Resultados para "1036304-31.2024.4.01.3700" – Página 19 de 19

Processo nº 1068217-31.2024.4.01.3700

ID: 318823118

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068217-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISLANE RODRIGUES ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1068217-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1068217-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: CRISLANE RODRIGUES ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104301-31.2024.4.01.3700

ID: 319848733

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104301-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE NERES TINOCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICY KELLY SANTOS DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANFRETH ALEF PIRES NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO WILLIAM DE SOUSA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SCARLLET ABREU SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ROSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN JAMES RIBEIRO COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1104301-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1104301-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: JAIANE NERES TINOCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1057935-31.2024.4.01.3700

ID: 319849311

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057935-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA FIGUEREDO FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1057935-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1057935-31.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DEBORA FIGUEREDO FERNANDES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099936-31.2024.4.01.3700

ID: 320804920

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1099936-31.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLISSE FIGUEIREDO CAMPELO CONCEICAO DE MARIA FONSECA ANTUNES EMILIA SA CARVALHO IRACEMA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS IZIDIO FRANCISCO DAS CHAGAS JOANA RAMOS DA ROCHA MARIA DO CARMO SANTOS DE ARAUJO MARIA NAURA RIBEIRO ANCELES MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS RAYMUNDA ROZA MELLO SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1099936-31.2024.4.01.3700 Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] EXEQUENTE: MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1099936-31.2024.4.01.3700 Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] EXEQUENTE: MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS, IZIDIO FRANCISCO DAS CHAGAS, JOANA RAMOS DA ROCHA, IRACEMA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, CONCEICAO DE MARIA FONSECA ANTUNES, RAYMUNDA ROZA MELLO, MARIA DO CARMO SANTOS DE ARAUJO, MARIA NAURA RIBEIRO ANCELES, SINDICATO DOS TRAB EM SAUDE E PREVIDENCIA DO MARANHAO, EMILIA SA CARVALHO, CLISSE FIGUEIREDO CAMPELO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL decisão Trata-se de cumprimento de sentença coletiva prolatada nos autos do processo nº 0002566-46.1999.4.01.3700, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO MARANHÃO – SINTSPREV/MA, em favor de MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS e OUTROS, contra a UNIÃO (MINISTÉRIO DA SAÚDE). Pesquisa realizada pela Secretaria da Vara indicou que a(s) pessoa(s) natural(is) titular(es) do referido crédito faleceu(ram) ou encontra(m)-se com o CPF em situação irregular, razão pela qual decisão do juízo determinou que o Sindicato regularizasse o pólo ativo do feito, requerendo o ingresso do espólio ou de seus sucessores. O Sindicato requereu o prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que o Tema nº 823 do STF permite ao ente coletivo substituir os integrantes da categoria que representam, inclusive em liquidações e cumprimento de sentença. Relatado, decido. O pedido não merece acolhimento. A respeito da legitimidade extraordinária dos Sindicatos, dispõe o art. 8º, III, da Constituição: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Acerca do alcance do referido dispositivo, o STF no julgamento do RE 883642 formulou a tese de nº 823, transcrita a seguir: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. O referido precedente prescreve que o Sindicato pode, na defesa dos interesses dos membros de determinada categoria, dar prosseguimento a liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização de seus substituídos. Todavia, o referido precedente em nenhum momento dispõe acerca da possibilidade de prosseguimento de execução em favor de pessoa sabidamente falecida, cujo vínculo com a Administração já foi rompido e, assim, não figura mais no rol de "substituídos" do ente coletivo. Por sua vez, a respeito da regularização processual do espólio, dispõe o art. 75, VII do CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente; (..) VII - o espólio, pelo inventariante; O alcance do art. 75, VII, do CPC, vem sendo atenuado pelo juízo nos casos em que, iniciado o cumprimento de sentença e julgada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, percebe-se que desde o início da ação executiva (e, em alguns casos, antes do ajuizamento da ação de conhecimento), o titular do crédito já tinha falecido, porém, comparece o espólio ou os herdeiros do de cujus, pretendendo o prosseguimento do feito e o levantamento do crédito. Todavia, o referido dispositivo deve ser observado quando, já no início do cumprimento de sentença, observa-se que o titular do crédito encontra-se falecido, com vistas a garantir a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional. Com efeito, a Vara possui centenas de cumprimentos de sentença de ações coletivas em que figuram, no pólo ativo, milhares de exequentes, as quais consomem significativa quantidade de tempo do escasso quadro de pessoal da unidade judiciária. O tempo desta preciosa e escassa mão de obra tem sido várias vezes desperdiçado com cumprimentos de sentença infrutíferos, não sendo raros os casos em que requisições de pagamento já foram depositadas e devolvidas ao tesouro, algumas mais de uma vez, por inércia (ou ausência de êxito) do Sindicato em localizar eventuais herdeiros. Isso para não falar de diversos casos em que a falta de contato com o titular do crédito faz com que o Sindicato cobre valores já pagos judicialmente em outros processos, o que causa significativo transtorno para o Judiciário Federal e a defesa da parte executada, considerando que boa parte dos processos concernentes a tais valores foram pagos em processos físicos, sequer digitalizados. O referido labor, desnecessário e significativo, prejudica o andamento da prestação jurisdicional de outros processos e compromete, ao final e ao cabo, o cumprimento do comando do art. 5º LXXIII da CF. Quanto à alegação de risco de prescrição, ressalte-se que o Sindicato já teve significativo tempo para localizar tais servidores ou seus sucessores desde o trânsito em julgado da ação principal, que ocorreu em 13/04/2007 (cf. ID 2162343508 - Pág. 203). O referido Sindicato foi beneficiado, ainda pela suspensão do prazo prescricional até 30/06/2017, por força do Tema 880 do STJ, e pela interrupção do referido prazo, em razão de protesto ajuizado, segundo o ente coletivo, em 2022. Por fim, quanto ao(s) CPF(s) em situação irregular, a praxe revela que, nos casos em que geralmente verificada tal condição, os titulares estão geralmente falecidos. Além disso, cumpre destacar que, na fase de cumprimento de sentença, especialmente em demandas que envolvem a Fazenda Pública, o rigor quanto à correta identificação dos exequentes é medida de ordem pública. Não se trata de mero formalismo. A exigência de regularidade cadastral, com situação ativa do CPF, é indispensável não apenas para garantir a higidez dos atos processuais, mas, sobretudo, viabilizar a expedição de requisição de pagamento (RPV ou Precatório), cujo processamento depende da perfeita identificação dos beneficiários, nos termos dos procedimentos administrativos estabelecidos pelos órgãos públicos. Isso posto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação cadastral do CPF de EMILIA SA CARVALHO e regularização do espólio, com habilitação dos herdeiros de CLISSE FIGUEIREDO CAMPELO, CONCEICAO DE MARIA FONSECA ANTUNES, IRACEMA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, IZIDIO FRANCISCO DAS CHAGAS, JOANA RAMOS DA ROCHA, MARIA DO CARMO SANTOS DE ARAUJO, MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS e RAYMUNDA ROSA MELLO. Não cumprida a determinação, reconhecendo a ausência de pressuposto processual essencial para o prosseguimento da execução, por ausência de regularização da situação cadastral e habilitação de herdeiros ou de inventariante legalmente investido, excluo EMILIA SA CARVALHO, CLISSE FIGUEIREDO CAMPELO, CONCEICAO DE MARIA FONSECA ANTUNES, IRACEMA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, IZIDIO FRANCISCO DAS CHAGAS, JOANA RAMOS DA ROCHA, MARIA DO CARMO SANTOS DE ARAUJO, MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS e RAYMUNDA ROSA MELLO da relação processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em relação ao(à)(s) referido(a)(s) exequente(s). Sem custas e honorários. Em relação aos demais exequentes, defiro os benefícios da gratuidade da justiça e, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do tema 973 (O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no(s) percentual(ais) mínimo(s) previsto(s) no artigo 85, §§3º e §5º, incidentes sobre os valores a serem executados. Outrossim, defiro, desde logo, o destacamento dos honorários contratuais, condicionada a autorização expressa do titular do crédito, nos termos Tema 1175 do STJ. 1. Intime-se a parte autora. 1.1. Oportunamente, transitada em julgado a presente decisão, exclua-se EMILIA SA CARVALHO, CLISSE FIGUEIREDO CAMPELO, CONCEICAO DE MARIA FONSECA ANTUNES, IRACEMA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, IZIDIO FRANCISCO DAS CHAGAS, JOANA RAMOS DA ROCHA, MARIA DO CARMO SANTOS DE ARAUJO, MARIA TEREZA BARBOSA DE JESUS e RAYMUNDA ROSA MELLO do pólo ativo. 2. Intime-se a parte executada da presente decisão e para que, querendo, no prazo 30 (trinta) dias, impugne a presente execução em relação aos demais exequentes (art. 535 do CPC). 3. Havendo concordância expressa ou não apresentada impugnação, expeça-se requisição de pagamento em favor da parte exequente, de acordo com a planilha de cálculos por ela apresentada, intimando-se as partes do inteiro teor, antes da migração ao Tribunal. 3.1. Quanto ao levantamento de valores por espólio ou sucessores do falecido, os interessados deverão ajuizar a ação pertinente junto ao juízo de sucessões, informando, aqui, o número do processo correspondente e juízo a quem distribuído, para fins de liberação dos valores eventualmente depositados à ordem deste Juízo Federal. 3.2. Comprovado os depósitos, cientifiquem-se as partes. 3.3. Em seguida, sem mais requerimentos, arquivem-se. 4. Apresentada impugnação, vista à parte contrária. 4.1. Após o prazo legal, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011478-31.2025.4.01.3400

ID: 308934396

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011478-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011478-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011478-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS FREITAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS FREITAS CARDOSO, contra ato atribuído ao(à) UNIÃO FEDERAL e outros, objetivando que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do TRF1. Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade judiciária (id 2171849273). A União interpôs recurso de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, no qual foi deferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo requerido (id 2189135032). Citada, a União apresentou contestação no id 2180794022, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica no id 2182870006. É o relatório. II – Fundamentação: Na hipótese, curvo-me ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, adotando, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1011478-31.2025.4.01.0000 (id 2189135032), interposto pela UNIÃO, a saber: De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Na decisão ora recorrida, não se apresenta qualquer indício de ilegalidade de procedimento, mas mera compreensão do juízo de origem quanto à pertença étnico-racial do candidato, a partir de uma análise sobre fotografias e documentos juntados pelo candidato. A decisão impugnada não se fundamenta em vício na condução dos trabalhos da heteroidentificação nem mesmo na violação dos direitos fundamentais de ampla defesa ou dignidade da pessoa humana. A documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. Sabe-se que o procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Manter a decisão recorrida, portanto, seria admitir a substituição de critérios subjetivos que orientam um trabalho conjunto de uma banca especialmente designada para esse fim por critérios subjetivos de um único membro do Poder Judiciário, o que não parece estar em sintonia com os propósitos de uma política pública de cotas, tampouco com o entendimento das Cortes Superiores sobre a questão. Em conclusão, para além da presunção de veracidade e legitimidade das decisões da Comissão, é de se ponderar que, dada a composição da banca, especialmente voltada às questões de pertença étnico-racial e de promoção da igualdade racial, bem como a existência de normas pormenorizadas para o procedimento de heteroidentificação, não se revela adequado ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da banca avaliadora. A ser assim, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto,rejeito o pedido (CPC 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Condenação suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO Juiz Federal Titular da 14ª Vara do DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008104-07.2025.4.01.3400

ID: 255967356

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008104-07.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008104-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMILDO FELIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008104-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMILDO FELIX DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por OSMILDO FELIX DA SILVA ROCHA contra a UNIÃO e outros, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). Ao final, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 275.060,52, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2170062543). AJG deferida. A União noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 2172388114), tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 2174928609). Citadas, as partes rés apresentaram suas contestações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (IDs 2172294798 e 2174492854). Preliminarmente, a União impugnou o pedido de gratuidade judiciária. Ao final, requereram a improcedência do pleito autoral e anexaram documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2177489415. Requereu a produção de prova pericial. É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, registro que o caso em análise não comporta o deferimento de novas provas, notadamente a pericial, porquanto a questão ora discutida é sobre a validade no que fora decidido pela Comissão de Heteroidentificação, tendo o TRF1, como será explicitado nas linhas vindouras, decidido que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da Banca do certame. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Adentro ao mérito. Curvo-me ao entendimento exarado na decisão proferida no agravo de instrumento n. 1008104-07.2025.4.01.3400, no sentido de que não há ilegalidade a ser corrigida. Vejamos os excertos, os quais adoto como razões de decidir: "De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Na decisão ora recorrida, não se apresenta qualquer indício de ilegalidade de procedimento, mas mera compreensão do juízo de origem quanto à pertença étnico-racial do candidato, a partir de uma análise sobre fotografias e documentos juntados pelo candidato. A decisão impugnada não se fundamenta em vício na condução dos trabalhos da heteroidentificação nem mesmo na violação dos direitos fundamentais de ampla defesa ou dignidade da pessoa humana. A documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. Sabe-se que o procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Manter a decisão recorrida, portanto, seria admitir a substituição de critérios subjetivos que orientam um trabalho conjunto de uma banca especialmente designada para esse fim por critérios subjetivos de um único membro do Poder Judiciário, o que não parece estar em sintonia com os propósitos de uma política pública de cotas, tampouco com o entendimento das Cortes Superiores sobre a questão. Em conclusão, para além da presunção de veracidade e legitimidade das decisões da Comissão, é de se ponderar que, dada a composição da banca, especialmente voltada às questões de pertença étnico-racial e de promoção da igualdade racial, bem como a existência de normas pormenorizadas para o procedimento de heteroidentificação, não se revela adequado ao Poder Judiciário adentrar no mérito de decisões administrativas e interferir indevidamente na avaliação subjetiva da banca avaliadora. Por estas razões, CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada." A ser assim, a improcedência do pedido é medida se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os pedidos (CPC, art. 487 I). Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no percentual de 10% do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade judiciária ora mantida. Secretaria: I. Oficie-se ao(à) Desembargador(a) Federal Relator(a) do agravo de instrumento interposto pela parte ré (ID 2172388114), encaminhando cópia da presente sentença. II. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rodrigues Ribeiro x Instituto Quadrix De Tecnologia E Responsabilidade Social

ID: 313799701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014383-34.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

CELSO RUBENS PEREIRA PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS DE CARVALHO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014383-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014383-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RAMOS DE CARVALHO CARDOSO - GO53063 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RENATO RODRIGUES RIBEIRO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO e do INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, objetivando anular o ato que desclassificou o autor no procedimento de heteroidentificação de concurso público. O autor alega, em síntese, que: a) é servidor público federal, ocupante do cargo de agente da ABIN, tendo sido aprovado em concurso público em cotas como pardo; b) submeteu-se a concurso público para cargo de analista de área do CREA/GO em vagas reservadas a negros (pretos e pardos); c) a QUADRIX é a organizadora do concurso; d) se inscreveu como pardo no concurso do CREA/GO por sempre ter se reconhecido e apresentado no meio social como tal; e) essa inclusive foi a informação dada ao IBGE quando de seu cadastramento pelo censo; f) o autor foi classificado em documento elaborado pela dermatologista Kézia Soares como tendo a pele de fototipo V na escala de Fitzpatrick; g) após aprovação nas fases do concurso, com 57 pontos na prova objetiva e 17,33 na subjetiva, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação; h) todavia, não foi classificado como negro pela comissão, tendo apresentado recurso administrativo, que foi indeferido; i) a negativa foi genérica ao não indicar quais características do autor não se enquadram no critério adotado; j)a irmã bilateral do autor Regina Rodrigues Ribeiro, concorreu ao mesmo cargo, no mesmo concurso, e foi admitida como negra (parda). Deferida a assistência judiciária, foi determinada a citação antes da apreciação da tutela de urgência. Citado, o CONSELHOR REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS apresentou contestação alegando: a) ausência de interesse processual, uma vez que o autor não obteve pontuação suficiente para figurar dentro de número de vagas e do cadastro reserva do cargo em questão; b) o edital não permite a convocação de candidatos não classificados dentro do número de vagas de cadastro reserva; c) para o cargo de analista de área destinadas a pessoas negras (pretas e pardas) havia previsão de 5 vagas para ampla concorrência, 1 vaga para negro e 1 vaga para pessoa com deficiência, além de possibilidade de classificação para formar cadastro reserva de mais 32 candidatos da ampla concorrência, 9 candidatos cotistas negros e 1 candidato com deficiência; d) como o próprio autor afirma na inicial, sua nota o classificaria na 17ª posição entre os candidatos cotistas negros; d) assim, mesmo que tivesse sido considerado negro pela comissão, ele não poderia figurar na relação de aprovados dentro do número do cadastro reserva; e) a primazia da autodeclaração racial deve prevalecer na classificação do censo do IBGE, mas não no concurso público; f) a finalidade da lei que estabeleceu cotas é privilegiar pessoas fenotipicamente negras, assim consideradas pela população; f) a condição de uma pessoa como fenotipicamente PPP (negra) é relativa ao contexto social; g) não houve erro da comissão de heteroidentificação; h) no procedimento, foram consideradas as condições do autor no momento da heteroidentificação e não suas condições pretéritas; i) a inicial traz fotos antigas do autor; j) suas fotos mais atuais extraídas de redes sociais foram omitidas pelo autor; k) o autor omite que tampouco foi reconhecido como negro (PPP) em concurso de Técnico Judiciário, do TRT 18ª Região, como consta do processo judicial 1089464-32.2023.4.01.3400; l) naquele processo judicial, o juiz manifestou que “o candidato não apresenta nenhum traço fenotípico evidente que possibilite sua identificação como parte da população negra (preta ou parda)...”; m) as fotografias juntadas naquele processo são as mesmas juntadas neste processo; n) o reconhecimento da irmã bilateral do autor como PPP (negra) não tem relevância para o caso, pois a heteroidentificação não avalia a ascendência ou ancestralidade dos candidatos. Citado, o INSTITUTO QUADRIX não contestou. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo, ao fundamento de que, mesmo se reconhecido como pardo, o autor não teria pontuação suficiente para figurar no cadastro de reserva, e que o edital não prevê a convocação de candidatos fora das vagas previstas. Em réplica, a parte autora refutou a preliminar de ausência de interesse processual, demonstrando que a lista final do concurso contemplou candidatos além das vagas inicialmente previstas para cadastro de reserva, sendo a sua inclusão útil e relevante. Reiterou os elementos probatórios apresentados e argumentou que a decisão da comissão foi incongruente e contraditória. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação informando o julgamento favorável em Apelação no processo 1089464-32.2023.4.01.3400, no qual foi reconhecida sua condição de candidato negro. Juntou ainda fotos de outros candidatos classificados como pardos no presente certame, alegando inconsistência e arbitrariedade na aplicação dos critérios pela comissão. O Instituto Quadrix, após perda do prazo inicial, apresentou contestação sustentando: a) a validade do procedimento de heteroidentificação e a regularidade da comissão, composta nos termos da Portaria 4/2018; b) o edital é expresso ao determinar que o critério fenotípico seria o único considerado, não sendo válidos documentos ou registros pretéritos; c) o autor não apresenta fenótipo de pessoa negra, conforme avaliação da comissão de heteroidentificação, que utilizou o conceito de raça social, que é explicado pelo antropólogo Kabengele Munanga; d) pela escala de Fitzpatrick o candidato também não se enquadra na condição de uma pessoa negra; e) a atuação judicial deve ser limitada a controle de legalidade, vedada a substituição da banca no mérito do julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Colhe-se dos autos que o Autor prestou concurso público para o cargo de Analista de Área do CREA-GO, nas vagas destinadas às pessoas negras (pretos/pardos). O concurso foi promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás – CREA/GO, por intermédio do Instituto Quadrix, conforme Edital nº 001/2023. Consta que o Autor foi aprovado em todas as etapas do concurso, mas teve indeferida sua solicitação para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros, tendo a banca mantido o entendimento em grau recursal. Eis o teor da decisão da banca (Id. 2121645795 - Pág. 6): Número inscrição: 645.02497255/8 | Parecer/justificativa: Indeferido. A comissão recursal de heteroidentificação, composta de três integrantes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, considerando a filmagem e fotografia do procedimento de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação e a argumentação do recurso apresentado, por unanimidade, ratifica a decisão, fornecendo assim parecer desfavorável ao enquadramento do(a) candidato(a) como pessoa negra (preto ou pardo) para fins de reserva de vaga em concurso, por não apresentar conjunto de características negroides suficientes, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação vigente aplicável. Para reconhecer uma pessoa socialmente como negra (preto ou pardo) a comissão recursal de heteroidentificação utilizou o conceito de raça social, que é explicado pelo antropólogo Kabengele Munanga (graduado pela Universidade de Lubumbashi e doutor em Antropologia pela Universidade de São Paulo) como uma categoria construída a partir de um conjunto de características morfológicas de diferenças fenotípicas, critério relevante e decisivo, como a cor da pele, cabelos encarapinhados ou crespos, formato do nariz com dorso largo, lábios grandes e carnudos, sobrancelha grossa e outros critérios morfológicos que denotem o indivíduo como negro, considerando os aspectos que, historicamente, na interação social, têm sido propiciadores de estigmas, estereótipos, preconceitos e discriminações, alusivos às origens pretensamente “raciais” das pessoas. Assim, não foram consideradas características biológicas e genéticas, descendência ou ancestralidade. A identidade racial não depende apenas da percepção individual sobre si, mas da confirmação pelo grupo ao qual se declara fazer parte e pela definição dada pelos outros. Os traços fenotípicos, por serem aqueles que induzem à discriminação, são, portanto, o conjunto de regras que presidem a medida das identificações dos(as) candidatos(as) para legitimar o acesso à política de cotas para negros (pardos ou pretos). Com relação à alegação de que já foi considerado apto em outros eventos, de que realizou avaliação clínica dermatológica, e de que pretende apresentar documentos, de acordo com a legislação vigente aplicável, as deliberações da comissão de heteroidentificação limitam-se apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades; e não são considerados quaisquer registros ou documentos eventualmente apresentados, inclusive, imagem e certidões referentes à confirmação do procedimento de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. Com relação ao questionamento da forma de realização do procedimento realizado, este foi cumprido de acordo com o estabelecido na legislação aplicável, que permite a forma telepresencial, mediante utilização de recursos de tecnologia de comunicação. O recurso de tecnologia de comunicação utilizado possui todas as características técnicas necessárias para que tanto a comissão avaliadora quanto a comissão recursal possam realizar seu papel definido na legislação vigente aplicável. Como se vê, o ato administrativo foi devidamente fundamentado, tendo a banca externado os motivos justificam o indeferimento da participação do Autor no sistema de reserva de vagas. O Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto 10.932/2022), que prevê adoção de ações afirmativas de combate ao racismo, e cujas normas possuem status de emenda constitucional, nos termos do artigo 5º, §3º, da Constituição Federal. Já a Lei 12.288/2010 prevê a adoção de ações afirmativas em favor da população negra, assim considerada o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 1º, inciso IV e artigo 4º). Por sua vez, a reserva de vagas em concursos público foi disciplinada na Lei nº 12.990/2014, prevendo o art. 1º a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta federal. Dispunha o art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, o seguinte: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. De antemão, observa-se que o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014 não previa a autodeclaração como critério absoluto para enquadramento do candidato como cotista negro, e autoriza a aferição do enquadramento por outros meios, ao prever a possibilidade de eliminação do candidato, diante da constatação de falsidade na autodeclaração. A jurisprudência se firmou no sentido de que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, a Administração está autorizada a realizar a análise sobre a veracidade do conteúdo da autodeclaração do candidato, adotando o critério fenotípico como caracterizador da condição de negro e pardo. O edital de abertura previu a procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, por meio de comissão com diversidade de gênero, cor e naturalidade, e com possibilidade de recurso, estabelecendo que o critério para avaliar o direito à cota seria o fenótipo ao tempo do concurso. Tal regra se mostra consentânea com a legislação e observa características próprias do racismo antinegro no Brasil, relacionado mais à aparência física (fenótipos específicos de descendentes de africanos) do que à ascendência, sendo esta, também, a previsão do artigo 2º, §1º, da Orientação Normativa 3/2016 – MPOG. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para aferição de sua veracidade, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico, DJe-180, Divulg 16-08-2017, Public 17-08-2017). No caso, observa-se que a Comissão concluiu, de forma unânime, que o Autor não pode ser considerada negro em vista de não apresentar fenótipo respectivo, tendo a decisão sido mantida em sede recursal. Em sendo assim, a decisão foi tomada nos termos do Edital, tendo-se garantido ao Autor o direito de ampla defesa, com acesso à fundamentação escrita da decisão administrativa e à apresentação de recurso. Não se pode afirmar que o ato administrativo de indeferimento tenha ferido o princípio da razoabilidade, pois conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “existe um senso comum no seio social de pessoas que podem ser consideradas negras e pardas e, em relação às zonas de certeza positiva e negativa, mero exame visual seria suficiente para enquadrar o candidato como beneficiário ou não da reserva de vaga” (AG 00117949820154020000, José Antonio Neiva, 7ª Turma Especializada). A aparência é realmente decisiva para garantir o benefício da reserva de vagas. Se a ação afirmativa visa, justamente, a garantir uma compensação em razão de preconceitos sofridos pela população negra e parda, não importa aqui se a pessoa tem efetivamente ascendência negra, pois a discriminação e o preconceito têm origem em elementos fenotípicos de indivíduos e grupos sociais. São os traços físicos objetivamente identificáveis que alimentam esses sentimentos que se quer ver eliminados. Vale ressaltar que não é possível reavaliar essa condição por meio de perícia. Não se pode, com efeito, substituir a conclusão alcançada pela comissão pela opinião de um perito. O princípio da isonomia recomenda que todos os candidatos que estejam disputando as vagas destinadas a pretos e pardos sejam tratados de maneira igual, ou seja, que sejam avaliados em sua condição pela mesma comissão, de molde a evitar privilégios e favorecimentos. Tratando-se, sem dúvida, de comissão composta de pessoas com amplos conhecimentos para a tomada de decisões a respeito, a invalidação da decisão somente pode ocorrer em casos de erro grosseiro, o que não é o caso dos autos, como se vê pelos elementos dos autos. Acrescente-se, ainda, que informações cadastrais em bancos de dados públicos e laudos médicos sobre a classificação dermatológica não se prestam a demonstrar o equívoco da decisão da banca, seja por não se considerar raça um conceito biológico, mas socialmente construído (resultante de um processo de conteúdo meramente político-social, segundo o STF, no HC 82424, relator para o acórdão Min. Mauricio Correa, julgamento em 17/09/2003), seja porque a decisão da banca avalia se as características do fenótipo do candidato, típicas da população negra, o sujeitam a discriminação no país, não pretendendo excluir o sentimento de pertencimento étnico-racial dos candidatos. Por fim, registre-se que a juntada de imagens fotográficas não se mostra suficiente para comprovar erro da Comissão de Heteroidentificação, não só pela influência da luz e do material de impressão, como das próprias transformações na aparência de uma pessoa com o decurso do tempo. A ancestralidade também não tem relevância para o direito do cotista negro/pardo, pois o que se deve considerar é o fenótipo atual, capaz de ensejar condutas discriminatórias, considerando a forma de racismo antinegro existente no país. Equívocos da banca de heteroidentificação relativos a outros candidatos não ensejam direito do Autor a se valer do sistema de cotas, cabendo, se necessário, a comunicação à Administração Pública para que corrija o equívoco na forma legal. Não sendo o caso de ilegalidade evidente, não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração e ingressar no mérito do ato administrativo. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que o Poder Judiciário não pode nesses casos invalidar a decisão da comissão examinadora: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por David Dutra contra sentença da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, que denegou a segurança em mandado de segurança ajuizado com o objetivo de obter o reconhecimento da condição de pardo, para fins de concorrer às vagas reservadas para cotas raciais no curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). A banca de heteroidentificação indeferiu a autodeclaração racial do candidato, tanto na análise documental quanto na avaliação presencial, com a manutenção da decisão após recurso administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO E RAZÕES DE DECIDIR 1. questões em discussão e razões de decidir: (i) a questão da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, como matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio do candidato; (ii) o Poder Judiciário não pode substituir a avaliação feita pela Banca de heteroidentificação, quando ausente prova de comportamento contraditório da Administração na identificação do candidato.(iii) impossibilidade do Judiciário substituir a Administração na hipótese em concreto, com a ressalva da possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. III. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido apenas para assegurar a permanência do candidato na ampla concorrência no concurso para ingresso na Instituição Pública de Ensino. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. ------------------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, inc. III; CPC, art. 487, I; Lei 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe-125 29/06/2015; TRF1, AC 1008716-52.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, 6ª Turma, PJe 10/04/2023. (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 55/2014 DGP/DPF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1°, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. ELIMINAÇÃO SUMÁRIA DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESATENÇÃO. PERMANÊNCIA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Não há falar em violação ao art. 93, IX, da CF, e ao art. 489, § 1°, IV, do CPC, considerando-se que, no presente caso, a sentença recorrida atacou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que, conforme consignado pelo juízo a quo, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital (RMS 62.304/MA, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 3. O Supremo Tribunal Federal manifesta a posição (MS 30.859/DF, relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012, entre outros) de que o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, ressalvando-se o controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis. Tais diretrizes também devem ser aplicadas à heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário, por configurarem situação de ilegalidade. 4. A cota racial é uma espécie de discriminação positiva, o que, por si só, recomenda interpretação e aplicação estrita das respectivas normas. Por isso, quando a lei admite a discriminação do pardo, deve-se entender como tal o pardo-negro, não qualquer pessoa da cor parda, como consta de grande parte dos registros de nascimento dos brasileiros. 5. A situação sob exame trata de avaliação na esfera administrativa, a qual não deferiu o direito de o candidato concorrer às vagas reservadas por não o considerar pardo para os efeitos legais. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo, em substituição à banca organizadora, procedimento limitado pela doutrina e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, a decisão do recurso administrativo apresentado pelo autor contém fundamentos que, embora de cunho aparentemente genérico, atendem ao objeto da impugnação: As características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos legais dispostos na Lei nº 12.990/14 (fl. 615). Não havia muito mais o que dizer. 7. As fotografias do autor constantes de documentos acostados aos autos (fls. 241, 242, 443 e 468) não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Muito pelo contrário, há laudo de dermatologista indicando que se trata de pessoa de cor morena clara (fl. 243 rolagem única) e várias fotografias acostadas (fls. 241/242, 443 e 468 rolagem única), mesmo para um leigo, indicam não se tratar de pessoa com características fenotípicas negróides (cor da pele, boca, nariz, textura do cabelo). Sinceramente, no caso concreto, pode-se afirmar que se está diante de zona de certeza negativa. O autor não é negro nem pardo para efeito de cotas em concursos públicos. Isso legitima a decisão da comissão de heteroidentificação, com base no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 12.990/2014, que também foi replicada no edital do concurso. 8. Critérios de ancestralidade, características físicas do autor em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como pardo mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 9. Negado provimento à apelação. 10. Majoro os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (AC 1008716-52.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2018. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela União contra sentença proferida em ação versando sobre eliminação de candidato de concurso público, na qual o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito da autora de concorrer às vagas reservadas tanto aos cotistas negros ou pardos, devido sua condição de parda, e às de ampla concorrência, devendo seu nome figurar em ambas as listagens de aprovados e declarar o direito da autora à nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal, relativo ao concurso público regido pelo Edital n. 01/2018, em caso de aprovação em todas as etapas do certame e de inexistência de outro impedimento. 2. Na demanda em que se discute a regularidade da reprovação de candidato em concurso público, como no caso, inexiste pretensão econômica imediata, do que resulta a legitimidade do valor inicialmente atribuído à causa, para efeitos meramente fiscais (AC 0039122-87.2016.4.01.3300, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, e-DJF1 19/11/2019). 3. Valor da causa reduzido para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), apenas para efeitos fiscais, sendo tal quantia equivalente ao valor da taxa de inscrição no concurso em comento, conforme indicou o Cebraspe. 4. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital (RMS 62.304/MA, Ministro Herman Benjamin, 2T, j. 18/02/2020, DJe 13/05/2020). 5. A cota racial é uma espécie de discriminação positiva, o que, por si só, recomenda interpretação e aplicação estrita das respectivas normas. Por isso, quando a lei admite a discriminação do pardo, deve-se entender como tal o pardo-negro, não qualquer pessoa da cor parda, como consta de grande parte dos registros de nascimento dos brasileiros. 6. Na situação sob exame houve avaliação unânime da banca examinadora, a qual não reconheceu direito de a candidata concorrer às vagas reservadas por não a considerar parda para os efeitos legais. Busca a parte autora, na verdade, intervenção do Judiciário no mérito do ato administrativo, em substituição à banca examinadora, procedimento limitado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 8. Não subsiste a alegação de que houve mudança imotivada de entendimento administrativo quanto à heteroidentificação. O Cebraspe demonstrou que o procedimento no qual a candidata havia sido anteriormente considerada como parda foi realizado de maneira distinta e seguindo regras diferentes. A mudança no entendimento da banca examinadora baseou-se em entrevista pessoal com os candidatos, implicando apreciação mais detalhada dos critérios fenotípicos, pelo que não há ilegalidade na disparidade entre resultados. 9. É indevida a eliminação de candidato que, embora tenha se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas em concurso público, foi desclassificado por comissão avaliadora, desde que obtenha desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados. (AC 0073757-85.2016.4.01.3400/DF, Rel. Juíza Federal Maria Elisa Andrade (conv.), Quinta Turma, e-DJF1 de 19/12/2018) (TRF1, AMS 1009098-79.2018.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe, 29/10/2019). 10. O último candidato da lista de ampla concorrência convocado para a prova discursiva obteve 86,00 pontos nas provas objetivas, enquanto que a autora conseguiu 76,00 pontos nessas primeiras provas. Ainda que não fosse sumariamente eliminada no procedimento de heteroidentificação, a reprovação da candidata decorreria de cláusula de barreira prevista no edital de abertura (subitem 10.6.1). 11. Apelações a que se dá provimento, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. 12. Em face da modificação do valor da causa, e tendo em vista o baixo valor que lhe foi atribuído, é permitida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade de justiça. (AC 1023329-77.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Importa registrar que a heteroidentificação visa à análise do fenótipo atual do candidato, no momento da avaliação presencial, conforme expressamente determina a Portaria nº 4/2018. Nesse contexto, elementos como autodeclarações pretéritas, laudos dermatológicos ou reconhecimento em outros certames não vinculam a decisão da comissão avaliadora. Ademais, o conceito de “raça social”, adotado pela comissão com base em doutrina consolidada (v.g. Kabengele Munanga), é reconhecido academicamente e legitima o critério de reconhecimento visual/social como aspecto relevante para as políticas de ação afirmativa. A alegação de que a irmã do autor foi reconhecida como parda pela comissão, assim como de outros candidatos supostamente sem características fenotípicas compatíveis, não tem força probatória suficiente para infirmar a legalidade do ato impugnado. O procedimento de heteroidentificação é, por natureza, individual, presencial e subjetivo, e deve considerar a percepção social das características fenotípicas do candidato naquele momento. Assim, não há como se exigir congruência entre avaliações de pessoas distintas, ainda que familiares. Além disso, eventuais verificações realizadas em outro concurso público também não se prestariam a demonstrar o erro da referida comissão, pois não são absolutas nem definitivas as análises realizadas anteriormente, até por desconhecidos os critérios empregados. Nesse sentido, impressões a propósito do fenótipo do candidato levadas em conta em situação distinta não vinculam as percepções fenotípicas levadas em consideração pela banca examinadora do certame ora avaliado (TRF4, ApRemNec 5001718-77.2019.4.04.7001, 12ª Turma, Relator para Acórdão Rodrigo Kravetz , julgado em 11/06/2025). Em assim sendo, não existem elementos nos autos suficientes para o reconhecimento da nulidade do ato que provocou a desclassificação do Autor para as vagas reservadas do concurso público. Não fosse isso, conforme esclarecido nos autos e reconhecido na decisão interlocutória anterior, ainda que se admitisse a condição de pardo do autor, sua nota no certame não permitiria sua inclusão no cadastro de reserva, tendo sido classificado na 17ª posição entre os candidatos cotistas. O edital do concurso previu uma única vaga imediata para cotista negro (PPP) e cadastro de reserva para 9 candidatos. A nota do autor (74,33 pontos) foi inferior à nota do 10º classificado (80,17 pontos), o que o posiciona fora do número de vagas e do cadastro de reserva, nos termos do item 1.3.1 do edital. O próprio edital veda expressamente a convocação de candidatos fora do cadastro de reserva, ainda que durante a vigência do concurso, ressalvando a discricionariedade do órgão quanto à abertura de novas vagas. Assim, inexiste interesse de agir, pois a eventual reforma do ato administrativo impugnado não teria aptidão para gerar efeito prático imediato em favor do autor, tornando a pretensão meramente hipotética. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Leandro Fuloni Carvalho x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326714736

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal. Objetiva o impetrante a anulação da decisão que não o considerou apto a concorrer como candidato pardo no concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação prevista para a Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do TRF da 1ª Região. Afirma o impetrante que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame, foi excluído da lista de aprovados nas vagas destinadas a negros em razão de parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, a qual concluiu que o mesmo não apresentava traços fenotípicos compatíveis com a política de ação afirmativa. Sustenta que a exclusão foi indevida, porquanto possui características físicas de pessoa parda, conforme comprova documentação juntada, incluindo atestados médicos, fotografias, registros funcionais e identidade funcional expedida por órgãos oficiais. Ressalta ainda ter sido anteriormente reconhecido como candidato negro em outros concursos públicos por diferentes bancas examinadoras, inclusive após entrevistas presenciais de heteroidentificação. Prestadas as informações pela Fundação Getúlio Vargas, esta alegou que o procedimento de heteroidentificação foi realizado de acordo com os critérios editalícios, baseando-se exclusivamente na avaliação fenotípica dos candidatos, e que a exclusão do impetrante decorreu de juízo técnico da banca, formada por profissionais capacitados e diversificados. Acrescenta que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo inaplicável a revisão do mérito administrativo por via judicial, em respeito ao princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Por sua vez, a União apresentou agravo interno contra decisão que deferiu liminar em favor do impetrante para suspender os efeitos do ato que o inabilitou às vagas reservadas. Sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação e representa afronta à jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade da heteroidentificação fenotípica como critério complementar à autodeclaração, sendo a atuação da Administração Pública lastreada em critérios objetivos e isonômicos, nos termos do edital. Reforça a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória, por ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal, em razão da sua inabilitação para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, regido pelo Edital nº 1/2024. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante se enquadra ou não nas características fenotípicas exigidas para participação no sistema de cotas raciais, diante da conclusão, pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de que o mesmo não apresentaria traços compatíveis com a condição de pardo/negro, razão pela qual foi excluído das listas de aprovados nas referidas vagas. A Lei nº 12.990/2014, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, instituiu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros, assim considerados os que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A constitucionalidade da norma compreende, também, a legitimidade da utilização de critérios supletivos de heteroidentificação para confirmação da condição declarada, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. É certo que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora em matéria de concurso público, admitindo-se, contudo, o controle judicial quando constatada ilegalidade, manifesta irrazoabilidade ou ausência de motivação apta a justificar o ato administrativo impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte também admite a revisão excepcional do resultado da heteroidentificação quando os elementos dos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o candidato se enquadra nas condições fenotípicas exigidas. No caso, embora a banca examinadora tenha declarado que o impetrante possui pele branca e não apresenta traços negroides, a prova documental colacionada aos autos revela quadro diverso. O impetrante possui tez parda escura, cabelos crespos, lábios grossos, nariz largo e olhos escuros, conforme se verifica das fotografias constantes de seus documentos oficiais (ID 431150994), bem como das fotos pessoais anexadas à inicial (ID 431150999). A análise atenta das imagens evidencia, com segurança, a condição fenotípica compatível com a política pública de ações afirmativas destinadas a pessoas negras, nos termos do conceito consolidado pelo IBGE e amparado pela jurisprudência. Cumpre reforçar que o impetrante já foi avaliado e considerado pardo em outros concursos públicos, inclusive mediante procedimentos presenciais de heteroidentificação realizados por comissões diversas e independentes, como nos certames da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Embora se reconheça que tais decisões não vinculam a comissão do presente certame, a recorrência no reconhecimento de sua condição racial por órgãos distintos fragiliza sobremaneira a conclusão exarada pela banca ora impugnada, revelando uma ruptura com o dever de coerência da Administração Pública na qualificação fenotípica de seus cidadãos. Não bastasse, o impetrante apresentou atestado médico dermatológico subscrito por profissional habilitada (ID 431150996), segundo o qual sua classificação cutânea corresponde ao tipo IV da escala de Fitzpatrick, indicativa de pele morena moderada. Soma-se a isso a apresentação de vídeo demonstrando a textura de seus cabelos e a regularidade das suas características físicas ao longo do tempo, conforme fotos de diferentes fases da vida. Dessa forma, embora o procedimento de heteroidentificação seja reconhecido como meio legítimo e importante para conferir efetividade à política de cotas, a decisão administrativa ora impugnada destoa de forma sensível da realidade fenotípica do impetrante, conforme revelado pela documentação idônea acostada aos autos. Trata-se de hipótese em que o controle judicial da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo se faz não apenas possível, mas necessário para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela Terceira Seção deste Tribunal em seus julgados. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APROVAÇÃO EM OUTROS CONCURSOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que se pleiteava o direito de concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pardos) em concurso público. 2. O apelante sustenta que a decisão administrativa padece de vício de motivação, em afronta ao princípio da legalidade e à exigência legal de fundamentação dos atos administrativos, conforme previsão do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a ausência de justificativa específica sobre a exclusão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, e que a eliminação sumária compromete a legitimidade do certame, além de ter sido baseada em critérios subjetivos e inconsistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da condição de cotista da parte autora em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência deste Tribunal considera legítima sua fixação em valor meramente simbólico nas ações que discutem a regularidade da exclusão de candidato em concurso público, por inexistir pretensão econômica imediata. Assim, deve ser fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente para fins fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 2. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 3. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 4. Em ações que discutem a exclusão de candidato em concurso público, o valor da causa pode ser fixado de forma simbólica, por inexistir pretensão econômica imediata". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; TRF1, AC 1064942-72.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, J. 08/11/2023; TRF1, AC 1022438-56.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 26/10/2021. (AC 1105131-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. APROVAÇÃO EM OUTROS CERTAMES COMO COTISTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não da autora como pessoa parda, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para o magistério - Campus de Pinheiro-MA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Inscrição nº: 5837693, cargo 516 - Engenharia Ambiental, nos termos do edital de concurso público n° 01, de 21 de setembro de 2018, este organizado pela Fundação Sousândrade. 2 - A autora se inscreveu no referido concurso para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. A candidata obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como preto/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. 3 - O Réu apela alegando que o Judiciário não pode substituir-se à Comissão Avaliadora para adentrar no mérito da conclusão por ela emitida, notadamente porque o mesmo critério foi utilizado para todos os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos cotistas, sob pena de violação do princípio da isonomia. 4 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 5 - No caso concreto, verifico que a autora já foi aprovada como candidata cotista em outra seleção, por meio de política pública de acesso ao ensino superior, sendo, na ocasião, classificada para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas), (ID n. 417733574). Reconheço o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como no caso, tendo sido excluída da concorrência pelas cotas no certame, o candidata já havia obtido anteriormente aprovação em seleção pública. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida. (AC 1014549-87.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) (grifos nosso) Presentes, pois, o direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída e o risco de prejuízo irreparável pela exclusão do impetrante da lista de candidatos cotistas aprovados no concurso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, concedo a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, determinando, por conseguinte, a sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas reservadas a candidatos negros para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Julgo prejudicado o agravo interno da União. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ: Pedindo vênia ao eminente relator, acompanho a divergência inaugurada pela Exma. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN, pelos fundamentos expostos em seu voto divergente. Esclareço que tal voto divergente está em consonância com decisões por mim proferidas em processos semelhantes no âmbito da Corte Especial deste Tribunal. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa negra para fins de classificação em concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o impetrante que já foi reconhecido como pessoa negra em outros concursos públicos e junta documentos e provas que comprovariam as características fenotípicas de pessoa negra. Alega que a banca de heteroidentificação não fundamentou corretamente sua decisão, razão pela qual requer sua reiclusão na lista de candidatos negros aprovados no concurso público. De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Apesar disso, em alguns casos, este tribunal tem adentrado no exame feito pela banca de heteroidentificação. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento processual hábil para definição da condição de pessoa negra, uma vez que tal definição, que deve ser feita apenas por critérios fenotípicos, não pode ser provada por meio de fotos ou outros documentos produzidos unilateralmente e sem oportunidade, na via estreita do mandado de segurança, de contraditório por parte da administração pública. De fato, documentos cadastrais ou fotografias não servem para vincular a decisão da banca e não podem servir como único meio de análise judicial. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. O procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise presencial, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima Primeira Turma, PJe 09/10/2024). Em relação à argumentação de que o candidato teria sido reconhecido como cotista em outros processos seletivos, que a decisão de determinada banca não pode vincular a decisão de outra, pois a avaliação de membros de uma banca de heteroidentificação pode ser distinta da avaliação pretérita, sobretudo quando se tem significativo lapso temporal entre os procedimentos de heteroidentificação ou quando não é possível verificar se as bancas pautaram-se pelos mesmos critérios. A isonomia a ser respeitada nos trabalhos das comissões de heteroidentificação é aquela que garante que todos os candidatos de determinada seleção serão submetidos, em uma mesma ocasião, aos mesmos critérios e avaliados pelos mesmos integrantes da banca. Obrigar determinada banca a admitir a avaliação de outra, portanto, não traduz a ideia de isonomia no concurso público. Além disso, a administração pode e deve corrigir erros se eles forem identificados, de forma que eventual aprovação anterior não pode vincular para sempre as decisões em outros concursos públicos. O impetrante alega, ainda, que a banca não fundamentou corretamente a não validação da autodeclaração. Contudo, no documento ID 431150916, consta que a banca entendeu que o candidato: apresenta pele clara, boca fina e nariz estreito e cabelo liso. Em grau de recurso, a banca reafirmou que o candidato possui tais características, “sem traços fenotípicos negróides, portanto, não é pessoa elegível para a política de ação afirmativa”. Por mais simples que tais justificativas possam parecer, não não há como se dizer que não houve justificativa para a decisão da banca. Por tais considerações, principalmente por entender que o mandado de segurança não é a via adequada para a comprovação da condição de pessoa negra, por faltar a possibilidade de contraditório e produção de provas, voto pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003544-37.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PARDOS/NEGROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO EVIDENCIADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO EM OUTROS CONCURSOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do TRF da 1ª Região, pretendendo a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, o que ocasionou sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros. 2. A Lei n. 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso, a documentação apresentada demonstra, de forma clara, a existência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pardo, tais como tez escura, cabelos crespos e traços faciais característicos, corroborada por decisões anteriores em concursos distintos e laudo médico oficial. 4. A recorrente inclusão do impetrante em cotas raciais em concursos públicos anteriores, reforça a incompatibilidade da decisão administrativa impugnada com os princípios da razoabilidade, igualdade e segurança jurídica. 5. A jurisprudência da Corte admite a revisão excepcional dos atos administrativos das comissões quando se evidenciar a desconexão entre o parecer exarado e os elementos concretos dos autos (AC 1064942-72.2022.4.01.3400; AC 1014549-87.2020.4.01.3700). 6. O controle judicial, nesse caso, revela-se legítimo e necessário para corrigir distorção e assegurar o exercício de direito líquido e certo do impetrante, que foi indevidamente excluído do certame. 7. Segurança concedida para anular o ato que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinar sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros no concurso público do TRF da 1ª Região. Prejudicado o agravo interno da União. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Leandro Fuloni Carvalho x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326714764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003544-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO AT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003544-37.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal. Objetiva o impetrante a anulação da decisão que não o considerou apto a concorrer como candidato pardo no concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação prevista para a Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro de Reserva do TRF da 1ª Região. Afirma o impetrante que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do certame, foi excluído da lista de aprovados nas vagas destinadas a negros em razão de parecer desfavorável da comissão de heteroidentificação, a qual concluiu que o mesmo não apresentava traços fenotípicos compatíveis com a política de ação afirmativa. Sustenta que a exclusão foi indevida, porquanto possui características físicas de pessoa parda, conforme comprova documentação juntada, incluindo atestados médicos, fotografias, registros funcionais e identidade funcional expedida por órgãos oficiais. Ressalta ainda ter sido anteriormente reconhecido como candidato negro em outros concursos públicos por diferentes bancas examinadoras, inclusive após entrevistas presenciais de heteroidentificação. Prestadas as informações pela Fundação Getúlio Vargas, esta alegou que o procedimento de heteroidentificação foi realizado de acordo com os critérios editalícios, baseando-se exclusivamente na avaliação fenotípica dos candidatos, e que a exclusão do impetrante decorreu de juízo técnico da banca, formada por profissionais capacitados e diversificados. Acrescenta que não houve qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade, sendo inaplicável a revisão do mérito administrativo por via judicial, em respeito ao princípio da separação dos poderes e da vinculação ao edital. Por sua vez, a União apresentou agravo interno contra decisão que deferiu liminar em favor do impetrante para suspender os efeitos do ato que o inabilitou às vagas reservadas. Sustenta que a medida liminar esgota o objeto da ação e representa afronta à jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade da heteroidentificação fenotípica como critério complementar à autodeclaração, sendo a atuação da Administração Pública lastreada em critérios objetivos e isonômicos, nos termos do edital. Reforça a inexistência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória, por ausência de probabilidade do direito e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1003544-37.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jeferson Leandro Fuloni Carvalho contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV e à União Federal, em razão da sua inabilitação para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros no VIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, regido pelo Edital nº 1/2024. Cinge-se a controvérsia em verificar se o impetrante se enquadra ou não nas características fenotípicas exigidas para participação no sistema de cotas raciais, diante da conclusão, pela comissão de heteroidentificação e pela comissão recursal, de que o mesmo não apresentaria traços compatíveis com a condição de pardo/negro, razão pela qual foi excluído das listas de aprovados nas referidas vagas. A Lei nº 12.990/2014, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, instituiu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais para candidatos negros, assim considerados os que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. A constitucionalidade da norma compreende, também, a legitimidade da utilização de critérios supletivos de heteroidentificação para confirmação da condição declarada, desde que respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa. É certo que a jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da banca examinadora em matéria de concurso público, admitindo-se, contudo, o controle judicial quando constatada ilegalidade, manifesta irrazoabilidade ou ausência de motivação apta a justificar o ato administrativo impugnado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte também admite a revisão excepcional do resultado da heteroidentificação quando os elementos dos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que o candidato se enquadra nas condições fenotípicas exigidas. No caso, embora a banca examinadora tenha declarado que o impetrante possui pele branca e não apresenta traços negroides, a prova documental colacionada aos autos revela quadro diverso. O impetrante possui tez parda escura, cabelos crespos, lábios grossos, nariz largo e olhos escuros, conforme se verifica das fotografias constantes de seus documentos oficiais (ID 431150994), bem como das fotos pessoais anexadas à inicial (ID 431150999). A análise atenta das imagens evidencia, com segurança, a condição fenotípica compatível com a política pública de ações afirmativas destinadas a pessoas negras, nos termos do conceito consolidado pelo IBGE e amparado pela jurisprudência. Cumpre reforçar que o impetrante já foi avaliado e considerado pardo em outros concursos públicos, inclusive mediante procedimentos presenciais de heteroidentificação realizados por comissões diversas e independentes, como nos certames da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Embora se reconheça que tais decisões não vinculam a comissão do presente certame, a recorrência no reconhecimento de sua condição racial por órgãos distintos fragiliza sobremaneira a conclusão exarada pela banca ora impugnada, revelando uma ruptura com o dever de coerência da Administração Pública na qualificação fenotípica de seus cidadãos. Não bastasse, o impetrante apresentou atestado médico dermatológico subscrito por profissional habilitada (ID 431150996), segundo o qual sua classificação cutânea corresponde ao tipo IV da escala de Fitzpatrick, indicativa de pele morena moderada. Soma-se a isso a apresentação de vídeo demonstrando a textura de seus cabelos e a regularidade das suas características físicas ao longo do tempo, conforme fotos de diferentes fases da vida. Dessa forma, embora o procedimento de heteroidentificação seja reconhecido como meio legítimo e importante para conferir efetividade à política de cotas, a decisão administrativa ora impugnada destoa de forma sensível da realidade fenotípica do impetrante, conforme revelado pela documentação idônea acostada aos autos. Trata-se de hipótese em que o controle judicial da legalidade e da razoabilidade do ato administrativo se faz não apenas possível, mas necessário para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da igualdade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pela Terceira Seção deste Tribunal em seus julgados. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APROVAÇÃO EM OUTROS CONCURSOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTODECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que se pleiteava o direito de concorrer a uma das vagas reservadas aos candidatos negros (pardos) em concurso público. 2. O apelante sustenta que a decisão administrativa padece de vício de motivação, em afronta ao princípio da legalidade e à exigência legal de fundamentação dos atos administrativos, conforme previsão do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Argumenta que a ausência de justificativa específica sobre a exclusão configura violação ao contraditório e à ampla defesa, e que a eliminação sumária compromete a legitimidade do certame, além de ter sido baseada em critérios subjetivos e inconsistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da condição de cotista da parte autora em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O sistema de cotas raciais no Brasil tem fundamento constitucional e se destina à correção de desigualdades históricas que afetam a população negra e parda, garantindo o acesso a espaços de formação e decisão. 5. A autodeclaração do candidato é o ponto de partida para o acesso ao sistema de cotas, possuindo presunção de veracidade. No entanto, a fim de evitar que candidatos que não pertencem aos grupos beneficiários acessem indevidamente essas vagas, a legislação permitiu a criação de comissões de heteroidentificação para validar a declaração dos candidatos, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa previsão está expressa na Lei nº 12.990/2014 e tem sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um mecanismo legítimo de controle. 6. A jurisprudência do STF, em especial nos julgamentos da ADPF nº 186 e ADC nº 41, reconhece a validade das comissões de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, bem como a necessidade de que a exclusão do candidato esteja devidamente fundamentada. 7. Neste ponto, ressalte-se a mudança de entendimento desta relatoria quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos das comissões de heteroidentificação. Anteriormente, o posicionamento adotado era no sentido de que o Judiciário apenas poderia intervir quando houvesse ilegalidade manifesta, como ausência de motivação. No entanto, diante de uma análise mais aprofundada sobre a matéria e a jurisprudência, reconhece-se que o controle judicial deve abranger também a verificação da coerência dos critérios aplicados pela comissão com a finalidade constitucional das políticas afirmativas. Dessa forma, a intervenção judicial não se limita a sanar ilegalidades formais, mas deve garantir que os procedimentos administrativos respeitem a essência das ações afirmativas, assegurando que a exclusão de candidatos não ocorra de forma arbitrária ou desproporcional. 8. A existência de subjetividade no processo de heteroidentificação não pode conduzir à adoção de decisões arbitrárias que prejudiquem candidatos que efetivamente se enquadram no grupo beneficiado pela política pública. A literatura sociológica aponta que, no Brasil, a discriminação racial ocorre predominantemente pelo critério do preconceito de marca, ou seja, pela percepção social da cor da pele e dos traços fenotípicos do indivíduo. Assim, a exclusão de candidatos que se autodeclaram pardos sem que haja uma motivação clara e específica representa um risco à própria efetividade das ações afirmativas. 9. Ainda que as comissões de heteroidentificação sejam legítimas, sua atuação deve ser subsidiária à autodeclaração, servindo como um mecanismo de verificação para coibir fraudes e não como um instrumento de reinterpretação racial dos candidatos. O controle judicial sobre esses atos administrativos deve ser excepcional, mas pode ser exercido quando houver violação aos princípios da legalidade, da motivação e do contraditório. 10. No caso, o parecer da comissão, ao se restringir a uma afirmação genérica sem indicar quais critérios objetivos foram utilizados para afastar a autodeclaração, apresenta fragilidade jurídica e viola os princípios da motivação e da razoabilidade. 11. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, sem que houvesse comprovação de falsidade ou fraude na sua autodeclaração, impõe-se a anulação do ato administrativo que impediu a candidata de concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas, conforme entendimento do STF na ADC nº 41. 12. Quanto ao valor da causa, a jurisprudência deste Tribunal considera legítima sua fixação em valor meramente simbólico nas ações que discutem a regularidade da exclusão de candidato em concurso público, por inexistir pretensão econômica imediata. Assim, deve ser fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente para fins fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A atuação das Comissões de Heteroidentificação deve ser complementar à autodeclaração, limitando-se a coibir fraudes e desvios de finalidade. 2. A decisão da Comissão de Heteroidentificação deve ser fundamentada de forma clara e objetiva, sob pena de nulidade. 3. Havendo dúvida razoável sobre a classificação racial do candidato, deve prevalecer a presunção em favor da autodeclaração. 4. Em ações que discutem a exclusão de candidato em concurso público, o valor da causa pode ser fixado de forma simbólica, por inexistir pretensão econômica imediata". Legislação relevante citada: Lei nº 12.711/2012, art. 3º; Decreto nº 7.824/2012, art. 2º; Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 186; STF, ADC nº 41; TRF1, AC 1064942-72.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, J. 08/11/2023; TRF1, AC 1022438-56.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 26/10/2021. (AC 1105131-58.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ELIMINAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO (PARDO OU PRETO). CRITÉRIO SUBJETIVO. APROVAÇÃO EM OUTROS CERTAMES COMO COTISTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 A controvérsia instaurada nestes autos gira em torno do enquadramento ou não da autora como pessoa parda, a fim de que possa concorrer às vagas destinadas às cotas para pretos/pardos do concurso público para o magistério - Campus de Pinheiro-MA do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, Inscrição nº: 5837693, cargo 516 - Engenharia Ambiental, nos termos do edital de concurso público n° 01, de 21 de setembro de 2018, este organizado pela Fundação Sousândrade. 2 - A autora se inscreveu no referido concurso para concorrer a uma das vagas destinadas às cotas para candidatos pretos/pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014. A candidata obteve aprovação em todas as etapas do concurso, mas, por ocasião da convocação para procedimento de verificação de sua autodeclaração como preto/pardo, a comissão destinada para tal fim concluiu que a candidata não possuía as características fenotípicas de pessoas negras ou pardas. 3 - O Réu apela alegando que o Judiciário não pode substituir-se à Comissão Avaliadora para adentrar no mérito da conclusão por ela emitida, notadamente porque o mesmo critério foi utilizado para todos os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos cotistas, sob pena de violação do princípio da isonomia. 4 - A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação de processos seletivos públicos, quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 5 - No caso concreto, verifico que a autora já foi aprovada como candidata cotista em outra seleção, por meio de política pública de acesso ao ensino superior, sendo, na ocasião, classificada para ocupar vaga destinada a pessoas negras (pretas e pardas), (ID n. 417733574). Reconheço o comportamento contraditório da Administração na matéria quando, como no caso, tendo sido excluída da concorrência pelas cotas no certame, o candidata já havia obtido anteriormente aprovação em seleção pública. 6 - Nesse contexto, não restam dúvidas quanto a ser a candidata da raça parda, fazendo jus a participar do certame nas vagas destinadas para os candidatos negros, em obediência à Lei nº 12.990/2014. 7 Apelação desprovida. (AC 1014549-87.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) (grifos nosso) Presentes, pois, o direito líquido e certo demonstrado por meio de prova pré-constituída e o risco de prejuízo irreparável pela exclusão do impetrante da lista de candidatos cotistas aprovados no concurso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado. Ante o exposto, concedo a segurança, para anular o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinou sua exclusão da lista de candidatos cotistas, determinando, por conseguinte, a sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas reservadas a candidatos negros para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024. Julgo prejudicado o agravo interno da União. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ: Pedindo vênia ao eminente relator, acompanho a divergência inaugurada pela Exma. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN, pelos fundamentos expostos em seu voto divergente. Esclareço que tal voto divergente está em consonância com decisões por mim proferidas em processos semelhantes no âmbito da Corte Especial deste Tribunal. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ MSCiv 1003544-37.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN: Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende o reconhecimento de sua condição de pessoa negra para fins de classificação em concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Alega o impetrante que já foi reconhecido como pessoa negra em outros concursos públicos e junta documentos e provas que comprovariam as características fenotípicas de pessoa negra. Alega que a banca de heteroidentificação não fundamentou corretamente sua decisão, razão pela qual requer sua reiclusão na lista de candidatos negros aprovados no concurso público. De início, cumpre lembrar que a questão das cotas para negros nos concursos públicos, conforme regulamentada pela Lei nº 12.990/2014, já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, quando, além de se afirmar a constitucionalidade da política, ficou assente a validade do sistema de heteroidentificação. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.990/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 08/06/2017). O sistema de cotas é o modelo de ações afirmativas que objetiva reduzir as desigualdades socioeconômicas e educacionais em uma sociedade, no que diz respeito ao ingresso nas Instituições de Ensino Superior, bem como em cargos públicos, permitindo maior acesso àqueles com menos oportunidades. É notório que as cotas raciais, como medida de justiça distributiva voltada à neutralização de injustiças raciais persistentes na sociedade brasileira, devem ter aplicabilidade restrita às potenciais vítimas diretas do racismo e da discriminação racial. Embora se reconheça que a autoidentificação seja fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, apontando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, esta não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser complementada por mecanismos heterônomos de verificação, de modo a garantir o alcance dos fins almejados. Em matéria de concurso público, a orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito dos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, por se tratar de mérito do ato administrativo. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca avaliadora. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632.853, rel. Min. GILMAR MENDES, j. 23/04/2015). Para embasar o voto, o relator faz referência à posição do STF, entre outros, no MS 30.859/DF (relator Ministro Luiz Fux, 1T, DJe 24/10/2012), que diz: O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min.GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado [...] erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Na dicção do voto da Ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator, a Administração Pública “realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis”. O Ministro Ricardo Lewandowski também ressalva a intervenção do Poder Judiciário para situações de ilegalidade, ao alegar que “evidentemente, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, os casos teratológicos serão naturalmente revistos”. Essas diretrizes também devem ser aplicadas ao procedimento de heteroidentificação ao qual se submetem os candidatos que se declaram pretos ou pardos em processos seletivos, de modo que apenas casos teratológicos podem ser revistos pelo Judiciário. Tendo sido realizada avaliação pela banca examinadora, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Banca, adotar entendimento diverso. Vale destacar que tanto o STF (Recurso Extraordinário n. 597.285) quanto o STJ (AgRg no REsp 1.314.005/RS, 2ª Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013) sempre trilharam o entendimento de que os critérios para a aferição da adequação de candidato à vaga de cotista são matéria de competência da Administração Pública. Mais recentemente, especificamente quanto à aplicação da Lei nº 12.990/2014, o STJ veio, mais uma vez, reiterar sua jurisprudência no sentido de que é inviável a substituição das decisões da banca administrativa pelas decisões judiciais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATO NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração e ao Secretário da Fazenda Pública, ambos do Estado da Bahia, consistente na exclusão da parte do concurso público para provimento de cargos de Auditor Fiscal / Tecnologia da Informação, regido pelo Edital SAEB/01/2019. 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDCl no RMS n. 69978/BA, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. 23.10.2023). Tal entendimento foi também acolhido no âmbito da Segunda Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1790157 (rel. Min FRANCISCO FALCÃO, j. 07/11/2023). Este Tribunal também tem entendimento no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário está limitada a hipóteses de flagrante ilegalidade, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO NÃO RECONHECIDO COMO PARDO/NEGRO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA FÁTICA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra ato do Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ (IFPA) que não reconheceu a condição de pardo/negro do impetrante em concurso público para o cargo de administrador (Edital nº. 14/2018), após avaliação pela comissão de heteroidentificação e comissão recursal. 2. A documentação apresentada na inicial é suficiente para o exame do pedido, sendo desnecessária dilação probatória, o que torna o mandado de segurança via adequada para a análise da questão. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº. 12.990/2014 e legitimou tanto a autodeclaração quanto o uso de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso, a comissão de heteroidentificação, em decisão fundamentada, concluiu que o candidato não apresenta características fenotípicas de pessoa parda/negra, destacando pele branca, nariz afilado, cabelo liso e lábios finos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da comissão de heteroidentificação na análise das características fenotípicas do candidato, sob pena de invasão do mérito administrativo. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e, no mérito, denegar a segurança.(AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima Segunda Turma, PJe 10/12/2024). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo deixou claro que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). Por seu turno, o STJ, em recente julgado, afirmou que: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023). 2. A decisão deve ser mantida, pois o recorrente, no resultado preliminar, não foi considerado cotista, sob a seguinte fundamentação: "o candidato apresentou pelo branca, cabelo liso, traços finos, não apresentando nenhum dos fenótipos necessários para cotas". Foi apresentado recurso administrativo contra os fundamentos de negativa da banca. Analisando o recurso, a banca avaliadora manteve a decisão pelos seguintes fundamentos: "o candidato apresenta pele parda na tonalidade clara, nariz fino, lábios sem volume e cabelos lisos". 3. Importante salientar que o procedimento de heteroidentificação foi realizado presencialmente: "8.3.1 O Procedimento de Heteroidentificação será realizado presencialmente em Brasília/DF, com os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas, por uma comissão especial a ser instituída pela FGV para esse fim. 8.3.2 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes na comissão mencionada no subitem 8.3.1". 4. No caso, entendo que a banca examinadora, formada por pessoas capacitadas para exercer este ofício, fundamentou suficientemente a negativa do pleito da recorrida. Ademais, critérios de ancestralidade, características físicas da autora em outros momentos da sua vida e documentos em que se qualificou como parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso (TRF-1 - AC: 10282826820214013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/04/2023 PAG PJe 10/04/2023). 5. Em síntese, não observo qualquer ilegalidade na atuação da banca examinadora, que foi clara e objetiva na análise dos critérios fenotípicos, decidindo pela não homologação da autodeclaração da recorrida por considerar que sua fisionomia, cor da pele e textura dos cabelos não se enquadram no critério fenotípico de pessoa negra. 6. Recurso não provido (AG 1021160-59.2024.4.01.0000, Des. Federal PABLO ZUNIGA DOURADO, Décima Primeira Turma, PJe 26/11/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO CONTEÚDO DO AUTOCONHECIMENTO COMO ALICERCE PARA A AUTODECLARAÇÃO APRESENTADA. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA SUA AUTOAVALIAÇÃO POR TERCEIROS, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POLÍTICA DAS COTAS RACIAIS PARA INGERSSO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RESSALVAR A AMPLA CONCORRÊNCIA. [...] 1. O Poder Judiciário não pode substituir a avaliação de Bancas de Heteroidentificação, salvo em casos de ilegalidade flagrante ou comportamento contraditório da Administração. 2. Reconhecimento da subjetividade do reconhecimento individual em uma população de significativa diversidade étnica, como a brasileira, a matéria estabelece limitações para a atuação judicial quanto ao controle de legalidade que se mostra possível no procedimento de heteroidentificação exercido pela Administração com o consentimento pessoal prévio. 3. Nessa linha de entendimento, cabe acrescentar que em processos envolvendo matéria semelhante, este Tribunal, com alicerce na orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, apenas em caráter excepcional, a possibilidade do Poder Judiciário exercer controle de legalidade quanto ao mencionado procedimento de heteroidentificação de candidatos, como na demonstração de comportamento contraditório da Administração, circunstância ausente no caso em concreto. 4. Possibilidade de permanência do candidato na ampla concorrência para ingresso em Universidade Pública. [...] (AMS 1014091-31.2024.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima Segunda Turma, PJe 07/11/2024). Apesar disso, em alguns casos, este tribunal tem adentrado no exame feito pela banca de heteroidentificação. Contudo, o mandado de segurança não é instrumento processual hábil para definição da condição de pessoa negra, uma vez que tal definição, que deve ser feita apenas por critérios fenotípicos, não pode ser provada por meio de fotos ou outros documentos produzidos unilateralmente e sem oportunidade, na via estreita do mandado de segurança, de contraditório por parte da administração pública. De fato, documentos cadastrais ou fotografias não servem para vincular a decisão da banca e não podem servir como único meio de análise judicial. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato – inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas – sobre a pertença étnico-racial. O procedimento de heteroidentificação é inevitavelmente dotado de certo caráter subjetivo, no qual se impõe aos integrantes da banca, especialmente designados para tal mister, avaliar os traços fenotípicos do candidato e, daquela análise presencial, extrair a conclusão quanto ao pertencimento ou não do candidato para fins da cota racial pretendida. Sobre isso: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PARDO. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a proteção de "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça", conforme disciplina do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. 2. É cediço que no Mandado de Segurança se exige a demonstração clara e inequívoca do direito alegado. Assim, o acervo fático-probatório deve ser suficiente para a elucidação da lide, não sendo admissível a dilação probatória na via célere do remédio constitucional. 3. Os documentos apresentados na inicial são suficientes para exame do pedido, de forma que a pretensão formulada no writ se mostra plenamente passível de apreciação na via estreita judicial. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. Quanto ao mérito, entendo que a causa está madura porquanto reúne condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 6. Ao analisar a questão relacionada a ações afirmativas fundadas na reserva de vagas a pessoas autodeclaradas negras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que dispôs sobre a reserva de vagas para negros em concurso público, bem como de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos, e legitimou tanto a utilização da autodeclaração quanto o emprego de critérios supletivos de heteroidentificação (p. ex., a autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de foto etc.), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 7. A banca examinadora, ao indeferir o recurso contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, avaliou, fundamentadamente, o candidato como não cotista, afastando a alegação de que o ato administrativo não está motivado. 8. Não cabe ao Poder Judiciário, embasando-se em fotografias apresentadas pelas partes e sem a devida expertise, substituir a Comissão de Heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 9. Critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. 10. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de vício no ato que excluiu o candidato da lista de cotista do certame. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e denegar a segurança pleiteada pelo autor. (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Décima Primeira Turma, PJe 09/10/2024). Em relação à argumentação de que o candidato teria sido reconhecido como cotista em outros processos seletivos, que a decisão de determinada banca não pode vincular a decisão de outra, pois a avaliação de membros de uma banca de heteroidentificação pode ser distinta da avaliação pretérita, sobretudo quando se tem significativo lapso temporal entre os procedimentos de heteroidentificação ou quando não é possível verificar se as bancas pautaram-se pelos mesmos critérios. A isonomia a ser respeitada nos trabalhos das comissões de heteroidentificação é aquela que garante que todos os candidatos de determinada seleção serão submetidos, em uma mesma ocasião, aos mesmos critérios e avaliados pelos mesmos integrantes da banca. Obrigar determinada banca a admitir a avaliação de outra, portanto, não traduz a ideia de isonomia no concurso público. Além disso, a administração pode e deve corrigir erros se eles forem identificados, de forma que eventual aprovação anterior não pode vincular para sempre as decisões em outros concursos públicos. O impetrante alega, ainda, que a banca não fundamentou corretamente a não validação da autodeclaração. Contudo, no documento ID 431150916, consta que a banca entendeu que o candidato: apresenta pele clara, boca fina e nariz estreito e cabelo liso. Em grau de recurso, a banca reafirmou que o candidato possui tais características, “sem traços fenotípicos negróides, portanto, não é pessoa elegível para a política de ação afirmativa”. Por mais simples que tais justificativas possam parecer, não não há como se dizer que não houve justificativa para a decisão da banca. Por tais considerações, principalmente por entender que o mandado de segurança não é a via adequada para a comprovação da condição de pessoa negra, por faltar a possibilidade de contraditório e produção de provas, voto pela DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003544-37.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO - MT17081-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIÃO, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PARDOS/NEGROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO EVIDENCIADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO EM OUTROS CONCURSOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área Administrativa, ambos com lotação na Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no âmbito do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do TRF da 1ª Região, pretendendo a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, o que ocasionou sua exclusão das vagas reservadas a candidatos negros. 2. A Lei n. 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso, a documentação apresentada demonstra, de forma clara, a existência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pardo, tais como tez escura, cabelos crespos e traços faciais característicos, corroborada por decisões anteriores em concursos distintos e laudo médico oficial. 4. A recorrente inclusão do impetrante em cotas raciais em concursos públicos anteriores, reforça a incompatibilidade da decisão administrativa impugnada com os princípios da razoabilidade, igualdade e segurança jurídica. 5. A jurisprudência da Corte admite a revisão excepcional dos atos administrativos das comissões quando se evidenciar a desconexão entre o parecer exarado e os elementos concretos dos autos (AC 1064942-72.2022.4.01.3400; AC 1014549-87.2020.4.01.3700). 6. O controle judicial, nesse caso, revela-se legítimo e necessário para corrigir distorção e assegurar o exercício de direito líquido e certo do impetrante, que foi indevidamente excluído do certame. 7. Segurança concedida para anular o ato que indeferiu a autodeclaração racial do impetrante e determinar sua imediata reinclusão nas listas de aprovados nas vagas destinadas a candidatos negros no concurso público do TRF da 1ª Região. Prejudicado o agravo interno da União. A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por maioria, conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes