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"1036604-74.2025.4.01.3500" - Resultados da Busca

Processo nº 1036604-02.2021.8.11.0041

ID: 325894078

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036604-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO - EIRELI

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ExFis 1036604-02.2021.8.11.0041 (v) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termo…

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Processo nº 1036604-83.2025.8.11.0001

ID: 294892858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOPES DE FREITAS VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1036604-17.2024.8.11.0002

ID: 259641485

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036604-17.2024.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCIELE FRANCISCA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de técnico de desenvolvimento educacional pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2019 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, em especial as fichas financeiras, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de recontratação, respeitando o regramento do art. 2º, IV, D, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003, conforme as fichas financeiras ids. 183349926 e 172486599, bem como pela vida funcional id. 183349925, que permitem constatar a mudança nas matriculas, nos cargos (técnico em desenvolvimento educacional, secretário e professor) e, até na natureza do vínculo (comissão e temporário) do contratado, cito as matriculas 134811 (2019 a 2020), 146438 (2021), 149174 (2022), 156045 (2023) e 163399 e 164100 (2024). A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Encerro a fase de conhecimento. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008527-15.2023.8.11.0040

ID: 255771222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008527-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória nº 1008527-15.2023.8.11.0040, ajuizada por Alan Éden Luvisa da Rocha, julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD na extinção de usufruto vitalício, em razão do falecimento do usufrutuário. Irresignado, o Apelante alega que a extinção do usufruto configura fato gerador do ITCD, conforme os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 7.850/2002, e que a base de cálculo do tributo, tanto na doação da nua-propriedade quanto na instituição e na extinção do usufruto, é de 70% do valor do bem, nos termos do artigo 10, inciso I, da mencionada norma. Sustenta que a cobrança fiscal impugnada está amparada no estrito cumprimento da legislação tributária, sendo, portanto, legítima. Defende, ainda, que a isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da mesma lei não se aplica ao caso concreto, pois o usufruto não foi instituído pelo nu-proprietário, mas por terceiros, o que afastaria o benefício fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o consequente reconhecimento da legalidade da exação discutida (Id. 246941656). O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246941658). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 268272269). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consigno, desde já, que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é permitida quando há entendimento dominante acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme consta nos autos, o Apelado é nu-proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, cuja aquisição foi formalizada por meio de escritura pública lavrada em 31/08/2001, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, Éden Osmar da Rocha. Com o falecimento do usufrutuário, em 21/07/2020, o Apelado requereu a averbação da extinção do usufruto junto ao cartório competente. Entretanto, o pedido foi condicionado à apresentação de guia de ITCD quitada ou de declaração de isenção, o que levou o Apelado a protocolar requerimento administrativo perante a SEFAZ/MT. Diante do indeferimento, foram emitidos os Avisos de Cobrança Fazendária nº 90980/337/76/2021 e nº 164988/54/28/2023, ensejando o ajuizamento da ação anulatória na instância de origem. A demanda foi julgada procedente, sob o fundamento de que a extinção do usufruto em decorrência do falecimento do usufrutuário não configura fato gerador do ITCD, por não implicar transmissão patrimonial, mas simples consolidação da propriedade plena. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, nos termos já relatados. Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação na hipótese de extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação, na forma da leitura do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, I). O fato gerador do imposto se consubstancia em: I) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. O usufruto, por sua vez, é um direito real sobre coisa alheia, pelo qual o nu-proprietário confere ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem (art. 1.394 do Código Civil). Sua extinção ocorre, dentre outras hipóteses, com a morte do usufrutuário, conforme dispõe o art. 1.410, I, do mesmo diploma legal: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]” Diferentemente da doação, que envolve efetiva transferência da propriedade, o usufruto representa mera limitação temporária do domínio. O nu-proprietário não aliena o bem ao usufrutuário, mas apenas lhe confere a posse direta, mantendo-se titular da propriedade. No caso concreto, o Apelado adquiriu a nua-propriedade do imóvel por meio de compra e venda onerosa, formalizada por escritura pública lavrada em 31/08/2001, com reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, falecido em 21/07/2020. Com a extinção do usufruto, buscou-se a averbação no registro de imóveis, ato que, por sua própria natureza, não implica nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena nas mãos de quem já detinha a nua-propriedade. Ressalte-se que o contrato que deu origem ao direito de propriedade do Apelado tem natureza mercantil, sendo, portanto, tributável pelo ITBI, devidamente recolhido à época. Não se trata de doação nem de transmissão gratuita do bem ao usufrutuário, mas de compra e venda onerosa com instituição de direito real de usufruto em favor de terceiro, afastando, por completo, a incidência do ITCD. Trata-se, inclusive, de entendimento pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ITCD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. 2. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1006244-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) “[...] Não há falar na ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no caso de extinção ou cancelamento de usufruto, posto que o aludido tributo incide sobre a transmissão da propriedade, ao passo que a questão sob exame implica, apenas, a consolidação dos completos direitos sobre o bem àquele que já era o seu proprietário. [...]” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 1005977-23.2021.8.11.0006, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 29 de setembro de 2023). “[...] Vê-se que, por óbvio, a extinção do usufruto não é hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Ora, "o usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertecentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.423), de modo que a extinção do usufruto pela renúncia ou morte não caracteriza doação nem sucessão causa mortis. [...]” (N.U 1015702-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicado no DJE 27/03/2024) Registre-se, ainda, que, embora a legislação estadual (Lei nº 7.850/2002) preveja a possibilidade de incidência do ITCD na instituição ou extinção do usufruto (art. 10, inciso I), tal previsão não pode ultrapassar os limites da competência tributária conferida pela Constituição Federal, notadamente o disposto no art. 155, inciso I. O Estado não está autorizado a instituir hipótese de incidência fora das balizas constitucionais. Nesse contexto, este Tribunal já reconheceu, inclusive, a inconstitucionalidade incidental de normas estaduais que estabelecem como fato gerador do ITCD a extinção do usufruto por renúncia ou falecimento do usufrutuário (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 11/03/2021). Por fim, não se sustenta a alegação do Apelante de que a isenção prevista na legislação estadual seria aplicável apenas quando o usufruto fosse instituído pelo próprio nu-proprietário. Isso porque o cerne da controvérsia não está na aplicação da isenção, mas sim na inexistência de fato gerador do tributo. Para fins de tributação, o critério determinante é a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial – o que, inequivocamente, não se verifica na simples consolidação do domínio já titularizado pelo nu-proprietário. Diante desses fundamentos, a sentença deve ser mantida, uma vez que solucionou adequadamente a lide. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Processo nº 1004331-33.2022.8.11.0041

ID: 332623114

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004331-33.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CUNHA DE AZEVEDO MARILENE DE AZEVEDO RIBEIRO MARINA CUNHA DE AZEVEDO MARLI DE AZEVEDO BENTO MARTA CUNHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS DE PAULA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1004331-33.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARINA CUNHA DE AZEVEDO GALERA e outros contra ato indigitado coator de lavra do COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, todos devidamente qualificados, objetivando, no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida, para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Aduzem, em síntese, que doação com reserva de usufruto vitalício, os genitores dos Impetrantes beneficiaram a primeira Impetrante com imóvel rural localizado no município de Santa Cruz do Xingu, da comarca de São Felix do Araguaia, neste Estado do Mato Grosso, conhecido como Fazenda Chalana, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Felix do Araguaia/MT sob a Matrícula nº 4.245, além de beneficiarem os demais Impetrantes com uma gleba de terras pastais e lavradias, situada no município de São Jorge do Xingu, também da comarca de São Feliz do Araguaia/MT, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, sob a Matrícula nº 20.569. Asseveram que, com a morte de seus pais, extinguiu-se o usufruto e consolidou-se a propriedade plena, de modo que, visando obterem o cancelamento definitivo do referido gravame, automaticamente extinto pela morte de seus genitores, apresentaram aos competentes Registros Imobiliários as citadas certidões de óbito, quando foram orientados pelos respectivos titulares daquelas Serventias de que deveriam promover o requerimento junto à SEFAZ/MT, para fins de cálculo do ITCMD. Relatam que foram comunicados pela SEFAZ/MT, através de sua Coordenadoria do ITCD e Outras Receitas Públicas, de que deveriam recolher o ITCMD no estratosférico montante de R$ 1.200.847,50 (um milhão duzentos mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Pontuam que a cobrança do ITCD para a hipótese de extinção do usufruto é ilegal e inconstitucional, uma vez que tal incidência somente se verifica para a hipótese transmissão do bem (causa mortis ou doação), não havendo que se falar em transferência da titularidade do bem, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 132652009). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso se manifestou nos autos (ID nº 78835386). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 165012793). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ITCD na baixa do usufruto incidente sobre os imóveis de Matrícula nº 4.245 (Fazenda Chalana) e o de Matrícula nº 20.569 (Fazenda Bandeirantes). Do minucioso exame dos fatos expostos, somado à malha documental acostada, entendo como não demonstrado o direito líquido e certo da parte Autora. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conforme previsto no art. 155, I, da Constituição Federal de 1988. Em âmbito estadual, o ITCMD é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.850/2002. A instituição do usufruto constitui, para fins de ITCD, um fato gerador do tributo. A Lei nº 7.850/2002, em seu art. 1º, II, e §6º, dispõe que o ITCD incide sobre a doação a qualquer título, considerando como doação “qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos”. Vejamos: “Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: (...) II - a doação a qualquer título. (...) § 6º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.”. O art. 2º, I, da mesma lei, especifica que o ITCMD alcança a transmissão de propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel. A instituição do usufruto se enquadra nessa definição. As próprias escrituras públicas de doação (ID nº 75429299 e 75429300) apresentadas pelos Impetrantes, corroboram que o imposto deveria ser recolhido no momento do registro do negócio jurídico. A base de cálculo do ITCMD na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, é de 70% (setenta por cento) do valor do bem, conforme o art. 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Ao que se extrai do caso vertente, o Estado de Mato Grosso argumenta que os Impetrantes não comprovaram o recolhimento do imposto referente a essa parcela (70%) devida pela instituição do usufruto. No tocante à extinção do usufruto, o Estado de Mato Grosso defende a possibilidade de cobrança do ITCD residual (30%). É verdade que a extinção do usufruto por morte do usufrutuário, por si só, não configura uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito, no entanto, perfilho do entendimento de que seria perfeitamente possível a cobrança de ITCMD residual em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Isso se deve ao fato de que, no momento da instituição do usufruto, a base de cálculo aplicada ao nu-proprietário é de 70% (setenta) do valor venal do imóvel, restando a cobrança dos 30% (trinta por cento) sobre o valor do bem recebido como ITCMD residual. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário, embora não configure uma nova doação ou sucessão que gere uma nova transferência de bem ou direito em si, permite a cobrança da parcela remanescente do imposto referente à consolidação da propriedade. Nesse sentido, assim já se posicionou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCD – DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA COM RESERVA DE USUFRUTO – FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDO COM A DOAÇÃO – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA (70% DO VALOR DO BEM OU DIREITO) DA DOAÇÃO SER REALIZADA COM RESERVA DE USUFRUTO – EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA INTEGRAL DO TRIBUTO – RECOLHIMENTO DE ITCD RESIDUAL – POSSIBILIDADE – DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ITCMD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. A doação de quotas de sociedade limitada com reserva de usufruto constitui fato gerador de ITCD, cuja a base de cálculo no momento da doação é reduzida ao patamar de 70% (setenta por cento) do valor do bem, na forma do artigo 10, inciso I da Lei Estadual nº 7.850/02. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. Mostra-se possível a cobrança de ITCD residual, em relação ao valor do bem que havia sido excluído da base de cálculo do tributo no momento da doação em razão da instituição da reserva de usufruto. Presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada ilegalidade do ato perpetrado pela autoridade indigitada como coatora em relação a parte do direito pleiteado na inicial, de rigor a concessão parcial da segurança. Sentença mantida.”. (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) – Destacamos. Portanto, a exigência do ITCD no momento da extinção do usufruto não se dá por um novo fato gerador de transmissão, mas sim como a complementação do imposto devido sobre a transmissão original da propriedade plena, que foi fracionada em termos de base de cálculo quando da instituição do usufruto. A ação da autoridade fiscal, ao cobrar o ITCMD residual (30%) pela extinção do usufruto, decorre do estrito cumprimento da legislação tributária vigente do Estado de Mato Grosso, especialmente os arts. 1º, 2º, 4º e 10, I, da Lei Estadual nº 7.850/2002. Diante do exposto, a segurança postulada pelos impetrantes não pode ser concedida, pois a cobrança do ITCD encontra amparo na legislação e na interpretação judicial aplicáveis. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036604-74.2025.4.01.3500"

Processo nº 1036604-02.2021.8.11.0041

Processo nº 1036604-83.2025.8.11.0001

Processo nº 1036604-17.2024.8.11.0002

Processo nº 1008527-15.2023.8.11.0040

Processo nº 1004331-33.2022.8.11.0041