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Beatrice Vieira Peli x Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros

ID: 313888648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003831-34.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE VIEIRA PELI

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA STUDIO BELA VISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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ANDRÉ LUIZ BELTRAME

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Processo 0003831-34.2025.8.26.0405 (processo principal 1026495-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatrice Vieira Peli - Studio Bela Vista …

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Fabiana Da Silva Cardoso x Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.

ID: 302418144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009035-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1009035-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fabiana da Silva Cardoso - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. e outro - ante o trânsito em julgado, fi… Processo 1009035-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Fabiana da Silva Cardoso - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. e outro - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Abraao Antonio De Sousa 35969133817 Me

ID: 319089946

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039396-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ABRAAO ANTONIO DE SOUSA 35969133817 ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Abraao Antonio de Sousa 35969133817 Me - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELADA É PESSOA JURÍDICA COM REPRESENTAÇÃO REGULAR E DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ. EVENTUAIS DENÚNCIAS SOBRE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES DEVEM SER DIRECIONADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E FIDELIZAÇÃO, FOI DECLARADO NULO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, QUE REVOGOU AS ANTERIORES, NÃO RESTAUROU A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ARTIGO 23 DA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,

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Josimar Tito Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306177210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008907-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR TITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 0008907-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1038620-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josimar Tito da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro… Processo 0008907-39.2025.8.26.0405 (processo principal 1038620-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Josimar Tito da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 5.931,96 ( cinco mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Abraao Antonio De Sousa 35969133817 Me

ID: 319859946

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039396-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ABRAAO ANTONIO DE SOUSA 35969133817 ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039396-13.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Abraao Antonio de Sousa 35969133817 Me - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APELADA É PESSOA JURÍDICA COM REPRESENTAÇÃO REGULAR E DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ. EVENTUAIS DENÚNCIAS SOBRE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES DEVEM SER DIRECIONADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E FIDELIZAÇÃO, FOI DECLARADO NULO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, QUE REVOGOU AS ANTERIORES, NÃO RESTAUROU A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. ARTIGO 23 DA REFERIDA RESOLUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INSERÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 475071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alberto De França Marchiori e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310796365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006186-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE FRANçA MARCHIORI TATHIANE FERREIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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GIOVANNA APENE SPADA

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Processo 0006186-51.2024.8.26.0405 (processo principal 1032315-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tathiane Ferreira Marchiori - - Alberto d… Processo 0006186-51.2024.8.26.0405 (processo principal 1032315-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tathiane Ferreira Marchiori - - Alberto de França Marchiori - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 101: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 8.097,31. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: STEFANIA QUADRELLI MENIN (OAB 390045/SP), GIOVANNA APENE SPADA (OAB 365446/SP), STEFANIA QUADRELLI MENIN (OAB 390045/SP), GIOVANNA APENE SPADA (OAB 365446/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1036292-93.2023.4.01.0000

ID: 327077157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036292-93.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO, MARIA AMÉLIA FERREIRA - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA -ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - ESPÓLIO REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) EMBARGANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A EMBARGADO: GILSON TOMAZ DOS SANTOS, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: ANGELIZA NEIVERTH - MT13851/O-A Advogado do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A O processo nº 1036292-93.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 05/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 18/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036292-80.2025.4.01.3700

ID: 335771699

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036292-80.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES NUNES PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036292-80.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036292-80.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: MARIA DAS DORES NUNES PINTO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ROBERTO LOBATO SANTOS - MA28059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1038232-13.2023.8.26.0405

ID: 324469175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038232-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1038232-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigaçã… Processo 1038232-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos, a fim de REDUZIR o valor da obrigação alimentar devida pelo requerente ao requerido, a qual passará a corresponder ao montante equivalente a 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, também incidentes sobre férias, horas extras, 13º salário, gratificações e verbas rescisórias, excluído o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para o caso de trabalho com vínculo; e 22,5% do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, através de depósito na conta bancária de titularidade da genitora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ambos do Código Civil. Fica o alimentante ciente de sua obrigação de comunicar à fonte pagadora sobre a existência de pensão alimentícia a ser descontada diretamente em folha de pagamento. Os novos valores de pensão alimentícia estabelecidos através da presente decisão retroagirão à data da citação do alimentando, em conformidade com o disposto no art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos e com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva de que eventuais valores que tenham sido pagos até esta data em valor superior são irrepetíveis, não se podendo falar sequer em compensação com o valor das pensões alimentícias vincendas a serem pagas ao requerido. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Diante da natureza do pedido e não tendo havido resistência por parte do requerido, deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais (nos termos do Provimento CG 29/2021), bem como fixar honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP)

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Lenise Dos Santos Gonçalves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 328734132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036292-16.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENISE DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANNIELE KAROLINA PEGORER

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Processo 1036292-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lenise dos Santos Gonçalves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Trib… Processo 1036292-16.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lenise dos Santos Gonçalves - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int. - ADV: DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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