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"1036276-50.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Dariane De Morais Lemes Silva e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 325610979

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010755-14.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARIANE DE MORAIS LEMES SILVA FELIPE GOMES BARROS

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010755-14.2023.5.15.0009 AUTOR: DARIANE DE MORAIS LEMES SILVA RÉU: INCS - …

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Dariane De Morais Lemes Silva e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

ID: 325610963

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010755-14.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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DARIANE DE MORAIS LEMES SILVA FELIPE GOMES BARROS

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INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE MUNICIPIO DE TAUBATE

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614917

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320614929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010796-78.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES AURO CESAR FERRARI

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010796-78.2023.5.15.0009 AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 977102a proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em 17 de junho de 2024, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por ANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, condenando a ré ao pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Em sede recursal, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, através de acórdão datado de 19 de setembro de 2024, excluiu a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, mantendo apenas a condenação da primeira ré - INCS. O processo transitou em julgado em 29 de janeiro de 2025, conforme certidão de ID bb8c631. Em 28 de maio de 2025, foi proferida decisão homologatória dos cálculos periciais (ID e656566), fixando o crédito líquido da autora em R$ 18.727,09 (dezoito mil setecentos e vinte e sete reais e nove centavos), atualizado para 01/04/2025, além de honorários advocatícios de R$ 1.915,76, honorários periciais de R$ 1.200,00 e custas processuais de R$ 200,00, perfazendo o valor total de R$ 22.789,56. A executada foi intimada para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora e inclusão no BNDT, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação. Foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, que restaram infrutíferas. Agora, a exequente apresenta petição datada de 25 de junho de 2025 (ID af11250), requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs ac1b140, 1da29d8 e f155861). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas informatizados disponíveis, restando infrutíferas as diligências. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID ac1b140, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão indica cálculo atualizado do débito, e a decisão determina a intimação do executado para pagamento no prazo de 15 dias. Verifica-se que existe expectativa de crédito em favor da INCS nestes autos. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 1da29d8 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS também figura como requerente. Embora não haja informações precisas sobre o estágio processual, há indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto encontra-se no ID f155861, que traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. Conforme cálculos periciais homologados, o valor atualizado perfaz R$ 22.789,56, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 22.789,56, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

ID: 320553964

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011342-36.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Polo Passivo:

RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

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NAYARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE REQUERENTES: RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d944d0 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de acordo judicial celebrado entre RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO e INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, homologado por sentença em 14 de setembro de 2023 (ID b1154d7), no valor de R$ 15.082,70, para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 18 de setembro de 2023. Conforme se extrai dos autos, a executada adimpliu apenas as 3 (três) primeiras parcelas, deixando de quitar as demais a partir de dezembro de 2023, ocasião em que o exequente requereu o início dos atos executórios (ID fe97f5f) e posteriormente reiterou o pedido (IDs 4c6414f e e790f41). Foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o descumprimento (ID a0aa4ce), permanecendo esta silente. O exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ como sócio da executada (ID dc14ce6). Em despacho de 14 de novembro de 2024 (ID 71bca8b), foi determinado que o exequente cumprisse determinações para prosseguimento da execução, incluindo a juntada do contrato social da JUCESP, apresentação de cálculos atualizados e dados bancários. O exequente posteriormente juntou cálculo atualizado no valor de R$ 15.836,83 (ID 88f97f4) e dados bancários para transferência (ID 92cb6a5). Em abril de 2025, o exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu penhora de veículo em nome do devedor (ID 3be7627). Agora, o exequente apresenta petição de ID 9c08bd2, datada de 06 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. O exequente atualiza o débito para R$ 16.167,87, incluindo a multa de 50% sobre as parcelas inadimplidas, conforme planilha apresentada. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas ordinárias de execução, com a executada permanecendo silente às intimações e não sendo localizados bens suficientes para satisfação do crédito exequendo. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pelo exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Verifica-se tratar de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". Os documentos indicam cálculo atualizado do débito e expectativa de crédito em favor da INCS. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Os documentos demonstram a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de acordo judicial homologado. Conforme cálculo apresentado, o valor atualizado perfaz R$ 15.836,83, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução.7 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.836,83, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

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Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

ID: 320553982

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011342-36.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Polo Passivo:

RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ HTE 0011342-36.2023.5.15.0009 REQUERENTES: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE REQUERENTES: RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d944d0 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de acordo judicial celebrado entre RICARDO VALENTE DO NASCIMENTO e INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, homologado por sentença em 14 de setembro de 2023 (ID b1154d7), no valor de R$ 15.082,70, para pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 18 de setembro de 2023. Conforme se extrai dos autos, a executada adimpliu apenas as 3 (três) primeiras parcelas, deixando de quitar as demais a partir de dezembro de 2023, ocasião em que o exequente requereu o início dos atos executórios (ID fe97f5f) e posteriormente reiterou o pedido (IDs 4c6414f e e790f41). Foi determinada a intimação da executada para manifestação sobre o descumprimento (ID a0aa4ce), permanecendo esta silente. O exequente apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando JOÃO GILBERTO ROCHA GONÇALEZ como sócio da executada (ID dc14ce6). Em despacho de 14 de novembro de 2024 (ID 71bca8b), foi determinado que o exequente cumprisse determinações para prosseguimento da execução, incluindo a juntada do contrato social da JUCESP, apresentação de cálculos atualizados e dados bancários. O exequente posteriormente juntou cálculo atualizado no valor de R$ 15.836,83 (ID 88f97f4) e dados bancários para transferência (ID 92cb6a5). Em abril de 2025, o exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e requereu penhora de veículo em nome do devedor (ID 3be7627). Agora, o exequente apresenta petição de ID 9c08bd2, datada de 06 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. O exequente atualiza o débito para R$ 16.167,87, incluindo a multa de 50% sobre as parcelas inadimplidas, conforme planilha apresentada. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, foram esgotadas as tentativas ordinárias de execução, com a executada permanecendo silente às intimações e não sendo localizados bens suficientes para satisfação do crédito exequendo. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pelo exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Verifica-se tratar de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". Os documentos indicam cálculo atualizado do débito e expectativa de crédito em favor da INCS. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Os documentos demonstram a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com indicação de crédito substancial. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento mais robusto traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de acordo judicial homologado. Conforme cálculo apresentado, o valor atualizado perfaz R$ 15.836,83, montante que se mostra compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O esgotamento das vias ordinárias de execução; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A natureza alimentar do crédito trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução.7 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.836,83, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. TAUBATE/SP, 08 de julho de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320603919

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-82.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RAFAEL CORTES LIMA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b575597 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em ação ajuizada por EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, autuada em 06 de julho de 2023. Por sentença de 10 de abril de 2024 (ID a95d0b1), complementada pelas decisões de embargos declaratórios (IDs d74074c e 4db674f), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento de: (a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente e reflexos; (b) saldo de salário; (c) aviso prévio indenizado; (d) férias + 1/3 proporcionais; (e) 13º salário proporcional; (f) FGTS + 40%; (g) multa do art. 477, §8º, da CLT; (h) multa do art. 467 da CLT; (i) vale refeição; (j) multa normativa; (k) horas extras inadimplidas com reflexos. Em sede de recurso ordinário, o v. acórdão (ID 6dc8f3a) deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ para afastar sua responsabilidade subsidiária, por ter demonstrado efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. O recurso de revista da reclamante foi inadmitido por decisão de 11 de dezembro de 2024 (ID fd393c4), transitando em julgado o processo em 12 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID b9f7ebf. Por decisão de 26 de maio de 2025 (ID 0270721), foram homologados os cálculos periciais, fixando-se o crédito líquido da autora em R$ 23.130,70 e o total devido pela reclamada em R$ 30.960,23 (valores atualizados para 31/03/2025). Intimada para pagamento em 15 dias, a executada permaneceu inerte, ocasião em que foi determinado à exequente que requeresse o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Agora, a exequente apresenta petição (ID 219b75b), datada de 25 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs d20d1da, 74aa0a5 e f9b07db). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário e permaneceu inadimplente, não havendo notícia de localização de outros bens penhoráveis. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID d20d1da, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão e decisão demonstram a existência de crédito atualizado no valor de R$ 140.859,91, com determinação de intimação para pagamento. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 74aa0a5 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com crédito no valor atualizado de R$ 508.580,63. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento de ID f9b07db traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. O valor atualizado perfaz R$ 30.960,23, montante que se mostra amplamente compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A necessidade de efetividade da execução trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 30.960,23, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS

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Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 320603961

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010938-82.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RAFAEL CORTES LIMA REGINA FATIMA DE LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0010938-82.2023.5.15.0009 AUTOR: EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS RÉU: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b575597 proferida nos autos. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução de sentença trabalhista proferida em ação ajuizada por EDNEIA DOS SANTOS SALLES REIS em face de INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE e MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, autuada em 06 de julho de 2023. Por sentença de 10 de abril de 2024 (ID a95d0b1), complementada pelas decisões de embargos declaratórios (IDs d74074c e 4db674f), foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando-se as rés ao pagamento de: (a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo vigente e reflexos; (b) saldo de salário; (c) aviso prévio indenizado; (d) férias + 1/3 proporcionais; (e) 13º salário proporcional; (f) FGTS + 40%; (g) multa do art. 477, §8º, da CLT; (h) multa do art. 467 da CLT; (i) vale refeição; (j) multa normativa; (k) horas extras inadimplidas com reflexos. Em sede de recurso ordinário, o v. acórdão (ID 6dc8f3a) deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ para afastar sua responsabilidade subsidiária, por ter demonstrado efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. O recurso de revista da reclamante foi inadmitido por decisão de 11 de dezembro de 2024 (ID fd393c4), transitando em julgado o processo em 12 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID b9f7ebf. Por decisão de 26 de maio de 2025 (ID 0270721), foram homologados os cálculos periciais, fixando-se o crédito líquido da autora em R$ 23.130,70 e o total devido pela reclamada em R$ 30.960,23 (valores atualizados para 31/03/2025). Intimada para pagamento em 15 dias, a executada permaneceu inerte, ocasião em que foi determinado à exequente que requeresse o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias. Agora, a exequente apresenta petição (ID 219b75b), datada de 25 de junho de 2025, requerendo PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, alegando ter localizado créditos da executada nos seguintes processos: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 140.859,91; b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602, tramitando perante a 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP, no valor atualizado de R$ 508.580,63; c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286, tramitando perante a 2ª Vara Cível de Itu-SP, no valor atualizado de R$ 7.211.682,55. Junta documentos comprobatórios dos créditos alegados (IDs d20d1da, 74aa0a5 e f9b07db). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Cabimento da penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição judicial prevista no art. 854 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 da CLT, que permite o bloqueio de créditos que o executado possua em outros processos judiciais. Trata-se de medida que visa assegurar a efetividade da execução quando não localizados outros bens penhoráveis, sendo cabível sempre que demonstrada a existência de crédito líquido e certo em favor do executado em ação judicial. No caso dos autos, a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário e permaneceu inadimplente, não havendo notícia de localização de outros bens penhoráveis. II.2 - Análise dos documentos apresentados Examino os documentos acostados pela exequente: a) Processo nº 0019134-16.2024.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) Da análise do ID d20d1da, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença onde a INCS figura como exequente contra "Unidade Pré-Hospitalar Zona Oeste - Filial Instituto Diretrizes". A certidão e decisão demonstram a existência de crédito atualizado no valor de R$ 140.859,91, com determinação de intimação para pagamento. b) Processo nº 1022987-50.2023.8.26.0602 (1ª Vara Cível de Sorocaba-SP) O documento de ID 74aa0a5 demonstra a existência de ação de cobrança em tramitação, onde a INCS figura como requerente, com crédito no valor atualizado de R$ 508.580,63. c) Processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286 (2ª Vara Cível de Itu-SP) O documento de ID f9b07db traz cópia da sentença proferida em 27 de maio de 2024, onde a INCS foi condenada a receber do Município de Itu o valor de R$ 7.211.682,55, decorrente de contrato de gestão hospitalar. A sentença é expressa ao condenar o município ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. II.3 - Liquidez e exigibilidade do crédito exequendo O débito executado encontra-se líquido e certo, decorrente de sentença trabalhista transitada em julgado. O valor atualizado perfaz R$ 30.960,23, montante que se mostra amplamente compatível com os créditos identificados, especialmente considerando o vulto dos valores envolvidos nos processos indicados. II.4 - Proporcionalidade e adequação da medida A penhora no rosto dos autos mostra-se medida adequada e proporcional, considerando: a) O caráter alimentar e privilegiado do crédito trabalhista; b) A existência de créditos substanciais em favor da executada; c) A necessidade de efetividade da execução trabalhista; d) O princípio da menor onerosidade da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente. Vale esta decisão com força de ofício aos juízos da 1ª Vara Cível de Sorocaba-SP (processos nºs 0019134-16.2024.8.26.0602 e 1022987-50.2023.8.26.0602) e 2ª Vara Cível de Itu-SP (processo nº 1002022-97.2021.8.26.0286), comunicando a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 30.960,23, sobre eventuais créditos que a executada INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE (CNPJ 09.268.215/0001-62) venha a receber naqueles processos. Intimem-se. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto GRBVB Intimado(s) / Citado(s) - INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036276-50.2023.8.26.0602"

Dariane De Morais Lemes Silva e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

Dariane De Morais Lemes Silva e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude e outros

Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

Ana Maria De Oliveira Guimaraes e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude x Ricardo Valente Do Nascimento

Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

Edneia Dos Santos Salles Reis e outros x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude