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"1036304-31.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801888-06.2024.8.10.0121

ID: 276016369

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801888-06.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHON LENNON BATISTA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n.º: 0801888-06.2024.8.10.0121 Requerente: Laurice dos Santos Silva Advogado: Dr. Jhon Lennon Batista de Sousa OAB/MA 28190 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Aos 11(onze) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), à hora designada 09h30min, no Fórum desta cidade, onde estava presente a Exmª. Srª. Juíza de Direito LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, a qual determinou ao servidor que apregoasse as partes e os respectivos advogados, em vista da Audiência de Instrução e Julgamento suprarreferida. Feito o pregão, ausência do Autor e do Advogado, ausência do requerido, todos acima identificados. Iniciada a audiência, em análise ao sistema PJe, verificou-se que tramitam simultaneamente os processos nº 1050982-51.2024.4.01.3700 e 1072582-31.2024.4.01.3700, também envolvendo Laurice dos Santos Silva e o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com os mesmos pedidos do presente processo, ou seja, estes autos repetem ação que está em curso, o que levanta a questão da litispendência. Em razão do exposto e da ausência das partes restou prejudicada a realização da audiência de instrução. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mariana Silva Cruz, qualificada e devidamente representada por advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificados, na qual pleiteia salário-maternidade referente à filha Helenna Sophia dos Santos. Em análise ao sistema PJe, verificou-se que tramitam simultaneamente os processos nº 1050982-51.2024.4.01.3700, que tramita na 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, ajuizada em 20.06.2024 e processo nº 1072582-31.2024.4.01.3700, que tramita na 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, ajuizada em 04.09.2024 também envolvendo as mesmas partes e pedidos do presente processo. Parte requerente se manifestou em audiência. Passo a decidir. A questão central do presente feito é a verificação da existência de litispendência, tendo em vista que o autor já ajuizou ação anterior com o mesmo objeto, a qual está em trâmite na Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA. Dessa forma, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processos nº 1050982-51.2024.4.01.3700 e 1072582-31.2024.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Portanto, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele. Ante o exposto, com base o art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º e 3º, do CPC. A exigibilidade dos honorários ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. No caso em análise, a duplicidade de ações idênticas caracteriza intenção deliberada de induzir o juízo a erro e sobrecarregar o Poder Judiciário desnecessariamente. Dessa forma, com fundamento nos artigos 80, V e 81 do CPC, aplico à parte autora multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimados os presentes. Verifica-se que o patrono da parte autora, Dr. Jhon Lennon Batista de Sousa, vem ajuizando múltiplas ações de forma reiterada com indícios de litispendência e coisa julgada, em razão da repetição dos mesmos pedidos administrativos perante o INSS, utilizando-se do mesmo requerimento administrativo para propor ações simultâneas tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. Diante disso, oficie-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão -CIJEMA, vinculado ao Núcleo de Gestão de Precedentes (NUGEPNAC), encaminhando cópia da presente sentença, a fim de analisar a reiteração das demandas e eventuais medidas para prevenção de litigância abusiva. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Luís, para verificação da conduta do advogado em relação à reiteração de ações idênticas com base no mesmo requerimento administrativo. Oficie-se ao Presidente da Seccional da OAB deste Estado, instruindo o ofício contendo os processos ajuizados pelo advogado. As comunicações também deverão ser feitas pelo e-mail disponibilizado pela Corregedoria Geral da Seccional ( corregedoria@oabma.org.br) e pelo e-mail do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MA ( ted@oabma.org.br).Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informando acerca da repetição dos mesmos pedidos administrativos perante o INSS, com a utilização do mesmo requerimento administrativo para a propositura simultânea de ações tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal. Cumpra-se. Intimados os presentes.. Serve a presente como mandado de intimação/ofício. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo que será assinado eletronicamente, sem necessidade da assinatura dos demais presentes. Eu, Luana Castelo Branco Barros, Assessora Administrativa, o digitei. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza Titular da Comarca de São Bernardo Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0801888-06.2024.8.10.0121