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Processo nº 1031999-88.2023.8.26.0602

ID: 328210890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031999-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI ANTUNES CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

VICENTE ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031999-88.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Marli Antunes Cavalcanti - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado C…

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Marli Antunes Cavalcanti x Município De Sorocaba

ID: 292559331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031999-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANTUNES CAVALCANTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE ANTUNES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031999-88.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Marli Antunes Cavalcanti - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONDENANDO A RÉ A REGULARIZAR DANOS EM SUA PROPRIEDADE NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ ALEGA QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OBRA VIZINHA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA OU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO CONEXA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL DA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DE AÇÃO CONTRA O VIZINHO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM CAUSOU OS DANOS, SENDO OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 4. A RÉ PODE BUSCAR RESSARCIMENTO EM AÇÃO REGRESSIVA, MAS ISSO NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE DE CUMPRIR AS NORMAS MUNICIPAIS E REPARAR OS DANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR DANOS EM IMÓVEL É DO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA. 2. AÇÃO REGRESSIVA É O MEIO ADEQUADO PARA BUSCAR RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Antunes Neto (OAB: 240690/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1031999-68.2025.8.13.0024

ID: 336341477

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1031999-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031999-68.2025.8.13.0024 distribuido para 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 23/07/2025.

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F. M. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292478188

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1522237-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BÁRBARA MARZAGÃO SEDÔR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1522237-88.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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F. M. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294297654

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1522237-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BÁRBARA MARZAGÃO SEDÔR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1522237-88.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ipe Cozinhas x Olist Serviços Digitais Ltda

ID: 279797957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031999-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IPE COZINHAS

Polo Passivo:

OLIST SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Alexandre Mariano da Silva (OAB 243680/SP) Processo 1031999-42.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ipe Cozinhas - Reqdo: Olist Serviços Digitais L…

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Processo nº 0013272-95.2023.8.26.0506

ID: 333231777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013272-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 0013272-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1031999-27.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Diante do decurso …

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Processo nº 0013272-95.2023.8.26.0506

ID: 333128802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013272-95.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO UNIVERSITARIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013272-95.2023.8.26.0506 (processo principal 1031999-27.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituicao Universitaria Moura Lacerda - Diante do decurso …

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Processo nº 0001221-84.2025.8.26.0602

ID: 305539148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001221-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RODOCENTER SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MAURICIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001221-84.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1030253-88.2023.8.26.0602) (processo principal 1030253-88.2023.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Condomíni…

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F. M. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 331264179

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1522237-88.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. M. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BÁRBARA MARZAGÃO SEDÔR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1522237-88.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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