Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036369-10.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca

Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

ID: 294837507

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036369-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036369-64.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apela…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

ID: 257694770

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036369-64.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADESIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036369-64.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

ID: 305704389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA K2 TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1036369-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, K2 TERRAPLANAGEM LTDA AGRAVADO: JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, MUNICIPIO DE QUERENCIA Vistos, etc. Do exame do processado, verifica-se que esta Egrégia Câmara, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão de ID. 289371365, referente à sessão de julgamento realizada em 27.05.2025. Após a publicação do ato, sobreveio a informação de que foi proferida sentença nos autos de origem, na data de 04.06.2025, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para eventual análise quanto à prejudicialidade do recurso. Com efeito, sabe-se que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Entretanto, na hipótese dos autos, o exame das razões recursais já havia sido realizado pelo colegiado e, inclusive, publicado o acórdão, quando proferida a sentença de origem, de modo que não há necessidade de pronunciamento quanto ao não conhecimento do agravo, por ato do relator, em razão da superveniente sentença de primeiro grau. De outra parte, forçoso reconhecer que eventual recurso interposto contra o acórdão de ID. 289371365, consequentemente, estará superado pela ausência de interesse recursal, porquanto a matéria relacionada à concessão, ou não, da antecipação de tutela, foi absorvida pela sentença. Dessa maneira, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

ID: 305704398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1036369-56.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: GEV TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, K2 TERRAPLANAGEM LTDA AGRAVADO: JK EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA, MUNICIPIO DE QUERENCIA Vistos, etc. Do exame do processado, verifica-se que esta Egrégia Câmara, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão de ID. 289371365, referente à sessão de julgamento realizada em 27.05.2025. Após a publicação do ato, sobreveio a informação de que foi proferida sentença nos autos de origem, na data de 04.06.2025, motivo pelo qual vieram os autos conclusos para eventual análise quanto à prejudicialidade do recurso. Com efeito, sabe-se que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Entretanto, na hipótese dos autos, o exame das razões recursais já havia sido realizado pelo colegiado e, inclusive, publicado o acórdão, quando proferida a sentença de origem, de modo que não há necessidade de pronunciamento quanto ao não conhecimento do agravo, por ato do relator, em razão da superveniente sentença de primeiro grau. De outra parte, forçoso reconhecer que eventual recurso interposto contra o acórdão de ID. 289371365, consequentemente, estará superado pela ausência de interesse recursal, porquanto a matéria relacionada à concessão, ou não, da antecipação de tutela, foi absorvida pela sentença. Dessa maneira, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e, por conseguinte, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036369-19.2025.8.11.0001

ID: 282925305

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036369-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036369-19.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELLI SANTOS DA SILVA Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: IVONILDO GABRIEL DA SILVA Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 Nome: VANILDA MARIA DOS SANTOS Endereço: RUA GENERAL IRINEU DE SOUZA, 54, DUQUE DE CAXIAS II, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-360 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

ID: 258215624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003141-42.2025.8.11.0037. VISTOS ETC. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante do autuado RONALDO CÉSAR DE OLIVEIRA, encaminhada pela d. Autoridade Policial, após a lavratura na data de 26 de março de 2025, pela prática do crime tipificado no artigo 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Pedido de revogação da prisão preventiva em id n. 190197560. Manifestação do Ministério Público em id n. 190393565. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A defesa requereu a liberdade provisória, ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelar diversas, aduzindo a desnecessidade e a desproporcionalidade do cárcere provisório. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido. Pois bem, analisando o feito, denota-se que não houve qualquer alteração no cenário fático capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva, não trazendo a defesa qualquer elementos que indiquem a desnecessidade da prisão preventiva do requerente. Nesse sentido, é bom ressaltar que a prisão preventiva é revestida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que se a situação de fato não se alterar, sendo a medida extrema e excepcional ainda necessária, não há falar-se em sua revogação. Na esteira desse entendimento, é também a cristalizada jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Permanecendo inalterado o quadro que autorizou a regular decretação da prisão preventiva do paciente, não há como prosperar a pretensão de revogação da custódia, devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria, gravidade do fato, periculosidade do paciente, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal e, principalmente, visando resguardar a ordem pública. [...]”. (grifo nosso). Tal regra encontra-se insculpida no artigo 316 do Código de Processo Penal, ao prescrever ao magistrado a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando não mais subsistirem as razões de sua decretação. Dessa forma, “a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, no desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória”. (TARS – JTJ 626/351) Pois bem, no caso dos autos o acusado foi preso em flagrante delito, e teve sua prisão convertida em preventiva, em razão da gravidade do delito em decisão suficientemente fundamentada, não existindo, posteriormente, qualquer fato que altere o cenário fático da decisão anterior. Nesse desiderato, cumpre ressaltar que no presente caso estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime – fumus commissi delicti, bem como existe a necessidade do decreto constritivo para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. A vítima relata que, há cerca de 04 (quatro) meses, o investigado começou a agredi-la sempre que ingeria bebida alcoólica, acusando-a de traição. Informou que, há alguns dias atrás, o investigado a agrediu fisicamente após consumir bebida alcoólica, deixando hematomas nos braços. Durante o depoimento, ofendida também relatou que, na data de 26 de março de 2025, ao retornar do trabalho, o investigado tomou seu celular e a acusou novamente de traição. A vítima buscou ajuda no 14º BPM próximo à sua residência e declarou que está psicologicamente esgotada e que, frequentemente, o investigado tranca a casa, impedindo-a de sair quando está alcoolizado. Ela relata que o companheiro vasculha seus pertences e celular, além de fazer exigências humilhantes. A ofendida declarou que, apesar de considerar o terminar o relacionamento, vive sob constante ameaça do investigado, que se diz ex-policial militar. Ela destacou o medo e a insegurança que sente, afirmando que as ameaças são frequentes, deixando-a em um estado permanente de apreensão. Insta salientar que o investigado foi denunciado nos autos do Inquérito Policial nº 1003586- 60.2025.8.11.0037 como incurso nas sanções do artigo 129, §13º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “a” (motivo torpe) ambos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147-B do Código Penal (FATO 02), ambos com observância da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Não pode se deixar de mencionar que o autuado já teve em seu desfavor várias medidas protetivas de urgência, vejamos: 1) 1036369-40.2018.8.11.0041; 2) 1005400-97.2022.8.11.0042; 3) 1005831-97.2023.8.11.0042; 4) 1003119- 81.2025.8.11.0037 e 5) 1003282-61.2025.8.11.0037, sendo esta última as medidas deferidas em favor da vítima MARCIANA. Diante disso, é possível perceber a periculosidade social do autuado, evidenciado pelo manifesto descontrole psíquico e motivações banais da conduta perpetradas pelo agente neste mesmo contexto em desfavor de sua companheira, demonstrando a gravidade do delito e a periculosidade social do agente. Nessa toada, é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a aplicação da medida cautelar e preservar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal, que já flagrantemente descumprida ante a reiteração do agente na conduta criminosa. Ademais, em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão demonstra que o investigado ostenta extensa lista com as seguintes anotações desfavoráveis: 1) 2593-71.2016.811.0062 (TCO); 2) 4176-57.2017.811.0062 (TCO); 3) 2510-63.2005.811.0087 (TCO); 3) 2599-86.2005.811.0087 (Ação Penal); 4) 1110- 91.2001.811.0042 (Ação Penal Militar); 5) 10344-97.2001.811.0042 (Ação Penal); 5) 11047- 28.2001.811.0042 (Ação Penal); 6) 11848-70.2003.811.0042 (Ação Penal Militar); 7) 12593- 50.2003.811.0042 (Ação Penal); 8) 3288-08.2004.811.0042 (Ação Penal Militar); 8) 0006168-26.2011.811.0042 (Execução de Pena); 9) 12028-47.2007.811.0042 (IP); 9) 0013757-25.2018.8.11.0042; 10) 0013757-25.2018.8.11.0042 (Ação Penal); 10) 0019251- 31.2019.8.11.0042 (Ação Penal); 11) 1005620-95.2022.8.11.0042 (IP); 12 (1006656- 41.2023.8.11.0042 (IP); 12) 1100-89.2005.811.0015 (Execução de Pena); 13) 0002131- 25.2006.8.11.0108 (Ação Penal); 14) 5254-69.2005.811.0042 (IP); 15) 15972- 57.2007.811.0042 (IP); 16) 28063-04.2015.811.004 (Ação Penal) e 17) 18559- 03.2017.811.0042 (IP), fato que comprova, sem dúvidas, que o investigado deve ser mantido preso, ante o risco de reiteração delitiva. Além disso, a defesa sustenta o pedido de revogação basicamente pautado em argumentos de que o acusado possui bons antecedentes, residência fixa, trabalho lícito e inexistência de crime. Porém, ressalte-se ainda que, insociáveis predicados pessoais favoráveis ao paciente não se mostram suficientes para revogar a medida extrema de restrição da liberdade, se esta encontra respaldo em outros elementos de convicção existentes nos autos, portanto, presentes os pressupostos da decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública, é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que “eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, per si, a segregação cautelar se presentes os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema”. (Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequentemente, MANTENHO a custódia cautelar do autuado RONALDO CESAR DE OLIVEIRA, notadamente por persistir os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, recomendando-os na prisão em que se encontra. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Primavera do Leste/MT, data na assinatura eletrônica. Roger Augusto Bim Donega Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabelli Santos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 326670040

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLI SANTOS DA SILVA IVONILDO GABRIEL DA SILVA VANILDA MARIA DOS SANTOS VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARAUNA DE MERCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036369-19.2025.8.11.0001. AUTOR: ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA, VANILDA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a ausência de procuração, a parte autora juntou com a impugnação a contestação, as procurações dos autores, confirmando-se as representações evidenciadas em audiência de conciliação. Assim, Rejeito a preliminar. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome dos autores. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por ISABELLI SANTOS DA SILVA, VINICIUS OLIVEIRA DE MORAES, IVONILDO GABRIEL DA SILVA e VANILDA MARIA DOS SANTOS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos morais, ante o atraso do voo, resultando em atraso superior a dezesseis horas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o atraso do voo em tempo superior a dezesseis horas no desembarque, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a inexistência de responsabilidade, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o atraso no desembarque por tempo superior a dezesseis horas. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar um atraso superior a dezesseis horas do horário programado de chegada, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A, para cada autor, ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036369-10.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

Processo nº 1036369-64.2023.8.11.0041

Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

Processo nº 1036369-56.2024.8.11.0000

Processo nº 1036369-19.2025.8.11.0001

Processo nº 1003141-42.2025.8.11.0037

Isabelli Santos Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.