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"1036362-53.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 5037252-69.2020.8.09.0051

ID: 257048039

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037252-69.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2 TABELIONATO DE NOTAS DO ESTADO DE GOIAS - COMARCA DE GOIANIA

Decisão

Advogados:

JOSÉ MACHADO RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDMILA CRUVINEL RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAIANE FERREIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5037252-69.2020.8.09.0051Requerente(s): VASNI MEDEIRO LIMARequerido(s… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5037252-69.2020.8.09.0051Requerente(s): VASNI MEDEIRO LIMARequerido(s): CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 1º CIRCUNSCRICAO DE GOIANIA/GONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Verifico que o pedido inicial foi julgado improcedente, nos termos da sentença de mérito proferida no evento 68, em 12/4/2023, a qual já transitou em julgado.A parte ré se manifestou requerendo a intimação da parte adversa (autora), beneficiária da gratuidade da justiça, para juntar documentos que comprovem a continuidade do direito à benesse concedida (art. 98, § 3º, do CPC).Ora, não se desconhece que a parte interessada tem o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais caso haja mudança da situação econômica do devedor dentro do lapso temporal indicado pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015. Todavia, é importante destacar que cabe à parte interessada o ônus de comprovar suas alegações, não se podendo impor à parte beneficiária, ou ao Poder Judiciário, tal encargo. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. Pretensão da SPPREV em executar honorários advocatícios – Alegação de que o pagamento da quantia contida em título executivo judicial alteraria a situação econômico-financeira dos ora recorridos, não mais fazendo jus à justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO – Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, o direito de cobrança dos ônus sucumbenciais só ressurge com a mudança da situação econômica do devedor, que torne possível o pagamento das custas e dos honorários – As isenções deferidas aos beneficiários da assistência judiciária implicam em suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo máximo de 05 anos (artigo 98, § 3º, do CPC/2015) – Nesse período, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência (...) somente poderão ser executadas se (...) o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade" – Para a revogação do benefício já concedido, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira do litigante contemplado pela gratuidade, que permita a revogação e a consequente cobrança dos consectários da sucumbência. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELADOS – (...) (TJ-SP - AC: 00170865320228260053 SP 0017086-53.2022.8.26.0053, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/02/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023). Ademais, visando evitar que pedidos de tal natureza prejudiquem o índice de ações ativas junto ao Conselho Nacional de Justiça, destaco que o requerimento deve ser formulado em autos apartados, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE FOI CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO E QUE SE ESTENDE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados" (STJ, REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. em: 9-5-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03067097920158240075 Tubarão 0306709-79.2015.8.24.0075, Relator: Rogério Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 23/05/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial). No caso em apreço, além de o réu não ter juntado qualquer documento que demonstre de forma cabal a modificação da situação financeira da parte adversa, limitando-se a juntar um comprovante de pesquisa de CNPJ, também formulou o pedido de revogação nos próprios autos (evento 78), razão pela qual deixo de apreciá-lo.Em seguida, determino o imediato retorno do processo ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)Rga

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036362-53.2022.8.26.0053"

Processo nº 5037252-69.2020.8.09.0051