Processo nº 0033188-53.2022.8.26.0053
ID: 328401710
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0033188-53.2022.8.26.0053
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0033188-53.2022.8.26.0053 (processo principal 1060469-98.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nixos Coml Importadora e Exportadora Lt - Vistos. Fls. 168/170: manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 dias. Após, tornem-me para del…
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