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Ednilza Ferreira Frossard e outros x Edinilza Ferreira Frossard e outros

ID: 307633383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029957-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNILZA FERREIRA FROSSARD HIPOLINO GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

EDINILZA FERREIRA FROSSARD HIPOLINO GONçALVES DOS SANTOS VERA

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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Processo 1029957-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ednilza Ferreira Frossard - Hipolino Gonçalves Santos - Hipolino Gonçalves dos Santos Vera - Edinilza Ferreira Frossard -… Processo 1029957-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Ednilza Ferreira Frossard - Hipolino Gonçalves Santos - Hipolino Gonçalves dos Santos Vera - Edinilza Ferreira Frossard - VISTOS, Designo audiência de instrução virtual para 29 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Disponibilizo o link para ingresso na audiência, agendada pela plataforma Microsoft Teams, devendo os advogados encaminharem para as partes e testemunhas. Copie o link abaixo e cole na barra de endereço do seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTczOTA4N2UtM2JmYS00NjlhLWI4NDQtMTRjZWVkNzVhNGQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222ef53a0b-892a-4f55-a052-fdffba9a2f7d%22%7d Informo que os participantes deverão estar devidamente identificados e com um documento de identidade com foto em mãos, sendo que os advogados deverão apresentar a respectiva identidade da OAB. O acesso poderá ser feito pelo computador ou por celular, e pode ser necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os participantes deverão aguardar no lobby/sala da reunião até ser autorizado o ingresso na audiência. Caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª. Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de cinco dias úteis, para apreciação. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e comprovação do recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC), inclusive encaminhando o link de acesso à audiência. Considerando o Provimento 2644/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória. Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva. Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, conforme página do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica), se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova. Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de cinco dias úteis, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021. Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência. Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC. Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: CERTIFIQUE A SERVENTIA a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ. Cumpra-se com urgência, ressaltando que os prazos ora concedidos são improrrogáveis, devendo a serventia certificar eventual decurso de prazo sem cumprimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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G. A. Q. D. e outros x F. H. De O.

ID: 323222719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033158-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. Q. D. J. V. Q. DE O. L. C. Q. DE O. P. H. Q. DE O.

Polo Passivo:

F. H. DE O.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO

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ISABELLA CAMARGO CRUZ

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FLORISA NUNES DE SOUZA

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Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULG… Processo 1033158-66.2023.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.A.Q.D. - - J.V.Q.O. - - P.H.Q.O. - - L.C.Q.O. - F.H.O. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1 - Declarar a existência de união estável entre as partes, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, entre junho de 2016 e 31 de julho de 2023, data em que dissolvida, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, à míngua de contrato escrito entre os companheiros, nos termos do artigo 1.725 do mesmo diploma legal; 2 - Estabelecer a guarda compartilhada dos filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., fixando a residência da genitora como residência de referência dos filhos; 3 - Estabelecer regime de convivência entre o réu e os filhos comuns menores, J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., nos seguintes termos: (i) - poderá o genitor ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, com a retirada dos filhos da residência materna às 18h de sexta-feira e entrega às 18h de domingo; na hipótese de fim de semana de convivência do genitor coincidir com feriado prolongado, poderá a retirada ser realizada às 18h da véspera do feriado, com entrega às 18h do último dia do feriado prolongado; (ii) - nas férias escolares de janeiro e julho, os filhos permanecerão metade de cada período com cada genitor, de forma a ser acordada entre as partes, ou, caso não haja consenso, permanecendo a primeira metade das férias de julho com a mãe e a primeira metade das férias de janeiro com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iii) nos feriados de Natal e ano novo, especificamente no período compreendido entre 10h da véspera de cada feriado (24 e 31 de dezembro, respectivamente) até 10h do dia seguinte de cada feriado (26 de dezembro e 02 de janeiro, respectivamente), os filhos permanecerão em companhia dos genitores de forma alternada, passando o Natal com a mãe e o ano novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares; (iv) - nos dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores, os filhos permanecerão em companhia do genitor homenageado/aniversariante, independentemente da rotina de visita; (v) - em caso de viagem com os filhos por qualquer dos genitores, deve haver aviso ao outro genitor do local de destino, prévia combinação de datas e estabelecimento de meio de comunicação; 4 - Condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal aos filhos menores J.V.Q. DE O., P.H.Q. DE O. e L.C.Q. DE O., de natureza intuitu familiae, com direito de acrescer, nos seguintes termos: (a) - na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, com desconto em folha de pagamento e transferência para conta bancária em nome da genitora; (b) - nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês; (c) - o pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de transferência bancária (Pix) em favor da genitora dos alimentandos, observada a chave Pix indicada a fls. 10. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação dos descontos em folha de pagamento na forma ora fixada, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, para realização dos desconto em folha dos alimentos ora fixados (que deverão constar do ofício), com transferência para a genitora dos alimentandos, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: FLORISA NUNES DE SOUZA (OAB 389181/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ROSEMEIRE FÁTIMA CAMARGO (OAB 191656/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP), ISABELLA CAMARGO CRUZ (OAB 480664/SP)

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E. A. F. A. x M. A. De O. A.

ID: 307651626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018441-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. A.

Polo Passivo:

M. A. DE O. A.

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

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JÉSSICA SANTOS LOUSADA

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EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

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Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acol… Processo 0018441-66.2023.8.26.0602 (processo principal 1039507-90.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - União Estável ou Concubinato - E.A.F.A. - M.A.O.A. - Vistos. Não merece acolhimento o requerimento do executado de extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de sua suspensão (fls. 93/94), porquanto o valor em cobrança refere-se à época em que a genitora exercia a guarda do filho comum e arcou integralmente com suas despesas, não possuindo posterior inversão da guarda o condão de extinguir ou mesmo suspender a exigibilidade da obrigação, eximindo o devedor do pagamento do débito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 857, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, a jurisprudência da Quarta Turma deste STJ se firmou no sentido de que o genitor possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares relativos à época em que tinha a guarda do menor, com o fito de satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1662937/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07/10/2020). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELA GENITORA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA - INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. 1. A matéria constante dos artigos 8º, 9º e 794 do CPC/1973 não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão, não se configurando o necessário prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282 do STF, por analogia. 2. A genitora possui legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, visando a satisfação de prestações pretéritas, até o momento da transferência da guarda. 2.1. A mudança da guarda das alimentandas em favor do genitor no curso da execução de alimentos, não tem o condão de extinguir a ação de execução envolvendo débito alimentar referente ao período em que a guarda judicial era da genitora, vez que tal débito permanece inalterado. 2.2. Não há falar em ilegitimidade ativa para prosseguimento da execução, quando à época em que proposta, e do débito correspondente, era a genitora a representante legal das menores. Ação de execução que deve prosseguir até satisfação do débito pelo devedor, ora recorrido. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp n.º1410815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 23/09/16). "Direito de Família. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Extinção de Execução de Alimentos. Recurso desprovido. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por irregularidade na representação processual. A parte executada busca a reforma da decisão, alegando que a menor está sob guarda materna, o que impediria o genitor de exigir crédito alimentar em seu nome. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mudança de guarda da menor impede o prosseguimento da execução de alimentos referentes ao período em que estava sob guarda paterna. III.Razões de Decidir 3. As alegações de mudança de guarda não afastam o interesse processual do agravado, pois os valores cobrados referem-se ao período em que a menor estava sob guarda do genitor, que arcou com suas despesas. 4. A inversão da guarda não beneficia a devedora de alimentos ao ponto de extinguir a obrigação alimentar pretérita, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A mudança de guarda não extingue a obrigação alimentar referente ao período anterior. 2. A execução de alimentos deve prosseguir quando os valores são devidos ao período em que o genitor detinha a guarda" (TJSP; Agravo de Instrumento 2061324-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Propositura pelo menor contra o genitor - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente, alegando que não se trata de ilegitimidade de parte, pois no momento processual (anteriormente à mudança da guarda), as obrigações do executado já estavam plenamente constituídas, sendo certo que o valor bloqueado deve ser revertido em seu favor, pois era ao tempo da penhora, o titular daquele crédito alimentar já consolidado, devendo haver a reforma do julgado - Cabimento - Hipótese em que à época da propositura da ação, o menor estava sob a guarda materna, sendo que o fato da guarda ter sido revertida em favor do executado, não o exime da obrigação de adimplir as prestações pretéritas - Anterioridade do crédito e a inversão da guarda em favor do genitor ocorrida somente no curso da ação, que possibilitam o prosseguimento da presente execução, mostrando-se inviável sua extinção e ajuizamento de nova ação para buscar o recebimento do crédito, até mesmo diante do interesse de agir e da legitimidade ativa da genitora da menor - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento" (TJSP; Apelação Cível 0008144-74.2021.8.26.0309; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 93/94. Aguarde-se, no mais, integral cumprimento do acordo, permanecendo o feito suspenso, como determinado na decisão de fls. 90. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA (OAB 404947/SP), JÉSSICA SANTOS LOUSADA (OAB 351899/SP), THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO (OAB 322584/SP)

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Débora Cristina De Mello e outros x Ana Caroline Da Cruz Inada

ID: 307657158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CRUZ INADA

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Processo nº 0020452-34.2024.8.26.0602

ID: 307657159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Lucas Santos Correa x Bruno Aragão Camargo e outros

ID: 298416931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015019-66.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BRUNO ARAGãO CAMARGO LUIZ CARLOS RODRIGUES NELSON CAMARGO PROENCA

Intimação

Advogados:

TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO JERLICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015019-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Lucas Santos Correa - Luiz Carlos Rodrigues - - Bruno Aragão Camargo - - Nelson Camargo Proenca - Vistos, … Processo 1015019-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Lucas Santos Correa - Luiz Carlos Rodrigues - - Bruno Aragão Camargo - - Nelson Camargo Proenca - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SANTOS CORREA em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES, BRUNO ARAGÃO CAMARGO e NELSON CAMARGO PROENÇA. Sustentou nunca foi citado dos termos da demanda de reintegração de posse do processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602, movida pelo requerido LUIZ CARLOS RODRIGUES, e que houve o cerceamento de seu direito de defesa e de produção de provas. Argumentou que a citação é requisito da relação processual, de forma que todos os atos praticados desde o despacho inicial são nulos de pleno direito e que a nulidade da citação constitui vício insanável. Disse que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por si e seus antecessores, há mais de 10 anos, do imóvel situado na Gleba n. 84, da planta geral da Fazenda Genebra, no Bairro Genebra, Sorocaba/SP, terreno nº 08, com área total de 1.373,00m². Relatou que foi surpreendido com a informação da existência do processo de reintegração em que não foi citado. Contou que o requerido ajuizou a Ação de Reintegração de Posse em face do réu NELSON e de "Terceiros Desconhecidos", e que estes últimos não foram citados. Mencionou que, conforme petição inicial do processo de reintegração, o requerido LUIZ deixou claro que os corréus NELSON e BRUNO ocupam apenas uma faixa da gleba 83. Afirmou que na gleba 84 moram em torno de 15 famílias, e que nas glebas 82, 83, 84 e 85 residem mais de 100 famílias, as quais não podem ser retiradas do imóvel sem direito de defesa. Expressou que a área hoje está toda ocupada, conforme foto do Google Maps de 2021. Defendeu que sempre exerceu a posse mansa e pacífica de seu terreno, sem oposição, e que detém a posse longeva e direito à aquisição da propriedade por usucapião. Assinalou que a perícia realizada em 17/07/2019 no processo de reintegração de posse deixou de cumprir seu serviço, pois não verificou quantas famílias existiam no local. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender imediatamente o processo de reintegração de posse (autos n. 1021713-95.2016.8.26.0602) até o julgamento final da demanda, que tem como finalidade o reconhecimento da nulidade dos atos praticados desde o despacho inicial. Juntou procuração e documentos (fls. 21/33). Por decisão de fls. 41, foi deferida a gratuidade processual e determinada a inclusão de todas as pessoas que foram parte nos autos da ação originária, o que foi cumprido por emenda de fls. 44/45, que promoveu a inclusão dos réus BRUNO e NELSON no polo passivo. Às fls. 46/47, restou indeferida a tutela de urgência. Citado (fls. 55), o réu LUIZ CARLOS apresentou contestação tempestiva (fls. 59/63). Arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ilegitimidade da parte autora, carência de interesse processual, incompatibilidade da causa de pedir e dos pedidos, e por não preencher o autor os requisitos para usucapião. Alegou que o autor fez menção a processo (1000610-81.2020.8.26.0120) que não tem relação com o processo de Reintegração de Posse (1021713-95.2016.8.26.0602). Defendeu a conexão com o processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602. No mérito, alegou que é o único detentor do domínio e legítimo possuidor das glebas 82, 83, 84 e 85. Afirmou que a posse alegada pelo autor não cumpre o lapso temporal devido à existência da ação de reintegração de posse desde 2016. Argumentou que os instrumentos particulares de cessão de posse são nulos, pois o cedente Erivaldo Candido de Oliveira nunca exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, e que era comodatário do requerido LUIZ CARLOS. Aduziu que BRUNO também nunca exerceu posse, e que as transmissões são ilegais e irregulares. Relacionou demandas contra o corréu BRUNO, argumentando que Usucapião por ele proposta (processo nº 1019550-45.2016.8.26.0602) foi julgada improcedente. Impugnou a comprovação de posse do autor, alegando que não trouxe provas de contas de consumo ou pagamento de tributos. Afirmou que o autor não reside na área, mas sim em Mairinque/SP. Defendeu a validade da relação processual na ação de reintegração de posse desde 25.01.2017. Juntou procuração e documentos (fls. 64/91). Citado (fls. 94), o réu NELSON apresentou contestação tempestiva (fls. 98/100) Afirmou não possuir nenhuma relação com os processos relacionados, não ser parte ou responsável pelo prejuízo invocado, e que não há prova de sua participação nas demandas. Mencionou que compareceu no início da demanda de reintegração apenas por ser proprietário de um depósito de areia e pedra, que não está mais em funcionamento. Afirmou conhecer o autor e saber que este possui terreno no local, além de que tem conhecimento da ação de reintegração de posse proposta pelo corréu LUIZ. Juntou procuração e documentos (fls. 101/103). O réu BRUNO também foi citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 104/105). Afirmou que figurou como réu na ação de reintegração de posse de processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602, tendo comparecido espontaneamente e apresentado contestação em 25.01.2017. Alegou ter adquirido a gleba 84 de Erivaldo Candido de Oliveiras em 15.07.2014, e que a desmembrou em 10 lotes. Relatou ter cedido o lote 8 ao autor em 20.05.2019, mas que a cessão ainda não se completou, pois o cessionário não quitou integralmente os valores acordados, não possuindo a posse completa. Juntou procuração e documentos (fls. 106/117). O autor apresentou réplica (fls. 121/122), alegando que os contestantes não provaram que o requerente não preenche os requisitos para usucapião, e que sua posse é mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Argumentou que reside no local há anos, construiu benfeitorias, solicitou ligação de luz e água, e mantém sua família ali. Afirmou que a ação de usucapião preenche todos os requisitos legais. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 123). Os réus LUIZ e BRUNO pugnaram pelo julgamento imediato (fls. 126 e 130), enquanto o requerente manifestou interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e juntada de documentos (fls. 127/129). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial por ilegitimidade de parte, carência de interesse processual e incompatibilidade de causa de pedir e pedidos arguidas pelo requerido LUIZ CARLOS. Com efeito, o autor é cessionário de direitos possessórios sobre o bem litigioso, logo, ainda que tenha adquirido a posse após o ajuizamento da ação, possui legitimidade e interesse processual para discutir a validade da citação que o afeta diretamente, sendo a ação declaratória de nulidade o instrumento adequado para tanto, que será analisada no mérito. Quanto à preliminar de conexão com o processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602, verifico que, embora as ações tenham como finalidade a declaração de nulidade envolvendo o mesmo processo, não há identidade de partes, bem como a causa de pedir é distinta, considerando que decorre da suposta falta de citação de possuidores de diferentes imóveis. Nesse compasso, ainda que possa haver alguma relação de prejudicialidade, considerando que o acolhimento da pretensão nos presentes autos acarretaria a perda do interesse de agir na ação de processo nº 1015018-81.2023.8.26.0602, é desnecessária a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, de modo que resta prejudicada. A pretensão é improcedente. A presente ação busca a declaração de nulidade por falta de citação e, por consequência, a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse nº 1021713-95.2016.8.26.0602. O autor alega não ter sido citado naquela demanda, que culminou no decreto de reintegração de posse em favor do réu LUIZ CARLOS (fls. 65/76), o que configuraria vício insanável. É fundamental observar que a querela nullitatis insanabilis é o instrumento processual adequado para arguir a ausência ou nulidade da citação, sendo tal vício transrescisório e oponível a qualquer tempo, perante o juízo que decidiu a causa em primeira instância, pois a coisa julgada, a rigor, não se formou. No caso concreto, o autor juntou o instrumento de fls. 27/29, por meio do qual, em tese, adquiriu a posse do imóvel designado como terreno nº 08, da gleba nº 84, da Fazenda Genebra, aos 20/05/2019, tendo como cedente o réu BRUNO, que foi regularmente citado e restou sucumbente nos autos do processo nº 1021713-95.2016.8.26.0602. Ocorre que o cedente, BRUNO, confirmou em sua contestação (fls. 104/105), ter comparecido espontaneamente naqueles autos e ter exercido sua defesa, o que ocorreu em janeiro e fevereiro de 2017, ou seja, muito tempo antes da celebração do instrumento de cessão da posse do bem. Nesse cenário, aplica-se a regra do artigo 109 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Logo, ainda que o autor não tenha sido citado pessoalmente na ação de reintegração de posse, há de se considerar que a alienação da posse não altera a legitimidade e que os efeitos da sentença proferida naquele processo estendem-se ao adquirente por força do § 3º do art. 109 do CPC, uma vez que adquiriu a posse litigiosa após o início daquela demanda e após o comparecimento ao processo por seu cedente, o réu BRUNO. Ainda, a alegação do autor de que a citação deveria ter sido feita a "ocupantes desconhecidos" ou "terceiros desconhecidos" com base no artigo 554, §§ 1º e 2º do CPC, que trata da citação em ações possessórias que figurem grande número de pessoas, não pode ser aproveitada pelo requerente, considerando que não era possuidor de nenhum imóvel na área antes da formação do polo passivo e, por isso, não estava entre eventuais ocupantes desconhecidos. Frise-se que as disposições do artigo 554 do CPC visam proteger o direito de defesa de eventuais ocupantes atuais do imóvel em situações de conflito coletivo pela posse, mas não invalidam a citação das partes conhecidas e a extensão dos efeitos da sentença aos cessionários, em observância ao CPC, art. 109, § 3º. Anoto, outrossim, que eventual falha da perícia não afeta diretamente a nulidade decorrente da falta de citação, o que dispensa qualquer discussão sobre o mérito do laudo devidamente acolhido nos autos da ação possessória que restituiu a posse das glebas de números 83 e 84 ao réu JOSÉ LUIZ após ter considerado que houve esbulho. Nesse contexto, a alegação de nulidade por falta de citação não se sustenta. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de LUCAS SANTOS CORREA em face de LUIZ CARLOS RODRIGUES, BRUNO ARAGÃO CAMARGO e NELSON CAMARGO PROENÇA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão da gratuidade de justiça concedida ao requerente. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE (OAB 1417/AC), TANIA BUSTAMANTE FREIRE DE ANDRADE (OAB 1417/AC), BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), MARCOS ROBERTO JERLICH (OAB 261390/SP)

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Processo nº 0259815-64.2021.8.06.0001

ID: 281927168

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259815-64.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA FILIPE DA SILVA SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE DA SILVA SANTOS

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DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0259815-64.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA REU: SUZIANE DE SOUSA LIMA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança aforada por Ultra Som Serviços Médicos LTDA em desfavor de Suziane de Sousa Lima, nos termos da inicial (ID 119579638) e documentos que a acompanham. Inicialmente, a parte autora informa que a sociedade empresária Hospital Eugênia Pinheiro foi incorporada, destacando que todos os direitos e obrigações da empresa incorporada foram automaticamente transferidos à sociedade incorporadora requerente. Relata que é prestadora de serviços médicos, paramédicos, odontológicos e hospitalares, incluindo pronto-socorro, laboratório clínico, exames especializados e serviços de diagnóstico, tendo prestado atendimento à parte requerida, com consequente emissão de termo de responsabilidade financeira. Alega que a requerida figura como dependente de seu esposo, o qual firmou, em 17/06/2020, proposta de adesão ao plano de saúde denominado "Mix IX", registrado sob o nº 458980087, na modalidade "Coletivo Empresarial", com segmentação "Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia" e padrão de acomodação em enfermaria, junto à operadora Hapvida Assistência Médica LTDA. Assevera que foram realizados dois atendimentos com internação no período de 17/09/2020 a 21/09/2020: um em favor da requerida e outro em benefício de seu filho recém-nascido. Informa que, embora o contrato firmado preveja carência de 180 dias para internações, conforme disposto no Manual de Orientação e na Declaração de Ciência das Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços Médicos e/ou Odontológicos, os serviços foram utilizados antes do término do referido prazo de carência. Destaca que, ciente das cláusulas contratuais, a requerida tornou-se responsável pelo pagamento das despesas decorrentes dos atendimentos, vencidas em 22/09/2020, as quais totalizam o valor de R$ 20.675,90 (vinte mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos). Ressalta que, após o atendimento inicial e verificação do quadro clínico, o titular do plano foi informado sobre a negativa de cobertura por parte da operadora, bem como das alternativas disponíveis, incluindo a possibilidade de transferência para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esclarece que, diante da ausência de cobertura em razão da carência contratual, as despesas posteriores ao período de urgência e emergência deveriam ser arcadas pelo titular do plano, caso optasse pela continuidade do atendimento fora do SUS. Afirma que, mesmo ciente das condições contratuais e da ausência de cobertura, o titular optou pela permanência no hospital, assumindo responsabilidade civil pelo custeio dos serviços. Por fim, sustenta que a requerida não efetuou o pagamento das despesas até a presente data, encontrando-se inadimplente. Diante disso, requer a condenação da parte requerida ao pagamento do montante atualizado de R$ 29.021,76 (vinte e nove mil, vinte e um reais e setenta e seis centavos). Decisão de ID 119574385, determina a citação do requerido, bem como remete os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Em sua contestação com reconvenção (ID 119574413), a parte requerida, em preliminar, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No mérito, narra que, no final da tarde do dia 17 de setembro de 2020, passou a sentir fortes dores e, acompanhada de uma vizinha, dirigiu-se ao Hospital Ana Lima, no município de Maracanaú, para atendimento em caráter de urgência e emergência. Relata que, ao chegar àquela unidade hospitalar, foi informada de que, em razão da complexidade do seu quadro clínico, deveria ser encaminhada ao Hospital Eugênia Pinheiro, em Fortaleza, por este dispor de maior estrutura para o atendimento necessário, afirmando que, em nenhum momento, foi esclarecida sobre a gravidade de sua situação, tendo apenas recebido a orientação de que precisava ser transferida para outra unidade de saúde. Relata que, solicitou um transporte por meio de aplicativo para se deslocar até o Hospital Eugênia Pinheiro, e que ao dar entrada no referido hospital, em estado de desespero e com intensas dores, passou pela triagem e foi imediatamente encaminhada para a sala de cirurgia. Aduz que, apenas nesse momento, foi informada de que estava enfrentando complicações gestacionais e que seria necessário realizar um parto cesariano de emergência, destacando que antes de ser levada à sala de cirurgia, comunicou à equipe médica que seu plano de saúde se encontrava em período de carência, razão pela qual não haveria cobertura para o parto. Solicitou, então, ser transferida para o Hospital da Mulher, onde já havia programado o parto, explicando que, além de não possuir recursos financeiros para arcar com o procedimento, tinha ciência da ausência de cobertura contratual por conta da carência. Afirma, contudo, que sua solicitação não foi considerada pela equipe médica, que deu prosseguimento ao atendimento, justificando que tanto ela quanto sua filha corriam risco de vida, sustentando que, a partir desse ponto, não se recorda de mais nada, tendo despertado da anestesia já operada, momento em que foi instruída a assinar diversos documentos que lhe foram apresentados em uma prancheta. Assegura que não esperava o nascimento da filha naquela ocasião, uma vez que se encontrava com apenas seis meses de gestação, fora do período previsto para o parto, ressaltando que dois dias antes dos fatos, havia realizado exame de ultrassom, sem qualquer indicação de anormalidade em sua gestação ou no feto. Relata, que sua filha nasceu prematura, com apenas 29 semanas de gestação, vindo a óbito quatro dias depois, em 21/09/2020, em decorrência da prematuridade, apontando, ainda, que após o falecimento da filha, foi impedida, por diversas vezes, de vê-la. Acrescenta que o hospital chegou a obstruir a saída da autora e de seu marido da unidade para participarem do funeral e sepultamento da criança, condicionando a liberação à quitação prévia das despesas hospitalares. Diante disso, em sede de reconvenção, requer a declaração de nulidade da suposta dívida cobrada pela parte autora/reconvinda, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na demanda principal. Ato ordinatório de ID 119574417, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 119574419), a parte autora, inicialmente, impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Alega que, no momento da chegada da requerida à unidade hospitalar, não foi colhida assinatura em nenhum documento relativo a procedimentos de risco. Destaca, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, que a cirurgia foi realizada no dia 17/09/2020, e apenas no dia 18/09/2020 foi prestado o atendimento médico-hospitalar completo, ocasião em que a paciente assinou o termo de responsabilidade e confissão de dívida. Informa que a requerida aderiu ao plano de saúde em 17/06/2020 e, apenas três meses depois, em 17/09/2020, utilizou os serviços médicos relacionados ao parto, sem ter cumprido o prazo de carência mínima de 300 (trezentos) dias previsto contratualmente para esse tipo de procedimento. Sustenta que a requerida não apresentou qualquer prova documental de que tenha solicitado a sua transferência para hospital da rede pública, declarando, em sua narrativa, que tinha ciência da ausência de cobertura do plano. Argumenta que, ainda que o atendimento médico se caracterize como situação de urgência/emergência, a cobertura pelo plano de saúde está restrita às 12 (doze) primeiras horas, conforme previsto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, sendo que, ultrapassado esse prazo, as despesas passam a ser de responsabilidade do beneficiário. Assevera que não houve, por parte da autora, qualquer conduta ilícita que justifique a pretensão de indenização por danos morais, inexistindo, portanto, dever de reparação. Ao final, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Decisão de ID 119574421, determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Em petição de ID 119577926, o autor/reconvindo requer a juntada aos autos dos prontuários médicos que comprovam o histórico de procedimentos realizados pela autora, bem como pleiteia a decretação do segredo de justiça, em razão da presença de dados sensíveis na documentação apresentada. Por meio da petição de ID 119577938, o requerido/reconvinte requer a decretação da revelia do reconvindo, sob o argumento de que a contestação à reconvenção foi apresentada intempestivamente. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de alegada violação à sua privacidade decorrente da juntada dos documentos em sua última petição. Decisão de ID 119577949, indefere a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulada pelo autor, ao tempo em que concede o referido benefício à parte requerida, decreta a revelia do reconvindo e determina a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal. Termo de audiência, constante do ID 119577966, registra a oitiva da testemunha Sheila Maria Nascimento Lima e do informante Mário Rocha Neto. Memoriais apresentados pelas partes conforme documentos de ID 119577970 e 119577971. Relatados, DECIDO. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca da validade da cobrança dos serviços médico-hospitalares prestados à requerida durante o período de carência contratual do plano de saúde, bem como da existência de eventual responsabilidade civil do autor por suposta violação de direitos da paciente no curso do atendimento. Verificam-se, ainda, outros pontos controvertidos nos autos, tais como a existência do Termo de Confissão de Dívida, sua validade, a eventual ilicitude da obrigação dele decorrente e a possibilidade de responsabilização da operadora do plano de saúde pelas despesas médicas cobradas pela empresa autora. É certo que os autos trazem prova inequívoca da situação de emergência médica, evidenciada pela documentação que demonstra a realização de parto cesáreo em gestação de 29 (vinte e nove) semanas, com diagnóstico de pré-eclâmpsia grave (ID 119574411, fl. 8). A natureza emergencial do procedimento também está demonstrada no Formulário Perioperatório (ID 119577931, fl. 3), juntado pela própria autora, o qual descreve a cirurgia como emergencial. A Ficha de Anestesia (ID 119577932, fl. 3) confirma que o procedimento de anestesia foi realizado sob raquianestesia, iniciado às 22h50 e finalizado às 23h35 do dia 17/09/2020. O Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida (ID 119579642) foi assinado no dia 18/09/2020, após a cirurgia, mas antes da conclusão do período de internação da requerida e de seu recém-nascido, cuja alta médica ocorreu apenas em 21/09/2020 (ID 119579646). Em contestação, a parte requerida sustenta que assinou o referido termo em momento inoportuno, no período pós-operatório, sob a crença de que se tratava de documentos relacionados aos riscos do procedimento cirúrgico, não à assunção de dívida. Diante do conjunto probatório, é possível constatar que a assinatura do Termo ocorreu sob evidente pressão psicológica, diante da urgência da internação do recém-nascido em razão de sua condição de extrema prematuridade. Restando configurado vício na formação do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da desvantagem excessiva imposta à requerida, cuja manifestação de vontade mostrou-se viciada pelas circunstâncias extremas em que se encontrava no momento da assinatura. É inequívoca, portanto, a irregularidade da exigência de assinatura do Termo de Confissão de Dívida em contexto de urgência/emergência e em período de evidente fragilidade física e emocional da paciente, justificando-se o reconhecimento da inexigibilidade do documento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO MOTIVADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO A 12 HORAS. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE NA SEGMENTAÇÃO HOSPITALAR. TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO POR FILHA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA VIVENCIADA PELA GENITORA, IDOSA COM 76 ANOS DE IDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE PLANO DE SAÚDE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ESTADO DE PERIGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da decisão do douto juízo de primeiro grau, que julgou improcedente a ação monitória por considerar a negativa de cobertura abusiva e indevida, pois a parte Autora, ora Apelante, aproveitou-se da situação de desespero da filha da paciente, ora Apelada, induzindo-a a assinar um termo de responsabilidade financeira e confissão de dívida. 2. Os contratos de plano de saúde têm como principal objeto a disponibilização dos meios necessários, compreendidos como hospitais, profissionais e materiais, para manutenção e restabelecimento da saúde do segurado em caso de eventual necessidade. 3. No caso específico, verifica-se que a genitora da Apelada, Sra. Olímpia Carolino Dantas, idosa com 76 (setenta e seis) anos de idade, foi atendida no Hospital Antônio Prudente no dia 22/10/2019, e, na ocasião, necessitou de internação em virtude de volumosa formação expansiva mediastinal, derrame pleural volumoso e derrame pericárdico volumoso com indicação de abordagem cirúrgica, conforme relatório médico acostado à fl. 204, sendo solicitado a internação, a qual foi negada pela operadora de plano de saúde HAPVIDA por motivo de não cumprimento de período de carência. Na ocasião, verifica-se que a filha da Sr . Olímpia Carolino Dantas, ora Apelada, assinou Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, tendo em vista a necessidade de continuidade da internação hospitalar da sua genitora (fls. 100/101), vindo a idosa a falecer no referido hospital, no dia 11/01/2020. 4. Assim, como o caso envolvia situação de urgência/emergência de uma idosa de 76 (setenta e seis) anos de idade, e também porque ficou evidenciado a necessidade de internação para abordagem cirúrgica, que, por si, trazia risco à saúde da idosa, não podia haver óbice ao deferimento da conduta pelo fato da mesma não ter cumprido o período de carência contratual. 5. Ademais, verifica que a Sra. Olímpia era usuária do plano de saúde Free Life, e que a partir de janeiro de 2019 todos os usuários do referido plano migraram automaticamente para o plano HAPVIDA, com aproveitamento de todas as condições firmadas anteriormente, inclusive períodos de carência, conforme se observa no item 3 do documento acostado às fls. 207/208. Em nenhuma hipótese poderia ter sigo negada a internação da genitora da Apelada, ainda mais que, havendo potencialidade de dano irreversível, qual seja, a piora do estado de saúde da paciente, impõe-se o necessário sopesamento de valores, privilegiando-se, por óbvio, os valores da vida e da saúde. 6. Por fim, quanto ao Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira e Confissão de Dívida, a bem da verdade, trata-se de um contrato com cláusulas contratuais padronizadas e impositivas, que submete o pretendente à sua aceitação, sob pena de não ver concretizado o tratamento, inclusive cabendo salientar que tal termo é assinado no momento de maior vulnerabilidade do parente/familiar. Com efeito, dispõe o artigo 156 do Código Civil, que "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa." É notório que a exigência da assinatura do termo pela Apelada ocorreu em um contexto de necessidade urgente de tratamento médico, onde se caracterizou um estado de perigo. A filha da paciente, ora Apelada, se viu obrigada a assinar o termo de responsabilidade financeira e confessar a dívida como condição para o tratamento hospitalar de emergência, impulsionada pela necessidade de proteger a vida e/ou a saúde de sua genitora. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200099-43 .2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (G.N) SAÚDE. APELO. AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA. RÉU-RECORRIDO QUE DETÉM PLANO DE SAÚDE NO SEGUIMENTO COLETIVO POR ADESÃO, COM COBERTURA HOSPITALAR. MESMO ASSIM A ORA RECORRENTE BUSCA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS HOSPITALARES DURANTE A INTERNAÇÃO DO FILHO DO AQUI RECORRIDO (BENEFICIÁRIO), QUE SEGUNDO A RÉ-APELANTE NÃO ESTARIAM COBERTOS POR QUESTÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PACIENTE EM NOTÓRIA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (REALIZANDO UMA CIRURGIA CARDÍACA COM INTERNAÇÃO EM UTI INFANTIL E VINDO, AO FINAL, A FALECER). DEVER DE COBERTURA, ANTE A CARÊNCIA REDUZIDA PARA O PRAZO DE 24HRS (LAPSO DE TEMPO CUMPRIDO PELO RECORRIDO). A COBRANÇA DEVERIA SER DIRIGIDA À OPERADORA DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO FILHO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO DEVER DO APELADO DE ARCAR COM OS CUSTOS HOSPITALARES, JÁ QUE O SEU CONTRATO SE DÁ SIM NO TIPO HOSPITALAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA INVALIDADA, PORQUANTO ASSINADA EM EMERGÊNCIA MÉDICA E NÍTIDO ESTADO DE PERIGO. COBRANÇA DA INTERNAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTE COLENDO COLEGIADO EM CASO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso. Fortaleza, 02 de outubro de 2024 RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02527412220228060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) (G.N) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. AÇÃO RESPALDADA EM TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELADO QUE NÃO ESTAVA COBERTO PELO PLANO. INOBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS REJEITADOS. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discussão em espeque deve ser apreciada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de evidente relação de consumo, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º do CDC. 2. Não poderia o Apelante condicionar a continuidade da prestação do serviço à assinatura de um contrato, uma vez claramente configurada a situação de estado de perigo Apelado, tal como dispõe o art. 156 do Código Civil. 3. O Apelado estava resguardado pelo art. 12, V, c, da Lei de n.º 9 .656/98, pois ainda que seja cabível a fixação de período de carência nos contratos de plano de saúde, nos casos de urgência e emergência, tal prazo será de no máximo vinte e quatro horas. 4. Destaque-se que as despesas decorrente do internamento poderão cobradas pelo Apelante ao Plano de Saúde HAPVIDA. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0734148-30.2021 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) (G.N) Cumpre destacar que a requerida era beneficiária de plano de saúde vinculado à operadora que integra a mesma sociedade empresarial da autora, tendo sido internada em hospital igualmente pertencente ao referido grupo empresarial, em razão de quadro clínico caracterizado como de urgência e emergência. É incontroverso que aos contratos de plano ou seguro de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada, especialmente em razão da natureza contratual de adesão e da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente à operadora. Assim, não se pode admitir a negativa de cobertura dos serviços prestados em situação de urgência e emergência, sob pena de se frustrar o objeto central do contrato - o acesso à assistência à saúde - em prejuízo do consumidor e em benefício desproporcional à fornecedora. Dessa forma, cabe à autora suportar as despesas médicas decorrentes dos procedimentos realizados em favor da requerida e de seu recém-nascido, uma vez que, nas hipóteses de urgência e emergência, o prazo de carência é limitado, por força do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98, a no máximo 24 (vinte e quatro) horas: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; No mesmo sentido dispõe o art. 35-C, incisos I e II, da mesma Lei: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DIRECIONADA À BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO NO PROCESSO GESTACIONAL. PLANO COM SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, SEM OBSTETRÍCIA. DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PLANO E O NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se a apelante, autora na origem, deve ter reconhecido o direito de cobrar pelos serviços hospitalares prestados à primeira apelada, Tainara Braga de Oliveira, e a seu filho, por ocasião de complicações na gravidez. É certo que a primeira requerida/apelada era beneficiária de plano de saúde ofertado pela Hapvida na modalidade ambulatorial + hospitalar sem obstetrícia, e que, quando estava ainda com 23 (vinte e três) semanas de gestação, veio a precisar de atendimento de urgência/emergência, razão pela qual procurou o hospital promovente. Ao ser atendida, foi informada de que seu estado de saúde era grave e que precisaria realizar um parto de emergência. Assim, ficou internada entre os dias 03/10/2019 a 04/10/2019, enquanto seu filho recém-nascido recebeu cuidados apenas no dia 03/10/2019, vindo a óbito com um dia de nascido. A Lei dos Planos de Saúde prevê cobertura obrigatória do plano de saúde para casos de urgência, como os decorrentes de complicação durante a gravidez (art. 35-C, II). Por sua vez, a Resolução CONSU nº 13/1998 dispõe que ¿Os contratos de plano hospitalar, com ou sem cobertura obstétrica, deverão garantir os atendimentos de urgência e emergência quando se referirem ao processo gestacional.¿ Na espécie, é inegável que a autora era beneficiária de plano com segmentação hospitalar, e, por isso, deveria ter garantido o atendimento em situação de urgência ou emergência relacionada a complicações do processo de gestação, ainda que não tivesse cobertura de obstetrícia. De acordo com a linha jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, é solidária a responsabilidade da instituição hospitalar pelo custeio dos procedimentos hospitalares realizados em atendimentos de emergência gestacional. Além disso, como o plano da beneficiária era de segmentação hospitalar, revela-se abusiva a cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, conforme a súmula 302 do STJ. Considerando o dever de cobertura da internação pela operadora do plano de saúde, que fora descumprido, e a responsabilidade solidária entre o nosocômio e a operadora, à luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a manutenção da improcedência do pleito autoral. Recurso conhecido e desprovido. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0267037-83.2021.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) (G.N) RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 608, STJ). INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA A NECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATADO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS VERIFICADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recursos de Apelação Cível que visam a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Obrigação de Fazer, na qual alega o autor que é beneficiário do plano de saúde firmado com a requerida e que necessitou de internação urgente em razão de seu quadro delicado de saúde, mas que o plano de saúde não teria autorizado a internação do autor em vista do não exaurimento do prazo de carência. A sentença recorrida determina ao plano de saúde que povidencie a internação e tratamento do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 02. Em suas razões de apelo, o réu refere-se a possibilidade de negativa de internação do autor em razão de não ter se exaurido o prazo de carência da contratação, além de referir-se à legalidade do procedimento seguido, bem como que o tratamento do autor não é de emergência e, por fim, refere a não demonstração de dano moral. Por seu turno, o autor apresenta em seu apelo a necessidade de reforma da sentença apenas para que seja condenado o réu no pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência, além de requerer a majoração da indenização por danos morais. APELAÇÃO DO HAPVIDA 03. Trata-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que verificada a figura do consumidor e do fornecedor de serviços, consoante descrição contida nos arts . 2º e 3º, do CDC. Ademais, cumpre referir tratar-se de contrato de adesão, formulado de modo unilateral pela prestadora de serviços, nos termos do art. 54, do CDC. Súmula 608, do STJ. 04. As cláusulas contratuais firmadas em contratos como o que agora se analisa deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, além do que devem ser afastadas aquelas cláusulas que prevejam limitações desarrazoadas e desproporcionais aos direitos do consumidor, como a que agora se analisa que afasta a possibilidade de tratamento do autor apenas e tão somente em decorrência da necessidade de observância do prazo de carência. 05. No caso, indene de dúvidas que presente situação de emergência e urgência, uma vez que o autor procurou o nosocômio com muitas dores e um quadro de pneumonia e hepatoesplenomegalia, impondo-se o dever do réu em fornecer a cobertura do tratamento ora solicitado, como bem refere o art . 35-C, I, da Lei 9.656/98 ao prever a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência, como tais definidos os que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para a paciente, demonstrado de forma inconteste por declaração médica. 06. Ainda que presente no contrato firmado entre as partes a necessidade de observância de um prazo de carência, tal fato, por si só, não afasta a obrigatoriedade de o plano de saúde cuidar da saúde do autor em casos em que demonstrada a emergencialidade e urgência de tratamento. Eventual limitação a prestação desse serviço mostra-se abusiva e deve ser desconsiderada. Súmula nº 597. Precedentes. 07. A jurisprudência dessa Corte Alencarina é firme ao dispor que a recusa indevida negativa de prestação de serviços pelo plano de saúde em casos como o que aqui se analisa, dá ensejo à reparação dos danos morais causados ao consumidor/cliente, notadamente em razão de agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário. Precedentes. APELAÇÃO DO AUTOR 08. Apesar das dificuldades de cumprimento da tutela de urgência, alegadas pelo autor, as providências necessárias ao tratamento do autor foram cumpridas. O cumprimento das medidas necessárias ao tratamento do autor podem ter sido realizadas a destempo do que imaginou o autor e sua genitora, contudo, inexistem provas nos autos que deem conta de qualquer mora por parte do plano de saúde no cumprimento ao decidido na interlocutória suso referida, ônus este que caberia à parte autora (art. 373, I, do CPC), não cabendo, assim, a condenação do réu no pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida. 09. No que diz respeito ao quantum debeatur da indenização por danos morais, tenho que o dano moral não pode representar fonte de lucro, posto que fundado na dor, no sentimento de perda de um ente familiar, como é caso em comento. Devendo, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e, qualquer quantia que lhe sobejar, importará enriquecimento sem causa. Em análise ao caso em discussão e aos precedentes desta Corte de Justiça em casos similares, mister que seja fixada a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recursos de Apelação conhecidos, para desprover o apelo do HAPVIDA e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, mas apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença de piso. Na oportunidade, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, fixando-os no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos Apelos, para, no mérito, negar provimento ao recurso da HAPVIDA e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da eminente relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA Juiza Convocada (TJ-CE - Apelação Cível: 0202340-53.2021 .8.06.0001, Relator.: VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, Data de Julgamento: 03/04/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (G.N) RECURSO INOMINADO DA RÉ - Recorrida gestante, que fora submetida a parto de gêmeos prematuros - Desnecessidade de prova pericial - Caso comprovado de emergência, que não se submete ao disposto no artigo 12, inciso V, alínea a, da Lei nº 9.656/98, que versa exclusivamente sobre partos a termo - Precedentes - Súmula nº 103, do TJSP - Tutela jurisdicional cumprida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1018317-66.2023.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (G.N) Portanto, resta inequívoco que a negativa de cobertura, ou sua posterior imputação de custos à consumidora, viola não apenas os princípios da boa-fé e da função social do contrato, mas também normas de ordem pública voltadas à proteção da saúde e do consumidor. DA RECONVENÇÃO - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, notadamente, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Conforme relatado nos autos e não infirmado de forma eficaz pela parte autora, após o falecimento da filha recém-nascida da requerida, ocorrido em 21/09/2020, a autora impôs obstáculos indevidos ao acesso da genitora ao corpo da criança, inclusive condicionando a liberação para o velório e sepultamento ao pagamento prévio das despesas hospitalares decorrentes do parto e da internação, situação que extrapola os limites de qualquer atuação contratual legítima. A alegação de que o hospital condicionou a liberação do corpo da recém-nascida ao pagamento de parte das despesas médicas restou corroborada pelos relatos colhidos em audiência, especialmente pelas declarações da testemunha Sheila Maria do Nascimento Lima. Ao ser indagada sobre o episódio, informou que os pais chegaram da unidade visivelmente abalados, chorando, e afirmaram, que a liberação do corpo da filha estava sendo condicionada ao pagamento de valores pendentes ao Hospital. Ao ser indagado sobre a tentativa de retenção do corpo da filha, o informante Mário Rocha Neto declarou que foi conduzido a uma sala reservada por uma funcionária do hospital, acompanhada de um homem que ele acreditou estar ali para intimidá-lo, e na ocasião, foi-lhe informado que havia um débito hospitalar próximo a R$ 30.000,00, e que só poderia levar o corpo da filha para sepultamento mediante o pagamento integral ou de pelo menos 50% do valor. Relatou que, em meio ao desespero, chegou a afirmar que, diante da impossibilidade financeira, o hospital ficasse com o corpo e o enterrasse, desde que depois informasse o local do sepultamento, e que somente após essa manifestação, e diante do seu evidente estado emocional, o hospital permitiu a retirada do corpo, avisando que a cobrança seria feita posteriormente. Trata-se de situação extrema, de profunda vulnerabilidade emocional, em que os genitores, já devastados pela perda de um recém-nascido prematuro, ainda se depararam com a exigência de pagamento como condição para a liberação do corpo da filha. A conduta adotada pela autora configura evidente abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, uma vez que o exercício de um suposto direito ao recebimento de valores devidos não pode se dar por meio de coação emocional ou chantagem moral em momento de extrema fragilidade da usuária do serviço de saúde, o que se observa, na espécie, é a imposição de uma verdadeira barreira emocional e psicológica à vivência do luto, circunstância que agrava significativamente o sofrimento da mãe, sendo inegável a repercussão negativa dessa conduta em sua esfera íntima. A dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro (art. 1º, III, da Constituição Federal), deve ser resguardada em todos os momentos da vida, especialmente diante de situações de perda e luto, quando se impõe ainda maior cuidado e respeito ao sofrimento alheio. Não se pode admitir que o descumprimento de obrigação contratual, por mais legítimo que seja o crédito perseguido, justifique a prática de atos atentatórios à dignidade do consumidor. Nesse sentido, a proteção do consumidor encontra guarida no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Assim, evidenciado o sofrimento exacerbado causado à requerida diante da perda de sua filha, agravado pela negativa de acesso ao corpo da criança e pela coação exercida para pagamento imediato das despesas médicas como condição para liberação, restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil: conduta, dano e nexo causal. Assim, ostentando a alegação autoral presunção de veracidade em face da revelia decretada, tem-se que os fatos narrados nos autos tiveram o condão de causar abalo moral à parte reconvinte, eis que se mostra evidente os danos causados pela conduta abusiva da reconvinda. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 100.000,00 (cem mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. No que se refere à pretensão formulada pela requerida na petição de ID 119577938, consistente em novo pedido de indenização por danos morais em razão da juntada de documentos médicos pela parte autora, verifica-se que tal pedido não se confunde com o objeto da presente lide, tampouco encontra fundamento na via processual eleita. Trata-se de matéria que, por sua natureza, demanda a propositura de ação autônoma, diante disso, deixo de conhecer do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial; b) Julgo PROCEDENTE o pedido reconvencional, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta decisão, incidindo juros de mora a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, resta extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor/reconvindo ao pagamento integral das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação fixada na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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