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M. M. S. x S. H. A. M. S.

ID: 280648795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039803-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE MARTINS DE LUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039803-27.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039803-27.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. M. S. (Menor) e outro - Apelado: S. H. A. M. S.A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) PARA AMBIENTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA PEDAGÓGICA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, ARGUMENTANDO QUE O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO COMPÕE A TERAPIA ABA, DEVENDO SER COBERTO PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, DE ATENDENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA APONTA A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO ATENDENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO-O FORA DO ESCOPO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.4. A ASSISTÊNCIA PRESTADA FORA DO ESPAÇO CLÍNICO TRADICIONAL NÃO INTEGRA, POR REGRA, AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS OPERADORAS DE SAÚDE, SALVO CLÁUSULA ESPECÍFICA QUE PREVEJA TAL COBERTURA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NESTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DISPONIBILIZAR COBERTURA PARA SERVIÇOS REALIZADOS FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA."_______________JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 20/02/2024, DJE 08/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018669-60.2023.8.26.0008, RELATOR: CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025, REG. 30/03/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170391-17.2024.8.26.0000, RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/11/2024, REG. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Martins de Lucca (OAB: 388500/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Joao Antonio Martins Mendes x Andreia Malheiro Da Silva e outros

ID: 322790202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO MARTINS MENDES

Polo Passivo:

ANDREIA MALHEIRO DA SILVA LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI

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Processo 0000836-27.2023.8.26.0564 (processo principal 1027105-23.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JOAO ANTONIO MARTINS MENDES - LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA - - … Processo 0000836-27.2023.8.26.0564 (processo principal 1027105-23.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JOAO ANTONIO MARTINS MENDES - LEANDRO APARECIDO GARCIA DE LIRA - - ANDREIA MALHEIRO DA SILVA - Vistos, Fls. 292/296: Indefiro o pedido formulado, concernente ao bloqueio de passaporte, cartão de crédito e da carteira de habilitação da parte executada, na medida em que seu objeto é inócuo e ineficaz em relação ao resultado da execução, já que não possui aptidão para atingir eventual patrimônio do devedor, mas a pessoa deste. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de apreensão do passaporte e da CNH dos executados. Descabimento. Ausência de demonstração da existência de patrimônio ou ativos capazes de satisfazerem a execução, de modo que a apreensão do passaporte e da CNH pudesse compelir os executados ao pagamento. Reconhecimento de que muito embora haja necessidade de satisfação da execução, não se pode olvidar que seu objetivo é o recebimento do valor devido, e não a punição do devedor. A mera determinação de apreensão do passaporte e o bloqueio da carteira nacional de habilitação, sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, se prestaria tão-somente à punição dos sócios da pessoa jurídica, o que não se mostra admissível. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido do exequente de suspensão da CNH do executado O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado Precedentes desta c. Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049652-49.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos autos aguardarem em arquivo provisórios nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI (OAB 192876/SP), CLÁUDIA NÓBREGA NARDONI (OAB 192876/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Vinicius Esteves Das Santos

ID: 322738615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023507-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS ESTEVES DAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS

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Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 064… Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS de titularidade do executado que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.373 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de SÃO BERNARDO DO CAMPO (fls. 267/270). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, nomeio JOSE ROBERTO SILVESTRE. Intime-o para estimativa de honorários que serão custeados pelo exequente. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Joao Alves Barbosa Filho (OAB 105737/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Rubens Moreira de Souza (OAB 339158/SP) - ADV: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (OAB 114508/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Vinicius Esteves Das Santos

ID: 322738630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023507-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

VINICIUS ESTEVES DAS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS

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Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 064… Processo 1023507-27.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vinicius Esteves das Santos - JOSE NAILTON MOTA DOS SANTOS - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora DOS DIREITOS de titularidade do executado que recaem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.373 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de SÃO BERNARDO DO CAMPO (fls. 267/270). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, nomeio JOSE ROBERTO SILVESTRE. Intime-o para estimativa de honorários que serão custeados pelo exequente. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Joao Alves Barbosa Filho (OAB 105737/SP), Francisco Assis dos Santos (OAB 114508/SP), Rubens Moreira de Souza (OAB 339158/SP) - ADV: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS (OAB 114508/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), RUBENS MOREIRA DE SOUZA (OAB 339158/SP)

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Gerliel Vieira Machado x Sother Engenharia E Construcões Ltda

ID: 307539397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018250-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERLIEL VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

SOTHER ENGENHARIA E CONSTRUCõES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Lt… Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Ltda - Fls. 296: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iii) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente, (b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação (no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação, leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1016523-27.2023.8.26.0564

ID: 281302801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016523-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1016523-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA VISTOS… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1016523-27.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA VISTOS. BANCO BRADESCO S/A, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de IGOR LUCAS FERREIRA DA SILVA, alegando, em síntese, que o réu é devedor da importância de R$ 42.709,91 (quarenta e dois mil setecentos e nove reais e noventa e um centavos) referentes às despesas oriundas do contratos/Cartão, AMEX2(emissor) tendo o(a) Requerido(a) aderido e usado o THE PLATINUM CARD PRIME nº 00374769999901174. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu no pagamento do débito, acrescido de multa, juros, correção monetária, devendo incidir ainda os honorários advocatícios. Inicial com documentos (fls. 01/111). Regularmente citado por edital (fls. 267), a contestação foi apresentada pela Curadoria Especial na forma de negativa geral (fls. 272). É O RELATÓRIO. DECIDO. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação de sentença. O réu não cumpriu com o ônus da impugnação específica, princípio de direito processual de ordem pública, tornando incontroversos os fatos alegados na prefacial. A origem do débito, bem como seus valores estão devidamente comprovados e discriminados no documento de fls. 32/107. Pois bem. O dever do contratante de agir com diligência no cumprimento do contrato é inerente ao pacta sunt servanda. Isto é, o contrato deve ser cumprido, tendo em vista que as cláusulas foram claramente expostas, devendo as partes obrigatoriamente observar a sinalagma da avença. E neste dever se incluem as parcelas do valor da inadimplência do contrato de cartão de crédito. Por fim, não há provas nos autos do pagamento das parcelas dos contratos. Nesse passo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 42.709,91 (quarenta e dois mil setecentos e nove reais e noventa e um centavos), corrigida a partir de cada vencimento até o efetivo pagamento, com a incidência da multa de 2% (dois por centos), juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios ora arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, excluídas as custas e despesas processuais. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. P.R.I São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 5011996-77.2023.4.03.6338

ID: 259465278

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011996-77.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011996-77.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011996-77.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DOS SANTOS SILVA - SP375904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a autora SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA pleiteia a concessão de salário-maternidade em razão da obtenção da guarda judicial definitiva de suas netas Sarah Sophya Regiani da Costa, nascida em 14/01/2014, e Alexia Salette Regiani, nascida em 30/11/2022. A autora alega que, em 31/05/2023, obteve a guarda judicial definitiva das menores, através dos autos nº 1010509-27.2023.8.26.0564, que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, tendo o processo transitado em julgado em 19/07/2023. Após obter o termo de guarda, a requerente formulou junto ao INSS, em 30/09/2023, o benefício de salário-maternidade (NB 208.796.222-1), o qual foi indeferido sob a alegação de que o termo de guarda apresentado não continha a observação de que é para fins de adoção. Em sua petição inicial, a autora argumenta que o indeferimento do benefício pelo INSS foi equivocado, pois, mesmo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba expressamente a adoção por ascendentes (art. 42, § 1º), a jurisprudência tem reconhecido o direito da avó ao benefício de salário-maternidade, uma vez que a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de adoção, exigindo o afastamento da segurada do trabalho para prestar os cuidados necessários às crianças. Além disso, sustenta que a licença-maternidade e, consequentemente, o salário-maternidade têm como objetivo não apenas amparar a maternidade, mas também proteger a criança, proporcionando as melhores condições de adaptação à família. Em contestação, o INSS arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou que a concessão do salário-maternidade depende da comprovação do termo de guarda com a observação de que é para fins de adoção e que, no caso em tela, a avó não possui direito ao benefício, pois a guarda judicial das menores não configura a situação de fato semelhante à da adoção. Em réplica, a autora refutou a preliminar de prescrição e reforçou seus argumentos quanto ao direito ao benefício pleiteado, citando precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição No tocante à preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo INSS, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 02/11/2023, e o requerimento administrativo foi apresentado em 30/09/2023, com a negativa ocorrendo em 17/10/2023. Assim, considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em prescrição no caso em tela. 2. Do Mérito A controvérsia principal reside na possibilidade de concessão do salário-maternidade à avó que obteve a guarda judicial de suas netas, ainda que o termo de guarda não contenha expressamente a observação de que é para fins de adoção. O salário-maternidade encontra previsão nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, sendo um benefício previdenciário concedido à segurada da Previdência Social durante o período de 120 (cento e vinte) dias em caso de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. No caso específico da adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o art. 71-A da Lei nº 8.213/91 estabelece: "Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias." Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91, dispõe em seu artigo 93-A: "Art. 93-A. O salário-maternidade é devido ao segurado ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, pelo período de cento e vinte dias. (...) § 3º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável: I - que conste da nova certidão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou II - no caso do termo de guarda para fins de adoção, que conste o nome do segurado ou da segurada guardião." Ocorre que, no caso em questão, a parte autora é avó materna das menores e, de acordo com o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), "não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando." Trata-se de vedação legal expressa à adoção por ascendentes, como é o caso da autora em relação às suas netas. Contudo, embora exista a vedação legal à adoção por ascendentes, tal impedimento não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do RGPS que obtém a guarda judicial de suas netas. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz dos princípios constitucionais da proteção à família (art. 226 da CF), da proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), conduz à conclusão de que o salário-maternidade tem como objetivo não apenas proteger a maternidade em si, mas também garantir a proteção integral das crianças, assegurando-lhes condições adequadas de desenvolvimento e adaptação ao novo ambiente familiar. O salário-maternidade é um benefício que visa proporcionar à segurada condições financeiras de se afastar de suas atividades laborais para dedicar-se integralmente aos cuidados com a criança nos primeiros meses de sua chegada à família, seja por nascimento, adoção ou guarda. A finalidade precípua é garantir o bem-estar da criança e seu desenvolvimento saudável, fortalecendo os vínculos afetivos com a pessoa responsável por seus cuidados. No caso concreto, a situação fática vivenciada pela autora, enquanto guardiã legal de suas netas, não difere substancialmente daquela experimentada por pessoas que adotam ou obtêm a guarda para fins de adoção. A autora assumiu integralmente a responsabilidade pelo cuidado e desenvolvimento das menores, conforme se depreende dos termos de guarda definitiva juntados aos autos, que expressamente consignam que "a guardiã tem obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade das menores". Ademais, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, a autora é segurada empregada da Previdência Social, com vínculo empregatício ativo junto à Fundação do ABC desde 07/11/2022, tendo sido admitida como cuidadora em saúde, conforme CTPS anexada ao processo. Importante ressaltar que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) nº 5043905-06.2019.4.04.7000, fixou a tese de que "o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do INSS que obtém a guarda judicial, pois, apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não difere daquela vivenciada nos casos de guarda judicial para fins de adoção, exigindo, da mesma forma, o afastamento da segurada do trabalho." Naquela decisão, o Tribunal reconheceu que "embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do art. 42, § 1º, do ECA não se destina a afastar a proteção previdenciária conferida pelo salário-maternidade, cuja finalidade precípua, no caso de adoção ou guarda, consiste em proporcionar amparo ao menor que demanda cuidados próprios e contato pessoal com o adotante e/ou titular da guarda judicial." Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese: "A expressão 'para fins de adoção' do art. 71-A, 'caput', da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.421/2002 e alterado pela Medida Provisória nº 619/2013, convertida na Lei nº 12.873/2013, interpretada à luz do art. 227, § 6º, da Constituição Federal, não impede a concessão do salário-maternidade à(ao) avó(ô) que tenha obtido a guarda judicial da(o) neta(o) como forma de regularizar a posse de estado de filho, condição para o estabelecimento do vínculo jurídico de filiação socioafetiva." Portanto, a despeito da vedação legal à adoção por ascendentes, a interpretação teleológica e sistemática da legislação previdenciária, à luz dos princípios constitucionais, revela que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada que obtém a guarda judicial de suas netas, uma vez que a finalidade do benefício - proteção à criança e garantia de condições adequadas para sua adaptação ao novo lar - permanece intacta. Negar o benefício à autora implicaria em dupla discriminação: tanto em relação à avó, que assumiu integralmente a responsabilidade pelos cuidados das netas, quanto em relação às próprias crianças, que seriam privadas da presença constante de sua guardiã no período crucial de adaptação à nova condição familiar. No caso concreto, a autora comprovou sua condição de segurada da Previdência Social, a obtenção da guarda judicial definitiva das menores e o fato gerador do benefício (trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva em 19/07/2023). Logo, fazendo jus ao recebimento do salário-maternidade pelo período de 120 dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva. Quanto ao valor do benefício, o art. 73, III, da Lei nº 8.213/91 dispõe que, para as seguradas empregadas, o salário-maternidade consiste em um valor correspondente ao seu último salário-de-contribuição. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, particularmente do extrato CNIS, o último salário-de-contribuição da autora foi de R$ 1.642,50 (referente à competência de agosto/2023). 3. Da Tutela Provisória Verifico presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC, tendo em vista a probabilidade do direito, demonstrada pela fundamentação acima exposta, e o perigo de dano, evidenciado pela natureza alimentar do benefício e pela situação de vulnerabilidade das crianças, que dependem dos cuidados e do sustento proporcionados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) Conceder à autora SILVINA APARECIDA DOS SANTOS LIMA o benefício de salário-maternidade, NB 208.796.222-1, pelo prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) em 19/07/2023 (data do trânsito em julgado da decisão que concedeu a guarda definitiva) e data de cessação do benefício (DCB) em 16/11/2023; b) Pagar à autora as parcelas vencidas do benefício, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Eduardo Alves Moreira x Seguro Saúde S/A Sul America

ID: 279747299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180918-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SEGURO SAúDE S/A SUL AMERICA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/… ADV: Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 1180918-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves Moreira - Reqdo: Seguro Saúde S/A Sul America - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por EDUARDO ALVES MOREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega ser titular de plano de saúde individual operado pela parte ré e que incluiu sua esposa e filhas na condição de dependentes no momento da contratação. Sustenta que, após 32 (trinta e dois) anos, sobreveio notificação da operadora ré para que comprovasse a subsistência da condição de dependência financeira das dependentes com relação ao titular, para estas permanecerem como segurada. Afirma ser abusiva e ilegal a medida adotada, pois injustificada e incoerente a exclusão, considerando o lapso de tempo decorrido desde a contratação, caracterizada a supressio. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão prioridade da tramitação do processo. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré mantenha as dependentes da parte autora como beneficiárias do plano de saúde contratado até decisão de mérito da presente ação. Pretende, ao fim, ver confirmado os efeitos da tutela provisória de urgência para determinar a manutenção das dependentes da parte autora como beneficiárias do contrato de saúde, além de reconhecida a abusividade e consequente ilicitude da conduta da ré, bem como declarar nula a cláusula de n. 14 do contrato firmado entre as partes. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Junta documentos (fls. 18/58). A r. Decisão de fl. 64 determinou que a parte autora emendasse a inicial e prestasse esclarecimentos. Emenda à inicial (fls. 65/66), em atendimento à decisão de fl. 64, para incluir Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira, Thabata Raquel Gruer Moreira e Thalita Raquel Gruer Moreira no polo ativo deste processo. Anexa procurações (fls. 67/70). A r. Decisão de fls. 73/76 deferiu a tutela provisória pleiteada. A r. Decisão de fls. 92/93 culminou a aplicação de multa diária em desfavor da parte ré pelo descumprimento da decisão de fls. 73/76. Citada (fl. 98), a parte ré ofertou contestação (fls. 99/116) a alegar, em preliminar, falta de interesse processual quanto à coautora Marta Aparecida Salomon Gruer Moreira. Ainda, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que a coautoras Marta, Thabata e Thalita não se enquadram no conceito de dependente previsto no contrato, a qual remete ao conceito de dependente prevista na legislação do imposto sobre a renda e/ou da previdência social. Tais normas estipulam como limite etário para caracterização como dependente a idade de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvados os casos de incapacidade. Sustenta que não há qualquer abuso no envio da notificação para a sua exclusão como dependentes no prazo de 90 (noventa) dias. Defende que não se aplica ao caso os institutos da supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Acosta os documentos (fls. 150/176). Peticionou a parte ré (fl. 177), comunicando a interposição de agravo de instrumento (fls. 178/254). Peticionaram os autores (fls. 255/256), comunicando o descumprimento de decisão judicial. Acosta documentos (fl. 257/259). Sobreveio réplica (fls. 273/278). O v. Acórdão de fls. 282/290 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. Instadas a especificarem as provas (fl. 279), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 291/292) e acostou documentos (fls. 293/303). Peticionou a coautora Thabata (fls. 307/309), apresentado pedido de desistência da ação e requerendo a sua homologação. Junta documento (fl. 310). Instada a manifestar sobre o pedido de desistência (fl. 311), a parte concordou com o pedido de desistência apresentado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual da coautora Marta, pois esta se confunde com o mérito e será com ele apreciada. No mais, insta salientar que a sua inclusão no polo ativo deste processo decorreu de determinação judicial (fl. 64). Afasto, ainda, a impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista que a parte ré não produziu a qualquer prova do excesso dovaloratribuído à causa e a complexidade dos serviços objeto da presente, reputo adequado ovaloratribuído à causa. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Primeiramente, ante a ausência de oposição da parte ré,HOMOLOGOa desistência da ação formulada pela coautora Thabata em face da parte ré, e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão de haver litisconsórcio ativo deverá o feito prosseguir quanto aosdemais. Verifico, ademais, que existe nos autos discussão sobre eventualdescumprimentode tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser iniciado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. Ainda, defiroaprioridadede tramitação ao coautor Eduardo Alves Moreira, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fl. 18. Incluída a tarja indicativa. O caso é de parcial procedência dos pedidos, ante a configuração de supressio do direito de exclusão das dependentes. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual dos consumidores, ora autores. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula contratual a prever a exclusão de segurados que não se enquadram nas definições de dependente previstas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro) anos não implica a ocorrência de supressio. Citem-se os precedentes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância ao art. 35, III, da Lei n° 9.250/95. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1037572-27.2023.8.26.0564; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardodo Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro:10/06/2024). "Seguro saúde. Ação cominatória. Reativação e manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde empresarial. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminares. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso.Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Operadora de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo, por ser a responsável pela manutenção do contrato empresarial. Mérito. Em que pese a disposição contratual que exclua o dependente pela perda da condição de elegibilidade em razão da idade não possa ser considerada abusiva, o autor comprovou que está realizando o tratamento de doença de Crohn, com medicação fornecida pela operadora. Manutenção como beneficiário até a alta médica. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1082). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020997-41.2023.8.26.0564; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro:28/05/2024). "Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Legitimidade passiva reconhecida. Exclusão de beneficiária dependente em razão de ter completado 24 anos de idade. Beneficiária em meio a tratamento de doença grave. Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadoraassegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos à beneficiária empleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidadefísica, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio daDignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005061-84.2023.8.26.0625; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Todavia, o caso é de não aplicação de ditos precedentes em razão de distinguishing. Nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição de dependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. No caso, a coautora Thalita consta como dependente desde antes de completar os 24 (vinte e quatro) anos, havendo-se transcorridos mais de 32 (trinta e dois) anos sem que a operadora do plano houvesse promovido a sua exclusão. Nesses casos em específico, a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de supressio. Citem-se: "Direito Civil. Apelação.Plano de saúde.Manutençãodedependentesapós idade limite. Planonão adaptadoà Lei 9.656/98. Supressio. Não provimento. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a ação para manter autores emplano de saúdeda ré nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento das mensalidades. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade de exclusão dedependentesinelegíveis e inexistência de direito adquirido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde pode cancelar o plano dosdependentescom base na prova de dependência econômica do titular, considerando a legislação aplicável, o tempo transcorrido e a expectativa de continuidade do contrato. III. Razões de decidir 3. O contrato é regido pelas cláusulas contratuais firmadas e pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o Tema 123 do STF e a Súmula 608 do STJ. 4. Eventual exclusão dosdependentes, após longos anos de inclusão e pagamentos regulares, gerou justa expectativa de continuidade da cobertura, caracterizando a figura da "supressio", que impede comportamentos contraditórios que rompam uma relação de longa data e confiança mútua. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Amanutençãodo contrato de saúde deve ser preservada em situações de longa vigência, mesmo após odependenteatingir a idade-limite prevista contratualmente. 2. A expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato deve ser respeitada." Legislação citada: Lei 9.656/98, art. 35, § 5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STF, Tema 123; STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível 1009164-02.2024.8.26.0011, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001955-44.2023.8.26.0228, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024". (TJSP; Apelação Cível 1105268-80.2024.8.26.0100; Relator(a): Fernando Marcondes; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 08/05/2025). "EMENTA PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que busca a manutenção de dependentes do ex-empregado, junto ao plano de saúde coletivo Procedência decretada Inconformismo da seguradora e operadora Afastamento Arguição de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada (Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça) Mérito:Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24anos de idade, no caso concreto, estes últimos foram incluídos na apólice há dez anos(ocasião em que ambos os autores já haviam ultrapassado referida faixa etária:contavam à época, com 29 e 26 anos, respectivamente) Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório (nemo venire contra factum proprium) - Rescisão/exclusão postulada que, face ao tempo decorrido, contraria o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais Precedentes Sentença mantida Recursos impróvidos" (TJSP; Apelação Cível 1063153-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença de procedência Insurgência da ré Rejeição das preliminares arguidas Mérito Pretensão dos dependentes de manutenção no plano com assunção dos valores cobrados a título de mensalidades, após o falecimento da titular Inteligência dos art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e 8º, da Resolução Normativa 279/ANS Em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde Precedentes deste TJSP Alegação de ausência de vínculo com a empresa estipulante que não se sustenta Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos Incabível a alegação de impossibilidade de manutenção no plano em razão da idade do beneficiário Permanência por nove anos após completados 24 anos de idade Legítima expectativa de manutenção do vínculo contratual configurada Comportamento manifestamente contraditório que não se admite Precedente desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1002825-57.2022.8.26.0347; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão do dependente de manutenção no plano de saúde após limite de idade.Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Filho do titular que foi excluído do plano por não mais atender a condição de idade de dependente. Operadora que permaneceu por mais de 5 anos aceitando a permanência do apelado como dependente, mesmo este não se enquadrando na condição de idade pré-estabelecida. Justa expectativa de direito em relação à manutenção de tal condição. Exclusão que implicaria na violação do princípio da boa-fé. Dever legal que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1004769-85.2023.8.26.0565; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida. Entretanto, quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 14 do contrato entabulado entre as partes é o caso de improcedência. A referida cláusula disciplina as hipóteses de cancelamento do seguro saúde, dispondo o que segue: "14.1. O seguro poderá ser cancelado pela Seguradora a qualquer tempo, mediante aviso prévio ao Segurado, por escrito de, no mínio 30 (trinta) dias: Pelo Segurado, nas mesmas condições e prazos, desde que o seguro não tenha sido utilizado desde a última renovação. 14.2 O seguro poderá ser cancelado mediante aviso prévio de, no mínio 30 (trinta ) dias em caso de infração ou fraude praticados pelo Segurado ou dependente seu, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita do seguro. 14.3 Sem prejuízo das penalidades legais, o seguro está automaticamente cancelado, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem que caibam deireitos indenizatório à parte infratora, nas seguintes situações: A) omissão, falsidade, inexatidão ou erro nas declarações constantes da proposta, que tenha influído na aceitação do seguro, B) tentativa de impedir ou dificultar quaisquer exames ou diligências, necessários a resgurdar os direitos da Seguradora, C) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias." (fl. 29). Apesar da incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme infra fundamentado, o que possibilita a decretação da nulidade das cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, não se verifica a presença de tais requisitos no caso em apreço. Dessa forma, mantendo-se restrito ao pedido formulado pela parte autora, é o caso de improcedência deste pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à coautora Thabata, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela provisória deferida, além de condenar a parte ré em definitivo à manutenção das demais coautoras como dependentes do plano contratado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da desistência apresentada pela coautora Thabata, condeno esta ao pagamento de 1/4 (um quarto) das custas e das despesas processuais despreendida pela parte ré, bem como ao pagamento de honoários sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento nos artigos 90, caput, e 85,§ 2º, ambos do Código de Processo Civil. Noutra margem, em razão da maior sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência dos demais autores que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, como fundamento no art. 85,§ 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito:Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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