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"1036738-47.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 19 de 188

Processo nº 1022479-47.2024.4.01.3400

ID: 311269225

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022479-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WINI PESSOA SILVA PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO CARMO MAIA Advogados do(a) RECO…

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Processo nº 1096199-47.2024.4.01.3400

ID: 276312326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096199-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO JOSE DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUSTAVO CESAR PRETZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096199-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 1105026-47.2024.4.01.3400

ID: 323708776

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1105026-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PEDRO ROBERTO DE ANDRADE Advogado do(a) …

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Processo nº 1105802-47.2024.4.01.3400

ID: 323825124

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105802-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA NOGUEIRA DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1105802-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1105802-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CANDIDA NOGUEIRA DOS SANTOS BOTELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, no dia 29/07/2025, às 17:00, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a sua ausência implicará a extinção do processo e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nos autos os nomes das testemunhas e respectivos números de RG e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, na forma da Resolução Presi 24/2021, para entrar na sala, basta utilizar o link abaixo (para melhor funcionamento, deve-se copiar o link e colar no navegador usado): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGMyOTg4NTMtZDZlZS00NDUyLThjNTQtYzQ3NmYzNDBiZDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270f4930c-e837-4337-ab43-acd199e152c6%22%7d A fim de evitar qualquer tipo de transtorno durante a realização do ato, deve o polo ativo/passivo, até 24 horas da data indicada para audiência, informar um número de telefone e um e-mail, os quais, eventualmente, poderão ser utilizados, pela secretaria desta Unidade, no dia da audiência, em caso de problemas relacionados ao link acima. Neste último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono com acesso à internet através de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Intimem-se. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1100176-47.2024.4.01.3400

ID: 323873207

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1100176-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA DA SILVA Advogados do(a)…

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Processo nº 1062249-47.2024.4.01.3400

ID: 333241516

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062249-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO DAMASCENO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062249-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 1080776-47.2024.4.01.3400

ID: 337747785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080776-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERT CAFE E LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080776-47.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080776-47.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERT CAFE E LANCHONE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080776-47.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080776-47.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERT CAFE E LANCHONETE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES - MG148504-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1080776-47.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Vert Café e Lanchonete Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1080776-47.2024.4.01.3400, impetrado em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, denegou a segurança pleiteada, pela qual objetivava o reconhecimento do direito de não inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os valores arrecadados a título de gorjetas não representam receita própria, mas meramente transitam pelo caixa da empresa, sendo repassados aos empregados como parcela salarial, nos termos do art. 457, § 3º, da CLT, não representando acréscimo patrimonial da empresa. Requer o provimento do recurso para declarar o direito líquido e certo de não inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, bem como determinar compensação tributária. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1080776-47.2024.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas ostentam natureza jurídica de verba salarial. Isso significa que representam valores que transitam pela empresa unicamente com a finalidade de serem repassados aos empregados, não configurando, assim, incremento patrimonial ou receita própria do estabelecimento. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que as gorjetas não se enquadram no conceito de receita bruta ou faturamento para fins de incidência tributária no Simples Nacional. Em precedentes, ficou assentado que tais valores não compõem o patrimônio da empresa, tratando-se de meros ingressos financeiros de trânsito contábil. A interpretação da Lei Complementar n. 123/2006, que rege o Simples Nacional, não pode desconsiderar a natureza jurídica das gorjetas definida pela legislação trabalhista, tampouco subverter o conceito de receita bruta, tal como previsto no art. 110 do CTN, o qual veda que normas tributárias alterem definições estabelecidas em outros ramos do direito. Portanto, os valores destinados ao pagamento de gorjetas não se enquadram na base de cálculo tributável no regime do Simples Nacional. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. No mérito, a Fazenda Nacional defende que a rubrica a título de gorjeta ou taxa de serviço cobrada pela recorrida, ao desempenhar a sua atividade econômica, deve compor a base de cálculo para a cobrança dos impostos unificados pelo "Simples Nacional", sobretudo porque a Lei Complementar 123/2006 previu taxativamente as hipóteses de exclusão do conceito de receita bruta, de maneira que a taxa de serviço no caso em tela compõe a receita bruta do estabelecimento, devendo sofrer a tributação. 4. Todavia a pretensão não merece guarida, pois a exegese do artigo 457, § 3º, da CLT permite inferir que a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial, compondo a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa. Logo, as gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário. (AgRg no AgRg nos Edcl no REsp 1.339.476/PE, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJe 16/09/2013). 5. Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço.Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional", que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18, § 3º, da LC nº 123/2006.(ARESP 1704335, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/09/2020). 6 . Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.381.899/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023) E deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, sobre verbas denominadas "taxas de serviço" ou "gorjetas", recebidas nas notas fiscais/faturas e destinadas à distribuição entre os empregados. 3. "De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, as gorjetas, independentemente de serem cobradas compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, têm natureza salarial (art. 457 da CLT), não constituindo renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, de sorte que, sobre ela, não deve incidir PIS, COFINS, CSLL e IRPJ" (AC 0007812-84.1998.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, TRF1 - 6ª TURMA SUPLR, e-DJF1 24/10/2012 PAG 327). 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1079576-39.2023.4.01.3400, Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, Relator Convocado TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 01/08/2024) Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Compensação administrativa de tributo discutido em juízo a) Termo inicial da compensação administrativa de tributo impugnado em mandado de segurança A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Em agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confira-se o seguinte excerto da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...”, de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferido efeito retrospectivos à ação mandamental. Se se deixa de pagar tributo vincendo com tributo vencido antes da impetração (observando-se a prescrição quinquenal), parece-me que se está atribuindo efeito retrospectivo à segurança, de modo que os valores pretéritos deveriam ser objeto de ação própria. Esse é o entendimento deste relator quanto ao tema b) Posicionamento da Turma Ampliada na sessão de 25/06/2025 Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, entre muitas outras, todas de minha relatoria. Desses julgamentos participaram, juntamente com os integrantes da 13ª Turma, desembargadores da 8ª Turma, para ampliação do quorum nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Concluiu-se, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. Transcrevo uma das certidões: “Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do CPC, mantidos os votos proferidos pelos integrantes da turma, foram colhidos os votos do Exmo. Sr. Desembargador Federal NOVELY VILANOVA e da Exma. Sra. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (Convocada nos termos do ato PRESI 653/2025), que acompanharam o voto parcialmente divergente. Em conclusão, a Turma ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto parcialmente divergente do Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, admitindo-se a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior à data da impetração do mandado de segurança, vencido em parte, o relator, Exmo. Sr. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, que limitava a compensação à data da impetração. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, que ficou vencido em parte mínima.” Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente“, adiro à conclusão da Turma, em composição ampliada, embora contra o meu entendimento, acima declinado. Assim, admito também a retroatividade da compensação de tributo declarado indevido em mandado de segurança à data anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação, para determinar a não inclusão das gorjetas arrecadadas pelo apelante e repassadas aos respectivos empregados na base de cálculo do Simples Nacional, bem como determinar a compensação do que se pagou indevidamente, observada a prescrição quinquenal, com a ressalva do meu entendimento pessoal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1080776-47.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080776-47.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERT CAFE E LANCHONETE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES - MG148504-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1080776-47.2024.4.01.3400, impetrado em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília, denegou a segurança pleiteada, pela qual objetivava o reconhecimento do direito de não inclusão das gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, bem como o reconhecimento do direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se as gorjetas recebidas devem integrar a base de cálculo dos tributos do Simples Nacional, considerando sua natureza jurídica; e b) determinar o marco temporal da compensação tributária dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As gorjetas possuem natureza jurídica de verba salarial, conforme disposto no art. 457 da CLT, não configurando incremento patrimonial ou receita própria da empresa, mas mero ingresso financeiro destinado ao repasse aos empregados. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que as gorjetas não se enquadram no conceito de receita bruta ou faturamento para fins de incidência tributária no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 110 do CTN, que veda alterações em conceitos jurídicos definidos em outros ramos do direito. 5. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 6. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 7. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. 8. Portanto, atento ao quanto disposto no art. 926 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, adere-se à conclusão da Turma, em composição ampliada, para também submeter a compensação à prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida, para determinar a não inclusão das gorjetas arrecadadas pelo apelante e repassadas aos respectivos empregados na base de cálculo do Simples Nacional, bem como determinar a compensação do que foi pago a esse título, observada a prescrição quinquenal. Legislação relevante citada: CTN, art. 110, art. 170, caput, art. 170-A; CLT, art. 457; LC n. 123/2006, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.420.691/SP, rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023; STJ, AREsp 2.381.899/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023; TRF1, REOMS 1079576-39.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Rafael Lima da Costa, Décima Terceira Turma, PJe 01/08/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1044595-47.2024.4.01.3400

ID: 312299770

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044595-47.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA FERREIRA SANTANA CORREA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

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PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

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LIBNI SARAIVA RODRIGUES

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ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

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LARISSA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044595-47.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1044595-47.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANA FERREIRA SANTANA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472-A, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485-A, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142-A, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A e GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717-A DESTINATÁRIO(S): ROSANA FERREIRA SANTANA CORREA DA SILVA GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717-A) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301-A) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138-A) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142-A) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485-A) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438537482) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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