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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301387069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301398563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-91.2021.8.26.0053

ID: 301411384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036698-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINéIA CARONI SANTANA NISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, cer… Processo 1036698-91.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Claudinéia Caroni Santana Nishi - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036698-04.2025.4.01.3700

ID: 313584782

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036698-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AGUIAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036698-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1036698-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Clóvis José Alves e outros x Antônio Carlos Palhano

ID: 317271486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019525-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS JOSé ALVES J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA L F DOS SANTOS ADMINISTRAçãO - ME

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS PALHANO

Intimação de acórdão

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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THAIS SILVA DAMASCENO

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JUVENAL EVARISTO CORREIA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019525-42.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J&c Gestao e Administracao de Imoveis Ltda - Apelante: Clóvis José Alves - Apelante: L F dos Santos Administração - Me - Apelado: Antônio Carlos Palhano - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram dos recursos interpostos por J&C Gestão e Administração de Imóveis Ltda. e Clóvis José Alves e negaram provimento ao recurso interposto por L F dos Santos Administração Me, v.u. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DAS CORRÉS J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR J J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME E CLÓVIS JOSÉ ALVES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME; (III) A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME, APLICANDO-SE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CDC. IMÓVEL EM LOTEAMENTO CLANDESTINO, JUSTIFICANDO RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INTERPOSTO POR LF DOS SANTOS ADMINISTRAÇÃO ME DESPROVIDO. RECURSOS DE J&C GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. E CLÓVIS JOSÉ ALVES NÃO CONHECIDOS SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE PASSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1007.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º.LEI Nº 6.766/79, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1036698-50.2021.8.26.0002, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023.TJSP, AC 1003447-75.2020.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/10/2021.TJSP, AC 1000112-09.2017.8.26.0534, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juvenal Evaristo Correia Junior (OAB: 229554/SP) - Thais Silva Damasceno (OAB: 466298/SP) - Lindomar Francisco dos Santos (OAB: 250071/SP) - Vailson Almeida de Oliveira (OAB: 350229/SP) - 4º andar

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Sindicato Das Empresas De Transporte De Passageiros De Sao Luis x Dfd Participacoes Ltda e outros

ID: 315874215

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5279749-48.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS

Polo Passivo:

DFD PARTICIPACOES LTDA PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO SA DA SILVEIRA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5279749-48.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS CPF: 05.750.146/0001-78 RÉU: PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 09.537.395/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - DO RELATÓRIO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS – SET, entidade sindical empresarial com sede em São Luís, Maranhão opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de efeito suspensivo e arguição de incompetência relativa, em face de DFD PARTICIPAÇÕES LTDA., e, em litisconsórcio passivo necessário, PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede em São Luís, Maranhão, ambas também qualificadas. Os embargos foram distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5172293-15.2019.8.13.0024, movida pela primeira Embargada em desfavor da segunda. O Embargante alega, em síntese, que a Embargada DFD PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a referida execução com base em um contrato de prestação de consultoria técnica, visando à satisfação de um crédito que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 749.831,81. Diz que, após tentativas frustradas de penhora de bens da executada original, PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, a Embargada pleiteou o redirecionamento da execução, sucessivamente, contra o Consórcio Upaon Açu e, por fim, contra o próprio Embargante, ao fundamento de que este último centralizaria as receitas das empresas de transporte de São Luís, incluindo a executada. O Embargante insurge-se, especificamente, contra a decisão proferida no ID 10185908836, que deferiu o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Argui em preliminar: (i) a incompetência relativa deste foro, ao argumento de que, por não ter participado do contrato que deu origem à execução, não estaria sujeito à cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer a regra geral de competência do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Luís/MA; (ii) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por ser pessoa jurídica distinta da executada, não tendo assumido qualquer obrigação contratual; (iii) a nulidade da decisão que determinou o bloqueio, por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; (iv) a nulidade da mesma decisão por violação ao princípio da não-surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a ausência de fundamentação legal para o redirecionamento da execução e violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que impede que o sindicato responda por dívidas de suas associadas. Pondera que, em caso de suspeita de fraude ou confusão patrimonial, o correto seria a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 50 do Código Civil e 133 do CPC, o que não ocorreu. Acrescenta que os valores geridos em suas contas não pertencem exclusivamente à executada PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, mas a um conjunto de 18 empresas associadas e outras 10 não associadas, e que o bloqueio de vultosa quantia poderia comprometer gravemente a operação do sistema de transporte público local. Requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a revogação da ordem de bloqueio. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para extinguir a execução em seu desfavor, com a condenação da Embargada nos ônus sucumbenciais. A decisão de ID 10356719690 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo,. A Embargada DFD PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou sua impugnação aos embargos. Em preliminar arguiu a ilegitimidade ativa ad causam do Embargante e a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a via adequada para a defesa de seus interesses seria a de embargos de terceiro, e não embargos à execução. Refutou a tese de incompetência de foro deste Juízo da Capital, ao fundamento de que a matéria já se encontra preclusa. No mérito, defendeu a legalidade da constrição realizada, afirmando que o bloqueio nas contas do Sindicato Embargante não configura redirecionamento da execução, mas sim uma medida atípica para alcançar créditos da executada PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, que estariam sendo ocultados com o auxílio do Sindicato, que funciona como uma câmara de compensação ("clearing") para as empresas de transporte. Sustentou a existência de confusão patrimonial e fraude e pugnou pela total improcedência dos embargos e pela condenação do Embargante por litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide, enquanto o Embargante não se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo a sentença. II.I - DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Ativa e da Falta de Interesse de Agir do Embargante A Embargada DFD PARTICIPAÇÕES LTDA argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de interesse processual do Sindicato Embargante para figurar no polo ativo dos embargos opostos, vez que, por não figurar o embargante como executado no processo principal, a via processual adequada para a defesa de seu patrimônio seria a dos embargos de terceiro (art. 674, CPC). Assiste razão à Embargada. O Sindicato Embargante não é parte na execução de nº 5172293-15.2019.8.13.0024, qualificando-se como um terceiro que sofreu constrição patrimonial (créditos da executada em seu poder), de modo que, a rigor, o remédio específico para combater a decisão hostilizada seriam os embargos de terceiro. Contudo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, admite-se o recebimento de uma modalidade de defesa por outra, quando for possível extrair da peça os elementos essenciais da ação cabível, como no caso dos autos. Verifica-se que, a petição inicial dos embargos, embora nominada como "Embargos à Execução", narra uma causa de pedir típica de embargos de terceiro, qual seja, a alegação de que é terceiro estranho à relação obrigacional executada e que seus bens foram indevidamente constritos. O interesse de agir existe, afinal, a constrição judicial representa uma lesão ao patrimônio do embargante, e a tutela jurisdicional pleiteada é necessária para afastar tal gravame. A legitimidade para se opor à constrição também é patente. Dessa forma, aplicando o princípio da fungibilidade, recebo a presente peça como Embargos de Terceiro, passando à análise das demais questões. Da Incompetência Relativa do Foro O Embargante suscita a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar e julgar o feito, ao fundamento de que, como não é parte no contrato que contém a cláusula de eleição de foro, deveria prevalecer a regra geral do artigo 53, III, 'a', do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, no caso, São Luís/MA. A competência para a ação de execução é definida com base na relação jurídica estabelecida entre o exequente e o executado originário. No caso em tela, a execução foi proposta pela DFD PARTICIPAÇÕES LTDA em face da PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, com base em contrato que prevê expressamente o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir as controvérsias (cláusula 15ª, ID 91082404). Ademais, a questão da competência territorial já foi objeto de decisão nestes autos. A decisão de ID 97524294, que inicialmente declinara da competência para o foro de São Luís/MG, foi objeto de Agravo de Instrumento, ao qual foi efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Subsequentemente este Juízo, na decisão de ID 9780098636, reconsiderou a decisão anterior e declarou-se competente para o processamento do feito, em decisão que se tornou estável no processo. Isto porque, como já destacado, o fato de um terceiro ser chamado a responder patrimonialmente pela dívida não tem o condão de deslocar a competência já firmada. Portanto, rejeito, pois, a preliminar de incompetência. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam O Embargante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Tal matéria, entretanto, confunde-se com o próprio mérito da presente ação e como tal será analisada. II.II - DO MÉRITO Passo ao mérito da demanda. A controvérsia central reside em definir se o bloqueio de valores realizado nas contas bancárias do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS – SET foi legítimo, a despeito de este não figurar como executado no processo principal. O Embargante fundamenta sua pretensão na tese da autonomia patrimonial, na ausência de participação no contrato executado e na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seu patrimônio pudesse ser atingido. A Embargada, por sua vez, sustenta que o bloqueio foi medida excepcional e necessária diante da ocultação de bens pela devedora e do fato de o Sindicato operar como centralizador de receitas das empresas de transporte, incluindo a executada. A razão, neste ponto, socorre à Embargada. Inicialmente, verifica-se que, ao contrário do que alega o Embargante, não houve um "redirecionamento da execução" para incluí-lo no polo passivo. Na verdade, tal como se verifica das decisões de IDs 10185908836 e 10362118622, o que houve foi o deferimento de um pedido de penhora sobre créditos que a executada, PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, supostamente detém perante o Sindicato. Cuida-se, portanto, do deferimento de uma medida constritiva atípica, fundamentada no poder geral de cautela e de efetivação do juiz, previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que visa a garantir a satisfação de um crédito em face de devedor que, aparentemente, utiliza-se de interpostas pessoas e estruturas para blindar seu patrimônio. A decisão objeto dos presentes embargos pautou-se em robustos indícios de que o SET, ora Embargante, atua como uma verdadeira câmara de compensação financeira para as empresas de transporte de São Luís. O seu próprio Estatuto Social, juntado aos autos, em seus artigos 60 a 66, descreve detalhadamente a sua função de administrar e operacionalizar as receitas oriundas da comercialização de Vale Transporte e Passe Escolar, repassando posteriormente os valores às empresas operadoras. A Embargada comprovou que, apesar do vultoso contrato de concessão que a executada PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME detém, as tentativas de penhora em suas próprias contas restaram infrutíferas ou localizaram valores irrisórios (R$ 18.494,84), o que é incompatível com a realidade econômica de uma concessionária de serviço público. Este cenário, aliado à estrutura de centralização de recebíveis adotada pelo Sindicato embargante, caracteriza um quadro de confusão patrimonial e de ocultação de bens que justifica a adoção de medidas executivas mais enérgicas por parte do Judiciário, a fim de não frustrar o direito do credor e a própria efetividade da tutela jurisdicional. A alegação do Embargante de que a medida correta seria a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se sustenta, pois, como já destacado, a medida não foi de desconsiderar a personalidade da executada para atingir o patrimônio do Sindicato, mas sim de penhorar um crédito da executada que se encontra em poder do Sindicato. Quanto à alegação de que os valores bloqueados pertencem a diversas outras empresas e que a medida poderia colapsar o sistema de transporte, o argumento não prospera. A uma porque o bloqueio foi deferido para atingir, até o limite do débito, os créditos específicos da executada PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME. E caberia ao Sindicato, na qualidade de terceiro e depositário, o ônus de, ao sofrer a constrição, informar ao juízo, de forma pormenorizada e documental, qual o exato valor do crédito da executada que estava em seu poder, a fim de que a penhora se limitasse a essa quantia. Todavia, o Embargante optou por uma defesa genérica, negando a possibilidade da constrição como um todo, sem, contudo, se desincumbir de seu ônus de demonstrar a titularidade dos valores e a proporção que caberia a cada empresa, o que reforça a convicção sobre a confusão patrimonial existente. A alegação de que a cota da Planeta seria de apenas 0,46% está desacompanhada de prova documental idônea. Por fim, quanto às teses de nulidade da decisão que determinou o bloqueio, estas também não prosperam. A alegação de ausência de fundamentação perdeu seu objeto, uma vez que, após a interposição de agravo de instrumento pelo Embargante, este Juízo proferiu nova decisão (ID 10362118622), devidamente fundamentada, sanando qualquer vício anterior. Já a suposta violação ao princípio da não-surpresa deve ser rejeitada vez que as medidas de constrição patrimonial na execução não prescindem de contraditório prévio, que é exercido de forma diferida, exatamente como ocorreu no presente caso, com a oposição destes embargos. Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, porquanto a constrição realizada nas contas do Embargante se afigura como medida legítima e necessária para garantir a efetividade da execução, diante dos fortes indícios de ocultação de patrimônio pela executada e da função de centralizador de receitas exercida pelo Sindicato. Da Litigância de Má-Fé A Embargada requer a condenação do Embargante por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. A conduta do Embargante, ao opor os presentes embargos, com fundamentos genéricos, utilizando-se de via processual inadequada e buscando rediscutir matéria preclusa como a competência, denota um caráter protelatório e temerário. A tentativa de induzir este juízo a erro, omitindo sua real função de gestor financeiro do consórcio e alegando de forma genérica prejuízo a terceiros, sem a devida comprovação, configura o tipo previsto no inciso V do art. 80 do CPC ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"). Assim, entendo ser cabível a condenação do Embargante por litigância de má-fé. III - DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. AFASTO as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, bem como a de incompetência relativa, nos termos da fundamentação e recebo os embargos à execução opostos como se embargos de terceiro fossem. 2. No mérito, REJEITO os presentes Embargos para manter a validade e eficácia da decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas do Embargante, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5172293-15.2019.8.13.0024. 3. CONDENO o Embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SÃO LUÍS – SET, ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da Embargada DFD PARTICIPAÇÕES LTDA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 4. CONDENO o Embargante, ainda, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do CPC, a ser revertida em favor da Embargada. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução (nº 5172293-15.2019.8.13.0024) e, em seguida, arquivem-se estes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5073256-15.2019.8.13.0024

ID: 307974425

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073256-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073256-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: GLOBO CONFECCAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME CPF: 24.874.895/0001-51 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por Itaú Unibanco S.A. em face de Globo Confecção Indústria e Comércio Ltda. e Antônio Félix de Andrade, fundada em Cédula de Crédito Bancário Refin nº884426064033, emitida em 30.11.2018. Consta dos autos que o executado Antônio Félix de Andrade foi devidamente citado em 08/11/2019, conforme Id. nº 108622529. Posteriormente, a empresa executada foi citada por edital Id. nº 10180125409 em 06.03.2024, sendo nomeada curadora especial a Defensoria Pública. Ao id. nº10267063024, a Defensoria juntou petição requerendo a intimação do executado para que apresente os contratos anteriores que deram origem à renegociação. 1. Da solidariedade e do marco inicial da prescrição: A obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário é solidária, conforme disposto no próprio instrumento contratual, especificamente no tópico “7. Devedores Solidários”, em que as pessoas nele nomeadas se declaram solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas pelo cliente nesta cédula, assinando em concordância com todos os seus termos. Tal solidariedade encontra respaldo ainda nos artigos 264 e 265 do Código Civil. Assim, a citação de um dos devedores solidários interrompe o prazo prescricional em relação a todos, conforme expressamente previsto no art. 204, §1º, I, do Código Civil. Assim, no presente caso, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente deve ser a data da citação válida do primeiro executado, 08/11/2019, e não o momento da citação por edital ou da nomeação do curador especial. Considerando que o prazo prescricional da Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e que não houve impulso processual útil por parte do exequente após os atos iniciais, restando configurada a paralisação injustificada do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. 2. Do reconhecimento da prescrição intercorrente: Decorridos mais de 3 (três) anos desde a citação válida do primeiro executado (08/11/2019), sem que o exequente tenha promovido atos efetivos ao regular prosseguimento da execução, está configurada a prescrição intercorrente, conforme o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, combinado com o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Em razão do reconhecimento da prescrição, INDEFIRO o requerimento formulado pela Defensoria Pública, de exibição dos contratos que deram origem ao termo de confissão de dívida (id nº 10267063024), por perda superveniente do interesse de agir. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo fazendo-o com base no art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA 47º Juiz de Direito Auxiliar Em Substituição

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Rosalva Candida Dos Santos x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados e outros

ID: 283026120

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5172972-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVA CANDIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALINE UBALDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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LEONARDO DE SOUZA LIMA DOS SANTOS

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CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172972-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ROSALVA CANDIDA DOS SANTOS CPF: 720.090.126-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 e outros DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentam, as parte executadas, que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso, bem como pela inexigibilidade da obrigação. Intimada, a parte exequente manifestou requerendo o levantamento dos valores depositados. Passo a analisar a impugnação. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Preliminarmente, fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a análise do mérito da Impugnação. Ademais, não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Assim ficou decidido na sentença de ID. 9771936379: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade, em relação à autora, dos contratos, condenando as rés a restituir em dobro as importâncias descontadas indevidamente no benefício previdenciário da requerente, monetariamente corrigidas pelo índice da CGJ a partir do efetivo desconto e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso. Condeno, ainda, as rés a pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ partir desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Custas integrais pelos vencidos, que arcarão com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (Súmula 326 do STJ).” Assim ficou decidido no acórdão de ID. 10249390844, bem como no julgamento dos embargos declaratórios de ID. 10249390845. “Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos de Apelação, mantendo incólume os termos da r. sentença. Fixo honorários recursais em 2%(dois por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a cobrança em relação à primeira apelante, ante a justiça gratuita deferida em seu favor.” “Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, nos termos suso consignados, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para deferir a compensação de eventual crédito depositado em conta do autor, dos valores a serem restituídos.” Em análise ao título executivo formado, observo que a obrigação que se exige é manifestamente ILÍQUIDA, eis que depende da PROVA acerca da totalidade de parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente, bem como de eventual crédito depositado na conta do autor para efeito de compensação, não sendo possível extrair, da condenação descrita no título, elementos aptos a conferir liquidez à referida obrigação, circunstância esta que lhe subtrai a executividade, consoante inteligência dos artigos 783 e 786, ambos do CPC. Com efeito, se o quantum não pode ser apurado a partir do próprio título judicial, demandando a arregimentação de novos elementos de convicção, ressai evidente a iliquidez que torna insuperável o procedimento de liquidação. Isso posto, nos termos da Resolução nº 805/2015 do Órgão Especial do TJMG, art. 5º, I, RETIFIQUE-SE o cadastro da presente demanda para Liquidação, e DEVOLVAM-SE os autos para o juízo de origem para cumprimento do procedimento estabelecido no art. 511 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

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Condominio Residencial Aquarela City x Aquarela City Incorporacao Imobiliaria Ltda

ID: 260266105

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5163951-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA CITY

Polo Passivo:

AQUARELA CITY INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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RICARDO SCALABRINI NAVES

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LUCIO DE QUEIROZ DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5163951-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL AQUARELA CITY CPF: 24.015.936/0001-54 RÉU: AQUARELA CITY INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF: 14.761.972/0001-03 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AQUARELA CITY (ID 8518623187) em face de AQUARELA CITY INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. O exequente sustenta que é credor de R$ 9.769,62 (nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), quantia atualizada até janeiro de 2022. Por meio do sistema SISBAJUD, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 498,91 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), conforme ID 10227115624. Não houve impugnação ao ato constritivo (ID 10259965065) e o valor já se encontra transferido para conta judicial (ID 10259962982). As diligências realizadas por meio dos sistemas RENAJUD (ID 10320342188) e INFOJUD (ID 10320351619) não localizaram outros bens úteis à satisfação do crédito. O exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 15.6445, conforme matrícula juntada no ID 89419671. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado não impugnou a penhora efetivada via SISBAJUD, conforme certificado em ID 10259965065. Assim, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 498,91 (quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos) em penhora, independentemente da lavratura de termo, e deixo de determinar a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial, uma vez que a diligência já foi promovida (ID 10259962982). INTIMEM-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) O executado, por seus advogados, para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 do CPC. b) O exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se o exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (art. 85, § 15, do CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em petição ID 10327507520 o exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do bem imóvel matriculado sob o nº. 15.6445, conforme matrícula juntada em ID 89419671. Ressalta-se que para o deferimento de pedido de penhora que envolva imóvel é necessário que o exequente apresente nos autos certidão de matrícula do imóvel atualizada. Postergo, por ora, a análise do pedido de penhora. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos certidão atualizada do imóvel, uma vez que a de ID 10327507520 foi emitida em 2017. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

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Jose Carlos De Barcelos x Carlos Eduardo Barcelos

ID: 329943548

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088582-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE BARCELOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARCELOS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LOPES PASSOS

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FLAVIO BRUNO DA SILVA

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RENATA RODRIGUES PEIXOTO

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RENATA RODRIGUES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5088582-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE CARLOS DE BARCELOS CPF: 246.994.546-15 RÉU: CARLOS EDUARDO BARCELOS CPF: 058.997.066-60 DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de exclusão da Defensoria Pública do feito, nos termos da manifestação protocolada sob o ID n.º 10412907767. Intime-se a parte executada, por intermédio de sua procuradora constituída, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente aos autos as declarações completas de imposto de renda relativas ao exercício em curso e ao exercício anterior, devidamente acompanhadas das respectivas certidões de entrega. Advirta-se que a ausência de apresentação da documentação acarretará o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça. Considerando, ademais, a manifestação do Ministério Público constante do ID n.º 10418725858, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, observando-se os seguintes parâmetros: a) O título executivo judicial, consubstanciado na sentença homologatória de ID n.º 91034733, que reconheceu o acordo firmado entre as partes, nos seguintes termos: “[...] Com efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, ressalvadas as questões acima mencionadas, especialmente aquela relativa à cláusula 1a do pacto juntado no ID 90918244, pelo qual o autor, JOSÉ CARLOS DE BARCELOS, detentor do percentual de 50% do total do imóvel residencial composto por dois pavimentos, localizado à Rua Marciano Moreira, n.º 95, bairro Ipê, cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 31.930-110, registrado sob a matrícula n.º 32.441 no 4º Ofício de Registro de Imóveis desta capital, vende ao requerido CARLOS EDUARDO BARCELOS, sua quota parte, conforme condições previstas no acordo. Ficam advertidas as partes, que referido acordo não é hábil a regularizar cadeia registral do imóvel e ser imposto em face daquele não participante do pacto, cabendo às partes a realização de todo procedimento necessário à regularização da cadeia dominial e do competente registro do bem [...].” b) O conteúdo do referido acordo (ID n.º 90918244); c) A petição de cumprimento do acordo, com seus respectivos cálculos e anexos (ID n.º 9606638470); d) A impugnação ao cumprimento de sentença (ID n.º 10264513777), igualmente acompanhada de documentos. Caso verificada a existência de saldo remanescente em desfavor da parte executada, deverá a Contadoria atualizá-lo até a data da elaboração dos cálculos, com a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Esclareça-se ao Sr. Contador Judicial que a base de cálculo dos honorários não deverá incluir o valor correspondente à multa, conforme entendimento fixado no REsp nº 1.757.033. Ficam as partes advertidas de que, após a apresentação do laudo contábil, será oportunizado prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação, inclusive ao Ministério Público. Diante do exposto, determino: I – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, conforme parâmetros delineados, com posterior intimação das partes e do Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; II – Caso não seja possível a apuração do quantum debeatur, deverá a Contadoria manifestar-se expressamente quanto à eventual iliquidez do título executivo judicial e à necessidade de instauração de fase prévia de liquidação; III – Após as manifestações das partes e do Parquet, retornem os autos conclusos para análise. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças WCO

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