Resultados para "1036129-02.2023.8.26.0577" – Página 19 de 27

Hércules Moreira Da Silva x Banco Digimais S/A

ID: 319292597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020997-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HéRCULES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020997-02.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020997-02.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Hércules Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES E ILEGALIDADES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO RÉU. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA À MÉDIA VIGENTE NO MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE COBRANÇA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. REGISTRO QUE SE FAZ NECESSÁRIO CONFORME A DISCIPLINA DO ARTIGO 1361, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGISTRO, VÁLIDA A COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA 958 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE NÚMERO 1578553/SP. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO, FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO. EXCESSIVIDADE DO VALOR SEQUER COGITADA. CONTRATAÇÃO ABSOLUTAMENTE LÓGICA, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O BEM É A PRÓPRIA GARANTIA DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA VÁLIDA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014234-02.2023.8.26.0577

ID: 324290707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014234-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014234-02.2023.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) … Processo 0014234-02.2023.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Fatima Aparecida da Silva Carreira - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 69 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Livia Fernanda Delú

ID: 323254645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035838-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LIVIA FERNANDA DELú

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO D´AGOSTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035838-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Livia Fernanda Delú - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do … Processo 1035838-02.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Livia Fernanda Delú - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), tendo em vista que o juntado às fls. 332, está em desacordo com o COMUNICADO CG Nº 12/2024, deverá observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES (OAB 294908/SP), ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Marcelino Da Costa x Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda

ID: 305868874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002918-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELINO DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMAQ MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que cons… Processo 1002918-42.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Marcelino da Costa - Unimaq Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos. Ao que consta trata-se de embargos à execução ofertados por Curador Especial. Com efeito, em se tratando de Curador Especial, os embargos devem ser opostos se ele entender haver motivos que assim o justifiquem, tal como ocorre quando vislumbra a nulidade do título ou excesso de execução. Do contrário, ao Curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado sempre que necessário e justificado. A respeito: "RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ REVEL, CITADA POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido. (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Cotia; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2013; Data de registro: 06/12/2013). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação especifica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023. Nesse sentido, espera-se dos embargos à execução fundamentação adequada, com vistas à desconstituição do título executivo ou redução do valor da dívida, extirpando-se eventuais excessos. Logo, o indeferimento da petição inicial é de rigor, ante a carência de interesse processual. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA os presentes embargos, nos termos do art. 330, III, c.C. O art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, face o indeferimento da inicial. Retifique-se a classe processual para embargos à execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), FELIPE AUGUSTO CARDOSO GIANNASI (OAB 504747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028757-02.2023.8.26.0577

ID: 295422343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028757-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028757-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Cesar de Castilho - Vistos. Cuida-se de acidentária em fase instrutória. Deferiu-se grat… Processo 1028757-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Cesar de Castilho - Vistos. Cuida-se de acidentária em fase instrutória. Deferiu-se gratuidade e antecipou-se perícia, dispensando-se manifestação ministerial (fl. 308). Vieram as informações do INSS (fls. 321-359). O réu (fls. 363-367) apresentou quesitos. O autor (fl. 368) juntou documentos (fls. 369-372). Intimado, o perito médico (fl. 380) designou data da perícia. Houve depósito dos honorários (fl. 388). Veio laudo pericial (fls. 391-406) e o perito recebeu os honorários (fl. 424). Instado, o autor (fls. 414-422) impugnou o laudo. Vieram esclarecimentos periciais (fls. 428-431). Sobre eles manifestou-se a parte autora (fls. 435-444) e o INSS quedou inerte (fls. 447/448). O perito (fl. 455) ratificou o laudo. Instados, o autor (fl. 455) reiterou impugnação. Instado, o réu (fl. 459) quedou inerte. Designou-se perícia psiquiátrica, nomeando-se o Dr. Ariel César de Carvalho (fl. 460). Intimado, o perito designou data do exame (fl. 464). Houve quesitos das partes: a autora (fls. 468-469) e o INSS (fls. 470-472). Veio laudo médico psiquiátrico (fls. 485-503) e pedido de honorários (fl. 504). O INSS contestou (fls. 510-512/513-515), com documentos (fls. 516-547), com proposta de acordo. O perito recebeu os honorários (fl. 548). Instado, o autor (fls. 550-554) concordou com o laudo. Novamente instado (fl. 555), o autor (fl. 558) requereu prazo para manifestar sobre o acordo proposto. Em seguida, o autor (fl. 559), com cópia do acordo (fls. 560-565), concordou com a proposta de acordo e requereu homologação. É o relatório. Fundamento e decido. À vista do processado, com a proposta do INSS e a aceitação do autor (fls. 510-515/559), o acordo é passível de homologação. Diante do exposto, homologo o acordo (fls. 510-512-515/559) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. O consenso implicitamente também reflete desistência do prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (b) requisite-se a implantação do benefício. Com a implantação, intime-se pessoalmente o INSS para que, em 60 dias úteis, querendo, apresente conta de liquidação para fins de execução. A medida busca dar celeridade a esta fase processual de realização de crédito da exequente. Havendo cálculo, deve a parte autora-credora, em 15 dias úteis, informar (a) se concorda com este cálculo apresentado pelo INSS ou (b) se discorda dele (caso em que deverá apresentar cálculo do valor que entende devido e requerer a intimação do executado para impugnar a execução (NCPC, art. 535). Após, conclusos. Intime-se o INSS via portal. P.I. - ADV: CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026041-02.2023.8.26.0577

ID: 292243285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026041-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUCIO CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MACHADO RENÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026041-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Edson Lucio Claro - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de… Processo 1026041-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Edson Lucio Claro - Vistos. 1- Manifeste-se o vencedor em 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 2- Deverá ser observado o Provimento CG nº 16/2016 que introduziu a Subseção XXVI - 'Do cumprimento de sentença' ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientificando-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital - nos termos dos artigos 1.285 e 1.289 das NSCGJ. 2.1- O procedimento acima deverá se dar por meio do Portal e-SAJ da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau"; categoria "Execução de Sentença" e selecionar a "Classe" CONFORME O CASO: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos mencionados no Provimento 16/2016 na seguinte ordem: 1) petição inicial; 2) sentença; 3) acórdão (inclusive de eventuais Embargos de Declaração); 4) certidão de trânsito em julgado; 5) procuração; 6) cópia desta decisão - separando-os em blocos de documentos para adequada visualização. 3- Havendo condenação em custas processuais, respeitadas as hipóteses de inexigibilidade (JG, isenção, etc.), providencie o devedor o seu recolhimento (guia DARE, cód. 230-6) no mesmo prazo do item '1' supra. Caso sejam devidas e não pagas, será expedida oportunamente Certidão para inscrição do valor apurado em Dívida Ativa do Estado. 4- Nos termos do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, do Egrégio TJSP, que determina a estrita observância das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida no momento da instauração do incidente de cumprimento de sentença, no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito - nos termos do item '2' do Comunicado Conjunto -, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita ou isenção na fase de conhecimento subjacente, comprovando-se lá a condição de beneficiário, caso em que o valor da taxa judiciária e demais despesas deverão ser incluídas no demonstrativo de débito pela exequente. 5- No caso de instauração de pedido de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (alínea '7'). 5.1- No momento do peticionamento cumprimento de sentença deverá o requerente valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a 'queima' automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das NSCGJ). 6- Decorrido o prazo assinalado no item '1' supra, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA LUIZA DE MELLO GUIMARÃES (OAB 220678/SP), CRISTINA MACHADO RENÓ (OAB 146053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Due Comercio De Produtos De Higiene Estetica E Outros Eireli

ID: 306498388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018766-02.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DUE COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE ESTETICA E OUTROS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e ou… Processo 1018766-02.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Trimor Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Due Comercio de Produtos de Higiene Estetica e Outros Eireli e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar resolvido o contrato de locação celebrado pelas partes; e b) decretar o despejo da parte ré. Fica concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de retirada forçada, dispensando-se caução para execução provisória, por se tratar de ação fundada no artigo 9º da Lei de Locação, nos termos do artigo 64, da citada lei. O prazo de quinze dias será contado a partir da publicação desta sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Vencido o lapso, deverá a parte autora informar sobre a desocupação. Em não havendo, deverá a parte credora cadastrar o incidente de cumprimento de sentença e, não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a taxa judiciária e as custas necessárias para expedição imediata do mandado de despejo. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: GUSTAVO FRIGGI VANTINE (OAB 123678/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE (OAB 236530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Cesar De Oliveira Pombal e outros x Cooperativa De Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 316846591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004343-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR DE OLIVEIRA POMBAL ZAPO PROMOçãO DE VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

THAINÁ PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WIILIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004343-07.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lauro … Processo 1004343-07.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lauro Cesar de Oliveira Pombal - - Zapo Promoção de Vendas Ltda. - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - REPUBLICAÇÃO À PARTE EMBARGADA: "Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ZAPO PROMOÇÃO DE VENDA LTDA e LAURO CÉSAR DE OLIVEIRA POMBAL, representado por Curador Especial, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. O embargante, por meio de seu Curador Especial, opôs embargos à execução mediante negativa geral, sem apresentar fundamentação específica quanto aos vícios do título executivo ou excesso de execução. É o relatório. Fundamento. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, de modo que devem observar rigorosamente o disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos essenciais da petição inicial. Mostra-se imperioso que o embargante apresente pedido certo e determinado, acompanhado dos respectivos fundamentos de fato e de direito que justifiquem a pretensão de desconstituição ou modificação do título executivo. Assim sendo, não é possível a oposição de embargos à execução por negativa geral, como bem observado pelo Curador Especial no presente caso. Com efeito, tratando-se de Curador Especial, os embargos devem ser opostos somente quando este vislumbrar motivos concretos que assim o justifiquem, tal como a nulidade do título executivo ou excesso de execução. Do contrário, ao Curador compete apenas acompanhar a execução, tutelando os interesses do executado quando A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Apresentação por 'Negativa Geral', sem causa de pedir ou impugnação ao título, nem mesmo formal. Embargos rejeitados liminarmente (art. 918, I, CPC). Insurgência pelas embargantes. Descabimento - A ausência do dever de impugnação específica por parte do curador não exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos da petição inicial, que têm natureza ação e não de defesa Apresentação, ademais, sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial, o que independia de contato efetivo com as executadas Desnecessidade de intimação para emenda - Indeferimento liminar bem decretado Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007805-02.2023.8.26.0577; Relator: Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Espera-se dos embargos à execução fundamentação adequada e específica, com vistas à desconstituição do título executivo ou redução do valor da dívida, extirpando-se eventuais excessos. A petição inicial dos embargos não trouxe qualquer fundamentação específica capaz de demonstrar defeito no título executivo ou excesso na execução, limitando-se à negativa geral, o que caracteriza manifesta inépcia da inicial. Resta configurada a carência de interesse processual, uma vez que os embargos não apresentaram causa de pedir apta a justificar a pretensão de desconstituição do título executivo. O interesse processual exige a demonstração da necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado, o que não se verifica no presente caso. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA os presentes embargos, nos termos do art. 330, III, c.c. o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, face o indeferimento da inicial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se." - ADV: JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), THAINÁ PAULA DA SILVA (OAB 453668/SP), THAINÁ PAULA DA SILVA (OAB 453668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036129-21.2025.4.01.3500

ID: 312849417

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036129-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036129-21.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO ROSA DE CAMARGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia legível do(s) exame(s) apresentado(s) na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, não sendo suficiente a apresentação de relatórios, atestados, prontuários ou receituários médicos, exceto quanto a enfermidade de natureza psiquiátrica; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia do documento de identificação deste. Presentes os requisitos da inicial, o encaminhamento dos autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico CARDIOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Em caso de laudo judicial concluindo em diretriz convergente com o laudo administrativo, os autos serão conclusos para julgamento após oitiva da parte autora (prazo de 5 dias), conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Sendo favorável o laudo pericial, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 30 de junho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 307768146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007715-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SARAH DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007715-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1018960-02.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Carlos dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - V… Processo 0007715-40.2025.8.26.0577 (processo principal 1018960-02.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Carlos dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$34.229,87e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SARAH DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 492353/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes