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Processo nº 0024841-59.2024.8.26.0506

ID: 324528517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024841-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA ABONIZIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, … Processo 0024841-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1037267-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Fernando da Silva Abonizio Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Barbearia E Centro De Beleza Glamorosa Ltda e outros

ID: 335333435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012629-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBEARIA E CENTRO DE BELEZA GLAMOROSA LTDA JOãO BOSCO DA SILVA BATISTA MARIA INES DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1012629-57.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Barbearia e Centro de Beleza Glamorosa Ltda - - João Bosco da Silva Batista - - … Processo 1012629-57.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Barbearia e Centro de Beleza Glamorosa Ltda - - João Bosco da Silva Batista - - Maria Ines de Oliveira Batista - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: João Bosco da Silva Batista Maria Ines de Oliveira Batista Barbearia e Centro de Beleza Glamorosa Ltda Valor atualizado: R$ 857.881,97 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7. Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

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Douglas Da Silva Nascimento - Serviços Empresarias x Isabela Massaro Martins

ID: 326301920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055018-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO - SERVIçOS EMPRESARIAS

Polo Passivo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Despacho

Advogados:

ISABELA MASSARO MARTINS

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DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Douglas da Silva Nascimento - Serviços Empresarias - Apelada: Isabela Massaro Martins (Justiça Gratuita) - Vistos. A r. sentença de fls. 94/96 julgou procedente a ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização ajuizada por ISABELA MASSARO RODRIGUES SARGENTO em face de DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO - SERVIÇOS EMPRESARIAIS, para: condenar o requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 150,00, com correção monetária desde o desembolso e juros legais moratórios, a contar da citação, condenando o réu pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o réu às fls. 99/105, arguindo preliminar de nulidade da citação, devendo ser anulada a r. sentença no que se refere ao decreto de revelia, com reabertura de prazo para contestação. Alega a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, que foram fixados em valor excessivo e desproporcional. Postula o provimento do recurso para que seja reconhecida a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, com base na ausência de impugnação de mérito. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo despacho de fls. 198/200, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido ao apelante o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, não tendo o apelante cumprido a determinação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento, porque deserto. Intimado para o recolhimento das custas recursais (fls. 200), o réu permaneceu inerte (certidão de fls. 211) o que caracteriza a deserção. Com efeito, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. Diante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Douglas da Silva Nascimento (OAB: 339255/SP) (Causa própria) - Isabela Massaro Martins (OAB: 452451/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Michelle Christina Reis Tavella

ID: 330302779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046482-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

MICHELLE CHRISTINA REIS TAVELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046482-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046482-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelada: Michelle Christina Reis Tavella - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram provimento em parte ao reexame necessário, considerado interposto, e ao recurso voluntário do réu. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. AUXILIAR FARMACÊUTICO. ART. 40, § 4º, DA CF. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MORA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DETERMINADA APLICAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DA AUTORA A QUE SEJA ASSEGURADA A CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A CONVERSÃO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À REVISÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO RECÁLCULO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 942/STF QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 57, §5º, DA LEI Nº 8.213/1991, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUTORA EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERICIAL E PPP. PERÍODO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE É INFERIOR ÀQUELE CONSIGNADO PELA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Humberto Luiz Brancalioni Junior (OAB: 357245/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S/A e outros x Regina Celia Braga De Carvalho Cagnoni

ID: 337860993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028246-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BOLETOBANCáRIO.COM TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

REGINA CELIA BRAGA DE CARVALHO CAGNONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA NEVES ESPOSTO PARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028246-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028246-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelante: Boletobancário.com Tecnologia de Pagamentos Ltda. - Apelada: Regina Celia Braga de Carvalho Cagnoni - Magistrado(a) Carlos Abrão - O recurso do Bradesco não prospera, parcialmente provido do Ebanx. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.1) APELO (BRADESCO) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - FALHA ATRIBUÍDA AO BANCO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 297 E 479 DO STJ - AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DO RÉU E TINHA CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - ACESSO FRAUDULENTO À CONTA DA AUTORA E MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR - NÃO IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE PELO SETOR RESPONSÁVEL DO BRADESCO - FALHA EVIDENTE - PRECEDENTES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUCIONAR A QUESTÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA - PERDA DE TEMPO ÚTIL - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - VALOR BEM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.2) APELO (EBANX) - ABERTURA DE CONTA EM NOME DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, UTILIZADA PARA GOLPE FINANCEIRO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULAS 297 E 479 DO STJ - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES CONDENATÓRIOS - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 389 E 406 DO CC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/24 - RECURSO DESPROVIDO.3) RECURSO DO BRADESCO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO EBANX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Juliana Neves Esposto Paro (OAB: 158882/SP) - 3º andar

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M. Soriani x Prd Empreiteira E Manutencao Ltda e outros

ID: 278701442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055988-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. SORIANI

Polo Passivo:

PRD EMPREITEIRA E MANUTENCAO LTDA VIA VENETO ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

RUI CORREA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REUBEM AZEVEDO DAMASCENO GABRIEL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE CASSIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP), Andreia de Cassia Souza (OAB 442888/SP), Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB 39746CE/), Rui Corre… ADV: Kleber Darriê Ferraz Sampaio (OAB 188045/SP), Carlos Alberto Alves Góes (OAB 401856/SP), Andreia de Cassia Souza (OAB 442888/SP), Reubem Azevedo Damasceno Gabriel Filho (OAB 39746CE/), Rui Correa de Melo (OAB 147450/MG) Processo 1055988-57.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Soriani - Reqdo: Via Veneto Roupas Ltda, Prd Empreiteira e Manutencao Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC), velando pela duração razoável do processo e prevenindo postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, e artigo 370, parágrafo único, do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamento das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (artigos 357, inciso IV, e 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Banco Do Brasil S/A x Mairton Dias Peixoto

ID: 283324615

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAIRTON DIAS PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007310-65.2025.8.16.0194 Processo: 0007310-65.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$142.568,93 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): MAIRTON DIAS PEIXOTO 1. Trata-se de Requerimento de Busca e Apreensão de veículo objeto de ação de busca e apreensão que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Paulo/TJSP. Considerando os termos expendidos, mais precisamente a apresentação da petição inicial dos autos n.º 1036103-80.2023.8.26.0002 (mov. 1.4) e a decisão inicial que concedeu a liminar pleiteada (mov. 1.6), nos termos do artigo 3º, §12[1], do Decreto-Lei n.º 911/69, defiro o requerimento. 2. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem alienado descrito na inicial. 3. Havendo Banco de Mandados, insira-se o presente mandado, seguindo disposição do art. 3º, §11, Dec. Lei n.º 911/69. 4. Informado o cumprimento do mandado em outra comarca, intime-se a parte autora para efetuar a retirada do veículo, de onde se encontrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, Dec. Lei n.º 911/69). 5. A escrivania não deverá reexpedir mandado de busca e apreensão que retorne com diligência negativa, seja pela não localização do veículo, seja por outro motivo. O mandado permanecerá vigente e permitirá a concretização da medida até que sobrevenha ordem contrária deste juízo ou pedido da parte autora. 6. A execução da liminar independe do pagamento prévio das custas, nos casos em que haja localização do veículo após a entrega do mandado ao Oficial de Justiça. A entrega do veículo à autora, no entanto, ficará condicionada ao pagamento integral da diligência. 7. Defiro desde já os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, bem como fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, expressamente autorizado a (i) requisitar, mediante apresentação desta decisão ou do respectivo mandado, reforço policial para cumprimento da ordem (art. 139, inciso VII, art. 536, §1º e art. 782, §1º e 846, §2º do CPC), bem como (ii) praticar o arrombamento de locais que estejam inviabilizando a apreensão (art. 846, CPC). 8. Efetivada a medida, informe o juízo da 6ª Vara Cível de Anápolis/GO, em que tramitam os autos originais. 9. Conforme determinação do referido juízo, no mandado, o Requerido deverá ser cientificado que se não for efetuado o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Ainda, no prazo de 15 dias da execução da liminar, poderá o devedor apresentar resposta, nos autos n.º 0001239-47.2025.8.16.0194. 10. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências de praxe. 11. Dil. Int.[2] [1] Art. 3º, § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. [2] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1036103-32.2025.8.11.0001

ID: 282071259

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036103-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FERREIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036103-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036103-32.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMANDA FERREIRA FELIX Endereço: RESIDENCIAL SÃO TOMÉ II, S/N, AVENIDA NOVA CONQUISTA, S/N, NOVA CONQUISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78056-912 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1041618-34.2023.4.01.0000

ID: 335493485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041618-34.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041618-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036103-21.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041618-34.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036103-21.2023.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES - AM10577-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041618-34.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu tutela de urgência, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Antonio Bezerra Ferreira da Silva, para determinar o restabelecimento de seus proventos na condição de militar reformado, impedindo os efeitos da cassação administrativa do ato de reforma e seu consequente retorno à atividade. A União sustenta que não há direito adquirido à permanência na inatividade, sobretudo quando o militar foi considerado “não inválido” por nova junta médica, amparada na Lei nº 13.954/2019 e no Decreto nº 10.750/2021, que autorizariam a revisão do ato de reforma. Requer a revogação da decisão que restabeleceu os proventos de inatividade. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1041618-34.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Conheço do agravo de instrumento. Mérito Discute-se a possibilidade de a Administração Pública cassar o ato de reforma de militar anteriormente declarado incapaz de forma definitiva, após nova inspeção de saúde, e determinar seu retorno à atividade, mesmo diante de controvérsia judicial pendente sobre a validade da medida. Contudo, uma vez judicializada a matéria — como no presente caso, em que o autor impugna o novo enquadramento funcional e a revogação de sua reforma —, resta vedada à Administração Pública qualquer alteração superveniente do estado jurídico consolidado. A reversão da condição de inatividade, se admissível, deve ser precedida de regular dilação probatória sob controle do Poder Judiciário, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Permitir que a Administração imponha os efeitos de ato revisional controvertido enquanto ainda pendente o julgamento de sua legalidade no processo de conhecimento equivaleria a subverter o devido processo legal. A preservação da situação de reformado, por meio da tutela deferida, visa justamente evitar dano irreversível à esfera jurídica do autor, cuja condição militar vigente encontra-se sob disputa judicial. Assim, impõe-se manter a decisão agravada até o pronunciamento final na origem, oportunidade em que se poderá avaliar, com base na instrução probatória completa, a eventual legalidade da cassação da reforma e seus efeitos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1041618-34.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO BEZERRA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: KASSIA CRISTINA PEREIRA TORRES - AM10577-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS REFORMADO. RETORNO ADMINISTRATIVO À ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela de urgência para restabelecer os proventos de militar reformado, obstando os efeitos de sua convocação para retorno à atividade. 2. Estando judicializada a controvérsia sobre a legalidade da reversão da reforma, não pode a Administração Pública alterar, por ato superveniente, a situação jurídica consolidada do autor. 3. A eventual modificação da condição de inatividade somente poderá ser apreciada após a devida dilação probatória no processo de conhecimento. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1025627-57.2022.8.26.0506

ID: 293550992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025627-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1025627-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. O atento compulsar dos autos revela que a pessoa jurídica requerida foi … Processo 1025627-57.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. O atento compulsar dos autos revela que a pessoa jurídica requerida foi encerrada regularmente, por liquidação voluntária, antes da propositura da demanda monitória, conforme se verifica da ficha da Jucesp (fls. 111/113). Desse modo, a pessoa jurídica que compõe o polo passivo, no momento da propositura da demanda, por ter sido voluntariamente liquidada, não possuía personalidade jurídica e, por consequência, não possuía capacidade para estar em Juízo (art. 70, do CPC). O processo está, portanto, desde o nascedouro, eivado de nulidade absoluta, por falta de capacidade para estar em Juízo da empresa requerida, pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Não se pode sequer falar em desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão processual, eis que a pessoa jurídica requerida foi extinta ANTES da propositura da ação monitória. Assim, em que pese a constituição do título executivo judicial, por se tratar de nulidade absoluta, é caso de extinção da ação monitória, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No sentido da fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual e de arresto cautelar de bens do sócio da empresa executada - Empresa que, ao tempo da propositura da ação, já havia sido extinta - Impossibilidade de aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade e de substituição processual - Demanda proposta com ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Incidente e ação que devem ser extintos Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO, com recomendação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153560-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022). Execução de título extrajudicial. Demanda ajuizada por Pessoa Jurídica já extinta e baixada na JUCESP. Ausência de personalidade jurídica e capacidade processual, não possuindo, consequentemente, legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Impossibilidade de correção do vício. Extinção anômala do processo, de ofício. A personalidade da pessoa jurídica termina após a concretização de um procedimento específico, o qual abrange o distrato, a liquidação do ativo/passivo e a extinção da pessoa jurídica. A dissolução da exequente ocorreu em março de 2014, e a ação foi ajuizada em maio daquele ano. Deixando a exequente de existir no mundo jurídico, desapareceram os indispensáveis requisitos da personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51) e da capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70). Por isso, não há falar em sucessão processual, uma vez que a extinção da pessoa jurídica não ocorreu no curso da demanda, mas antes mesmo do seu ajuizamento. Trata-se de hipótese de ausência originária de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a exequente sequer possuía capacidade processual quando da propositura da demanda. A sucessão da pessoa jurídica pelos seus sócios apenas seria possível se a extinção da pessoa jurídica e respectiva averbação do distrato na Jucesp ocorresse no curso do processo. Agravo não conhecido. Extinção do processo da ação de execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057113-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo monitório, em virtude da ausência de pressuposto de constituição da demanda, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Oportunamente, arquive-se. P. I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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