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Processo nº 1521461-88.2023.8.26.0602

ID: 308880921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1521461-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROQUE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521461-88.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.A.S. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para fixar a guarda do menor à genitora, bem como condenar o reque… Processo 1521461-88.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.J.A.S. - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação para fixar a guarda do menor à genitora, bem como condenar o requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos filhos menores, cujo valor arbitro para o caso de emprego formal, em definitivo, em trinta por cento (30%) dos seus vencimentos líquidos mensais, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras, verbas rescisórias, adicionais, abonos e prêmios, valor este nunca inferior a cinquenta por cento (50%) do valor do salário mínimo nacional vigente, bem como condenar o requerido ao pagamento da pensão alimentícia aos filhos menores, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo/informal em cinquenta por cento (50%) do valor do salário mínimo nacional vigente, neste caso, a serem pagos até o dia 10 de cada mês através de depósito na conta bancária da genitora acima especificada ou diretamente a ela, mediante recibo. Quanto às visitas, fixo-as quinzenalmente, em finais de semana alternados, no período compreendido entre às 9h até às 18h de sábado e entre às 9h até às 18h de domingo, conforme o pedido inicial. Servirá uma via autêntica desta sentença como o termo definitivo de guarda e responsabilidade pelo qual se compromete a guardiã/genitora dos menor acima nominados a zelar por eles e prestar a eles a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando a eles o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Não tendo havido resistência ao pedido deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do C.P.C. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado com baixa no sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de guarda e responsabilidade, deverá ser impressa no Sistema SAJ5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: JOSÉ ROQUE LEITE (OAB 505856/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Caíque Succigan

ID: 294124776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004742-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

CAíQUE SUCCIGAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004742-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) e outro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Caíque Succigan - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento em parte à apelação do réu Banco do Brasil S/A e negaram provimento ao recurso da ré UNIESP S/A. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADESÃO AO PROGRAMA “UNIESP PAGA” - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELO ALUNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE RETOMADA DOS PAGAMENTOS E DE REEMBOLSAR O ALUNO PELOS PAGAMENTOS POR ELE REALIZADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - ARBITRAMENTO HARMONIZADO COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO BANCO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS - AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO BANCO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Leonardo Andrade Santos (OAB: 480981/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Gisseli de Lima Souza (OAB: 53869/PR) - 5º andar

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Processo nº 1035394-88.2023.8.26.0602

ID: 320392057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035394-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035394-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.S.K. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1035394-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.S.K. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por Y. S. K. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 19, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento do autor (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1025306-88.2023.8.26.0602

ID: 330453582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1025306-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025306-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1025306-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por M. P. N. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 23, determinar que o réu forneça ao autor um acompanhante/cuidador especializado em crianças com deficiência (além do professor que já cuida da sala de aula por ele frequentada, mas sem necessidade de exclusividade no atendimento ao autor), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis. Fixo multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba (educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, a seguir; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguindo, instaurando o incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Felipe Boscolo Benitez Dos Santos e outros x João Agnaldo De Almeida e outros

ID: 335016525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006806-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BOSCOLO BENITEZ DOS SANTOS SIBELLE PAVAN BENITEZ

Polo Passivo:

JOãO AGNALDO DE ALMEIDA MARIA SALETE VICTOR DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006806-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1000568-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Multa - Felipe Boscolo Benitez dos Santos - - Sibelle Pavan Benitez - João Agnaldo de A… Processo 0006806-88.2023.8.26.0602 (processo principal 1000568-70.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Multa - Felipe Boscolo Benitez dos Santos - - Sibelle Pavan Benitez - João Agnaldo de Almeida - - Maria Salete Victor de Almeida - Vistos. 1. Fls. 304/305. Fls. 311 e fls. 342/343 - Verifico que a parte requerida noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento (autos n. 2112480-13.2025.8.26.0000) em relação à decisão de fls. 257/260. Dessa forma, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Eventual levantamento dos valores referentes à decisão de fls. 257/260, deverá aguardar o trânsito em julgado do mencionado recurso de agravo de instrumento, e por isso, determino ao exequente que informe nestes autos a correspondente certidão, pois apenas anexou o resultado do julgamento às fls. 342/343. 2. Defiro o pedido devendo ser expedido ofício ao DETRAN, para que junte informações sobre os dados completos, além da existência de débitos, restrições e eventual alienação fiduciária em relação aos veículos: A - Hyundai IX35, placas EFT1367 em nome de João Agnaldo de Almeida; B - Renault Sandero EXPR1.0 - Placas QOR2671 em nome de Maria Salete Victor de Almeida. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos dados de fls. 93/94 e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 3. Certifique a Serventia se os requeridos foram intimados e se transcorreu o prazo para que os requeridos apresentassem eventual impugnação em relação à penhora dos veículos apontados juntos à decisão de fls. 257/260. 4. Após a juntada as informações requisitadas ao DETRAN e a certificação determinada acima, será analisada a questão da avaliação dos veículos e requerimento de leilão. Intime-se. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI (OAB 274221/SP), TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI (OAB 274221/SP)

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Marli Antunes Cavalcanti x Município De Sorocaba

ID: 292559331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031999-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANTUNES CAVALCANTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marli Antunes Cavalcanti - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONDENANDO A RÉ A REGULARIZAR DANOS EM SUA PROPRIEDADE NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ ALEGA QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OBRA VIZINHA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO CONEXA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL DA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE AÇÃO CONTRA O VIZINHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM CAUSOU OS DANOS, SENDO OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 4. A RÉ PODE BUSCAR RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA, MAS ISSO NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE DE CUMPRIR AS NORMAS MUNICIPAIS E REPARAR OS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR DANOS EM IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. 2. AÇÃO REGRESSIVA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Antunes Neto (OAB: 240690/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1037916-88.2023.8.26.0602

ID: 314354220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037916-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA

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Processo 1037916-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do arti… Processo 1037916-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a partilha, em iguais proporções: (i) dos ativos e passivos da empresa Edilson Reis da Silva ME na data da separação, a serem apurados em liquidação de sentença; (ii) do saldo bancário de ambas as partes, na data da separação, a ser apurado em liquidação de sentença; e (iii) da verba trabalhista recebida pelo réu nos autos nº 0010191-65.2019.5.15.0109, da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba. Em relação à verba trabalhista, considerando que o requerido já recebeu os valores, deverá ressarcir a quota-parte da requerente, com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar da data de pagamento pelo empregador ao réu. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha dos veículos elencados na inicial, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora obteve êxito na maior parte de seus pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao magistrado de origem. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa e comunicações de estilo. - ADV: MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA (OAB 179671/SP)

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Processo nº 0007070-71.2024.8.26.0602

ID: 335436012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007070-71.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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AFONSO BONFATI TASSO

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Processo 0007070-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1031029-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa do Perfurador Campinas Ltda - Vistos. Defiro a realização da… Processo 0007070-71.2024.8.26.0602 (processo principal 1031029-88.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Casa do Perfurador Campinas Ltda - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Tania Regina Inhohara Serviços de Perfuração de Poços de Agua Valor Atualizado: R$ 4.563,75. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP), AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP)

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Processo nº 1024423-44.2023.8.26.0602

ID: 314968614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1024423-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1024423-44.2023.8.26.0602 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento institucional - C.G.C. - Vistos. Observo que não houve, nem neste nem nos demais autos que tratam dos interesse… Processo 1024423-44.2023.8.26.0602 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Acolhimento institucional - C.G.C. - Vistos. Observo que não houve, nem neste nem nos demais autos que tratam dos interesses de S. V. F., acima qualificada, qualquer determinação para cancelamento do seu assento de nascimento, tratando o documento de fls. 366 de mandado expedido equivocadamente nos autos da execução de acolhimento nº 0011365-88.2023.8.26.06002. Observo, ainda, que a sentença de fls. 235/240, confirmada pelo venerando acórdão de fls. 327/335, destituiu tão somente a genitora I. A. F. de C. do poder familiar em relação a seus filhos, de forma que o mandado de fls. 360 também foi expedido erroneamente, uma vez que com relação ao genitor C. G. C. o processo fora anteriormente desmembrado (fls. 215, item "1" da deliberação). Assim, para regularização do presente feito e do registro civil das crianças, SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO, a ser cumprido isento de custas, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, PARA DETERMINAR AO: I)Oficial do Registro Civil da Pessoas Naturais de Araçoiaba da Serra, que: 1º)torne sem efeito o mandado de cancelamento de assento de nascimento expedido nos autos nº 0011365-88.2023.8.26.0602, em 28 de agosto de 2024, protocolo 454/2024; 2º)em razão do cumprimento do item anterior, REATIVE, para todos os efeitos o registro de nascimento originário da criança S. V. F., acima qualificada; 3º)depois de cumpridas as etapas anteriores, averbe a destituição do poder familiar de I. A. F. de C. (e só dela), genitora da criança S. V. F., no mesmo assento. II)Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba, para que CANCELE a averbação da destituição do poder familiar do genitor C. G. C., indevidamente realizada no assento de nascimento da criança D. H. F. C. (matrícula 115287 01 55 2013 1 00393 192 0189119-57), mantendo-se a destituição do poder familiar da genitora I. A .F. Instrua-se cada expediente direcionado a Cartório de Registro Civil com cópia desta decisão, da sentença de fls. 235/240, do acórdão de fls. 327/335 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 343. O expediente direcionado ao Oficial de Registro Civil de Araçoiaba da Serra deverá ser instruído, ainda, com cópia do registro de nascimento originário de S. V. F. (fls. 36 destes autos); o expediente direcionado ao Oficial de Registro Civil do Segundo Subdistrito de Sorocaba deverá ser instruído com cópia do registro de nascimento originário de D. H. F. C. (fls. 38 destes autos). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1512052-88.2023.8.26.0602

ID: 324489585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512052-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DAS NEVES

Intimação

Advogados:

MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA

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Processo 1512052-88.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1018004-86.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Arnaldo das Neves - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a exec… Processo 1512052-88.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1018004-86.2015.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Arnaldo das Neves - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: MICHEL CARLOS MARIZ TEIXEIRA (OAB 225310/SP)

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