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Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

ID: 305704389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA K2 TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1036369-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, K2 TERRAPLANAGEM LTDA AGRAVADO: JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, MUNICIPIO DE QUERENCIA Vistos, etc. Do exame do processado, verifica-se que esta Egrégia Câmara, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão de ID. 289371365, referente à sessão de julgamento realizada em 27.05.2025. Após a publicação do ato, sobreveio a informação de que foi proferida sentença nos autos de origem, na data de 04.06.2025, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para eventual análise quanto à prejudicialidade do recurso. Com efeito, sabe-se que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Entretanto, na hipótese dos autos, o exame das razões recursais já havia sido realizado pelo colegiado e, inclusive, publicado o acórdão, quando proferida a sentença de origem, de modo que não há necessidade de pronunciamento quanto ao não conhecimento do agravo, por ato do relator, em razão da superveniente sentença de primeiro grau. De outra parte, forçoso reconhecer que eventual recurso interposto contra o acórdão de ID. 289371365, consequentemente, estará superado pela ausência de interesse recursal, porquanto a matéria relacionada à concessão, ou não, da antecipação de tutela, foi absorvida pela sentença. Dessa maneira, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

ID: 305704398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1036369-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, K2 TERRAPLANAGEM LTDA AGRAVADO: JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, MUNICIPIO DE QUERENCIA Vistos, etc. Do exame do processado, verifica-se que esta Egrégia Câmara, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão de ID. 289371365, referente à sessão de julgamento realizada em 27.05.2025. Após a publicação do ato, sobreveio a informação de que foi proferida sentença nos autos de origem, na data de 04.06.2025, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para eventual análise quanto à prejudicialidade do recurso. Com efeito, sabe-se que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Entretanto, na hipótese dos autos, o exame das razões recursais já havia sido realizado pelo colegiado e, inclusive, publicado o acórdão, quando proferida a sentença de origem, de modo que não há necessidade de pronunciamento quanto ao não conhecimento do agravo, por ato do relator, em razão da superveniente sentença de primeiro grau. De outra parte, forçoso reconhecer que eventual recurso interposto contra o acórdão de ID. 289371365, consequentemente, estará superado pela ausência de interesse recursal, porquanto a matéria relacionada à concessão, ou não, da antecipação de tutela, foi absorvida pela sentença. Dessa maneira, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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K. L. B. S. L. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 294481352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003901-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. L. B. S. L.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003901-81.2025.8.26.0007 (processo principal 1036369-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - K.L.B.S.L. - S.A.S.S.S. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Sul Amé… Processo 0003901-81.2025.8.26.0007 (processo principal 1036369-18.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - K.L.B.S.L. - S.A.S.S.S. - Vistos. Intime-se o(a) devedor(a) Sul América Seguradora de Saúde S.A., pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 40.604,42, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 40.604,42. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Processo nº 1036369-44.2024.4.01.3500

ID: 317722550

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036369-44.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDNEI MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDNEI MENDONCA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036369-44.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1033847-10.2025.4.01.3500

ID: 305870773

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033847-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JAIRO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARNEIRO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1033847-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Processo nº 1026281-10.2025.4.01.3500

ID: 291606388

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026281-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ANTONIO DA SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLYSSON BATISTA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1026281-10.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDIVINO ANTONIO DA S…

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Processo nº 1031325-10.2025.4.01.3500

ID: 325599911

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031325-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031325-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1029094-10.2025.4.01.3500

ID: 294109544

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029094-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DO CARMO DE CASTRO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYSE ROSA DE MATOS FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029094-10.2025.4.01.3500 AUTOR: ROSANA DO CARMO DE CAS…

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Processo nº 1031325-10.2025.4.01.3500

ID: 292575659

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031325-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS TARGINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031325-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1031325-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos (CPC, art. 203, §4º)1: · cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença (NB: 631.105.159-5), ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; · cópia da avaliação médico-pericial administrativa cujo resultado a presente ação impugna (disponível eletronicamente na plataforma digital “MeuINSS”, cujo passo a passo para obter consta da página eletrônica da Justiça Federal em Goiás (www.trf1.jus.br/sjgo), aba “Juizado Especial Federal”, à esquerda). Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos à COJEF/Central de Perícias para realização de exame técnico por profissional com especialidade na área de ORTOPEDIA. Após, dê sequência ao feito. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) [1] Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1015805-10.2025.4.01.3500

ID: 291466091

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015805-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICHARD PEREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1015805-10.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M…

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