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Processo nº 1036225-66.2025.8.26.0053

ID: 292993260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL SANTIAGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. Extrai-se da procuração apresentada que a mesma outorga poderes somente p… Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. Extrai-se da procuração apresentada que a mesma outorga poderes somente para a sociedade LUIZ ANTONIO MATHEUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS a qual é representada por seu sócio LUIZ ANTONIO MATHEUS, que consta como signatário da petição inicial. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (...) Já o Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte. Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade de advogados, é indispensável que a outorga de poderes também seja feita individualmente ao(s) advogado(s) que atua(m) no feito. Note-se que a procuração foi outorgada apenas à sociedade, pessoa jurídica de direito privado, sem que também tenham sido concedidos poderes ao(s) advogado(s) que a representa(m). Diante do disposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a procuração, de modo a conferir poderes à pessoa do(as) advogado(as) que atua(m) no feito, e não apenas à sociedade, sob pena de indeferimento da inicial. A assinatura deverá ser de próprio punho do(a) autor(a), ou por certificado digital ICP-Brasil de titularidade do próprio constituinte acompanhada do relatório de conformidade da assinatura. Para fins judiciais, não é possível a assinatura do documento pela plataforma "gov.br" ou outros mecanismos privados de assinatura digital. Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1036225-90.2023.8.11.0041

ID: 280034859

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g SENTENÇA Processo: 1036225-90.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2023761128. O Exequente, em petição retro, requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão da quitação integral do débito, inclusive dos honorários advocatícios. Pois bem. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a extinção do processo com resolução do mérito é cabível quando o devedor satisfaz integralmente a obrigação. Ademais, mesmo nos casos de extinção da execução em razão da quitação do débito na via administrativa, permanece cabível a condenação do devedor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto: a) com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito; b) considerando que os honorários advocatícios foram devidamente quitados, condeno a parte executada somente ao pagamento das custas processuais; c) caso subsistam medidas constritivas no processo, determino desde já o levantamento de eventuais penhoras ou restrições incidentes sobre bens dos executados, com a expedição das ordens e alvarás necessários à liberação dos valores eventualmente bloqueados; d) intime-se a parte executada da presente sentença, na forma prevista pela Lei de Execuções Fiscais; e) decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se o processo à Central de Arrecadação para verificação e cobrança das custas processuais, adotando-se, em seguida, as providências necessárias para o arquivamento, com as devidas baixas e anotações de estilo. Ressalte-se que eventual pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte executada deverá ser analisado somente após o trânsito em julgado da presente decisão, evitando-se tumulto processual. Transitado em julgado, arquivem-se o processo, com as devidas baixas e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELIN CRISTINA MARTINS RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARICIA LOIOLA COSTA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1032830-36.2025.4.01.3500 AUTOR: JEFERSON FABIANO DA SI…

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. D. G. D. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO LUIZ GOMES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1014206-36.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: CLEIDE PEREIRA…

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Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031278-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL CARDOSO NUNES DA MATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1031278-36.2025.4.01.3500 AUTOR: CARLOS GABRIEL CARDOSO…

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1021481-36.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAFAEL ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIVANOR SANTOS FERREIRA

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIOLECY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GAEL CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE ALVARENGA FREIRE BIANCARDINI

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MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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DEBORA TEODORO ALMEIDA

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