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Processo nº 1033306-74.2025.4.01.3500

ID: 329844499

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033306-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1033306-74.2025.4.01.3500 AUTOR: LUCILEIDE ALVES COSTA …

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Processo nº 1005273-74.2025.4.01.3500

ID: 335783414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005273-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1005273-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1005273-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO MARTINS ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES - GO66164 POLO PASSIVO:CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1034276-74.2025.4.01.3500

ID: 335784140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034276-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034276-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1034276-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESUS CARLOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1029523-74.2025.4.01.3500

ID: 335777725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029523-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA

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CAMILA PACHECO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029523-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029523-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA MAGALHAES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA PACHECO CAMARGO - GO71143 e GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA - GO57977 POLO PASSIVO:UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e/ou entidades associativas objetivando, em síntese, a suspensão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, a repetição do indébito e indenização a título de danos morais, haja vista a alegação de descontos realizados de forma fraudulenta. Em recente decisão homologatória do Supremo Tribunal Federal no acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB, de lavra do Ministro Dias Toffoli na ADPF 1236 MC/DF, restou determinada “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Restou consignada, ainda, a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos tratados na ADPF 1236 MC/DF até o seu término, a fim de proteger-lhes prevendo o ressarcimento voluntário na via administrativa. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito até ulterior deliberação do Ministro Relator ou da Corte Superior na ADPF 1236 MC/DF. Fica a parte autora ciente de que entabulado acordo na seara administrativa deverá informar imediatamente a este juízo. Intime(m)-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1042424-74.2025.4.01.3500

ID: 335305503

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042424-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1042424-74.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIAS PEREIRA ROSA Adv…

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Processo nº 5018301-46.2025.8.09.0085

ID: 283518014

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018301-46.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA MAGALHAES DIAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUSTAVO LINCOLN NOGUEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA PACHECO CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Solicta protocolo Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: Solicta protocolo qua., 28 de mai. de 2025 09:27 1 anexo … De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Solicta protocolo Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: Solicta protocolo qua., 28 de mai. de 2025 09:27 1 anexo C U I D A DO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Bom dia, Informamos que o processo 5018301-46.2025.8.09.0085 foi distribuído com o número 1029523-74.2025.4.01.3500 para o órgão Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO. At.te, DENISE FERREIRA Seção de Classiﬁcação e Distribuição – SECLA/GO Jus ça Federal de Goiás – SJGO (62) 3226-1550 – secla.go@trf1.jus.br De: Ascom Enviado: quarta-feira, 21 de maio de 2025 16:27 Para: SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classiﬁcação Assunto: Solicta protocolo Boa Tarde! Em virtude de ERRO no malote digital, Solicito o protocolo dos autos em anexo, com posterior envio a este juízo do recibo de protocolamento. Autos Número: 5018301-46.2025.8.09.0085 . A/C de Márcio -Diretor da Seção de Classificação e Distribuição. Favor acusar recebimento. Atenciosamente, NOME DO SERVIDOR Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114693&tz=America/... 1 of 2 28/05/2025, 15:29 1ª Vara Judicial Comarca de Itapuranga-GO Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114693&tz=America/... 2 of 2 28/05/2025, 15:29

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Processo nº 5018301-46.2025.8.09.0085

ID: 283518037

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018301-46.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Outros

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Solicta protocolo Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: Solicta protocolo qua., 28 de mai. de 2025 09:27 1 anexo … De : SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classificação Assunto : RE: Solicta protocolo Para : Ascom Zimbra cartfamitapuranga@tjgo.jus.br RE: Solicta protocolo qua., 28 de mai. de 2025 09:27 1 anexo C U I D A DO : Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Bom dia, Informamos que o processo 5018301-46.2025.8.09.0085 foi distribuído com o número 1029523-74.2025.4.01.3500 para o órgão Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO. At.te, DENISE FERREIRA Seção de Classiﬁcação e Distribuição – SECLA/GO Jus ça Federal de Goiás – SJGO (62) 3226-1550 – secla.go@trf1.jus.br De: Ascom Enviado: quarta-feira, 21 de maio de 2025 16:27 Para: SECLA - GO - Seção de Distribuição e Classiﬁcação Assunto: Solicta protocolo Boa Tarde! Em virtude de ERRO no malote digital, Solicito o protocolo dos autos em anexo, com posterior envio a este juízo do recibo de protocolamento. Autos Número: 5018301-46.2025.8.09.0085 . A/C de Márcio -Diretor da Seção de Classificação e Distribuição. Favor acusar recebimento. Atenciosamente, NOME DO SERVIDOR Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114693&tz=America/... 1 of 2 28/05/2025, 15:29 1ª Vara Judicial Comarca de Itapuranga-GO Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=114693&tz=America/... 2 of 2 28/05/2025, 15:29

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Processo nº 1025934-74.2025.4.01.3500

ID: 283153323

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025934-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025934-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025934-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA MARIA FERREIRA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO NICOLI - GO22300 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros SENTENÇA A parte autora postula, por meio de ação ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREV, a nulidade dos descontos incidentes em sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados. De início, cumpre observar que, em regra, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas, sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (CF, art. 109, I). No caso em análise, verifica-se que a parte autora é servidora pública estadual aposentada e a demanda cinge-se à discussão sobre a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos. Com efeito, a Lei 10.259/2001 disciplina que podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como rés: a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art. 6°). Em que pesem as alegações da parte autora, falece competência a este Juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que o ESTADO DE GOIÁS e a GOIASPREV são pessoas jurídicas de direito público que não integram o rol de entes previsto no art. 6º da Lei nº 10.259/2001, e, portanto, não podem ser rés neste Juízo, ressalvado o litisconsórcio necessário, inocorrente na hipótese. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1026904-74.2025.4.01.3500

ID: 282852573

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026904-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026904-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILEIDE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1026904-74.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILEIDE SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos, em caráter alternativo, cópia da decisão administrativa (DER) negando o benefício previdenciário pleiteado nestes (aposentadoria por invalidez) autos ou de comprovante de que o INSS não analisou o pedido administrativo (que o processo está pendente de análise) ao término de 60 (sessenta) dias da formulação, tendo em vista que a parte autora enseja também a concessão, além do LOAS-DEFICIENTE. de aposentadoria por invalidez, conforme colocado no item 'd' dos pedidos. Em seguida, retornem os autos para nova análise da inicial. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 28 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1031463-74.2025.4.01.3500

ID: 317396497

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031463-74.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES DA SILVA PARENTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELENE CASSIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031463-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031463-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE ALVES DA SILVA PARENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENE CASSIA DA SILVA - AL16995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos o comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial), ou contrato por escrito de locação de imóvel. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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