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Douglas Da Silva Nascimento - Serviços Empresarias x Isabela Massaro Martins

ID: 290799939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055018-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO - SERVIçOS EMPRESARIAS

Polo Passivo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Despacho

Advogados:

ISABELA MASSARO MARTINS

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DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Douglas da Silva Nascimento - Serviços Empresarias - Apelada: Isabela Massaro Martins (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1055018-57.2022.8.26.0506 Relator(a): ANA MARIA BALDY Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em ação de rescisão contratual c/c indenização (fls. 99/105), na qual foi revel e a ação foi julgada procedente (fls. 94/96). Deixou o apelante de juntar o pagamento do preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 100). À consideração da ausência de elementos que comprovassem de maneira inequívoca a alegada hipossuficiência, foi determinado ao apelante a juntada de documentos que demonstrassem situação compatível com a alegada dificuldade em arcar com o preparo recursal (fls. 120/121). Disso intimado, o apelante manifestou-se às fls. 124/125 e apresentou os documentos de fls. 124/197. Pois bem. Nos termos do art. 99, do atual CPC, está previsto que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. E no parágrafo 2º foi regulamentado que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. É certo que não há critérios objetivos para definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, ficando a cargo do Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas. Dos documentos trazidos pelo réu às fls. 126/197, verifico que o determinado às fls. 120/121 não foi cumprido fielmente, porquanto não vieram qualquer documento capaz de comprovar qual é a renda mensal do apelante usada para sua subsistência, tampouco os extratos bancários de todas as contas que possui. O relatório de contas juntado demonstra que o apelante possui conta bancária ativa em mais de 20 bancos, entre eles, Itaú, Bradesco, Santander, PagSeguro, Paypal, Banco Inter, Mercado Pago, entre outros (fls.151/154). No entanto, juntou extrato apenas referente aos bancos Inter (fls. 128/139) e Nubank (167/197). Ainda que tenha comprovado que não declarou imposto de renda nos últimos anos (fls.140), fato é que não trouxe qualquer outro documento capaz de comprovar qual é sua renda usada para seu sustento. Neste cenário, tendo o réu se furtado a trazer todos os documentos solicitados, não é possível traçar um perfil da sua condição financeira e, por conseguinte, avaliar a alegada dificuldade. Não havendo, portanto, a comprovação da efetiva condição de hipossuficiência financeira, não há como acolher a pretensão de concessão das benesses da gratuidade judicial. Ressalta-se que o indeferimento da benesse buscada se dá por ausência de cooperação da parte com o Judiciário, na medida em que não trouxe com o apelo prova robusta da sua hipossuficiência financeira e, intimado a comprove-la, não cumpriu integralmente o comando judicial. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e concedo ao apelante prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do preparo recursal, salientando que deve ser utilizado o valor atualizado da condenação como base de cálculo, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. ANA MARIA BALDY Relator - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Douglas da Silva Nascimento (OAB: 339255/SP) (Causa própria) - Isabela Massaro Martins (OAB: 452451/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Douglas Da Silva Nascimento - Serviços Empresarias x Isabela Massaro Martins

ID: 326301920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055018-57.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO - SERVIçOS EMPRESARIAS

Polo Passivo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Despacho

Advogados:

ISABELA MASSARO MARTINS

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DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1055018-57.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Douglas da Silva Nascimento - Serviços Empresarias - Apelada: Isabela Massaro Martins (Justiça Gratuita) - Vistos. A r. sentença de fls. 94/96 julgou procedente a ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização ajuizada por ISABELA MASSARO RODRIGUES SARGENTO em face de DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO - SERVIÇOS EMPRESARIAIS, para: condenar o requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ 150,00, com correção monetária desde o desembolso e juros legais moratórios, a contar da citação, condenando o réu pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o réu às fls. 99/105, arguindo preliminar de nulidade da citação, devendo ser anulada a r. sentença no que se refere ao decreto de revelia, com reabertura de prazo para contestação. Alega a ausência de comprovação dos danos materiais e morais, que foram fixados em valor excessivo e desproporcional. Postula o provimento do recurso para que seja reconhecida a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais e a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, com base na ausência de impugnação de mérito. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pelo despacho de fls. 198/200, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e concedido ao apelante o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, não tendo o apelante cumprido a determinação. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento, porque deserto. Intimado para o recolhimento das custas recursais (fls. 200), o réu permaneceu inerte (certidão de fls. 211) o que caracteriza a deserção. Com efeito, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. Diante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Advs: Douglas da Silva Nascimento (OAB: 339255/SP) (Causa própria) - Isabela Massaro Martins (OAB: 452451/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Processo nº 1055018-80.2023.8.26.0002

ID: 309302917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055018-80.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIMBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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Processo 1055018-80.2023.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - Edimburgo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Manifeste-se, a parte autora, acerca da devolução da carta de citação/intimação. -…

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Processo nº 0021328-83.2024.8.26.0506

ID: 307892665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021328-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMERICE MENEZES DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0021328-83.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1019322-57.2022.8.26.0506) (processo principal 1019322-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concessão - Almerice Menezes de Souza Pi…

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Processo nº 0024212-85.2024.8.26.0506

ID: 295116979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024212-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0024212-85.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052302-57.2022.8.26.0506) (processo principal 1052302-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - …

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Processo nº 0024447-52.2024.8.26.0506

ID: 317755043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024447-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA JORGE FERREIRA

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FABIANO PADILHA

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Processo 0024447-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1047549-57.2022.8.26.0506) (processo principal 1047549-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In…

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Processo nº 0006210-67.2024.8.26.0506

ID: 307892583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006210-67.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CRISTINA TOMAZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 0006210-67.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1018352-57.2022.8.26.0506) (processo principal 1018352-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Déc…

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Processo nº 1055018-57.2024.4.01.3500

ID: 283687275

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055018-57.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DOS SANTOS DA CRUZ

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PATRICIA MARTINS WANDERLEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA 1055018-57.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. S. D. J. REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vista às partes para especificarem as prov…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Igor Umbelino Sernagiotto 31277758816

ID: 330132147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055018-75.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IGOR UMBELINO SERNAGIOTTO 31277758816

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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KELLY SPESSAMIGLIO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1055018-75.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Igor Umbelino Sernagiotto 31277758816 e outro - Ciência à parte interess…

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Clara Lima Penna e outros x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 294296294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022463-67.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARA LIMA PENNA ISABELA LIMA PENNA LARIZA FERNANDES LIMA PENNA ROGER BOTELHO DE SOUZA PENNA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0022463-67.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1015345-57.2022.8.26.0506) (processo principal 1015345-57.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roger Botel…

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