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Processo nº 0007726-79.2023.8.26.0564

ID: 322318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007726-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ROMANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007726-79.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Hildebrando Romano Junior - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Cont… Processo 0007726-79.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Hildebrando Romano Junior - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0007726-79.2023.8.26.0564

ID: 322318146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007726-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ROMANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007726-79.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Hildebrando Romano Junior - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Cont… Processo 0007726-79.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Férias - Hildebrando Romano Junior - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1036217-23.2024.4.01.3200

ID: 326917593

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036217-23.2024.4.01.3200 AUTOR: G. M. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1019630-79.2023.8.26.0564

ID: 278844560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019630-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Relatório dispensado na… ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1019630-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Medeiros da Silva - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva: Ver reconhecido e declarado o direito ao recálculo da Gratificação por Risco de vida (GRVAGCM) para que tenha, como base de cálculo, o vencimento-base + Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (senhoridade), bem como o pagamento retroativos de diferença da Gratificação por Risco de Vida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Requer ainda, o recebimento de danos morais. Pois bem. A ação é improcedente. Nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 7/2010, foi instituída a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de atividades de Guarda Civil Municipal: Art. 27 Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 1º A Gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-base efetivo dos integrantes da carreira única da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 17/2022) Ocorre, que no artigo 4º da Lei Complementar n. 10 de 2018, ficou determinado: Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº 2.240, de 1976. Nesse sentir: "Recurso Inominado. Guarda Civil Municipal. Gratificação por Risco de Vida decorrente de atividade de guarda civil municipal (GRVACGM). Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Legislação posterior específica. Expressa vedação legal. LC 7/2010 e LC 10/2018. Recurso improvido. 1019038-69.2022.8.26.0564 "- Fórum de São Bernardo do Campo Recorrente Município de São Bernardo do Campo Recorrido Oseias Francisco da Silva - Marta Oliveira de Sá - Relatora Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1036217-59.2025.4.01.3500

ID: 316836341

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036217-59.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILLA ELLEN OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036217-59.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE MARIA DA SILVA AVILS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) anexar cópia do comprovante de inscrição no CADÚNICO; d) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com PERITO JUDICIAL; b) do estudo socioeconômico (TRINDADE/GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 3 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Vanessa Cristina Soares Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325236581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007238-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA SOARES MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE VINCI JUNIOR

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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Processo 0007238-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1020697-79.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Cristina Soares Moraes - I… Processo 0007238-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1020697-79.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa Cristina Soares Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo INSS em p. 55, ACOLHO E HOMOLOGO o cálculo apresentado em p. 02/11, no valor de R$ 65.289,03(05/2025). Consigno que, consoante ao decidido em sede do Tema 96, pelo C. STF, RE 579.431, são devidos os juros de mora entre a data do cálculo homologado e a inscrição do precatório (ou do RPV). Para tanto, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, calculando-se atualização monetária e juros de mora pela taxa SELIC, até a inscrição do precatório. Entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento, deve incidir somente correção monetária pelo IPCA-E, diante da impossibilidade de cômputo de juros de mora no período de graça, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal, nos termos da tese fixada em julgamento repetitivo do Tema 1335 pelo STF: "1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado período de graça, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF." Por outro lado, caso o pagamento venha a ser realizado com atraso e/ou que existam diferenças de valores a serem pagas, sobre referidas quantias deverá voltar a incidir atualização monetária e juros de mora, calculados em conjunto pela aplicação da Taxa SELIC, nos termos do já mencionado artigo 3º da EC 113/2021: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DEPÓSITO DO PRECATÓRIO EFETUADO APÓS O PRAZO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS PERÍODOS ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, ASSIM COMO ENTRE O DIA SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE GRAÇA ATÉ O EFETIVO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 96 E 1.037/STF DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ART. 38, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 14.436/2022 (LDO DE 2023). ART. 21-A, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Depósito efetuado após o decurso do prazo constitucional. Descabimento de cômputo de juros durante o período de graça, previsto no art. 100, § 5º, da CRFB. Encargos moratórios devidos somente nos períodos entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório, e do dia subsequente ao final do exercício orçamentário até o efetivo pagamento. Observância dos Temas 96 e 1.037/STF e da Súmula Vinculante 17. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E. Aplicação da taxa Selic a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo para pagamento do precatório. Art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº 14.436/2022 (LDO de 2023). Art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da execução, com apresentação de novos cálculos pela parte credora, conforme diretrizes supra estabelecidas. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191393-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Intime-se o(a) exequente para que efetue eletronicamente o requerimento do Precatório/RPV nos termos do Comunicado 394/2015, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Consigno que os juros moratórios em continuação incidirão até o último dia do prazo acima concedido (72 horas), ainda que seja deferido eventual pedido de prazo complementar. Anoto, por oportuno, a adequação acima se faz salutar e imprescindível, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, sendo patente a celeridade que ora se promove. Outrossim, diante do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, atente-se a parte credora para o fornecimento dos novos dados necessários para possibilitar a expedição do Ofício Requisitório. Deverá o exequente comprovar o requerimento e aguardar pagamento nestes autos. Se instaurado APENAS incidente(s) de PRECATÓRIO, após a informação do DEPRE acerca de sua inclusão no Mapa Orçamentário, os presentes autos deverão aguardar o pagamento no arquivo provisório com lançamento de movimentação específica 61614. Quando do pagamento do precatório, os presentes autos deverão ser "Desarquivados Com Reabertura". Caso haja instauração de incidente(s) de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, os presentes autos deverão permanecer na fila "Ag. Decurso de Prazo" até que ocorra o seu pagamento. Int. - ADV: FATIMA REGINA GOVONI DUARTE (OAB 93963/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB 247290/SP)

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Processo nº 1036217-48.2025.8.26.0002

ID: 311250098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036217-48.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGRID STEPHANIE DINIZ SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição … Processo 1036217-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ingrid Stephanie Diniz Seixas - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 41/42) que (i) carreasse aos autos a procuração judicial com reconhecimento de firma ou assinatura digital com uso do certificado do ICP-Brasil, modalidade de assinatura eletrônica equivalente à assinatura de próprio punho, a fim de comprovar a autoria e a integridade do mandato; e (ii) colacionasse a documentação comprobatória a evidenciar a alegada hipossuficiência do requerente. Não obstante, conforme o despacho de fl. 81 e certidão de fl. 83, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Comercial Extra Ltda - Me x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 317746237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029827-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL EXTRA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029827-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: COMERCIAL EXTRA LTDA - ME CPF: 71.329.999/0001-65 RÉU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CPF: 60.814.191/0001-57 SENTENÇA I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por COMERCIAL EXTRA LTDA. - ME em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (Id. 10354734478 - Pág. 3-6), que celebrou com a instituição financeira ré contratos de cédulas de crédito bancário, identificados pelos números 1290280177 e 1290280169, os quais tinham como garantia uma carroceria Mercedes-Benz Multiflex e um caminhão Mercedes-Benz Axor 3131 6X4 3E Dies 2P Básico, ambos com placa RVY-6C76, ano/modelo 2022/2022. Sustentou que, em razão de dificuldades financeiras que a impediram de honrar os pagamentos, os bens objeto dos contratos foram apreendidos e devolvidos à parte requerida por meio do processo de Busca e Apreensão nº 1037284-79.2023.8.26.0564, que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – SP. A autora alegou que, com a apreensão dos bens, a dívida seria considerada integralmente quitada, visto que não recebeu mais nenhuma cobrança, nem foi apresentado qualquer saldo devedor remanescente. Não obstante a perda definitiva da posse dos bens, a autora afirmou que a ré continuou a manter restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, o que reputou indevido e passível de indenização por danos morais. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a imediata retirada das restrições e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência formulado na exordial para retirada das restrições foi indeferido (Id. 10356012028 - Pág. 1-2), sob o fundamento de que a parte autora possuía outra negativação em seu nome, efetuada por credor distinto (Banco Letsbank S.A.), o que afastaria o perigo de dano imediato. Devidamente citado, o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A apresentou contestação (Id. 10442869462 - Pág. 1-18), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a narrativa dos fatos se mostrava desconexa e com erros materiais, como a menção a "pedido de cartão de crédito" e "falsidade de assinaturas" em uma ação que discutia cédulas de crédito e saldo devedor remanescente, o que dificultaria a compreensão da real pretensão autoral. Também impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista que assumiu financiamentos de alto valor e declarou faturamento mensal elevado em seu cadastro. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, aduzindo que os veículos foram adquiridos como insumo para a atividade empresarial da autora, descaracterizando a figura de consumidor final. Consequentemente, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumentou que a apreensão dos bens não enseja a quitação automática do contrato, podendo haver saldo devedor remanescente, conforme previsão contratual e legal (art. 1.366 do Código Civil e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Afirmou ter notificado a autora e o avalista sobre a existência de saldo devedor remanescente, inclusive por mensagens de WhatsApp. Por fim, alegou a inexistência de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 10455427034 - Pág. 1-5), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de sua inicial. Manteve a aplicabilidade do CDC, com base na Súmula 297 do STJ, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Insistiu que a ré não comprovou a existência e o valor do saldo devedor remanescente após a apreensão e alienação dos bens, o que tornaria indevida a manutenção das restrições. Reafirmou a ocorrência de dano moral pela indevida manutenção da negativação. Posteriormente, tanto a parte ré (Id. 10463995078 - Pág. 1) quanto a parte autora (Id. 10464714586 - Pág. 1) manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria em discussão seria exclusivamente de direito, ou, ao menos, a prova documental constante dos autos seria suficiente para a solução da lide. É o breve relato. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão sub judice envolve matéria de fato e de direito que prescinde de dilação probatória, visto que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Ambas as partes, aliás, expressamente pugnaram pelo julgamento antecipado, indicando a desnecessidade de produção de outras provas. II.II. DAS PRELIMINARES II.II.I. Da Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a narrativa dos fatos apresentava incongruências e dificultava a compreensão da demanda. Alegou que a autora fez menção a um "pedido de cartão de crédito" e a "falsidade de assinaturas" em um contexto de cédulas de crédito e saldo devedor remanescente, o que, em tese, inviabilizaria a adequada defesa. Contudo, em uma análise detida dos autos, verifica-se que, apesar de algumas imprecisões redacionais ou equívocos pontuais na formulação da peça vestibular, a essência da pretensão autoral foi devidamente compreendida pela ré. A contestação apresentada (Id. 10442869462 - Pág. 1-18) demonstrou a plena capacidade da parte requerida em refutar os argumentos da autora, abordando todos os pontos controvertidos e apresentando sua própria versão dos fatos de forma clara e pormenorizada. Assim, ausente o efetivo prejuízo à parte adversa, não se justifica o indeferimento da petição inicial por inépcia. Por estas razões, rejeito a preliminar. II.II.II. Da Impugnação à Justiça Gratuita Não há interesse de agir para análise de requerimento de justiça gratuita neste grau de jurisdição, eis que não há custas ou honorários de sucumbência nesta instância. II.III. DO MÉRITO II.III.I. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A parte ré argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, sustentando que os financiamentos obtidos pela autora foram destinados ao fomento de sua atividade empresarial, configurando uma relação de insumo e não de consumo final. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a figura do "consumidor final" prevista no artigo 2º do CDC, adotou a teoria finalista, mitigada em algumas situações para abranger pessoas jurídicas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No presente caso, os bens financiados (caminhão e carroceria) são inequivocamente utilizados na atividade principal da empresa autora, que inclui "transporte rodoviário de carga" e "locação e leasing operacional de caminhões" (Id. 10354732986 - Pág. 1, Id. 10354734482 - Pág. 5). No entanto, a despeito da discussão acerca da qualificação da autora como consumidora no sentido estrito da lei consumerista, o cerne da controvérsia reside na comprovação da subsistência de um débito após a retomada dos bens pela ré. Neste particular, a hipossuficiência da autora em relação à ré é manifesta, sobretudo no que concerne à produção de provas relacionadas à efetiva alienação dos bens retomados, ao valor apurado nesta venda e à subsequente prestação de contas que determinaria a existência ou não de saldo devedor remanescente. O acesso a tais informações é, sem dúvida, unilateral, cabendo à instituição financeira, que detém o controle de todos os dados e documentos pertinentes à transação dos bens após a busca e apreensão, demonstrar a correção de seus atos. Assim, independentemente da aplicação irrestrita do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova no presente caso é imperativa. Tal inversão encontra respaldo tanto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso se entenda pela aplicação da norma consumerista, quanto na distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Este último dispositivo permite ao juiz, em casos específicos, distribuir o ônus da prova de maneira diversa da regra geral, considerando as peculiaridades da causa e a maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. No presente cenário, é evidente que a ré, o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, possui os meios e o acesso irrestrito aos documentos que atestariam a alegada insuficiência da venda dos bens para a quitação do contrato e, consequentemente, a legitimidade da manutenção das restrições creditícias em nome da autora. A parte autora, por sua vez, já perdeu a posse definitiva dos bens e não detém controle sobre as operações subsequentes realizadas pela ré. Portanto, a inversão do ônus probatório, determinando-se à ré a comprovação do saldo devedor remanescente, é medida de justiça e equidade processual, essencial para o deslinde da controvérsia. II.III.II. Da Retomada dos Bens e do Saldo Devedor Remanescente Conforme amplamente demonstrado nos autos, os bens objeto dos contratos de financiamento, ou seja, o caminhão e a carroceria, foram efetivamente apreendidos e a posse e propriedade consolidadas em favor do BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, por força de decisão proferida no Processo de Busca e Apreensão nº 1037284-79.2023.8.26.0564 (Id. 10354731586 - Pág. 1-2). A parte autora, COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, perdeu, de forma definitiva, a posse dos referidos bens. É cediço que, em contratos de alienação fiduciária, a retomada do bem pelo credor e sua posterior alienação não implicam, necessariamente, na quitação integral da dívida. A própria legislação civil e o Decreto-Lei nº 911/69 preveem a possibilidade de subsistência de um saldo devedor remanescente, caso o produto da venda do bem não seja suficiente para cobrir o valor total do débito, acrescido das despesas inerentes ao processo de cobrança. O artigo 1.366 do Código Civil é expresso ao dispor que "Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante". De igual modo, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação atual, estabelece que o credor fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e despesas, "devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Nesse contexto, para justificar a manutenção da restrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, seria indispensável que a ré, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, demonstrasse de forma cabal que a alienação dos bens retomados, após a busca e apreensão, não foi suficiente para a quitação integral do contrato, e, mais, que quantificasse o saldo devedor remanescente. Contudo, em que pese a ré ter alegado em sua contestação que houve notificação da autora e de seu avalista sobre a existência de saldo remanescente, e até mesmo ter feito menção a "imagens" de notificações extrajudiciais e mensagens de WhatsApp (Id. 10442869462 - Pág. 13-14), não juntou aos autos nenhum documento hábil ou demonstrativo contábil idôneo para comprovar sua tese. A simples alegação ou a exibição de meras capturas de tela, sem o acompanhamento de uma prestação de contas detalhada e transparente sobre a venda dos bens e a apuração do valor devido, não constitui prova suficiente para legitimar a manutenção de um apontamento restritivo em nome da devedora fiduciante que já perdeu seus bens. A ausência de tal comprovação, por parte da instituição credora que tem a prerrogativa e o dever de realizar a venda do bem e prestar contas de sua apuração, fragiliza a legitimidade da restrição. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência e o montante de qualquer saldo devedor remanescente, deixando a autora em uma situação de incerteza quanto à sua real condição de adimplência ou inadimplência após a retomada dos bens. Dessa forma, a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem a devida justificação e comprovação do débito remanescente, torna-se indevida, configurando um ato ilícito da ré. II.III.III. Dos Danos Morais A manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, após a perda definitiva dos bens objeto do contrato de financiamento e sem a comprovação efetiva de um saldo devedor remanescente pela instituição financeira, configura um ato ilícito passível de indenização. Embora a parte autora seja uma pessoa jurídica, a qual, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, é necessário demonstrar o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade ou reputação comercial. Diferentemente da pessoa física, para a qual o dano moral por negativação indevida é, via de regra, in re ipsa, para a pessoa jurídica, exige-se a prova do prejuízo à sua imagem ou nome empresarial no mercado. Neste caso específico, a instrução clara e a análise dos fatos demonstram que a manutenção das restrições creditícias em nome da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, empresa que já teve seus principais ativos (o caminhão e a carroceria) retomados e consolidados em favor do banco réu, e sem que este último tenha demonstrado a insuficiência da alienação dos bens para a quitação integral do débito, justifica a ocorrência de danos morais. A incerteza e a indevida persistência de um apontamento restritivo em seu nome, mesmo após a perda dos bens, indubitavelmente afetam a credibilidade da empresa no mercado, dificultando o acesso a novos créditos e parcerias comerciais, essenciais para a continuidade de suas atividades. Essa situação gera um impacto negativo em sua honra objetiva, que é o bem jurídico tutelado neste contexto. A ausência de justificativa para a manutenção da restrição, somada ao fato de que a autora já não dispõe dos bens financiados, ultrapassa o mero dissabor e acarreta um prejuízo à imagem da empresa perante terceiros (fornecedores, clientes e outras instituições financeiras). Assim, configurado o dano moral, e levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação do quantum indenizatório, bem como o caráter reparatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor visa compensar o abalo à imagem e reputação comercial da autora, sem implicar em enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, servir de alerta à instituição financeira quanto à necessidade de transparência e diligência na gestão de suas operações. III. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à justiça gratuita, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra. Declarar a inexigibilidade do débito que supostamente remanesceria após a apreensão e consolidação da propriedade dos bens objeto dos contratos de cédulas de crédito números 1290280177 e 1290280169, haja vista a ausência de comprovação, pela ré, da insuficiência da alienação dos bens para a quitação integral do contrato e da efetiva apuração e comunicação de saldo devedor remanescente. Determinar a retirada de quaisquer restrições creditícias referentes aos contratos 1290280177 e 1290280169, bem como de eventuais débitos remanescentes a eles vinculados, dos cadastros de inadimplentes (tais como SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito) em nome da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferindo-se, tutela de urgência, nesta sentença. Condenar o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, quando então se aplicarão as regras de sucumbência específicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1030300-79.2023.8.26.0564

ID: 321137887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030300-79.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030300-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Alves de Moura - VISTOS. Dispensado relatório dispensad… Processo 1030300-79.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Jose Alves de Moura - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de vigilante, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional do período de 2020 a 2022, a fim de garantir o seu direito a progressão horizontal e vertical, além do pedido de indenização por danos morais em virtude da falta de avaliação. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que: "...autor participou do processo de progressão horizontal de 2019 e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14A para C14B, com vigência a partir de 01/07/2019. Registre-se que na edição nº 2396 do jornal Notícias do Município de 20/10/2023, foi publicada a Lei Municipal nº 7.247/2023 (cópia anexa às págs. 101/105), que disciplinou a execução do processo de progressão horizontal relativa aos Exercícios de 2021 e 2023. A publicação do resultado final da progressão horizontal referente ao Exercício de 2021 foi feita na edição nº 2409 do jornal notícias do município de 15/12/2023 (cópia anexa às págs. 106/430). O autor não participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2021, porque foi contemplado com a progressão horizontal anterior de 2019, nos termos do parágrafo 2º do art. 440 da Lei Municipal nº 2.240/76, que estabelece O servidor promovido não será incluído na lista para concorrer à promoção seguinte. Na Edição nº 2432 do jornal Notícias do Município de 08/03/2024, foi publicado o resultado final da progressão horizontal do Exercício de 2023 (cópia anexa às págs. 431/733). O autor participou do processo de progressão horizontal referente ao Exercício de 2023 e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau da referência salarial de C14B para C14C, com vigência a partir de 01/07/2023." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, acolher a preliminar de ausência de interesse suscitada pelo requerido em relação à avaliação horizontal, bêm como julgar improcedente a ação em relação à avaliação vertical. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO, por falta de interesse de agir em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. P.R.I. - ADV: VALÉRIO ALVES PINHEIRO (OAB 415051/SP)

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