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Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492211

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANSOZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GABRIEL GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5114850-23.2025.8.09.0149Polo ativo: Paulo Henrique BragaPolo passivo: Ludmila Pinheiro De OliveiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Tratando-se de petição estranha à lide, DETERMINO o bloqueio do evento 33, a fim de evitar tumulto processual.No que tange à alegação de prejudicialidade externa decorrente da tramitação da Ação Anulatória movida contra a Caixa Econômica Federal, perante a 2ª Vara Cível Federal (processo nº 1006376-19.2025.4.01.3500), cumpre destacar que este Juízo já se manifestou de forma expressa no evento 14, afastando a existência de conexão entre as demandas, bem como a configuração de prejudicialidade externa, razão pela qual se mantém a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O CREDOR FIDUCIÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA ESTRANHA À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? O ajuizamento de ação anulatória de leilão de imóvel pela apelante perante a Justiça Federal não configura prejudicialidade externa ao processamento da ação de imissão na posse proposta pela apelada na Justiça Estadual, a justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto ou mesmo o sobrestamento da demanda, haja vista a distinção dos pedidos e causa de pedir de ambas as ações. II - A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes (ius possidendi), tendo por finalidade a investidura na própria posse, baseada no domínio sobre o imóvel. III ? Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e sendo posteriormente alienado o imóvel a terceiro de boa-fé, o qual demonstrou a sua aquisição, inevitável a sua imissão na posse do bem de raiz arrematado, segundo autoriza o art. 30 da Lei nº 9.514/97. IV ? Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória, não podem ser opostas em face da arrematante, o qual, na condição de terceira de boa-fé, adquiriu legitimamente a sua propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem o direito de ser imitida na posse do bem. V ? Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na sentença, conforme autoriza o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5524834-29.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Formosa - 2ª Vara Cível, julgado em 20/04/2023, DJe de 20/04/2023) [GRIFEI]Ademais, desde a prolação da decisão de evento 14, a Ré não apresentou qualquer deliberação posterior oriunda da Justiça Federal que suspenda o trâmite da presente ação de imissão na posse, tampouco que impeça o cumprimento da tutela de urgência deferida liminarmente.No que tange ao requerimento de assistência judiciária formulado pela Ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.No caso sub judice, escasso se encontra o acervo probante de sua condição financeira, de modo a inviabilizar, neste momento, a concessão do benefício pleiteado.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.Por conseguinte, sob pena de indeferimento do benefício de assistência judiciária sem nova intimação, INTIME-SE a Ré, para, no prazo de 15 dias, apresentar: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; faturas de água, energia elétrica e telefone; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito de titularidade da parte autora e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, caso tenha declarado; e caso seja empresária, deverá colacionar aos autos a movimentação financeira da sociedade empresária.Havendo recolhimento pertinente e decorrido o prazo fixado no evento 20, DETERMINO à Escrivania a expedição do mandado de desocupação forçada, nos termos anteriormente deliberados.Oportunamente, DETERMINO às partes litigantes que, caso queiram, apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide ou que se manifestem pelo julgamento antecipado do feito, no prazo comum de 15 dias.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considerem incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.As questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

ID: 324492221

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5114850-23.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO NOGUEIRA LEMOS

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MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036155-19.2025.4.01.3500"

Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149

Processo nº 5114850-23.2025.8.09.0149