apelado não efetivou a disponibilização do fármaco em tempo hábil e que, em virtude disso, os familiares realizaram um empréstimo para viabilizar a compra da medicação. Destaco que a análise do apelo será detida, mas, desde já, informo que o recurso não comporta provimento. A presente análise versa sobre a responsabilidade civil do Município em virtude da suposta omissão no fornecimento tempestivo do medicamento, conforme determinação judicial. Assim, a responsabilidade a ser examinada não é a objetiva, mas a subjetiva, exigindo a aferição de culpa ou dolo na conduta estatal. A Sra. Geane Felix de Souza Messias realizou um empréstimo no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) tendo em vista a alegada mora do ente estatal para a aquisição do medicamento que fora determinado judicialmente (ID. 18530802). Para que ocorra o ressarcimento do Estado em relação aos bens que foram adquiridos por particulares, se faz necessário que estejam presentes, de modo cumulativo, os seguintes requisitos: 1. Que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; 2. Existência que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; 3. Demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Vale ressaltar que não houve prévia solicitação de bloqueio de verbas ao Município, tampouco prévia comunicação e autorização judicial para a realização do empréstimo, com posterior pleito de ressarcimento. Ademais, quanto aos fatos, faz-se necessária uma análise cronológica minuciosa dos eventos para apurar eventual possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos: - 25 de janeiro: foi proferida decisão interlocutória determinando o fornecimento do medicamento no prazo de 10 (dez) dias úteis (ID 18530758) - Embargos de declaração opostos por parte do município em relação ao sujeito passivo que deveria fornecer o medicamento, uma vez que decisão indicou o Estado do Ceará e com o medicamento com miligramas distintas da necessária pelo autor (ID 18530761) - 27 de janeiro de 2021: Após análise dos embargos de declaração, a tutela de urgência foi retificada, conforme decisão interlocutória, ainda com o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua efetivação (ID 18530767) Vejamos: Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no prazo razoável de 10 (dez) dias, forneça à parte autora, o fármaco PONATINIBE 45mg (ICLUSIG®), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que acompanha a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença em análise. À Secretaria Judiciaria para providenciar os expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 908/2020 - Juntada de certidão de disponibilização para o Município de Fortaleza no dia 28 de janeiro de 2021 (ID 18530770) A certidão de intimação do Município consta que esta ocorreu em 04 de fevereiro de 2021, vejamos: (ID 18530784) Ressalta-se que os dias 15 e 16 de fevereiro foram feriados, em virtude do Carnaval. Desse modo, a contagem para cumprimento da decisão por parte do Município findou no dia 22 de fevereiro de 2021. O empréstimo para a aquisição do medicamento foi realizado, conforme documento ID 18530802, fl. 01 em 08 de fevereiro de 2021, vejamos: Dessa forma, considerando os feriados dos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, o prazo para que o Município adquirisse o medicamento se encerraria em 22 de fevereiro de 2021. Logo, o empréstimo foi efetuado antes do término do prazo concedido ao apelado para cumprir a determinação judicial, razão pela qual não há como imputar omissão ao Município na aquisição do fármaco, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Ademais, como já exposto, o empréstimo foi realizado sem a devida autorização judicial. Ainda que houvesse resistência ao cumprimento da decisão, existem mecanismos judiciais adequados para assegurar sua efetivação, tais como o bloqueio de verbas públicas. A aquisição unilateral do medicamento não se revela medida adequada, especialmente diante da elevada quantia envolvida e do fato de se tratar de recursos públicos, cuja destinação deve observar rigorosos critérios de legalidade e eficiência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ressarcimento dos gastos efetuados é medida excepcional, somente admitida diante da presença dos requisitos autorizadores, vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PELO PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A determinação de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é medida excepcional; para que haja o dever de ressarcimento, faz-se necessário, ao menos: a) que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; b) que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; c) que seja demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Precedente Acórdão n.º 1434212. 2. Na hipótese, a parte autora não preenche os requisitos aludidos para o ressarcimento pelo tratamento de fisioterapia, na medida em que deixou de ingressar com ação judicial prévia; não demonstrou que o caso se tratava de situação de urgência ou emergência, não tendo juntado aos autos nenhum relatório médico; não houve comprovação de omissão ou negativa de tratamento médico injustificada pelo DF, pois o Recorrente não se adequava à Nota Técnica n.º 12/2022 - SES/SAIS/COASIS/DASIS/GESSF (93357764), especificamente por ser melhor atendido por meio da Fisioterapia Neurológica (ID 61591903 - Págs. 17 e 18) e não pela ?Reabilitação Pulmonar?, fila a qual estava inserido. 3. Não se pode atribuir ao Estado o dever de suportar as despesas particulares voluntariamente arcadas pela parte autora. Precedente da Terceira Turma Recursal: Acórdão n.º 1149643. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente/vencida condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, à luz do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07601533520238070016 1901323, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 2. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50012871520214047117, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ART.496, I DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM CLINICA PARTICULAR. QUADRO PATOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 106 STJ. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88.RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: : 02011389620228060133 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/11/2023, 3ª Câmara Direito Público) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O Art. 19-t da Lei Federal nº 8.080/1990 expressamente veda o reembolso de medicamento nas esferas de gestão do SUS . Apesar disso, admite-se o ressarcimento de despesas médicas por decisão judicial nas hipóteses em que há situação excepcional, negativa de tratamento médico na rede pública ou ordem determinando o fornecimento do fármaco e não se verifica o cumprimento da obrigação pelo ente público demandado. 2- Embora o art. 196 da Constituição Federal estabeleça o dever do Estado de assegurar a consecução do direito fundamental à saúde, não se trata de obrigação irrestrita. O direito à saúde encontra limites, uma vez que o Estado possui restrições de natureza financeira e orçamentária, que impedem o custeio de todos os fármacos, os exames e os tratamentos médicos pretendidos pelos jurisdicionados . 3- Não se admite todo e qualquer pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares em face do Estado, sendo necessário verificar, na situação fática, a presença de requisitos que autorizem a medida excepcional. 4- Reconhecer a possibilidade de ressarcimento de despesas médicas particulares representaria violação ao princípio da igualdade, diante do tratamento distinto que seria concedido ao indivíduo que não se submeteu ao procedimento regular do SUS para dispensação de fármacos, aplicável aos demais cidadãos. 5- Impossibilidade de ressarcimento de despesas médicas quando não há comprovação da omissão estatal e da recusa de atendimento pelo sistema público de saúde. 6- Apelo conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0120093-83.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora inequívoco o dever da parte executada, descabe impor ao ente público demandado obrigação de ressarcimento de despesas suportadas pela parte, via particular, quando da aquisição dos medicamentos sem prévia autorização judicial . 2. O recurso cabível contra obrigação fixada em sentença é o recurso de apelação. 3. Mostra-se possível o bloqueio de valores equivalentes a 3 (três) meses de tratamento, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030201-72.2023 .8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) Diante do exposto, conheço do apelo, mas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada nos seus termos, uma vez que a parte não preencheu os requisitos necessários para que fosse realizada o ressarcimento dos valores. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Cristovao Messias Da Silva x Geap Autogestao Em Saude

ID: 276143717

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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SANTIAGO PAIXAO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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SILVIO GUIMARAES DA SILVA

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrent… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA Recorrido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelação. Pedido de ressarcimento de valores despendidos com a aquisição de fármaco. Impossibilidade. Aquisição antes de transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação pelo município. Ausência de prévia autorização judicial ou de pedido de bloqueio de verbas. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do óbito do autor. II. Questão em discussão 2. Análise do pedido do espólio para o ressarcimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor utilizado para aquisição de medicamento após empréstimo particular. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prévia solicitação judicial para bloqueio de verbas públicas ou autorização para aquisição mediante empréstimo. 4. A compra do medicamento ocorreu antes de encerrado o prazo fixado judicialmente para cumprimento da obrigação pelo Município. 5. A jurisprudência consolida que o ressarcimento por dispêndios dessa natureza é medida excepcional, condicionada à demonstração de omissão configurada e à prévia autorização judicial, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar provimento ao apelo da parte autora, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo espólio de Cristóvão Messias da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude do falecimento do autor. Petição Inicial (ID 18530702): o autor encontrava-se acometido de leucemia mieloide crônica e, em virtude da doença, necessitava que fosse fornecido o medicamento Ponatinibe. Ocorre que o autor faleceu no decorrer do processo judicial em razão da enfermidade. Seus familiares realizaram um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o fito de adquirir a medicação, diante da mora no fornecimento judicial. Não obstante o esforço financeiro, o autor veio a óbito. Após o falecimento, o espólio do de cujus se habilitou no processo com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, em razão da eventual mora do Município e da operadora de plano de saúde no fornecimento da medicação. Sentença (ID 18530907 e 18530929): Afirmou que a demanda tem caráter intransmissível e que, com o óbito, não seria possível sua continuidade. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença, o juízo deixou de conhecer do pedido formulado, em razão da tardia habilitação do espólio. Apelação (ID 18530935): Almeja-se a reforma da sentença, com o objetivo de que seja determinado o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, uma vez que a compra somente foi realizada em razão da mora dos apelados no cumprimento da determinação judicial Parecer ministerial (ID 19601601): Manifestou-se pelo conhecimento, mas indiferente ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Peço data para julgamento. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) não estão devidamente preenchidos, motivo pelo qual conheço do apelo. O espólio do Sr. Cristovão Messias da Silva postula o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição da medicação Ponatinibe 45mg/dia. O espólio informa que o apelado não efetivou a disponibilização do fármaco em tempo hábil e que, em virtude disso, os familiares realizaram um empréstimo para viabilizar a compra da medicação. Destaco que a análise do apelo será detida, mas, desde já, informo que o recurso não comporta provimento. A presente análise versa sobre a responsabilidade civil do Município em virtude da suposta omissão no fornecimento tempestivo do medicamento, conforme determinação judicial. Assim, a responsabilidade a ser examinada não é a objetiva, mas a subjetiva, exigindo a aferição de culpa ou dolo na conduta estatal. A Sra. Geane Felix de Souza Messias realizou um empréstimo no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) tendo em vista a alegada mora do ente estatal para a aquisição do medicamento que fora determinado judicialmente (ID. 18530802). Para que ocorra o ressarcimento do Estado em relação aos bens que foram adquiridos por particulares, se faz necessário que estejam presentes, de modo cumulativo, os seguintes requisitos: 1. Que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; 2. Existência que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; 3. Demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Vale ressaltar que não houve prévia solicitação de bloqueio de verbas ao Município, tampouco prévia comunicação e autorização judicial para a realização do empréstimo, com posterior pleito de ressarcimento. Ademais, quanto aos fatos, faz-se necessária uma análise cronológica minuciosa dos eventos para apurar eventual possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos: - 25 de janeiro: foi proferida decisão interlocutória determinando o fornecimento do medicamento no prazo de 10 (dez) dias úteis (ID 18530758) - Embargos de declaração opostos por parte do município em relação ao sujeito passivo que deveria fornecer o medicamento, uma vez que decisão indicou o Estado do Ceará e com o medicamento com miligramas distintas da necessária pelo autor (ID 18530761) - 27 de janeiro de 2021: Após análise dos embargos de declaração, a tutela de urgência foi retificada, conforme decisão interlocutória, ainda com o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua efetivação (ID 18530767) Vejamos: Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no prazo razoável de 10 (dez) dias, forneça à parte autora, o fármaco PONATINIBE 45mg (ICLUSIG®), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que acompanha a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença em análise. À Secretaria Judiciaria para providenciar os expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 908/2020 - Juntada de certidão de disponibilização para o Município de Fortaleza no dia 28 de janeiro de 2021 (ID 18530770) A certidão de intimação do Município consta que esta ocorreu em 04 de fevereiro de 2021, vejamos: (ID 18530784) Ressalta-se que os dias 15 e 16 de fevereiro foram feriados, em virtude do Carnaval. Desse modo, a contagem para cumprimento da decisão por parte do Município findou no dia 22 de fevereiro de 2021. O empréstimo para a aquisição do medicamento foi realizado, conforme documento ID 18530802, fl. 01 em 08 de fevereiro de 2021, vejamos: Dessa forma, considerando os feriados dos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, o prazo para que o Município adquirisse o medicamento se encerraria em 22 de fevereiro de 2021. Logo, o empréstimo foi efetuado antes do término do prazo concedido ao apelado para cumprir a determinação judicial, razão pela qual não há como imputar omissão ao Município na aquisição do fármaco, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Ademais, como já exposto, o empréstimo foi realizado sem a devida autorização judicial. Ainda que houvesse resistência ao cumprimento da decisão, existem mecanismos judiciais adequados para assegurar sua efetivação, tais como o bloqueio de verbas públicas. A aquisição unilateral do medicamento não se revela medida adequada, especialmente diante da elevada quantia envolvida e do fato de se tratar de recursos públicos, cuja destinação deve observar rigorosos critérios de legalidade e eficiência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ressarcimento dos gastos efetuados é medida excepcional, somente admitida diante da presença dos requisitos autorizadores, vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PELO PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A determinação de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é medida excepcional; para que haja o dever de ressarcimento, faz-se necessário, ao menos: a) que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; b) que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; c) que seja demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Precedente Acórdão n.º 1434212. 2. Na hipótese, a parte autora não preenche os requisitos aludidos para o ressarcimento pelo tratamento de fisioterapia, na medida em que deixou de ingressar com ação judicial prévia; não demonstrou que o caso se tratava de situação de urgência ou emergência, não tendo juntado aos autos nenhum relatório médico; não houve comprovação de omissão ou negativa de tratamento médico injustificada pelo DF, pois o Recorrente não se adequava à Nota Técnica n.º 12/2022 - SES/SAIS/COASIS/DASIS/GESSF (93357764), especificamente por ser melhor atendido por meio da Fisioterapia Neurológica (ID 61591903 - Págs. 17 e 18) e não pela ?Reabilitação Pulmonar?, fila a qual estava inserido. 3. Não se pode atribuir ao Estado o dever de suportar as despesas particulares voluntariamente arcadas pela parte autora. Precedente da Terceira Turma Recursal: Acórdão n.º 1149643. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente/vencida condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, à luz do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07601533520238070016 1901323, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 2. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50012871520214047117, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ART.496, I DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM CLINICA PARTICULAR. QUADRO PATOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 106 STJ. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88.RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: : 02011389620228060133 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/11/2023, 3ª Câmara Direito Público) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O Art. 19-t da Lei Federal nº 8.080/1990 expressamente veda o reembolso de medicamento nas esferas de gestão do SUS . Apesar disso, admite-se o ressarcimento de despesas médicas por decisão judicial nas hipóteses em que há situação excepcional, negativa de tratamento médico na rede pública ou ordem determinando o fornecimento do fármaco e não se verifica o cumprimento da obrigação pelo ente público demandado. 2- Embora o art. 196 da Constituição Federal estabeleça o dever do Estado de assegurar a consecução do direito fundamental à saúde, não se trata de obrigação irrestrita. O direito à saúde encontra limites, uma vez que o Estado possui restrições de natureza financeira e orçamentária, que impedem o custeio de todos os fármacos, os exames e os tratamentos médicos pretendidos pelos jurisdicionados . 3- Não se admite todo e qualquer pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares em face do Estado, sendo necessário verificar, na situação fática, a presença de requisitos que autorizem a medida excepcional. 4- Reconhecer a possibilidade de ressarcimento de despesas médicas particulares representaria violação ao princípio da igualdade, diante do tratamento distinto que seria concedido ao indivíduo que não se submeteu ao procedimento regular do SUS para dispensação de fármacos, aplicável aos demais cidadãos. 5- Impossibilidade de ressarcimento de despesas médicas quando não há comprovação da omissão estatal e da recusa de atendimento pelo sistema público de saúde. 6- Apelo conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0120093-83.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora inequívoco o dever da parte executada, descabe impor ao ente público demandado obrigação de ressarcimento de despesas suportadas pela parte, via particular, quando da aquisição dos medicamentos sem prévia autorização judicial . 2. O recurso cabível contra obrigação fixada em sentença é o recurso de apelação. 3. Mostra-se possível o bloqueio de valores equivalentes a 3 (três) meses de tratamento, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030201-72.2023 .8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) Diante do exposto, conheço do apelo, mas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada nos seus termos, uma vez que a parte não preencheu os requisitos necessários para que fosse realizada o ressarcimento dos valores. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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Cristovao Messias Da Silva x Geap Autogestao Em Saude

ID: 276143560

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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SANTIAGO PAIXAO GAMA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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SILVIO GUIMARAES DA SILVA

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AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrent… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0203177-11.2021.8.06.0001 [Eletiva] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: CRISTOVAO MESSIAS DA SILVA Recorrido: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e outros Ementa: Constitucional. Administrativo. Apelação. Pedido de ressarcimento de valores despendidos com a aquisição de fármaco. Impossibilidade. Aquisição antes de transcorrido o prazo para cumprimento da obrigação pelo município. Ausência de prévia autorização judicial ou de pedido de bloqueio de verbas. Apelação conhecida e desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude do óbito do autor. II. Questão em discussão 2. Análise do pedido do espólio para o ressarcimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor utilizado para aquisição de medicamento após empréstimo particular. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prévia solicitação judicial para bloqueio de verbas públicas ou autorização para aquisição mediante empréstimo. 4. A compra do medicamento ocorreu antes de encerrado o prazo fixado judicialmente para cumprimento da obrigação pelo Município. 5. A jurisprudência consolida que o ressarcimento por dispêndios dessa natureza é medida excepcional, condicionada à demonstração de omissão configurada e à prévia autorização judicial, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar provimento ao apelo da parte autora, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se apelação interposta pelo espólio de Cristóvão Messias da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude do falecimento do autor. Petição Inicial (ID 18530702): o autor encontrava-se acometido de leucemia mieloide crônica e, em virtude da doença, necessitava que fosse fornecido o medicamento Ponatinibe. Ocorre que o autor faleceu no decorrer do processo judicial em razão da enfermidade. Seus familiares realizaram um empréstimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o fito de adquirir a medicação, diante da mora no fornecimento judicial. Não obstante o esforço financeiro, o autor veio a óbito. Após o falecimento, o espólio do de cujus se habilitou no processo com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, em razão da eventual mora do Município e da operadora de plano de saúde no fornecimento da medicação. Sentença (ID 18530907 e 18530929): Afirmou que a demanda tem caráter intransmissível e que, com o óbito, não seria possível sua continuidade. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença, o juízo deixou de conhecer do pedido formulado, em razão da tardia habilitação do espólio. Apelação (ID 18530935): Almeja-se a reforma da sentença, com o objetivo de que seja determinado o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição do medicamento, uma vez que a compra somente foi realizada em razão da mora dos apelados no cumprimento da determinação judicial Parecer ministerial (ID 19601601): Manifestou-se pelo conhecimento, mas indiferente ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Peço data para julgamento. VOTO No que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) não estão devidamente preenchidos, motivo pelo qual conheço do apelo. O espólio do Sr. Cristovão Messias da Silva postula o ressarcimento dos valores despendidos na aquisição da medicação Ponatinibe 45mg/dia. O espólio informa que o apelado não efetivou a disponibilização do fármaco em tempo hábil e que, em virtude disso, os familiares realizaram um empréstimo para viabilizar a compra da medicação. Destaco que a análise do apelo será detida, mas, desde já, informo que o recurso não comporta provimento. A presente análise versa sobre a responsabilidade civil do Município em virtude da suposta omissão no fornecimento tempestivo do medicamento, conforme determinação judicial. Assim, a responsabilidade a ser examinada não é a objetiva, mas a subjetiva, exigindo a aferição de culpa ou dolo na conduta estatal. A Sra. Geane Felix de Souza Messias realizou um empréstimo no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) tendo em vista a alegada mora do ente estatal para a aquisição do medicamento que fora determinado judicialmente (ID. 18530802). Para que ocorra o ressarcimento do Estado em relação aos bens que foram adquiridos por particulares, se faz necessário que estejam presentes, de modo cumulativo, os seguintes requisitos: 1. Que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; 2. Existência que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; 3. Demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Vale ressaltar que não houve prévia solicitação de bloqueio de verbas ao Município, tampouco prévia comunicação e autorização judicial para a realização do empréstimo, com posterior pleito de ressarcimento. Ademais, quanto aos fatos, faz-se necessária uma análise cronológica minuciosa dos eventos para apurar eventual possibilidade de ressarcimento dos valores despendidos: - 25 de janeiro: foi proferida decisão interlocutória determinando o fornecimento do medicamento no prazo de 10 (dez) dias úteis (ID 18530758) - Embargos de declaração opostos por parte do município em relação ao sujeito passivo que deveria fornecer o medicamento, uma vez que decisão indicou o Estado do Ceará e com o medicamento com miligramas distintas da necessária pelo autor (ID 18530761) - 27 de janeiro de 2021: Após análise dos embargos de declaração, a tutela de urgência foi retificada, conforme decisão interlocutória, ainda com o prazo de 10 (dez) dias úteis para a sua efetivação (ID 18530767) Vejamos: Presentes os requisitos do art. 300, do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no prazo razoável de 10 (dez) dias, forneça à parte autora, o fármaco PONATINIBE 45mg (ICLUSIG®), na quantidade e periodicidade prescrita pelo profissional médico que acompanha a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal medicamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença em análise. À Secretaria Judiciaria para providenciar os expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2021. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 908/2020 - Juntada de certidão de disponibilização para o Município de Fortaleza no dia 28 de janeiro de 2021 (ID 18530770) A certidão de intimação do Município consta que esta ocorreu em 04 de fevereiro de 2021, vejamos: (ID 18530784) Ressalta-se que os dias 15 e 16 de fevereiro foram feriados, em virtude do Carnaval. Desse modo, a contagem para cumprimento da decisão por parte do Município findou no dia 22 de fevereiro de 2021. O empréstimo para a aquisição do medicamento foi realizado, conforme documento ID 18530802, fl. 01 em 08 de fevereiro de 2021, vejamos: Dessa forma, considerando os feriados dos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, o prazo para que o Município adquirisse o medicamento se encerraria em 22 de fevereiro de 2021. Logo, o empréstimo foi efetuado antes do término do prazo concedido ao apelado para cumprir a determinação judicial, razão pela qual não há como imputar omissão ao Município na aquisição do fármaco, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Ademais, como já exposto, o empréstimo foi realizado sem a devida autorização judicial. Ainda que houvesse resistência ao cumprimento da decisão, existem mecanismos judiciais adequados para assegurar sua efetivação, tais como o bloqueio de verbas públicas. A aquisição unilateral do medicamento não se revela medida adequada, especialmente diante da elevada quantia envolvida e do fato de se tratar de recursos públicos, cuja destinação deve observar rigorosos critérios de legalidade e eficiência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ressarcimento dos gastos efetuados é medida excepcional, somente admitida diante da presença dos requisitos autorizadores, vejamos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PELO PODER PÚBLICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A determinação de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é medida excepcional; para que haja o dever de ressarcimento, faz-se necessário, ao menos: a) que, antes de iniciado o tratamento particular, seja proposta ação judicial objetivando responsabilizar o Poder Público pelo tratamento do paciente, salvo situação impeditiva, como o iminente risco de morte; b) que haja um quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; c) que seja demonstrada a omissão ou a negativa de tratamento médico pelo SUS ou a inexistência ou insuficiência do serviço público. Precedente Acórdão n.º 1434212. 2. Na hipótese, a parte autora não preenche os requisitos aludidos para o ressarcimento pelo tratamento de fisioterapia, na medida em que deixou de ingressar com ação judicial prévia; não demonstrou que o caso se tratava de situação de urgência ou emergência, não tendo juntado aos autos nenhum relatório médico; não houve comprovação de omissão ou negativa de tratamento médico injustificada pelo DF, pois o Recorrente não se adequava à Nota Técnica n.º 12/2022 - SES/SAIS/COASIS/DASIS/GESSF (93357764), especificamente por ser melhor atendido por meio da Fisioterapia Neurológica (ID 61591903 - Págs. 17 e 18) e não pela ?Reabilitação Pulmonar?, fila a qual estava inserido. 3. Não se pode atribuir ao Estado o dever de suportar as despesas particulares voluntariamente arcadas pela parte autora. Precedente da Terceira Turma Recursal: Acórdão n.º 1149643. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente/vencida condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, à luz do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07601533520238070016 1901323, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. 1. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública. 2. Ausente comprovação de que houve negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde, bem como de qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (TRF-4 - AC: 50012871520214047117, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/08/2022, TERCEIRA TURMA) EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ART.496, I DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM CLINICA PARTICULAR. QUADRO PATOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 106 STJ. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENUNCIADO Nº 02 DO CNJ.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88.RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE OU A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: : 02011389620228060133 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 07/11/2023, 3ª Câmara Direito Público) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE . COPARTICIPAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O Art. 19-t da Lei Federal nº 8.080/1990 expressamente veda o reembolso de medicamento nas esferas de gestão do SUS . Apesar disso, admite-se o ressarcimento de despesas médicas por decisão judicial nas hipóteses em que há situação excepcional, negativa de tratamento médico na rede pública ou ordem determinando o fornecimento do fármaco e não se verifica o cumprimento da obrigação pelo ente público demandado. 2- Embora o art. 196 da Constituição Federal estabeleça o dever do Estado de assegurar a consecução do direito fundamental à saúde, não se trata de obrigação irrestrita. O direito à saúde encontra limites, uma vez que o Estado possui restrições de natureza financeira e orçamentária, que impedem o custeio de todos os fármacos, os exames e os tratamentos médicos pretendidos pelos jurisdicionados . 3- Não se admite todo e qualquer pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares em face do Estado, sendo necessário verificar, na situação fática, a presença de requisitos que autorizem a medida excepcional. 4- Reconhecer a possibilidade de ressarcimento de despesas médicas particulares representaria violação ao princípio da igualdade, diante do tratamento distinto que seria concedido ao indivíduo que não se submeteu ao procedimento regular do SUS para dispensação de fármacos, aplicável aos demais cidadãos. 5- Impossibilidade de ressarcimento de despesas médicas quando não há comprovação da omissão estatal e da recusa de atendimento pelo sistema público de saúde. 6- Apelo conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0120093-83.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO PARTICULAR DOS MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora inequívoco o dever da parte executada, descabe impor ao ente público demandado obrigação de ressarcimento de despesas suportadas pela parte, via particular, quando da aquisição dos medicamentos sem prévia autorização judicial . 2. O recurso cabível contra obrigação fixada em sentença é o recurso de apelação. 3. Mostra-se possível o bloqueio de valores equivalentes a 3 (três) meses de tratamento, como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado . 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1030201-72.2023 .8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) Diante do exposto, conheço do apelo, mas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença impugnada nos seus termos, uma vez que a parte não preencheu os requisitos necessários para que fosse realizada o ressarcimento dos valores. É como voto. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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