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Dip Frangos S.A. x Atlas Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial

ID: 332638681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018423-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIP FRANGOS S.A.

Polo Passivo:

ATLAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO KUTUDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCION ANTONIO WRUBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018423-21.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018423-21.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dip Frangos S.A. - Apelado: Atlas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEA EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTE AO "INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS C/C PROMESSA DE ENTREGA DE TÍTULOS EM CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS" E AO "TERMO DE ENTREGA DE TÍTULOS EM CESSÃO". ALEGOU PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, QUE A EMBARGANTE AFIRMA SER DE TRÊS ANOS; (II) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE NÃO SE APLICA, POIS A DÍVIDA É LÍQUIDA E CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO CONFORME EXIGIDO PELO CPC, NÃO COMPROVANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR É QUINQUENAL. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 917, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122767-48.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017070-50.2023.8.26.0602, REL. MATHEUS FONTES, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercion Antonio Wrubel (OAB: 18923/PR) - Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Marcelo Kutudjian (OAB: 106361/SP) - 3º andar

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Adriana Aparecida Lopes e outros x Jc Morais Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 307639929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001092-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LOPES LEONARDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JC MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA NEUZA M. FERNANDES MARTIN RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

OSCAR LINEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MACHADO NOGUEIRA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JESSE RODRIGUES VIEIRA

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ADRIANA APARECIDA LOPES

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Processo 0001092-50.2023.8.26.0602 (processo principal 1004201-31.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leonardo Henrique Pereira de Souza - - Adriana Aparecida Lopes - Resid… Processo 0001092-50.2023.8.26.0602 (processo principal 1004201-31.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Leonardo Henrique Pereira de Souza - - Adriana Aparecida Lopes - Residencial Jardim Botanico Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - - Neuza M. Fernandes Martin - - JC Morais Empreendimentos Imobiliários Ltda - DFG Administração de Bens Imóveis Ltda Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e outro - Vistos. 1. Diante da manifestação da parte exequente de fls. 129, com celeridade, proceda a Serventia à averbação da penhora via ARISP (deferida às fls. 90/92, item 3). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, postulando pelas intimações necessárias, nos termos da decisão de fls. 90/92. 2. Fls. 130/132: Trata-se de pedido formulado porResidencial Jardim Botânico Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., executado nos autos, requerendo a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, alegandofalta de interesse de agir, e, subsidiariamente, postulando asuspensão do feito com arquivamento. Alega o executado que há mais de 240 ações semelhantes em curso, todas infrutíferas quanto à localização de bens, e que a manutenção da presente demanda acarreta prejuízo ao erário e ao Poder Judiciário, por conta dos custos com pesquisas patrimoniais. Requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça concedida ao exequente. Verifica-se, porém, que não assiste razão ao executado. Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil,a ausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, mas sim suasuspensão, pelo prazo de até um ano, podendo ser reconhecida a prescrição intercorrente após esse período, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Saliente-se que a ausência momentânea de bens não configura falta de interesse de agir, tampouco autoriza a extinção do feito. A execução é um direito do credor, e sua manutenção visa justamente resguardar eventual satisfação futura do crédito, caso surjam bens penhoráveis. Ademais, na hipótese, consta efetivada penhora às fls. 90/92. Ressalve-se, ainda, que o argumento de que a execução representa ônus ao Judiciário não pode se sobrepor ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), especialmente quando o exequente é beneficiário da justiça gratuita, cuja concessão não foi infirmada por prova de alteração na sua condição financeira. Por fim, a revogação da gratuidade da justiça depende de prova inequívoca de que o exequente possui condições de arcar com os custos do processo, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto,INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado, mantendo o regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: OSCAR LINEU MENDES (OAB 380100/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP), ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP), MATHEUS MACHADO NOGUEIRA (OAB 464050/SP)

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Banco Volkswagen S/A. x Carlos Alberto Dias

ID: 301262429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o fe… Processo 1001453-50.2023.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Carlos Alberto Dias - Value Informacoes Cadastrais Ltda - Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa media de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl. 145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299 do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmo argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado. - ADV: FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Conrado Augusto Rafael x Promove Administradora De Consorcios Ltda

ID: 328506804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042484-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO AUGUSTO RAFAEL

Polo Passivo:

PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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Processo 1042484-50.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conrado Augusto Rafael - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Vejo que … Processo 1042484-50.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Conrado Augusto Rafael - Promove Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Vejo que as questões preliminares foram analisadas na decisão de fls. 312/313. Superadas tais questões, faz-se necessária a designação de audiência nestes autos para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal, conforme requerido pelas partes, para melhor elucidação dos fatos narrados e para evitar futura anulação da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Assim, designo para o próximo dia 23/09/2025 às 14:00, audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. Quanto ao pedido formulado pelo autor, consigno que a intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo os casos que demandarem intimação judicial, o que deverá ser expressamente requerido e justificado pela parte interessada. No mais, quanto a guia recolhida pela ré, deverá esta se atentar ao fato de que o depoimento pessoal demanda intimação pessoal do depoente, via oficial de justiça. Assim, deverá comprovar recolhimento da taxa relativa à diligência de oficiais de justiça, via guia própria (GRD). O não recolhimento da guia no prazo de 10 (dez) dias ensejará preclusão da prova. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Caso ainda não tenham feito, deverão os procuradores fornecer seus e-mails pessoais, inclusive das partes e das testemunhas que pretendam ouvir, no prazo de 05 (cinco) dias. Cabe salientar que as partes e testemunhas poderão participar da audiência mediante smartphone que tenha câmera, sendo desnecessário ter programa ou computador, bastando ter um e-mail pessoal, que deverá ser enviado à este Juízo, com brevidade. Anoto, por fim, em atenção à recente interpretação dada à resolução 354/2020, que embora a audiência tenha sido designada virtualmente, esta magistrada presidirá a audiência no fórum de Sorocaba, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca (Rua 28 de Outubro, 691, Sala 123, Alto da Boa Vista - CEP 18087-080) Deste modo, caso qualquer das partes opte pelo comparecimento presencial, ou que a(s) testemunha(s) arrolada(s) seja(m) ouvida(s) presencialmente, poderá fazê-lo, bastando informar ao juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias acerca de tal opção nos autos para organização do ato. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS TURIBIO DIAS (OAB 341368/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP)

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Ana Carolina Abilio Balardini e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 332640796

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010921-58.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI GABRIELE CASSIA SORIA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE JOAO GILBERTO ROCHA GONCALEZ

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010921-58.2023.5.15.0102 AUTOR: ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7a1708 proferido nos autos. DESPACHO Oficie-se à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba solicitando a penhora no rosto dos autos dos processos 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu), 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) e 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba) em quantia suficiente para garantir o débito de nosso processo 0010921-58.2023.5.15.0102, em que é devedor INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE CNPJ: 09.268.215/0001-62 e credora: Ana Carolina Abilio Balardini - CPF: 278.614.988-67, à quantia de R$ 29.441,55, atualizada até 22/07/2025. O valor penhorado, atualizado e acrescido dos juros legais, deverá ser transferido para a agência Justiça do Trabalho Taubaté (4106), da Caixa Econômica Federal. Ante os princípios da celeridade, economia processual e boa gestão cartorária, bem como mensagem de correio eletrônico enviada a esta unidade pelo Chefe da Central de Mandados de Taubaté e o disposto no Provimento GP-CR 10/2018, no Capítulo NOT da Consolidação das Normas da Corregedoria - CNC, nas Ordens de Serviço CR 1/2015 e 4/2016, e Ordem de Serviço CM 1/2022, normas deste Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a solicitação de penhora no rosto dos autos deverá ser enviada por e-mail. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara, e com amparo nos princípios de economia e celeridade processuais, para o cumprimento imediato da determinação acima confiro ao presente força de ofício, para ciência da solicitação à 2ª Vara Cível de Itu e à 1ª Vara Cível de Sorocaba. Pelos mesmos princípios acima mencionados, o presente despacho com força de ofício deverá ser enviado por correio eletrônico, para o e-mail institucional do destinatário . Solicita-se ao destinatário a confirmação expressa do recebimento da mensagem de correio eletrônico com cópia assinada digitalmente do presente despacho com força de ofício. Aguarda-se resposta por 20 dias. Ressalte-se que deverá o exequente acompanhar o andamento da(s) penhora solicitada(s), consultando a tramitação do(s) processo(s) no(s) juízo(s) acima mencionado(s), bem como, caso verificada a impossibilidade de satisfação de seu crédito, indicar outros meios inéditos e eficazes para prosseguimento da execução. Lavrado o auto de penhora, ficará suspensa a execução, a fim de que se aguarde a garantia do juízo ou eventual manifestação da 2ª Vara Cível de Itu e da 1ª Vara Cível de Sorocaba. TAUBATE/SP, 22 de julho de 2025 ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ABILIO BALARDINI

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Processo nº 1514389-50.2023.8.26.0602

ID: 316843814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514389-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V-JOY INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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Processo 1514389-50.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V-joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda. - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bac… Processo 1514389-50.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V-joy Industria e Comercio de Colchoes Ltda. - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP)

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Processo nº 0009202-67.2025.8.26.0602

ID: 310473368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009202-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARA MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SãO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES

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LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

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Processo 0009202-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1037343-50.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação para Melhoramentos do Residencial Terras de São Lucas - Vistos. N… Processo 0009202-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1037343-50.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação para Melhoramentos do Residencial Terras de São Lucas - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se HELOISA FÁTIMA TEIXEIRA GIUSTI, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de ARRESTO. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Heloisa Fatima Teixeira GiustiValor Atualizado: R$ 40.570,18 (quarenta mil e quinhentos e setenta reais e dezoito centavos) Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES (OAB 297672/SP)

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Processo nº 0009202-67.2025.8.26.0602

ID: 310473439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009202-67.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARA MELHORAMENTOS DO RESIDENCIAL TERRAS DE SãO LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES

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LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

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Processo 0009202-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1037343-50.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação para Melhoramentos do Residencial Terras de São Lucas - Vistos. N… Processo 0009202-67.2025.8.26.0602 (processo principal 1037343-50.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação para Melhoramentos do Residencial Terras de São Lucas - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se HELOISA FÁTIMA TEIXEIRA GIUSTI, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de ARRESTO. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Heloisa Fatima Teixeira GiustiValor Atualizado: R$ 40.570,18 (quarenta mil e quinhentos e setenta reais e dezoito centavos) Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES (OAB 297672/SP)

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Processo nº 1039671-50.2023.8.26.0602

ID: 294969000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039671-50.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRIMAILDE SILVA LAUZEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1039671-50.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Grimailde Silva Lauzem - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos … Processo 1039671-50.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Grimailde Silva Lauzem - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizado por GRIMAILDE SILVA LAUZEM, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificados nos autos. A Fazenda Pública, devidamente intimada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentou impugnação às fls. 117/126. Argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do autor, por não pertencer à categoria dos Oficiais da Policia Militar de São Paulo e não comprovação da associação ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo. Em primeiro lugar, é desnecessária a suspensão do trâmite processual. Não há, portanto, óbice processual imediato ao prosseguimento do feito, especialmente porque não há determinação expressa em sentido contrário. Não prosperam, as preliminares alegadas. O pleito de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável, formulado pela Fazenda Pública, não merece acolhimento. A Fazenda Pública alega que a petição inicial deveria ter sido instruída com documento comprobatório da filiação dos exequentes à entidade de classe impetrante da ação coletiva ou com a autorização específica para o seu ajuizamento. No entanto, em sentido contrário o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.130/SP, sob o regime da repercussão geral (Tema 1119), firmou o entendimento de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Desse modo, a ausência de documento comprobatório de filiação ou de autorização expressa não impede o prosseguimento do feito. Quanto à alegação de que o título judicial fixado no mandado de segurança coletivo está restrito aos associados da entidade impetrante à época da impetração, que seriam os oficiais da Polícia Militar, também não merece acolhimento. O artigo 22 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso em tela, a categoria substituída pelo impetrante na ação coletiva abrange todos os policiais militares, e não apenas os oficiais. Dessa forma, os exequentes, enquanto policiais militares, são partes legítimas para pleitear o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva. Não há qualquer divergência de categoria entre os autores (policiais militares) e os representados pela associação que promoveu a ação coletiva. É, portanto, inadequada a extinção da relação processual sem análise de mérito. Os autores bem comprovam sua condição de policial militar, Comprovam, assim, o atendimento à exigência própria da teoria da asserção, que avalia as condições da ação no plano estritamente processual. Mais não o fosse, a controvérsia apresentada não evidencia qualquer divergência de categoria entre o autor e os representados pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP). Conforme decidido no Mandado de Segurança Coletivo, todos os integrantes da classe abrangida pela decisão judicial são beneficiários diretos, desde que enquadrados na situação de fato discutida na ação coletiva, a qual não efetuou distinções expressas entre praças e oficiais. Deste modo, a tese de ilegitimidade ativa passiva alegada pela ré não se sustenta. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Intime-se a devedora para satisfazer a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se documentalmente nos autos. Após, ao autor para que apresente os valores que entende devidos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Int. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)

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Value Informações Cadastrais Eireli x Banco Volkswagen S/A

ID: 325055454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203439-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALUE INFORMAçõES CADASTRAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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DESPACHO Nº 2203439-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203439-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Value Informações Cadastrais Eireli - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Interessado: Carlos Alberto Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão de veículo financiado, dado em garantia de alienação fiduciária (proc. nº 1001453-50.2023.8.26.0602), decisão esta do seguinte teor: "Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa média de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl.145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmos argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado." No recurso que interpôs, o agravante, na condição de terceiro interessado, pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita ou a concessão de prazo para recolhimento das custas, a fim de viabilizar o regular processamento do presente recurso. Verifico que não há pedido de concessão do referido benefício nos autos de origem e o recorrente não instruiu este agravo de instrumento sequer com início de prova da alegada hipossuficiência financeira. Posta a questão nestes termos, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - 5º andar

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