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Processo nº 1018598-19.2025.4.01.3500

ID: 278366773

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018598-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUAN LIMA CIPRIANO MOTA

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RENATO OLIVEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018598-19.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1018598-19.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JARBAS JACINTO DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2186241884), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1031305-19.2025.4.01.3500

ID: 323647385

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031305-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031305-19.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031305-19.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MADALENA ALVES RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1041199-19.2025.4.01.3500

ID: 328418453

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041199-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041199-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOUGLAS MARQUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041199-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Douglas Marques de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Inicialmente, defiro ao(à) demandante os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Nos termos da Lei 14.331/2022 e da Portaria 1/2023, de 17/02/2023, deste Juízo, caso a parte autora não o tenha feito em sua petição inicial, deverá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes determinações: a) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) fazer declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada; d) juntar aos autos documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e) apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo, e g) apresentar os seus quesitos para realização de perícia médica, conforme o caso, bem como indicar assistente técnico, caso o tenha. Atendidas as determinações acima, providencie a secretaria a juntada da contestação padrão do INSS sobre este tema, a qual já contém a quesitação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias (CP), nos termos da Portaria 2/2025, de 11/02/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás, para realização de perícia médica, na especialidade de ortopedia. Em caso de indisponibilidade de tal especialista, designar perito médico judicial / generalista. O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder a todos os quesitos elaborados pelas partes, bem como a quesitação do juízo, que corresponde à oficial da Coordenação dos JEFs/GO. Havendo indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los acerca da data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Considerando que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários seguirá a portaria da COJEF/GO que estabelece os valores para os processos previdenciários dos JEFs/GO. O prazo para entrega do laudo pericial será de 15(quinze) dias corridos. Juntado o laudo, o pagamento dos honorários será realizado pela Central de Perícias, com posterior devolução do processo a este juízo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, momento em que a autarquia terá a oportunidade de oferta de acordo por escrito e complementação da contestação, enquanto o(a) demandante poderá apresentar réplica. Caso a parte autora seja incapaz, tendo em vista o disposto no art. 178, II, do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridos por meio eletrônico). Assinado eletronicamente 3ª Vara SJGO

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Processo nº 1041393-19.2025.4.01.3500

ID: 330367302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041393-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAR GALDINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041393-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1041393-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLIVAR GALDINO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MENDES COELHO - MT27566/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por OLIVAR GALDINO FERREIRA originariamente na Justiça Estadual em face do ESTADO DE GOIAS, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a concessão do medicamento LAROTRECTIMEB 100, necessário para tratamento de neoplasia maligna - carcinoma diferenciado de tireoide. Parecer do NatJus juntado aos autos com destaque para os seguintes pontos (id 2197674378 - págs. 154/167: Em decisão liminar, mesmo em face da indicação de recomendação desfavorável da CONITEC e a despeito de o custo anual do tratamento ser superior a 210 salários-mínimos, o Juízo Estadual deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento LAROTRECTINIBE (VITRAKVI) 100mg, na quantidade necessária para o tratamento (100mg, 2x/dia) - id 2197674378 - págs. 169/173. Após defesa apresentada pelo Estado de Goiás e o prosseguimento do feito, sobreveio sentença de procedência do pedido com confirmação da tutela provisória de urgência (id 2197674378 - págs. 236/248 e págs. 268/270). Contudo, por força de decisão do STF, proferida no âmbito da Reclamação n.º 81.607/GO pelo Min. Alexandre de Moraes, concluiu-se que a autoridade reclamada "violou os termos do acordo interfederativo firmado no Tema 1.234-RG, tendo em vista a competência da Justiça Federal na hipótese, o que enseja o restabelecimento da autoridade do precedente vinculante desta CORTE neste ponto.", decisão essa cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão da União no polo passivo da lide, com remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, ficando mantida os efeitos da sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara de Fazenda Pública de Goiás (Processo 5092806- 13.2025.8.09.0051) até ulterior deliberação do juízo competente (CPC, art. 64, § 4º). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria- Geral da República. Comunique-se, com urgência, ao da Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública de Goiás. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente" Dessa forma, a União foi incluída no polo passivo da demanda, devendo ser providenciada sua citação para que o feito seja submetido a novo julgamento. Assim, o passo processual seguinte seria, antes de determinar a citação da União, apreciar a manutenção ou não dos efeitos da sentença proferida na Justiça Estadual, na forma do art. 64, §4º, do CPC e do que determinado pelo STF. Contudo, nota-se que este processo, embora de competência da Justiça Federal, não pode ter curso neste Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Cível, pois o valor causa supera o teto de 60 salários-mínimos. Veja-se que o custo anual do tratamento indicado pelo NatJus foi de R$ 578.644,20, devendo ser esse o valor da causa, o que evidencia a incompetência deste juízo (JEF). Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto e determino a livre redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da SJGO. Retifique-se o valor da causa para R$ 578.644,20. Intime-se. Após, redistribua-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036155-62.2024.8.11.0001

ID: 324241395

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036155-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036155-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA RECORRIDO: LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA RECLAMADA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. EFEITOS DA REVELIA RELATIVIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança formulado pelo recorrente INSTITUTO ATTUALE SAUDE E BIOMEDICINA AVANCADA LTDA em face de LIETE MARIA FERREIRA DA SILVA. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença merece reforma, pois a reclamada seria devedora do valor de R$ 7.663,00 (sete mil seiscentos e sessenta e três reais), referente à prestação de serviços estéticos. Argumenta que os documentos juntados comprovam a prestação dos serviços e a relação jurídica entre as partes. Esclarece que o nome "Ana Silva" que consta nos documentos é de sua funcionária que enviou o link para assinatura à reclamada. Por fim, sustenta que a assinatura constante nos documentos é da própria reclamada e que o número de telefone celular para o qual foi enviado o link está cadastrado em nome da reclamada. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, que seja proferido julgamento sem resolução do mérito. 3. Não foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, que permaneceu revel durante todo o processo. 4. No caso, os documentos juntados pela recorrente não comprovam satisfatoriamente a prestação dos serviços à reclamada, pois apresentam divergências na identificação da suposta devedora e nas assinaturas. 5. Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, a revelia da reclamada não induz automaticamente à procedência dos pedidos, especialmente quando os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar o direito alegado pela parte autora. 6. No caso em tela, a recorrente sustenta ser credora da recorrida, entretanto, não trouxe aos autos prova robusta e inequívoca da existência da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. 7. Os documentos juntados nos autos apresentam inconsistências que comprometem sua confiabilidade, como bem observou o juízo de primeiro grau. A divergência de assinaturas e a identificação de pessoa distinta nos documentos ("Ana Silva") geraram dúvida razoável quanto à vinculação da reclamada à obrigação alegada. 8. A explicação apresentada pela recorrente no recurso, de que "Ana Silva" seria sua secretária que enviou o link para assinatura eletrônica, não é suficiente para sanar as inconsistências verificadas nos documentos, especialmente quando considerada a ausência de cópia do documento de identificação da reclamada para confronto de sua assinatura. 9. Ademais, verifica-se que há divergência entre os valores alegados na petição inicial e aqueles que podem ser extraídos dos documentos apresentados, o que reforça a imprecisão das informações trazidas pela recorrente. 10. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a recorrente se desincumbido desse ônus de forma satisfatória no caso em apreço. 11. Quanto ao pedido subsidiário de julgamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC, o recurso não merece ser conhecido, pois o recorrente não indicou qual hipótese legal do referido artigo seria aplicável ao caso. Desse modo, NÃO CONHEÇO do pedido subsidiário de reforma da sentença para julgamento sem resolução do mérito, por ausência de fundamentação específica; 12. Diante disso, mantém-se a sentença que julgou improcedente pedido de cobrança quando a parte autora não comprova de forma inequívoca a existência do crédito e da relação jurídica com a reclamada. 13. Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do recurso inominado e, no mérito, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dr. Edson Dias Reis (Relator) A sentença recorrida não merece reparos e deve ser confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 que possui a seguinte redação: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1021314-19.2025.4.01.3500

ID: 300253198

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021314-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1021314-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ROSANA HENRIQUE CARES DESPACHO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ROSANA HENRIQUE CARES, visando, em síntese, o recebimento da dívida referente ao contrato bancário de n.º 081340191000366028, no valor de R$ 253.782,97. ALTERAR a classe para ação monitória. Em razão do rito inicial da ação monitória (CPC, art. 701), dispenso, por ora, a realização de audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334, caput), sem prejuízo de posterior deferimento do ato conciliatório, caso seja pleiteado, pela parte demandada, no decurso do prazo para pagamento espontâneo ou nos embargos monitórios. CITAR o(s) requerido(s), acima indicado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do débito discriminado na petição inicial, no valor de R$ 253.782,97, a ser atualizado na data do pagamento, acrescido das custas e honorários, fixados em 5% (cinco por cento) ou oferecer(em) embargos (art. 701, do Código de Processo Civil – CPC), independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, do CPC). CIENTIFICAR o(s) requerido(s) de que caso haja o pagamento integral do débito no prazo supracitado, ficará(ão) livre(s) do pagamento das custas (art. 701, §1º do CPC), e que, não havendo o pagamento do valor, nem a interposição dos embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º do CPC. Com o pagamento da dívida, INTIMAR a requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, e após, CONCLUIR os autos para sentença. Apresentado os embargos monitórios, havendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil, ou havendo a juntada de documentos novos, INTIMAR a parte demandada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCLUIR os autos para decisão/sentença, conforme o caso, após o decurso do prazo do parágrafo anterior. Citada a parte requerida e decorrido o transcurso do prazo (revelia), CONCLUIR os autos para sentença. Sendo infrutífera a diligência citatória, a fim de se esgotar as tentativas de citação pessoal, com o transcurso do prazo para diligências pela parte autora, determino à Secretaria da Vara que promova a busca de endereços apenas nos sistemas disponíveis nesta secretaria (Processual Oracle, RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Esclareço que não serão apreciados os pedidos de expedição de ofícios às empresas de telefonia, porque foi deferida a consulta na base de dados desta Seccional, em cumprimento ao dispositivo do art. 256, § 3º do CPC que estabelece que a busca de informações deve ser realizada de maneira alternativa nos bancos de dados dos órgãos públicos ou das concessionárias de serviços públicos, e não cumulativa. Sendo encontrado endereço diverso do já diligenciado, expeça-se o necessário para citação pessoal. Restando infrutíferas as buscas de endereço ou novas diligências de citação, determino a expedição de Edital de Citação com o prazo de 20 (vinte) dias. Em caso de revelia da parte requerida, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, para exercer a curadoria especial, nos termos do art. 72, II, parágrafo único do CPC/15, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Apresentada a defesa da DPU, havendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil, ou havendo a juntada de documentos novos, INTIMAR a parte demandada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após a manifestação do parágrafo anterior, CONCLUIR os autos para decisão/sentença, conforme o caso. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1017919-19.2025.4.01.3500

ID: 291486673

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017919-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO MARQUES LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1017919-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1017919-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 01/09/2025 às 15:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Intimem-se. Goiânia, 5 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1024418-19.2025.4.01.3500

ID: 280181909

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024418-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024418-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BATISTA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1024418-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BATISTA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte (urbana). Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar 'termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada' devidamente assinado(a) pelo(a) demandante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para renunciar) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do(a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar(em) contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer(em) ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar(em) se há possibilidade de acordo, indicando os termos. No caso da parte ré indicar a existência de litisconsorte ativo/passivo, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, diligenciar no sentido de aditar a inicial para promover a inclusão do(a,s) litisconsorte(s) na demanda, com indicação de endereço e requerendo sua(s) citação(ões) (art. 114/CPC). Após resposta, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da inclusão do(s) litisconsorte(s) na demanda. Não havendo indicação de litisconsorte, À SECRETARIA DE VARA PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. Goiânia, 24 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1035088-19.2025.4.01.3500

ID: 328885882

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035088-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YANE INACIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLANGE LACERDA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035088-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YANE INACIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1035088-19.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YANE INACIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio (ou de seu/sua representante legal, quando for o caso), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (PSIQUIATRA) e Estudo Socioeconômico - ESE (JARDIM COLORADO/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1025194-19.2025.4.01.3500

ID: 330180775

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025194-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISMAEL VERAS PIMENTEL

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HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025194-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025194-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814, HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154 e ISMAEL VERAS PIMENTEL - GO65398 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOAQUIM PEDRO DA SILVA (292.165.241-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 651.275.597-2 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 06/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 29/12/2023) DIP 01/06/2025 DCB 24/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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