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Resultados para "1036217-79.2023.8.26.0564"

Comercial Extra Ltda - Me x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 317746237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029827-18.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL EXTRA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029827-18.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: COMERCIAL EXTRA LTDA - ME CPF: 71.329.999/0001-65 RÉU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CPF: 60.814.191/0001-57 SENTENÇA I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por COMERCIAL EXTRA LTDA. - ME em face de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (Id. 10354734478 - Pág. 3-6), que celebrou com a instituição financeira ré contratos de cédulas de crédito bancário, identificados pelos números 1290280177 e 1290280169, os quais tinham como garantia uma carroceria Mercedes-Benz Multiflex e um caminhão Mercedes-Benz Axor 3131 6X4 3E Dies 2P Básico, ambos com placa RVY-6C76, ano/modelo 2022/2022. Sustentou que, em razão de dificuldades financeiras que a impediram de honrar os pagamentos, os bens objeto dos contratos foram apreendidos e devolvidos à parte requerida por meio do processo de Busca e Apreensão nº 1037284-79.2023.8.26.0564, que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – SP. A autora alegou que, com a apreensão dos bens, a dívida seria considerada integralmente quitada, visto que não recebeu mais nenhuma cobrança, nem foi apresentado qualquer saldo devedor remanescente. Não obstante a perda definitiva da posse dos bens, a autora afirmou que a ré continuou a manter restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, o que reputou indevido e passível de indenização por danos morais. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito, a imediata retirada das restrições e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela de urgência formulado na exordial para retirada das restrições foi indeferido (Id. 10356012028 - Pág. 1-2), sob o fundamento de que a parte autora possuía outra negativação em seu nome, efetuada por credor distinto (Banco Letsbank S.A.), o que afastaria o perigo de dano imediato. Devidamente citado, o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A apresentou contestação (Id. 10442869462 - Pág. 1-18), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a narrativa dos fatos se mostrava desconexa e com erros materiais, como a menção a "pedido de cartão de crédito" e "falsidade de assinaturas" em uma ação que discutia cédulas de crédito e saldo devedor remanescente, o que dificultaria a compreensão da real pretensão autoral. Também impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a pessoa jurídica não comprovou sua hipossuficiência, tendo em vista que assumiu financiamentos de alto valor e declarou faturamento mensal elevado em seu cadastro. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, aduzindo que os veículos foram adquiridos como insumo para a atividade empresarial da autora, descaracterizando a figura de consumidor final. Consequentemente, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Argumentou que a apreensão dos bens não enseja a quitação automática do contrato, podendo haver saldo devedor remanescente, conforme previsão contratual e legal (art. 1.366 do Código Civil e art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Afirmou ter notificado a autora e o avalista sobre a existência de saldo devedor remanescente, inclusive por mensagens de WhatsApp. Por fim, alegou a inexistência de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (Id. 10455427034 - Pág. 1-5), refutando as preliminares e reiterando os argumentos de sua inicial. Manteve a aplicabilidade do CDC, com base na Súmula 297 do STJ, e a necessidade de inversão do ônus da prova. Insistiu que a ré não comprovou a existência e o valor do saldo devedor remanescente após a apreensão e alienação dos bens, o que tornaria indevida a manutenção das restrições. Reafirmou a ocorrência de dano moral pela indevida manutenção da negativação. Posteriormente, tanto a parte ré (Id. 10463995078 - Pág. 1) quanto a parte autora (Id. 10464714586 - Pág. 1) manifestaram o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria em discussão seria exclusivamente de direito, ou, ao menos, a prova documental constante dos autos seria suficiente para a solução da lide. É o breve relato. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão sub judice envolve matéria de fato e de direito que prescinde de dilação probatória, visto que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Ambas as partes, aliás, expressamente pugnaram pelo julgamento antecipado, indicando a desnecessidade de produção de outras provas. II.II. DAS PRELIMINARES II.II.I. Da Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a narrativa dos fatos apresentava incongruências e dificultava a compreensão da demanda. Alegou que a autora fez menção a um "pedido de cartão de crédito" e a "falsidade de assinaturas" em um contexto de cédulas de crédito e saldo devedor remanescente, o que, em tese, inviabilizaria a adequada defesa. Contudo, em uma análise detida dos autos, verifica-se que, apesar de algumas imprecisões redacionais ou equívocos pontuais na formulação da peça vestibular, a essência da pretensão autoral foi devidamente compreendida pela ré. A contestação apresentada (Id. 10442869462 - Pág. 1-18) demonstrou a plena capacidade da parte requerida em refutar os argumentos da autora, abordando todos os pontos controvertidos e apresentando sua própria versão dos fatos de forma clara e pormenorizada. Assim, ausente o efetivo prejuízo à parte adversa, não se justifica o indeferimento da petição inicial por inépcia. Por estas razões, rejeito a preliminar. II.II.II. Da Impugnação à Justiça Gratuita Não há interesse de agir para análise de requerimento de justiça gratuita neste grau de jurisdição, eis que não há custas ou honorários de sucumbência nesta instância. II.III. DO MÉRITO II.III.I. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A parte ré argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso concreto, sustentando que os financiamentos obtidos pela autora foram destinados ao fomento de sua atividade empresarial, configurando uma relação de insumo e não de consumo final. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a figura do "consumidor final" prevista no artigo 2º do CDC, adotou a teoria finalista, mitigada em algumas situações para abranger pessoas jurídicas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No presente caso, os bens financiados (caminhão e carroceria) são inequivocamente utilizados na atividade principal da empresa autora, que inclui "transporte rodoviário de carga" e "locação e leasing operacional de caminhões" (Id. 10354732986 - Pág. 1, Id. 10354734482 - Pág. 5). No entanto, a despeito da discussão acerca da qualificação da autora como consumidora no sentido estrito da lei consumerista, o cerne da controvérsia reside na comprovação da subsistência de um débito após a retomada dos bens pela ré. Neste particular, a hipossuficiência da autora em relação à ré é manifesta, sobretudo no que concerne à produção de provas relacionadas à efetiva alienação dos bens retomados, ao valor apurado nesta venda e à subsequente prestação de contas que determinaria a existência ou não de saldo devedor remanescente. O acesso a tais informações é, sem dúvida, unilateral, cabendo à instituição financeira, que detém o controle de todos os dados e documentos pertinentes à transação dos bens após a busca e apreensão, demonstrar a correção de seus atos. Assim, independentemente da aplicação irrestrita do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova no presente caso é imperativa. Tal inversão encontra respaldo tanto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso se entenda pela aplicação da norma consumerista, quanto na distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Este último dispositivo permite ao juiz, em casos específicos, distribuir o ônus da prova de maneira diversa da regra geral, considerando as peculiaridades da causa e a maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. No presente cenário, é evidente que a ré, o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, possui os meios e o acesso irrestrito aos documentos que atestariam a alegada insuficiência da venda dos bens para a quitação do contrato e, consequentemente, a legitimidade da manutenção das restrições creditícias em nome da autora. A parte autora, por sua vez, já perdeu a posse definitiva dos bens e não detém controle sobre as operações subsequentes realizadas pela ré. Portanto, a inversão do ônus probatório, determinando-se à ré a comprovação do saldo devedor remanescente, é medida de justiça e equidade processual, essencial para o deslinde da controvérsia. II.III.II. Da Retomada dos Bens e do Saldo Devedor Remanescente Conforme amplamente demonstrado nos autos, os bens objeto dos contratos de financiamento, ou seja, o caminhão e a carroceria, foram efetivamente apreendidos e a posse e propriedade consolidadas em favor do BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, por força de decisão proferida no Processo de Busca e Apreensão nº 1037284-79.2023.8.26.0564 (Id. 10354731586 - Pág. 1-2). A parte autora, COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, perdeu, de forma definitiva, a posse dos referidos bens. É cediço que, em contratos de alienação fiduciária, a retomada do bem pelo credor e sua posterior alienação não implicam, necessariamente, na quitação integral da dívida. A própria legislação civil e o Decreto-Lei nº 911/69 preveem a possibilidade de subsistência de um saldo devedor remanescente, caso o produto da venda do bem não seja suficiente para cobrir o valor total do débito, acrescido das despesas inerentes ao processo de cobrança. O artigo 1.366 do Código Civil é expresso ao dispor que "Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante". De igual modo, o artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação atual, estabelece que o credor fiduciário poderá vender a coisa a terceiros, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e despesas, "devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Nesse contexto, para justificar a manutenção da restrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, seria indispensável que a ré, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, demonstrasse de forma cabal que a alienação dos bens retomados, após a busca e apreensão, não foi suficiente para a quitação integral do contrato, e, mais, que quantificasse o saldo devedor remanescente. Contudo, em que pese a ré ter alegado em sua contestação que houve notificação da autora e de seu avalista sobre a existência de saldo remanescente, e até mesmo ter feito menção a "imagens" de notificações extrajudiciais e mensagens de WhatsApp (Id. 10442869462 - Pág. 13-14), não juntou aos autos nenhum documento hábil ou demonstrativo contábil idôneo para comprovar sua tese. A simples alegação ou a exibição de meras capturas de tela, sem o acompanhamento de uma prestação de contas detalhada e transparente sobre a venda dos bens e a apuração do valor devido, não constitui prova suficiente para legitimar a manutenção de um apontamento restritivo em nome da devedora fiduciante que já perdeu seus bens. A ausência de tal comprovação, por parte da instituição credora que tem a prerrogativa e o dever de realizar a venda do bem e prestar contas de sua apuração, fragiliza a legitimidade da restrição. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência e o montante de qualquer saldo devedor remanescente, deixando a autora em uma situação de incerteza quanto à sua real condição de adimplência ou inadimplência após a retomada dos bens. Dessa forma, a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem a devida justificação e comprovação do débito remanescente, torna-se indevida, configurando um ato ilícito da ré. II.III.III. Dos Danos Morais A manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, após a perda definitiva dos bens objeto do contrato de financiamento e sem a comprovação efetiva de um saldo devedor remanescente pela instituição financeira, configura um ato ilícito passível de indenização. Embora a parte autora seja uma pessoa jurídica, a qual, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, é necessário demonstrar o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade ou reputação comercial. Diferentemente da pessoa física, para a qual o dano moral por negativação indevida é, via de regra, in re ipsa, para a pessoa jurídica, exige-se a prova do prejuízo à sua imagem ou nome empresarial no mercado. Neste caso específico, a instrução clara e a análise dos fatos demonstram que a manutenção das restrições creditícias em nome da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, empresa que já teve seus principais ativos (o caminhão e a carroceria) retomados e consolidados em favor do banco réu, e sem que este último tenha demonstrado a insuficiência da alienação dos bens para a quitação integral do débito, justifica a ocorrência de danos morais. A incerteza e a indevida persistência de um apontamento restritivo em seu nome, mesmo após a perda dos bens, indubitavelmente afetam a credibilidade da empresa no mercado, dificultando o acesso a novos créditos e parcerias comerciais, essenciais para a continuidade de suas atividades. Essa situação gera um impacto negativo em sua honra objetiva, que é o bem jurídico tutelado neste contexto. A ausência de justificativa para a manutenção da restrição, somada ao fato de que a autora já não dispõe dos bens financiados, ultrapassa o mero dissabor e acarreta um prejuízo à imagem da empresa perante terceiros (fornecedores, clientes e outras instituições financeiras). Assim, configurado o dano moral, e levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear a fixação do quantum indenizatório, bem como o caráter reparatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor visa compensar o abalo à imagem e reputação comercial da autora, sem implicar em enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, servir de alerta à instituição financeira quanto à necessidade de transparência e diligência na gestão de suas operações. III. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial e de impugnação à justiça gratuita, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra. Declarar a inexigibilidade do débito que supostamente remanesceria após a apreensão e consolidação da propriedade dos bens objeto dos contratos de cédulas de crédito números 1290280177 e 1290280169, haja vista a ausência de comprovação, pela ré, da insuficiência da alienação dos bens para a quitação integral do contrato e da efetiva apuração e comunicação de saldo devedor remanescente. Determinar a retirada de quaisquer restrições creditícias referentes aos contratos 1290280177 e 1290280169, bem como de eventuais débitos remanescentes a eles vinculados, dos cadastros de inadimplentes (tais como SPC, Serasa e outros órgãos de proteção ao crédito) em nome da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deferindo-se, tutela de urgência, nesta sentença. Condenar o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da COMERCIAL EXTRA LTDA - ME, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, quando então se aplicarão as regras de sucumbência específicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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