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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x Franklei Santos Silva - Me

ID: 319210428

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142901-96.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FRANKLEI SANTOS SILVA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

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NILTON SOUZA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142901-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142901-96.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Franklei Santos Silva - ME - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO EM SISTEMA DE PAGAMENTO COM CLÁUSULA DE CHARGEBACK. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO É ABUSIVA, POIS TRANSFERE O RISCO DA ATIVIDADE AO COMERCIANTE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A AUTORA BUSCA O PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM 14 DE FEVEREIRO DE 2021, INTERMEDIADAS PELA RÉ, QUE NÃO EFETUOU OS REPASSES SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ALEGA NÃO SER RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES; (II) A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK; (III) A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NAS TRANSAÇÕES; E (IV) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RETENÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É REJEITADA, POIS A RÉ FOI CONTRATADA PARA INTERMEDIAR OPERAÇÕES DE VENDAS POR CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA.4. A CLÁUSULA DE CHARGEBACK NÃO PODE SER UTILIZADA PARA TRANSFERIR INTEGRALMENTE OS RISCOS AO COMERCIANTE, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE ADOTOU PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM SUA ATIVIDADE. 5. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES EFETUADAS NO TERMINAL DE CARTÃO DA AUTORA OCORRERAM MEDIANTE FRAUDE.6. A CREDENCIADORA, AO INTERMEDIAR O PAGAMENTO ELETRÔNICO, ASSUME O PAPEL DE GARANTIDORA DA SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA, POIS DISPÕE DE MECANISMOS TECNOLÓGICOS DE SEGURANÇA QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA MINIMIZAR RISCOS DE FRAUDES.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 422 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.095.413/SC. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022253-53.2023.8.26.0003, APELAÇÃO CÍVEL 1020125-36.2023.8.26.0011, APELAÇÃO CÍVEL 1013370-20.2023.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Nilton Souza (OAB: 76401/SP) - Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB: 297924/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Alberto Naranjo Policaro x Parperfeito Comunicação S/A

ID: 330842887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001148-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

Polo Passivo:

PARPERFEITO COMUNICAçãO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO

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FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS

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BEATRIZ TORATTI

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Processo 1001148-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Alberto Naranjo Policaro - ParPerfeito Comunicação S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1001148-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Alberto Naranjo Policaro - ParPerfeito Comunicação S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FÁBIO FLORIANO MELO MARTINS (OAB 247545/SP), THIAGO ALBERTO NARANJO POLICARO (OAB 350913/SP), BEATRIZ TORATTI (OAB 434015/SP)

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Processo nº 1003864-20.2023.8.26.0003

ID: 309484384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003864-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANéSIO GOMES ÁLVARO DE FRANCO CLAUDIO DE FRANCO EDUARDO TOMAZINI DE FRANCO MARCELO LUIS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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DOUGLAS DE PIERI

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ADRIANA LIMA DA CRUZ

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Processo 1003864-20.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Claudio de Franco - Marcelo Luis Gomes - - Alexandre Anésio Gomes - - Eduardo Tomazini de Franco - - Álvaro de Franco e outro - Vist… Processo 1003864-20.2023.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Claudio de Franco - Marcelo Luis Gomes - - Alexandre Anésio Gomes - - Eduardo Tomazini de Franco - - Álvaro de Franco e outro - Vistos. O inventariante indicou o valor de mercado do veículo, afirmou ser procurado por colecionadores. Juntou tabela FIPE e pesquisas de preços do automóvel, fls. 610/622. O herdeiro Claudio alegou que o valor do quinhão hereditário do espólio sobre o veículo é menor, vez que deve ser considerada a Tabela FIPE vigente na data do óbito do de cujus; ainda que vendido o veículo, o valor obtido não seria suficiente para pagar os honorários do perito; afirmou que o veículo está sem uso, estacionado na rua, sofreu deterioração por conta da maresia, anteriormente solicitou ao inventariante que deixasse o veículo em imóvel localizado em São Paulo, porém não foi atendido; ofertou alternativa de parcelamento dos honorários do perito ou que esses sejam pagos após a venda do imóvel, fls. 627/629. Em decisão parcial de mérito, o percentual de titularidade do espólio de Ricardo de Franco sobre o veículo foi integralmente atribuído ao quinhão hereditário de Claudio de Franco, assim como os encargos do referido bem, instadas as partes a apresentarem minuta de acordo sobre o valor de avaliação do veículo. Laudo pericial de avaliação de imóvel às fls. 742/774. Os herdeiros Elza e Marcelo concordaram com o laudo, fls. 778. O inventariante ofertou impugnação, fls. 779/785, porém às fls. 795/796 e 801/802 esclareceu que concorda com o laudo. O espólio do herdeiro Clovis afirmou discordar da avaliação do imóvel, que devem ser informados valores das manutenções necessárias e o valor no estado em que se encontra o bem, fls. 786/787. O herdeiro Cláudio asseverou que não foi possível acordo, reiterou suas alegações em relação ao veículo, concordou com a avaliação, fls. 788/789 e 793/794. Certificado o decurso de prazo concedido aos demais sucessores, fls. 797. Em suma, o necessário. Delibero. 1- Aprecio a impugnação à avaliação do imóvel: Nos termos do § 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil, a impugnação à avaliação pode ser apresentada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, a insurgência foi protocolada tempestivamente. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. O laudo pericial de avaliação, elaborado com base no método comparativo de valores de mercado, conforme a Norma para Avaliação de Imóveis Urbanos do IBAPE/SP (2011), apresenta fundamentação técnica consistente e conclusiva quanto ao valor de mercado do bem, considerando seu estado de conservação. Ressalte-se que o perito realizou vistoria "in loco", conforme registrado às fls. 749 e seguintes, o que reforça a credibilidade do laudo. Diante disso,rejeito a impugnaçãoehomologo a avaliação do imóvel de fls. 742/774. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de previsão legal específica para a hipótese. 2- No tocante à avaliação do automóvel: Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja interesse, deverão especificar as provas que pretendem produzir relativamente às alegações apresentadas, justificando sua pertinência e necessidade. Reforça-se quepedidos genéricos não serão considerados. Prazo comum: 5 dias. Na ausência de manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS MARTORANO (OAB 292254/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), ADRIANA LIMA DA CRUZ (OAB 307514/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP), VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Edly Kaua Felix Da Silva e outros x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324958877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009102-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDLY KAUA FELIX DA SILVA EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edly Kaua Felix da Silva - Apelante: Edmilson Teixeira da Silva Filho - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência dos apelantes a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ela apresentados (fls. 203/204), por si só, evidenciam que ela aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se aos apelantes que procedam ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 299, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022924-47.2024.8.26.0007

ID: 314143851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022924-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou e… Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula compromissória dearbitragemprevista em contrato de locação residencial. Concordância expressa do locatário com a instituição dearbitragem(aposição de rubrica para essa cláusula específica). Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei deArbitragem(Lei 9.307/96). Incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Sentença deextinçãodo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC que deve ser mantida. Recurso não provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1018532-51.2023.8.26.0405 - 5 Turma Recursal Cível - j. 11/03/2024). No mesmo sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória dearbitragem. As partes instituíram aarbitragemcomo meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual, caracterizando a impossibilidade do Poder Judiciário em dirimir as questões arguidas pelos envolvidos no negócio jurídico disponível. Inexistência de relação de consumo em relação locatícia e validade da cláusula arbitral fixada de livre vontade entre as partes. Cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 na formalização do contrato.Extinçãodo processo mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento" (TJSP - Recurso Inominado n. 1008908-20.2023.8.26.0003 - 1 Tuma Recursal Cível - Santo Amaro - j. 06/10/2023). Ainda a propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DEEXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 0000129-04.2025.8.26.0010 - 7 Turma Recursal Cível - j. 14/05/2025). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda x Geovane Ricarte De Sá

ID: 332725224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019675-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR FREITAS NETO CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Polo Passivo:

GEOVANE RICARTE DE Sá

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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LUCAS OLIVEIRA SILVA

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Processo 1019675-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Geovane Ricarte de Sá - Vistos em saneador. 1 - Partes legí… Processo 1019675-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Geovane Ricarte de Sá - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois considerando que a parte autora imputou a prática de determinado ato à parte ré e formulou pedido em face dela, impõe-se a conclusão de que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 2.2 - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a parte requerente declarou expressamente a existência de grupo econômico com a empresa M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, além de alegar a existência de direito de sua titularidade, sendo certo que eventual procedência do pedido, ou não, é questão atinente ao mérito. 2.3 - Não há que se falar em inépcia da inicial por mera ausência de documentação que a parte requerida entende essencial. A inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte do réu. 2.4 - A ausência de assinatura do requerido no contrato às fls. 22/27 e a alegação de objeto ilícito da contratação constituem matéria de mérito e com ele serão apreciadas. 3 - Analisando os autos, verifico que a parte requerida, apesar de regularmente intimada às fls. 94 a providenciar a apresentação dos documentos necessários à concessão da Justiça gratuita, manifestou-se nos autos e deixou de fazê-lo, razão pela qualINDEFIROo pedido. DEFIRO a juntada do documento de fls. 305, pois aberto prazo para manifestação da parte contrária, e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou o propósito de surpreender o juízo ou a requerida. 4 Compulsando os autos, verifico que a parte requerida requer a produção de prova grafotécnica, afirmando ser falsa a assinatura constante do contrato acostado aos autos. A necessidade de perícia é manifesta, a fim de se aferir a autenticidade do documento. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 5 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) perito(a) LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI (liliancinellipericias@gmail.com) para os trabalhos. 5.1 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00, que serão custeados pela parte autora e deverão ser recolhidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Observo que, alegada a falsidade da assinatura, surge para a parte que produziu o documento, no caso, a parte autora, o ônus de provar sua veracidade, por força do mencionado artigo429,II, doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido: Períciagrafotécnica- Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida nos termos de refinanciamento de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Documentos apresentados pelo banco agravante - Atribuído ao banco agravante o custeio daperíciagrafotécnica- Aplicação do art. 429, II, do atualCPC- Cabe ao banco agravante, que produziu os referidos documentos, o ônus de provar a sua veracidade - Fato de o agravado ser beneficiário dajustiçagratuitaque é irrelevante - Banco agravante que deve arcar com o custeio daperícia - Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº2017632-44.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Branca, 23a Câmara de Direito Privado, Relator José Marcos Marrone, j. 18/02/2019). 5.2 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 6 Após as manifestações acima, intime-se o(a) i. Perito(a) para dar início aos trabalhos. 6.1 - A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC), cabendo ao Requerido a apresentação dos documentos originais em debate. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 6.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 7 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 41728/BA), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP)

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L. R. De O. x B. Do B. S. A.

ID: 331714395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031024-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1031024-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.R.O. - B. e outro - Vistos. 1- Alega a parte autora que a parte ré lhe cobra valores já quitados… Processo 1031024-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.R.O. - B. e outro - Vistos. 1- Alega a parte autora que a parte ré lhe cobra valores já quitados referente a parcelamentos das faturas dos cartões de crédito Mastercard e Visa. 2- Em relação ao cartão de crédito MASTERCARD. a) Na fatura com vencimento em 25/04/2023 (fls. 27/28) consta o lançamento de dois parcelamentos, correspondentes (i) à parcela 7/11, no valor de R$871,09, e (ii) à parcela 5/11, no valor de R$422,10. Em 27/04/2023, foram calculados os valores dos saldos dos parcelamentos para a antecipação dos pagamentos, tendo se chegado aos saldos: (i) de R$2.750,36 (fl. 128) e (ii) de R$1.798,68 (fl. 125). Os referidos saldos foram pagos no dia 28/04/2023 (fls. 173). Os parcelamentos antecipados foram lançados na fatura posterior, com vencimento em 25/05/2023 (fls. 29/30). Os valores pagos pela autora no dia 28/04/2023 também foram lançados na referida fatura (fl. 30). b) Constam nos autos cópias das faturas com vencimento em 25/12/2022 a 25/08/2023 (fls. 19/36). Em cada fatura há a informação do saldo do débito da fatura anterior e o valor pago referente àquela fatura. Na fatura de 25/01/2023, consta que todo o débito de R$1.920,43 da fatura anterior foi quitada (fl. 21). Todavia, na fatura de 25/02/2023, consta que do débito de R$1.580,18 da fatura anterior, somente R$1.336,24 foram pagos (fl. 23), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 24). O mesmo ocorre na fatura de 25/03/2023, na qual consta que do débito de R$1.784,18 da fatura anterior, somente R$1.605,20 foram pagos (fl. 25), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 26). Na fatura de 25/04/2023, por sua vez, consta que do débito de R$1.642,88, nada foi pago em relação à fatura anterior (fl. 27), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 28). Na fatura de 25/05/2023, foram lançados os valores das parcelas antecipadas e os valores dos pagamentos efetuados pela autora (fl. 30), lançamentos estes que se anulam. Desta forma, o saldo remanescente representa tão somente o débito da fatura do mês anterior e de seus respectivos encargos, tendo o valor da fatura de abril, no valor de R$3.176,44, evoluído para o valor da fatura de maio, no valor de R$3.203,69. Assim, junte a parte autora o comprovante de pagamento das faturas de 25/03/2023, no valor de R$1.642,88 (fl. 25/26), e de 25/04/2023, no valor de R$3.176,44 (fls. 27/28), no prazo de 15 dias. Anoto que o pagamento da antecipação ocorreu somente em 28/04/2023, portanto, após o vencimento da fatura de abril. 3- Em relação ao cartão de crédito VISA. a) Na fatura com vencimento em 10/04/2023 (fls. 45/46) consta o lançamento de três parcelamentos, correspondentes (i) à parcela 5/13, no valor de R$773,79, (ii) à parcela 4/11, no valor de R$470,10, e (iii) à parcela 2/11, no valor de R$635,05. Em 27/04/2023, foram calculados os valores dos saldos dos parcelamentos para a antecipação dos pagamentos, tendo se chegado aos saldos: (i) de R$4.968,05 (fl. 131), (ii) de R$2.713,15 (fl. 135) e (iii) de R$4.466,16 (fl. 140). Os referidos saldos foram pagos no dia 28/04/2023 (fls. 173). Os parcelamentos antecipados foram lançados na fatura posterior, com vencimento em 10/06/2023 (fls. 49/50). Os valores pagos pela autora no dia 28/04/2023 também foram lançados na referida fatura (fl. 50). b) Constam nos autos cópias das faturas com vencimento em 10/12/2022 a 10/11/2023 (fls. 37/65). Em cada fatura há a informação do saldo do débito da fatura anterior e o valor pago referente àquela fatura. Nas faturas de 27/12/2022 e 10/01/2023, constam que todo o débito de R$7.795,45 e R$5.195,98, respectivamente, da fatura anterior foi quitada (fl. 37 e 39). Na fatura de 10/02/2023, constam que do débito de R$4.443,85 da fatura anterior, somente R$1.977,09 foram pagos (fl. 41). Todavia, na fatura seguinte de 10/03/2023, constam que todo o débito de R$7.102,15 da fatura anterior foi quitada (fl. 43), regularizando-se a situação. Todavia, na fatura de 10/04/2023, consta que do débito de R$3.426,02 da fatura anterior, somente R$2.364,20 foram pagos (fl. 45), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 46). Na fatura de 10/05/2023, por sua vez, consta que do débito de R$5.940,24, nada foi pago em relação à fatura anterior (fl. 47), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 48). Na fatura de 10/06/2023, foram lançados os valores das parcelas antecipadas e os valores dos pagamentos efetuados pela autora (fl. 50), lançamentos estes que se anulam. Desta forma, o saldo remanescente representa o débito da fatura do mês anterior e de seus respectivos encargos, bem como os gastos normais lançados na referida fatura (fls. 50/51). Assim, junte a parte autora o comprovante de pagamento das faturas de 10/04/2023, no valor de R$5.940,24 (fl. 45/46), e de 10/05/2023, no valor de R$9.128,26 (fls. 47/48), no prazo de 15 dias. 4- Sem prejuízo, esclareça a parte ré a justificativa ou a que título foram cobrados os valores de (i) R$240,37, em 28/04/2023 (fl. 150), (ii) R$951,68, em 28/04/2023 (fl. 158) e (iii) R$1.309,08, em 10/05/2023 (fl. 156), no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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Maria Luiza Neves Januario x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 312358050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012557-67.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NEVES JANUARIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SALZMANN VILELA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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LUCAS JASON SILVA CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5012557-67.2023.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5012557-67.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MARIA LUIZA NEVES JANUARIO CPF: 126.445.016-87 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. 2.2 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUIZA NEVES JANUARIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens aéreas de voo operado pela requerida, para o dia 15/04/2023, de Guarulhos com destino a Ipatinga, com conexão em Belo Horizonte. Todavia, o voo de conexão, que realizaria o trajeto de Belo Horizonte até Ipatinga, previsto para as 08 horas e 05 minutos, foi cancelado de forma unilateral pela requerida. Foi disponibilizado transporte terrestre para chegar até o destino final. Diante disso, requereu: a) Indenização por danos materiais no importe de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos); b) Indenização por danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o voo em questão, sofreu cancelamento devido as más condições climáticas em Confins no momento da operação do voo. Por isso, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo entre as partes, sendo a autora parte hipossuficiente na relação. Destaca-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Além disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Sem muitas delongas, o compulsar dos autos denota que a defesa apresentada pela requerida está fundamentada no “METAR” que diz respeito às condições climáticas no aeroporto de Confins Quadra registrar que, muito embora a requerida tenha colacionado no corpo de sua contestação as telas (“prints”) referentes ao apontado "informe metereológico", além de algumas ponderações sobre como deve ser lido o referido documento, não há dúvida de que a situação depende necessariamente de uma interpretação mais bem elaborada do que a mera análise dos dados. A bem da verdade, o que se vê naquelas laudas é uma gama de códigos indecifráveis e incompreensíveis, que espelham uma atitude processual completamente destoante da busca da verdade real. Enfim, a demanda alegou que o voo foi cancelado devido a condições meteorológicas adversas no aeroporto de decolagem, mas não apresentou provas robustas para comprovar essa alegação, limitando-se a juntar mera argumentação, o que não é suficiente para demonstrar a impossibilidade da operação aérea, notadamente porque não há nada tendente a demonstrar que as condições climáticas eram favoráveis ou desfavoráveis, pelo que inexiste justificativa da companhia aérea para o cancelamento. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo. Além disso, destaca-se, ainda, que este juízo determinou a expedição de ofício para a ANAC, para que pudessem informar sobre as condições de pouso e decolagem no aeroporto de confins na data de 15/04/2023 - como se infere do ID 9900565695. Por sua vez, a requerente, antecipando-se à resposta do ofício, colacionou aos autos prova emprestada advinda de processo em trâmite perante a Comarca de Ipatinga, tendo como parte passiva a parte ora requerida, como foco no fatídico dia 15/04/2023, justamente naquele aeroporto de chegada da autora. Como se pode perceber daqueles documentos anexados aos autos (IDs 10406561102): "não houve fechamento do aeródromo no dia 15/04/2023”, como também não havia impedimentos para pouso e decolagem no dia em questão. Acrescente-se que, em sede de impugnação, a requerente juntou nos autos, captura de tela de um relatório disponibilizado no site da ANAC, demonstrando que houve outros voos que partiram do mesmo aeroporto na mesma faixa de horário que o voo em questão da presente demanda (ID 9899303081), inclusive voos operado pela própria requerida. Portanto, à evidência do que está nos autos, não tendo a requerida desincumbido do ônus que lhe competia, no sentido de causa excludente da responsabilidade pelo cancelamento do voo, tao pouco comprovou que prestou assistência material a autora. Nota-se que a parte requerida proferiu meras alegações que disponibilizou assistência material para a requerente, contudo, não juntou qualquer documento capaz de comprovar tais alegações, sequer juntou um comprovante que disponibilizou um voucher de alimentação. Por outro lado, a autora anexou nos autos os gastos com alimentação e o transporte, sendo gastos necessários para a mesma, a qual teve que desembolsar do próprio bolso. Sendo assim, o cancelamento unilateral do voo, sem justificativa plausível e as consequências suportadas pela parte autora, sem a devida assistência material, são suficientes para configurar abalo emocional cabível de indenização, não se tratando de mero aborrecimento. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré. Passageira que teve que se submeter a atraso de aproximadamente 09 horas para chegar ao destino final da viagem. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, em atenção ao pedido inicial, às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré. Sentença reformada. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1028114-20.2023.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, diante das condições apresentadas na lide, todo o imbróglio sofrido pela parte autora, conforme apontado acima, defiro a indenização por danos morais. Após tais constatações acerca do dano moral, passo a análise do dano material. A demandante juntou em ID 9809554803 e 9809555151, comprovante de pagamento do serviço de táxi utilizado entre Confins até Ipatinga, bem como o gasto com alimentação que teve que despender. Destaca-se que é indiscutível a idoneidade e autenticidade de tais documentos, vez que, o comprovante de pagamento do táxi foi assinado pelo motorista a qual realizou a corrida e a nota fiscal é um documento incontestável emitido pelo próprio estabelecimento. Percebe-se que tais gastos somente foram necessários devido ao cancelamento indevido do voo. Ressalte-se ainda que, apesar de a requerida alegar que disponibilizou o transporte até o aeroporto de destino, tal assistência torna-se irrelevante devido ao fato de que não foi comprovado um motivo plausível para cancelamento do transporte inicial (transporte aéreo), concedendo oportunidade a autora de escolher a forma de realizar o restante da viagem. Além disso, destaca-se o fato de que a requerida deixou de juntar qualquer documento que comprovasse que prestou com tais assistências. Por fim, tais assistências estão respaldadas no art. 26 e 27 da resolução 400 da ANAC, sendo obrigação da empresa aérea requerida prestar com a assistência material. Diante disso, defiro o ressarcimento de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, de forma solidaria, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) restituir à autora o valor de R$302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos), a título de dano material, com atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Deixo de conceder para o (a)(s) autor (a)(es) os benefícios da assistência judiciária gratuita, já que os autos tendem a indicar uma situação econômica não condizente com a daquela parte da população verdadeiramente hipossuficiente, hipossuficiente financeiramente que necessita dos serviços jurisdicionais do JESP. De fato, o enredo apresentado nos autos informa a compra de passagens aéreas e viagem nacional, o que denota uma realidade muito distante daquele que não possui condições de custear as despesas processuais. Ora, tais constatações, sem sombra de dúvidas, não tendem a indicar hipossuficiência financeira, mas certo grau de poder aquisitivo alheio à declaração de hipossuficiência apresentada. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Silvanira De Lima Sousa e outros x Fernando Rosenthal

ID: 260948029

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001442-38.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA DE LIMA SOUSA SIMONE DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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SILVANIRA DE LIMA SOUSA

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SIMONE DE LIMA SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001442-38.2024.8.06.0010 RECORRENTE: SIMONE DE LIMA SOUSA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de avaria em sua bagagem durante transporte aéreo. A recorrente alega que, ao desembarcar, verificou danos em sua mala e que a transportadora ofereceu compensação inadequada. Pede ressarcimento de R$ 1.600,00 pelos danos materiais e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea deve ressarcir a passageira pelo dano material sofrido em razão da avaria na bagagem; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A Resolução nº 400 da ANAC dispõe que o passageiro deve realizar protesto por avaria da bagagem dentro de 7 dias do recebimento, sob pena de presunção de que foi entregue em perfeito estado. No caso, a recorrente comprovou ter realizado o protesto dentro do prazo. A transportadora não demonstrou excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, devendo reparar a consumidora pelo prejuízo material sofrido, consistente no valor da mala danificada. A jurisprudência entende que a avaria na bagagem, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada violação aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, a sentença deve ser reformada para condenar a transportadora ao ressarcimento do valor da mala danificada, mas sem condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro quando demonstrado o nexo causal entre o transporte e a avaria. A comprovação do protesto dentro do prazo estabelecido na Resolução nº 400 da ANAC afasta a presunção de que a bagagem foi entregue em perfeito estado. A mera avaria na bagagem não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrada violação aos direitos da personalidade do passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 373, I, do CPC; Resolução nº 400 da ANAC, art. 32, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028211-20.2023.8.26.0003, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 25.09.2024; TJ-RO, Recurso Inominado Cível nº 7006634-61.2024.8.22.0001, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, j. 30.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1021994-92.2022.8.26.0003, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 27.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Aduz a autora, em síntese, que viajou pela companhia aérea requerida para o estado de São Paulo no dia 24/6/2024 e que fora obrigada a despachar sua mala de mão. No momento do desembarque, ao receber sua bagagem, notou que a mala estava com dois buracos na parte de cima, além de ter vários arranhões e tecido rasgado. Alega que procurou a companhia, a qual ofereceu 60 dólares pelo ocorrido, o que não foi aceito, visto que a mala possui um valor de mercado de R$1.600,00. Afirma ainda que preencheu uma ficha de reclamação na sala de desembarque e que os funcionários da empresa pediram para que a consumidora aguardasse o contato da empresa, o que não ocorreu. Diante disso, requereu a condenação da empresa requerida para restituir o valor de R$1.600,00 pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Na contestação, a requerida alega que a autora não trouxe prova mínima dos fatos, alegando que não há qualquer registro de protesto em seu nome nos sistemas da companhia aérea. Afirmou ainda que é dever de o passageiro protestar no desembarque à empresa, a qual deve fornecer o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB. Além disso, afirmou que não houve danos morais indenizáveis, tendo em vista considerar mero aborrecimento e pediu para que a ação fosse julgada totalmente improcedente. Sobreveio sentença, em que a magistrada julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito, afirmando que a parte autora juntou apenas o bilhete aéreo, fotos da mala avariada, pesquisa de preços de malas semelhantes e comprovante de despache. Inconformada, a autora apresentou Recurso Inominado requerendo a modificação da sentença, com o fito de condenar a recorrida ao pagamento pelo dano material e a compensá-la pelos danos morais sofridos. Nas contrarrazões, a recorrida rogou pelo improvimento do recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge a controvérsia em analisar se as avarias na bagagem da autora geram danos materiais e morais indenizáveis. Inicialmente cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação em comento. Nesse esteio, a demandada responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a recorrida responde independentemente da comprovação de culpa pela reparação de danos, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Porém, conforme Resolução 400 da ANAC, nos casos em que o passageiro constate a avaria da bagagem, deverá realizar o protesto ao transportador em até 7 dias do seu recebimento, e o recebimento da bagagem despachada, sem protesto, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. Apesar de não constar nos sistemas da requerida nenhum relatório de irregularidade de bagagem, verifico que a parte autora protestou quando desembarcou em Guarulhos/SP, conforme e-mail recebido Id. 18627849 com o título "Relatório de bagagem danificada". Portanto, verificado o requisito disposto pela resolução da ANAC, entendo devido o ressarcimento de danos materiais da mala danificada apresentada pela autora. Acerca do assunto, colaciono os julgados abaixo: Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Bagagem danificada. Avarias constatadas por meio de fotografias e laudo pericial. Falha na prestação de serviço comprovada. Autora que realizou reclamação extrajudicial acerca das avarias dentro do prazo previsto no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Dano material. Reparação da lesão no valor da mala avariada, cujo montante foi comprovado por meio de documento acostado e não impugnado pela ré. Dano moral afastado. Falha na prestação de serviço que, embora cause dissabores, não se mostra grave o bastante para atingir os direitos personalíssimos da autora. Ausência de extravio ou perda dos bens. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282112020238260003 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL. DEVIDO. VALOR DO VOUCHER. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A bagagem danificada, resultado de transporte aéreo, por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, havendo necessidade de comprovação de outras circunstâncias fáticas, além da avaria. 2. É devida a reparação material da bagagem danificada. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7006634-61.2024 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70066346120248220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 30/07/2024) Portanto, conforme art. 32, § 5º, o transportador deveria, no prazo de 7 dias contados da data do protesto (24/6/2024) reparar a avaria, ou substituir a bagagem avariada por uma igual, ou indenizar a passageira no valor da bagagem. A bagagem avariada é da marca Schutz, modelo "Mala de Bordo Rodinhas Triangle Bege" e possui o valor de R$ 1.600,00, conforme apresentado pela autora no documento de Id. 18627846, valor esse que deve ser ressarcido pela companhia aérea transportadora. Por sua vez, a autora também roga pelo reconhecimento de dano moral, o que nesse caso entendo indevido, tendo em vista que a bagagem danificada por si só não tem a capacidade de gerar danos morais, além disso não houve dano à honra ou à dignidade da requerente. Neste sentido, seguem os julgados abaixo: TRANSPORTE AÉREO. Avaria e extravio temporário de bagagem. Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material e moral. Recurso da ré. DANO MORAL. Dano moral que, no caso, não é presumido. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência de avaria e extravio de bagagem, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da requerente. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021994-92 .2022.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. AVARIAS EM BAGAGEM NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00345264720198160182 PR 0034526-47.2019.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/11/2020) Portanto, entendo devida a reparação por dano material nos termos do art. 32, § 5º da Resolução nº 400 da ANAC, devendo o transportador recorrido indenizar a passageira no valor R$ 1.600,00 corrigidos pelo IPCA e com juros de mora desde o evento danoso (24/6/2024). Acerca dos danos morais, entendo indevidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença deferindo o pedido de ressarcimento por danos materiais, porém negando o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator

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