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Claro S/A x Município De Sorocaba e outros

ID: 298017597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022634-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA PROCON DO MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claro S/A - Apelado: Município de Sorocaba - Apelado: Procon do Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral da Dra. Caryna de Mello Giaimo, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA POR SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A MULTA FOI FIXADA EM R$ 35.306,67, BASEADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA MÉDIA MENSAL DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUA INVALIDADE. 4. A MULTA FOI APLICADA CONFORME OS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III, V, VIII, 48, 56, I, 57; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062695-76.2021.8.26.0053, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003316-76.2023.8.26.0073, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2024.TJSP, APELAÇÃO 1012038-10.2022.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036117-57.2023.4.01.3700

ID: 314634694

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036117-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS CESAR FERREIRA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0005156-35.2025.8.26.0602

ID: 330417015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005156-35.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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Processo 0005156-35.2025.8.26.0602 (processo principal 1047369-44.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Inici… Processo 0005156-35.2025.8.26.0602 (processo principal 1047369-44.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1022052-44.2022.8.26.0602

ID: 279713266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022052-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1022052-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. H. G. - Proc. 2022/001433 Vistos. Considerando o decurso do pr… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1022052-44.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. H. G. - Proc. 2022/001433 Vistos. Considerando o decurso do prazo previsto para cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento do devedor, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC.

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A. S. S. P. x A. S. S. P.

ID: 323322663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038348-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. P.

Polo Passivo:

A. S. S. P.

Intimação

Advogados:

THAIZE FRANCINE MARCELINO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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FABIO AUGUSTO VIESI

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Processo 1038348-44.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.P. - A.S.S.P. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, formulado no bojo da cont… Processo 1038348-44.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.P. - A.S.S.P. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, formulado no bojo da contestação com reconvenção, não merece guarida. Incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se que se observe, na fixação de alimentos a filhos ainda menores, o necessário para que vivam de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante, por exegese dos artigos 1.630 e 1.694 a 1.696, todos do Código Civil. Por sua vez, os alimentos provisórios foram fixados em atenção à realidade socioeconômica das partes, revelada pelos elementos de prova acostados aos autos, e em patamar usualmente estabelecido em casos similares, além de inexistir comprovação pelo alimentante, até o momento, de sua impossibilidade efetiva de arcar com a pensão alimentícia provisoriamente fixada. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de redução dos alimentos provisórios. 2) Defiro o requerimento de fls. 205 e determino a intimação pessoal do réu-reconvinte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entre em contato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fornecer as informações necessárias para o regular andamento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção do processo em relação ao pedido reconvencional, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Deve, ainda, o réu-reconvinte informar se possui interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer número de telefone e endereço de e-mail, para encaminhamento de link para participação na audiência. É de se destacar que o atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado: (i) pelo e-mail "sorocaba.11def@defensoria.sp.def.br"; (ii) mediante agendamento, cabendo ao usuário acessar o site da instituição, qual seja, https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/ e seguir as instruções; (iii) mediante agendamento, por meio de ligação telefônica para o número 0800 773 4340. Expeça-se carta precatória para sua intimação pessoal. 3) Cumprida a diligência, positiva ou negativa, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso não sobrevenha manifestação do réu-reconvinte em prazo inferior, e abra-se nova vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 4) Sem prejuízo, determino que a parte autora também informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 5) Após as manifestações das partes ou o decurso do prazo concedido, independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIO AUGUSTO VIESI (OAB 466537/SP), FABIO AUGUSTO VIESI (OAB 466537/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB 434122/SP)

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A. S. S. P. x A. S. S. P.

ID: 334965621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038348-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S. P.

Polo Passivo:

A. S. S. P.

Intimação

Advogados:

THAIZE FRANCINE MARCELINO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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FABIO AUGUSTO VIESI

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Processo 1038348-44.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.P. - A.S.S.P. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, formulado no bojo da cont… Processo 1038348-44.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.P. - A.S.S.P. - Vistos. 1) O requerimento de redução dos alimentos provisórios, formulado no bojo da contestação com reconvenção, não merece guarida. Incumbe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo-se que se observe, na fixação de alimentos a filhos ainda menores, o necessário para que vivam de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante, por exegese dos artigos 1.630 e 1.694 a 1.696, todos do Código Civil. Por sua vez, os alimentos provisórios foram fixados em atenção à realidade socioeconômica das partes, revelada pelos elementos de prova acostados aos autos, e em patamar usualmente estabelecido em casos similares, além de inexistir comprovação pelo alimentante, até o momento, de sua impossibilidade efetiva de arcar com a pensão alimentícia provisoriamente fixada. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de redução dos alimentos provisórios. 2) Defiro o requerimento de fls. 205 e determino a intimação pessoal do réu-reconvinte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entre em contato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fornecer as informações necessárias para o regular andamento do feito, promovendo os atos e diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção do processo em relação ao pedido reconvencional, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Deve, ainda, o réu-reconvinte informar se possui interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer número de telefone e endereço de e-mail, para encaminhamento de link para participação na audiência. É de se destacar que o atendimento pela Defensoria Pública pode ser realizado: (i) pelo e-mail "sorocaba.11def@defensoria.sp.def.br"; (ii) mediante agendamento, cabendo ao usuário acessar o site da instituição, qual seja, https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/ e seguir as instruções; (iii) mediante agendamento, por meio de ligação telefônica para o número 0800 773 4340. Expeça-se carta precatória para sua intimação pessoal. 3) Cumprida a diligência, positiva ou negativa, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso não sobrevenha manifestação do réu-reconvinte em prazo inferior, e abra-se nova vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 4) Sem prejuízo, determino que a parte autora também informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na composição consensual da lide, com a designação de audiência tentativa de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, nos termos da Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo-lhe, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 5) Após as manifestações das partes ou o decurso do prazo concedido, independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), FABIO AUGUSTO VIESI (OAB 466537/SP), THAIZE FRANCINE MARCELINO (OAB 434122/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), FABIO AUGUSTO VIESI (OAB 466537/SP)

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Processo nº 1036117-25.2025.4.01.3300

ID: 293752078

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOSE ASSUNCAO GODINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036117-25.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036117-25.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLINICA GERAL Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae x Caique Kamiya

ID: 331704454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005077-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

CAIQUE KAMIYA

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVA IZAIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

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DENISE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005077-44.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Caique Kamiya - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumpr… Processo 1005077-44.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Caique Kamiya - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP), ROSANA SILVA IZAIAS (OAB 180769/MG), DENISE MONTEIRO (OAB 123782/SP)

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A. A. B. e outros x T. De C. A.

ID: 323330448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013904-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. B. L. B. N.

Polo Passivo:

T. DE C. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SCHMIDT BERTOLLA

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REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA

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MARIO RANGEL GOBO

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Processo 1013904-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.N. - - A.A.B. - T.C.A. - Vistos. 1) A impugnação pela parte executada à concessão do benefício da justiça gratuita e… Processo 1013904-44.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.B.N. - - A.A.B. - T.C.A. - Vistos. 1) A impugnação pela parte executada à concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte exequente não merece acolhimento. A exequente deste incidente de cumprimento de sentença é A.A.B., menor de idade e filha do executado, consoante se depreende da r. decisão de fls. 39 a qual determinou a retificação do polo ativo deste incidente de cumprimento de sentença. Convém destacar que, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Desse modo, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à exequente. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte executada, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos estabelecidos em acordo, cuja cláusula se encontra assim redigida (fls. 18): Adicionalmente, até os primeiros 14 meses da criança, o genitor se responsabiliza pelo custeio de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos à mensalidade escolar, material escolar, uniforme, vestimenta, contratação de cuidadora e atividades extracurriculares, tratamentos odontológicos, bem como outros necessários para o bom desenvolvimento da criança, além da pensão alimentícia estabelecida no parágrafo anterior. A exequente apresentou recibos nos autos (fls. 22/34), derivados da prestação de serviços de cuidadora por terceiro, os quais tiveram a sua autenticidade impugnada pelo executado, consoante se depreende do incidente de arguição de falsidade (fls. 138/143). Houve determinação de realização de perícia grafotécnica sobre as declarações (fls. 210/211). Em prosseguimento à decisão de fls. 210/211, a qual deferiu a realização de perícia grafotécnica para a apuração da alegação de falsidade documental relativa aos documentos de fls. 22/34, nomeio Taichi Matsumoto (e-mail taichi.matsumoto@yahoo.com.br), profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportuno observar que a parte executada, responsável pelo adimplemento dos honorários, consoante interpretação do artigo 429, I do Código de Processo Civil, é beneficiária da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários do perito, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 15 UFESP's, como previsto no item 7 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do auxiliar por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, deve aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com a nomeação e independentemente de nova determinação, a expedição de ofício de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação do perito para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais ao profissional. 4) Determino, com a juntada aos autos do laudo, que as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, abrindo-se vista dos autos, na sequência, ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO SCHMIDT BERTOLLA (OAB 321532/SP), RICARDO SCHMIDT BERTOLLA (OAB 321532/SP), MARIO RANGEL GOBO (OAB 347046/SP), REGINALDO ANDRE ALVARES GARCIA (OAB 348665/SP)

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Maria Do Carmo Sampaio Alencar x Município De Sorocaba

ID: 326798404

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209223-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SAMPAIO ALENCAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 2209223-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209223-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Maria do Carmo Sampaio Alencar - Agravado: Município de Sorocaba - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DO CARMO SAMPAIO ALENCAR contra decisão, proferida em cumprimento de sentença (autos nº 0012961-44.2022.8.26.0602) que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. A r. decisão agravada, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, às fls. 130/132 do cumprimento de sentença, possui o seguinte teor: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DO CARMO SAMPAIO ALENCAR em face do MUNICÍPIODE SOROCABA, tendo por objeto o pagamento de diferenças salariais devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme determinado em título executivo judicial. A parte autora apresentou planilha inicial no valor deR$38.461,72.O Município impugna o cumprimento de sentença. Argumenta que o valor correto é R$31.915,55.Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil. O laudo pericial foi juntado aos autos, a respeito do qualas partes foram intimadas a se manifestar. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. De acordo com o laudo pericial, o montante devido atualizado até fevereiro de 2024 é R$32.771,61.É composto por R$17.898,15 a título de correção monetária, calculada com base no índice IPCA-E, e R$14.873,46 relativos aos juros de mora, aplicados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.O perito judicial considerou o período de apuração de agosto de 2003 a dezembro de 2007, em respeito à prescrição quinquenal reconhecida nos autos, o que fez com acerto. Os critérios adotados pelo perito estão em conformidade com os parâmetros fixados pelo Tema 810 do col. Supremo Tribunal Federal e os valores homologados na sentença proferida nos embargos à execução nº0054472-71.2012.8.26.0602, que balizam a presente execução. Não foram apresentadas provas capazes de infirmar a idoneidade técnica ou a adequação do laudo, que segue rigorosamente as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TP 01 R1).Dessa forma, acolho o laudo pericial como fundamento para a fixação do valor devido na presente execução, reconhecendo-se o excesso parcial alegado pela parte executada. O valor devido pela requerida, incluindo honorários advocatícios de R$760,99, totaliza R$33.532,60, conforme apurado pelo perito judicial e descrito no laudo pericial. Em relação aos juros moratórios e à correção monetária incidentes aos débitos/condenações da Fazenda Pública, o valor deve ser acrescido de juros de mora e correção monetária em fiel conformidade com o que preceituam os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal ["Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009"] e 905 do Superior Tribunal de Justiça ["A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês(art.161, § 1º, do CTN)"], ambos sob regime de Repercussão Geral. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço para declarar que o valor da obrigação seja ajustado para R$33.532,60, já incluídos os honorários advocatícios atualizados até fevereiro de 2024.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, no valor deR$2.000,00 (dois mil reais) para cada parte, atualizados desde a presente data, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência e demais providências, observando-se o prazo legal. Int. Opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de fls. 145 da origem. Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) a compensação dos honorários, tal como prevista na r. sentença, é vedada pelo art. 85, §14, do CPC; b) a manutenção da compensação dos honorários advocatícios se mostra contrária ao disposto no art. 85, §14, do CPC, além de contrariar os termos de título judicial que já analisou essa questão nos autos dos embargos à execução.Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja afastada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos da Lei. É o breve relatório. 1. De início, aponto que a r. decisão vergastada foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não. 2. Agravo de instrumento sem pedido de efeito. Assim sendo, necessário que a parte aguarde o efetivo julgamento do seu recurso por esta C. Câmara. 3. Comunique-se ao il. Juiz da causa, sendo dispensadas informações. 4. Intime-se a parte agravada para contraminuta no prazo legal, conforme art. 1019, II do CPC/2015. 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) - 1º andar

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