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Processo nº 1036604-83.2025.8.11.0001

ID: 294892858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOPES DE FREITAS VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036604-83.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VICTOR CAMILO CAMPI DE FREITAS, GIDEONE LOPES DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa de suspensão do direito de dirigir e entrega da CNH, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por terceiro. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando a documentação encartada nos autos pelo reclamante, constata-se a necessidade de deferimento da tutela de urgência requestada. Isso porque, os documentos emprestam verossimilhança à tese do reclamante, no sentido de que as multas, que geraram o processo administrativo e as punições correlatas, foram geradas pelo terceiro/real condutor, o qual adquiriu o veículo da requerente anteriormente às infrações, ora discutidas. Ademais, o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, permite a transferência dos pontos obtidos através de multa aplicada ao proprietário do veículo para o seu real condutor. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, na exata medida em que as medidas punitivas poderão/deverão ser adotadas acaso o presente feito seja julgado improcedente ao final. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante, em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Cite-se a parte requerida, para querendo contestar a presente ação, no prazo de 30 dias. Após, havendo arguição de preliminares, manifeste-se a parte autora. Na sequência, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1005952-83.2025.8.11.0001

ID: 275549666

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005952-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANA MIRANDA ROSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

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DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005952-83.2025.8.11.0001 FINALIDADE: Impulsiono o presente feito, com a finalidade de INTIMAR A(S) PARTE(S) RECORRIDA (S) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO RECURS…

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Cristina Pereira Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 314007837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017689-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1017689-83.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CRISTINA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1034276-83.2025.8.11.0001

ID: 331618863

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034276-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIC EDUCACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1034276-83.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS VINICIUS GARCIA DOS SANTOS REU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Vistos, et…

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Processo nº 1033209-83.2025.8.11.0001

ID: 317700094

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033209-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MACIEL MARCOS VINICIUS MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DA SILVA MACIEL

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1033209-83.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O - ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: Nos termos do Provimento 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da PARTE AUTORA JESSICA DA SILVA M…

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Processo nº 1002751-83.2025.8.11.0001

ID: 282302498

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002751-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002751-83.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI …

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Luiz Filipe Guedes Lima x Morro Da Mesa Concessionária S.A.

ID: 317999040

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008377-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FILIPE GUEDES LIMA

Polo Passivo:

MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE ITACARAMBI MEINBERG

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DEBORAH KAROLLINNY DE OLIVEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1008377-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ FILIPE GUEDES LIMA REQUERIDO: MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.…

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Processo nº 1026225-83.2025.8.11.0001

ID: 342110768

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026225-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELANE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DENILSON POST

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DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1026225-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELANE LIMA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis…

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Processo nº 1019047-83.2025.8.11.0001

ID: 325787735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019047-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER JOAO PERES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019047-83.2025.8.11.0001 RECORRENTE: FAGNER JOAO PERES PINTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIM…

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Dilmair Milhomem De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331881480

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023024-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILMAIR MILHOMEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023024-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DILMAIR MILHOMEM DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Consider…

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