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Processo nº 1036604-83.2025.8.11.0001

ID: 294892858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOPES DE FREITAS VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1036604-17.2019.8.26.0053

ID: 293284904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036604-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-17.2019.8.26.0053/03 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Juros - Silvio Jose Soares - …

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Processo nº 1036604-39.2015.8.26.0576

ID: 320758730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036604-39.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-39.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - "Tendo em vista a certidão retro, manifeste-se a parte cred…

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Processo nº 1036604-53.2022.8.26.0007

ID: 324022191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1036604-53.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADãO MARTINS BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TORETA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL SOARES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-53.2022.8.26.0007 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Adão Martins Bispo - Vista à Defensoria Pública…

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Simone Silva Rua D Oliveira x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações e outros

ID: 306917393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036604-07.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA RUA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES 'PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-07.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Simone Silva Rua D Oliveira - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações e outro - 'PricewaterhouseCoope…

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Simone Silva Rua D Oliveira x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações e outros

ID: 323880227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036604-07.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA RUA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES 'PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-07.2018.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Simone Silva Rua D Oliveira - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações e outro - 'PricewaterhouseCoope…

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Processo nº 1036604-63.2025.8.26.0002

ID: 305619995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036604-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-63.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A guia DARE de fl. 66 consta como nã…

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Processo nº 1036604-03.2024.8.26.0001

ID: 308847347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036604-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARAGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036604-03.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Empreendimentos Jaragua Ltda - Defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, visando a lo…

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Processo nº 1036604-60.2025.8.26.0100

ID: 280149091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036604-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAURA DE LARA MALLMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1036604-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Izaura de Lara Mallmann - Vistos. Conforme decisão de fls. 40 foi determi…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Victorio De Lima Moltocaro

ID: 309566594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017019-39.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS VICTORIO DE LIMA MOLTOCARO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0017019-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1036604-94.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Matheus Victorio de Lima Moltocaro …

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