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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670915

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670920

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLIVER ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670926

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GONCALVES PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHAYENNY RAYARA ALVES MEDEIROS

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JESSICA DRIELLY FERNANDES DE ARAUJO

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ALEX FERREIRA MENDES DE SOUZA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5446925-80.2025.8.09.0007

ID: 331670931

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5446925-80.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.… Número do processo: 5446925-80.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Poliver Ensino Pesquisa E Extensao LtdaRéu/Executado: Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.Os autores, pessoas física e jurídica, narram que tiveram suas contas bancárias, tanto pessoal quanto empresarial, bloqueadas pela instituição ré após o recebimento de um pagamento via PIX referente a um serviço prestado. O bloqueio ocorreu sem aviso prévio, sob alegação genérica de "segurança", impedindo a movimentação dos valores, o pagamento de funcionários e o cumprimento de obrigações contratuais. Ainda que o montante tenha sido posteriormente transferido a outra conta indicada, as contas permaneceram bloqueadas.Os autores afirmam que buscaram resolução por diversos canais administrativos (chat, telefone, e-mail, Reclame Aqui e PROCON), sem sucesso. Sustentam que não houve comprovação de irregularidades e que a justificativa apresentada pela instituição financeira não se sustenta, o que caracteriza falha grave na prestação do serviço. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato das contas e cartões e a possibilidade de alteração da chave PIX. No mérito, pugna pela nulidade da desativação e imediato desbloqueio das contas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Por outro lado, em sede contestatória, a parte ré sustenta que a medida de bloqueio das contas da autora decorreu da identificação de comportamentos transacionais atípicos, os quais acionaram os protocolos de segurança e compliance da instituição. Alega que o bloqueio foi temporário e visava apuração de eventuais irregularidades, em consonância com as exigências regulatórias, especialmente a legislação de combate à lavagem de dinheiro. Após as verificações, decidiu-se pelo encerramento contratual, com comunicação à parte autora e transferência dos valores remanescentes.Assevera que a autora foi devidamente informada da decisão, sendo-lhe oportunizado indicar conta bancária para transferência dos recursos, o que teria ocorrido sem prejuízos. Destaca que agiu em estrito cumprimento das normas legais e regulamentares do setor financeiro, tendo inclusive seguido as diretrizes da Circular nº 3.978/2020 e o disposto na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98). Diante disso, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e de qualquer ato ilícito. Defende a legalidade da conduta e a ausência de dano moral indenizável, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, por falta de comprovação de irregularidade por parte da instituição.Pois bem.O feito permite julgamento no estado em que se encontra porque o deslinde da controvérsia prescinde da produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo, diante da sua pertinência subjetiva. No entanto, verifica-se que o polo passivo já foi corrigido no cadastro processual, para figurar como réu a contestante: Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58 (qualificação mov. 26), ao passo que ratifico o cadastro. Por fim, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise.Não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa.Importante frisar ser inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas contempladas pela Lei n. 8.078/1990, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).A controvérsia reside na verificação da regularidade do cancelamento unilateral das contas dos autores e seus desdobramentos.De início, dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”A responsabilidade dos fornecedores, segundo o artigo retro, é objetiva, cabendo a eles, independentemente da culpa, responder pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam.A Resolução n. 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional, com a redação conferida pela Resolução n. 96/2021, estabelece, em seu artigo 12, a obrigatoriedade de comunicação prévia ao correntista acerca do encerramento da conta bancária, concedendo-lhe prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.No caso concreto, a ré não logrou demonstrar o cumprimento dessa exigência. O único documento acostado aos autos refere-se a um e-mail enviado após a efetivação do cancelamento e bloqueio de valores, sem qualquer comprovação de que a notificação tenha sido prévia. Restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado pelo consumidor.Ademais, ainda que houvesse justificativa para o cancelamento, era imperativo que o consumidor fosse previamente informado, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança legítima.Vale pontuar, ainda, que na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete ao autor demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e a ré comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Outrossim, considerando que o ônus probatório foi invertido (mov. 05), ocasião em que se trata de relação de consumo e a ré é quem detém as informações consistentes na conta, verifico que a mesma não logrou êxito na comprovação dos requisitos para cancelamento unilateral da conta nos termos da legislação vigente, surpreendendo os autores com o bloqueio de valores e cancelamento da conta.A jurisprudência é firme no sentido de que o encerramento unilateral de conta bancária e cartões de crédito, sem a devida notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. Citam-se, como precedentes, as decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO - RI nº 57325211820228090051) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP - Apelação Cível nº 1010908-43.2022.8.26.0224).À vista disso, almejam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.Nesse contexto, o encerramento repentino da conta corrente dos autores, pessoa física e jurídica, configura-se como um ato abusivo, já que nem sequer foi comunicado anteriormente, ressaindo cristalino o dever de indenizar, posto que ocorreu privação indevida da utilização do patrimônio dos correntistas, apto a amparar a condenação por danos morais.Ademais, ainda que um dos autores seja pessoa jurídica, observa-se que o encerramento unilateral da conta bancária comprometeu diretamente a continuidade das suas atividades operacionais, afetando, inclusive, o pagamento de funcionários, a utilização da chave PIX e o cumprimento de transações previamente pactuadas de forma parcelada. Tais prejuízos restam devidamente evidenciados nos diversos e-mails e reclamações encaminhadas à instituição financeira, circunstância que enseja a configuração de dano moral, nos termos da jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO Nº 2 .747/2000 DO BANCO CENTRAL QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE JUSTA MOTIVAÇÃO PARA A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ¿FALTA DE INTERESSE COMERCIAL¿ QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO DA NORMA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADOS 227 DO STJ E 373, DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00724896120228190001 202400105830, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifo próprio)Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (grifo próprio)O valor a ser fixado pelos danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.Assim, para cumprir os requisitos mencionados, especialmente a orientação doutrinária e jurisprudencial que indica que a finalidade da sanção pecuniária é tanto compensar quanto punir, desestimulando a reincidência na violação do bem protegido pelo direito, considero apropriado fixar a compensação por danos morais em R$ 4.000,00 para cada um dos autores.Quanto ao pedido de desbloqueio/reativação da conta bancária, entendo que impróspero. A rescisão unilateral do contrato é um direito de ambas as partes, e, ainda que se trate de relação de consumo, inexiste previsão legal que obrigue a instituição financeira a restabelecer a prestação do serviço bancário. Prevalece, nesse ponto, o princípio da autonomia da vontade, que assegura à instituição bancária a liberalidade de encerrar a conta conforme suas políticas e o interesse negocial. Nesse sentido, cito o precedente da 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (RI nº 5584823-08.2022.8.09.0051).Por fim, constata-se ser plenamente viável determinar que a parte ré viabilize a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, a fim de permitir o seu cadastramento em outra instituição financeira, assegurando, assim, a continuidade regular de suas operações bancárias, nos termos do §2º do art. 322 do CPC.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelos autores para:a) Determinar que a parte ré providencie os meios necessários para viabilizar a exclusão da chave PIX vinculada à conta dos autores, ou, se for o caso, proceda à sua exclusão, permitindo o cadastramento da referida chave em outra conta bancária, com o objetivo de assegurar a continuidade das atividades empresariais da parte autora;b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e de juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 406, §1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, III, da Lei 9.099/95 e art. 523, § 1°, do CPC).Não requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.Comprovado o depósito, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Davi Holanda Vieira x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao

ID: 308669404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI HOLANDA VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALANA MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1036807-79.2024.4.01.3400

ID: 308669423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-79.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1036807-79.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DAVI HOLANDA VIEIRA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por DAVI HOLANDA VIEIRA em face do BANCO DO BASIL S/A E FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, em que pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência e de mérito “a fim de viabilizar ao Autor participar do programa "Desenrola do FIES" com desconto de 92%, porquanto preenche os requisitos do inciso II, art. 1º da Resolução n. 55, de 6 de novembro de 2023, do Ministério da Educação”. Informou que desde 07.11.2023 estudantes e formados com dívidas com o FIES podem renegociar esses débitos com condições especiais na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, denominado de “Desenrola do FIES” – Resolução nº 55/23, do qual seria beneficiário senão fosse uma ação arbitrária do Banco do Brasil, instituição com quem foi celebrado o contrato de financiamento estudantil em conjunto com o FNDE. Contou que nos dias 02/04, 04/04 e 05/04 compareceu ao agente financiador, requerendo formalmente uma solicitação de correção de amortização do seu contrato FIES 2016 junto ao Banco do Brasil, que de imediato recomendou que entrasse em contato com MEC/FNDE. O motivo para esta solicitação foi a impossibilidade de realizar um acordo favorável por meio do aplicativo do banco, que apenas oferece a opção de renegociação do FIES para casos de atraso acima de 90 dias. Alegou que se encontra inadimplente há mais de 565 dias, desde data 15.09.2022 e está inscrito no Cadastro Único. Adicionalmente, recebeu o Auxílio Emergencial, reforçando a sua situação de vulnerabilidade financeira e a necessidade de auxílio para regularizar sua situação junto ao programa FIES. Aduziu que a limitação no sistema do Banco do Brasil está impedindo o acesso às opções de renegociação disponíveis, que lhe permitiria acesso a 92% de desconto para liquidação da dívida, o que prejudica a regularização da situação e também impede de usufruir dos benefícios do Programa Desenrola FIES. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência após a vinda da contestação. O Banco do Brasil apresentou contestação e arguiu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2153530444). O FNDE contestou, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo. No mérito requereu a improcedência dos pedidos (ID 2157992268). Houve réplica (ID 2164612913). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual Verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência, na especialidade Clínica Médica, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência pleiteada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1005131-21.2021.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/09/2022 PAG.). Grifei Diante disso, deixo de acatar a preliminar do FNDE e do Banco do Brasil, haja vista serem partes legítimas nesta demanda. Quanto à outra preliminar, verifico que para obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula, o que verifico demonstrado no caso. Ora, a tutela jurisdicional vindicada é indispensável para a composição da lide. Ademais, a Constituição Federal consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos ter feito o pedido administrativo (ID 2129507640 e 2129507712). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida relativa à cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Importante ressaltar que esta norma trouxe modalidades de transação, que serão realizadas por adesão mediante as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies): Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. Parágrafo único. A transação por adesão implicará a aceitação pelo devedor do Fies das condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Grifei Com efeito, a Lei 14.375/22 alterou a Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior – FIES, estabelecendo o seguinte: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Grifei Por sua vez, a Resolução CG-FIES nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos § 4º do artigo 5º A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, possui a seguinte redação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à cem por cento da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - TMS. § 2º Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido, serão exigidos: a) Encargos financeiros contratados para o período de adimplência da operação, previstos neste instrumento de crédito; b) Juros moratórios previstos no contrato de financiamento, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; e c) Multa de dois por cento, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida. § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. § 5º O valor de entrada corresponderá à primeira parcela a ser paga em decorrência da adesão à renegociação, nos casos de parcelamento da dívida. § 6º O valor da parcela mensal resultante do parcelamento não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), mesmo que implique a redução do prazo máximo das parcelas. § 7º O financiado poderá apresentar ou substituir o(s) fiador(es) do contrato no ato da celebração da transação no agente financeiro e, caberá ao agente financeiro informar ao agente operador as alterações da fiança para ajustes no SisFIES. § 8º Para adesão aos incisos II, III e IV não é necessária a apresentação/substituição do fiador, mesmo na hipótese de opção por pagamento em até quinze parcelas, por tratar-se de liquidação de dívida, não isentando o(s) fiador(es) com relação a obrigações do contrato. § 9º É facultado ao financiado realizar amortizações extraordinárias ou quitação do saldo devedor a qualquer tempo. § 10. A adesão à renegociação prevista nesta resolução somente poderá ser celebrada por financiado cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023. Grifei Pois bem. De acordo com as informações e documentos dos autos, verifico que a parte autora: celebrou contrato FIES antes de 2017; encontra-se inadimplente desde 15.09.2022, ou seja, possui débitos vencidos há mais de 360 dias em 30.06.2023; está inscrita no CadÚnico – situação cadastrada em 02.01.2023; e o seu contrato se encontra em fase de amortização na data de 30.06.2023 (ID 2129507508, 2129507105, 2129507223 e 2129507320). Desse modo, ela se enquadra nos requisitos previsto na citada norma para renegociação com desconto de 92% sobre o saldo devedor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE ATÉ 92%. LEI 14.375/2022 E RESOLUÇÃO 51/2022 COMITÊ GESTOR FIES. REQUISITO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). Precedente. 2. Trata-se de apelação contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada julgou improcedente o pedido da parte, objetivando a renegociação da dívida e o desconto de até 92%, na transação da cobrança de créditos do FIES, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e a Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, IV, a possibilidade de concessão do desconto de 77% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que estivem em atraso há mais de 360 dias. 5. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 6. Recurso provido. 7. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor arbitrado pelo juízo de origem. (AC 1069999-71.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO DE 92%. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, a Lei nº 10.260/2001 dispõe que caberá ao FNDE as atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Fies (art. 3º, §9º), a administração dos ativos e passivos do financiamento (art. 3º), bem como o encargo de agente operador (art. 19, §1º). 2. Trata-se de mandado de segurança com vistas ao reconhecimento do direito à renegociação da dívida, referente ao contrato de financiamento estudantil, com desconto de 92% (noventa e dois porcento) sobre o valor consolidado, nos termos da Lei nº 14.375/2022 e da Resolução n° 51, de 21 de julho de 2022. 3. Sobre a temática, a Lei 14.375/2022 estabeleceu os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), promovendo alterações significativas na Lei nº 10.260/01. 4. A Resolução n° 51/2022 do Comitê Gestor do Fies, ao regular a matéria, trouxe em seu art. 1º, I, a possibilidade de concessão do desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive do valor principal, para pagamento à vista ou parcelado em até 15 prestações mensais e sucessivas corrigidas pela taxa SELIC, com parcela mínima de R$ 200,00, para os estudantes que cumprissem os seguintes requisitos: (i) estarem cadastrados no Cadastro Único; ou (ii) que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; e (iii) com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, na data de 30 de dezembro de 2021. 5. Embora conste nos autos a informação do bloqueio ao mencionado benefício assistencial, tal fato não constitui empecilho à concessão do desconto pleiteado, uma vez que o art. 5-A, §1º-C, III, da Lei nº 10.260/01, apenas traz a ressalva para aqueles estudantes que sofreram condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os documentos dos autos comprovam que a parte demandante cumpriu com os requisitos impostos à concessão do desconto pleiteado. 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1008598-10.2023.4.01.3700, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.). Grifei Noutro giro, quanto ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica, ela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier[2], de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutelas antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida vindicada. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que proceda à renegociação do contrato de financiamento estudantil do autor, nos termos da Lei nº 14.375/22 e da Resolução CG-FIES nº 55/23, com a aplicação do desconto de até 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso. Resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[3]. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458. [3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520180

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520210

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELISA DINAH CRUZ SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0204896-15.2023.8.06.0112

ID: 275520251

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204896-15.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0204896-15.2023.8.06.0112 AUTOR: FRANCISCA DUDA CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FRANCISCA DUDA CHAGAS em face de BANCO PAN S.A Narra a parte autora que, no início de setembro de 2022, recebeu ligação telefônica do Banco Pan com oferta de cartão de crédito, durante a conversa a consumidora se interessou e decidiu fazer o cartão fornecendo as informações necessárias para realizar a operação. Contudo, alega que nos dias seguintes, verificou o lançamento de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A partir deste momento começaram descontos mensais no valor de R$ 320,00 diretamente de seu benefício do INSS, além de outras cobranças nos valores de R$ 76,20 (reserva cartão consignado) e R$ 44,99 (consignação - cartão). Aduz que identificou, por meio de aplicativo, a existência de dois contratos ativos em seu nome: um de empréstimo consignado (contrato nº 364215847-5) e outro referente ao cartão de crédito (764216278-3), o qual nunca recebeu fisicamente. Alega que passou a receber mensagens de cobrança referentes ao cartão que jamais recebeu, embora já constassem duas faturas lançadas em seu nome. Relata, ainda, que em 24 de fevereiro de 2023, durante ligação com uma funcionária do banco que se prontificou a realizar o cancelamento por meio do aplicativo da instituição, seguiu todas as instruções fornecidas para acesso e navegação na plataforma. Contudo, não obteve êxito na operação. Na ocasião, a atendente informou que a devolução dos valores somente seria possível por meio de transferência via PIX, indicando o CNPJ destinatário e realizando um novo cálculo do valor a ser restituído. Assim, foram feitas duas transações para o CNPJ 49.285.910/0001-57, uma no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 4.720,00. Alega que no mês de abril, a autora conseguiu contato com um suposto gerente do Banco Pan, que se prontificou a cancelar o empréstimo, mas voltou a solicitar seus documentos. Temendo novas fraudes e seguindo orientação anterior do INSS, a autora recusou-se a enviá-los, por entender que o banco já os possuía. Afirma que passou a receber ligações insistentes do banco, inclusive durante o trabalho e horários de descanso, propondo a renegociação da dívida e o recálculo de juros, mesmo após ter negado qualquer contratação e manifestado sua insatisfação. Diante da continuidade dos descontos e cobranças indevidas, ajuizou a presente demanda, alegando falha na prestação do serviço, prática abusiva e violação ao direito do consumidor. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 99395589, em que sustenta a existência de comportamento contraditório por parte da autora, alegando que, embora o contrato de empréstimo consignado tenha sido celebrado em 2022, a ação foi ajuizada apenas em 2023, cerca de um ano após o início dos descontos. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que o negócio jurídico foi formalizado de forma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial, em conformidade com a Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Alega que foram observados os deveres de informação e transparência. Argumenta ainda que os valores do empréstimo foram efetivamente depositados em conta de titularidade da autora. Ressalta, também, que os documentos pessoais utilizados na contratação coincidem com aqueles apresentados nos autos. Em ID 134400122, a parte autora foi intimada para apresentar réplica, bem como para manifestação acerca da produção de provas, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. Em ID 136065331, o réu igualmente pleiteou o julgamento antecipado da demanda. Réplica em ID 136225556. Sucintamente relatado, DECIDO. Passo à análise das preliminares. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Banco PAN suscitou preliminar de ilegitimidade passiva (ID 136065331), alegando ausência de conduta lesiva e de nexo de causalidade entre os danos narrados na inicial e a sua atividade. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito à legitimidade para figurar em um dos polos da ação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que "as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). A legitimidade, portanto, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações formuladas pela parte autora no que se refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a promovida é parte legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na dinâmica jurídica debatida. No caso em comento, a autora imputa à instituição ré responsabilidade pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado e pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além da alegada atuação de supostos funcionários do banco em orientações que resultaram em prejuízo material. Tais elementos colocam o banco diretamente na cadeia fática e jurídica dos eventos discutidos. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça O requerido alegou em sede de preliminar a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Contudo, não trouxe nenhum fato novo que implicasse a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nem comprovou, por meio de sua impugnação, que a parte autora possui meios financeiros de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento próprio. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017) (destacou-se). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora. Do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato bancário celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse "Codex" Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelo enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à responsabilidade civil, o Código de Defesa do Consumidor adota, como regra geral, o regime da responsabilidade objetiva, ao qual se submete a pretensão indenizatória formulada pelo autor. Todavia, tal circunstância não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a controvérsia reside na validade da contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, diante da alegação da autora de que forneceu dados apenas para adesão ao cartão, o qual jamais recebeu, e que desconhecia a contratação do empréstimo, surpreendendo-se com o depósito de R$ 11.762,33 em sua conta e descontos mensais de R$ 320,00, além de R$ 76,20 e R$ 44,99. A autora afirma que tentou cancelar o empréstimo e, durante atendimento com suposta funcionária do banco, foi orientada a realizar transferências nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00 para um CNPJ indicado pela própria atendente, sem que, contudo, o problema fosse solucionado. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos: histórico do empréstimo consignado (ID 99395609), extrato de crédito do INSS (ID 99395610) e capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 99395611). Por sua vez, o réu sustenta a regularidade da contratação, juntando proposta do empréstimo (ID 99395592), documentos pessoais da autora, fatura do cartão consignado (ID 136065334), comprovantes de transferências e Termo de Adesão ao Cartão Benefício PAN (ID 136065337). Do cartão de crédito consignado É inquestionável que a autora, no contrato que celebrou com o banco réu, autorizou o último a se valer da reserva de margem consignável RMC (ID 136065337), conforme autoriza a Instrução Normativa INSS 28/2008, já com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas INSS 80/2015 e 81/2015. A própria autora em sua peça inicial diz ter se interessado e fornecido as informações necessárias para realizar a operação referente ao cartão de crédito. Vale destacar que o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (artigo 17-A, § 1º). Assim sendo, a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito referente ao contrato de nº 764216278-3, conforme disposto no artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a autora de quitá-lo. Cabe ao réu conceder as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no artigo 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício da autora. Assim, é cabível o reconhecimento do direito da autora ao cancelamento do contrato nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da IN INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação de quitação do eventual saldo devedor, cuja forma de pagamento deverá observar as alternativas legalmente previstas. Do empréstimo consignado A autora relata que, dias após a contratação do cartão de crédito, identificou a quantia de R$ 11.762,33 em sua conta bancária na CAIXA, vinculada ao benefício previdenciário, seguido de descontos mensais de R$ 320,00 diretamente em seu benefício do INSS. Trata-se de situação peculiar, em que a autora foi vítima de contratação não reconhecida de empréstimo consignado, contrato nº 364215847-5, no valor de R$ 26.880,00. E, após, uma orientação fraudulenta para devolução do valor ao CNPJ de terceiro, sem qualquer vínculo com o banco. Em sua contestação, a ré fez juntada de contrato, o qual alegou ter sido firmado pela autora de forma digital (ID 99395592). O demandado sustenta que: "tanto o documento apresentado durante a contratação, quanto o documento anexado à petição inicial do processo são idênticos". Os prints de conversas em ID 99395611, por outro lado, evidenciam o inequívoco desejo de cancelamento da operação. O fato da consumidora, após ter notado o crédito em sua conta, buscar a devolução dos valores, por si só, já demonstra que o financiamento não foi por ela solicitado. A contratação do empréstimo não reconhecido pela autora configura evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco réu, conforme disciplinado no artigo 14 do CDC. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Sentença de procedência - Recurso do réu - Abertura de conta bancária em nome do autor, com posterior contratação de empréstimo consignado - Fraude praticada por terceiro - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Risco da atividade das instituições financeiras - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de presteza do banco apelante na resolução da fraude - Incumprimento dos deveres laterais de conduta decorrentes da boa-fé objetiva - Danos morais configurados diante das particularidades do caso concreto - Quantum indenizatório que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP- Apelação Cível 1001305-43.2022.8.26.0224, relator o Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 28/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - VALOR DO ESPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 - EAREsp 676.608/RS). Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. O desconto indevido em benefício previdenciário, quando o empréstimo gerador desses descontos foi imediatamente devolvido pelo consumidor, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp 676.608/RS0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119573-6/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, bem como da inexigibilidade do débito. Da falha na prestação do serviço Da análise dos documentos acostados, a autora efetuou duas transferências via pix nas quantias de R$ 5.000,00 e R$ 4.720,00, ao que tudo indica, seguindo orientações de falsários. Importante frisar que o valor depositado na conta da autora foi de R$11.796,95. O cenário criado pelo terceiro fraudador levou a autora a acreditar que realmente estava tratando com o Banco Pan e, portanto, a concluir a operação. A consumidora viu-se diante de um empréstimo consignado não solicitado, além de ter sido vítima de fraude, na qual o fraudador se apropriou de parte da quantia creditada em sua conta. No presente caso, é evidente que os dados pessoais da autora foram acessados indevidamente por terceiros, permitindo que estes conduzissem a operação fraudulenta sob a aparência de um procedimento rotineiro de segurança bancária. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras em casos de vazamento de dados, destaca-se julgado da Terceira Turma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que tratou do dever de indenizar decorrente do tratamento inadequado de dados bancários sigilosos. Veja-se: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DO BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FATO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS. SÚMULA 479/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir se a instituição financeira responde por falha na prestação de serviços bancários, consistente no vazamento de dados que facilitou a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp 2.015.732/SP, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).4. Para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento, é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.5. Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art . 44 da LGPD).6. No particular, não há como se afastar a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos decorrentes do famigerado "golpe do boleto", uma vez que os criminosos têm conhecimento de informações e dados sigilosos a respeito das atividades bancárias do consumidor. Isto é, os estelionatários sabem que o consumidor é cliente da instituição e que encaminhou e-mail à entidade com a finalidade de quitar sua dívida, bem como possuem dados relativos ao próprio financiamento obtido (quantidade de parcelas em aberto e saldo devedor do financiamento).7. O tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, notadamente quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.8. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" .9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reestabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. (STJ - REsp: 2077278 SP 2023/0190979-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) (G.N) A instituição financeira, ao não adotar os deveres mínimos de cautela e diligência, atrai, por consequência, o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Dessa forma, conclui-se pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré também quanto à operação fraudulenta que resultou nas transferências realizadas pela autora a terceiros, mediante orientação repassada por falsos atendentes que, ao que tudo indica, tinham acesso a dados sigilosos da relação contratual. Da compensação pelos danos sofridos Estando caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos causados, impõe-se o dever de indenizar. A autora pleiteia a reparação pelos prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral, decorrentes da situação danosa vivenciada. No tocante aos danos materiais, estes devem refletir com precisão o prejuízo efetivamente suportado, consubstanciado, no presente caso, nos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sem sua autorização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Esse é o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542 e EAREsp 622.697, fixando a tese de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso em tela, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado e da realização de descontos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, como consequência da violação ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Igualmente merece acolhimento o pedido de reparação por danos morais formulado pela autora. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio resguarda a restituição integral do dano sofrido seja em seu aspecto patrimonial ou exclusivamente moral, estando este último vinculado de modo indissociável à condição da dignidade humana e da personalidade da vítima. No presente caso, o benefício previdenciário da autora foi objeto de descontos indevidos, comprometendo recursos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família. Dessa forma, não se pode minimizar o impacto do desconto indevido no benefício previdenciário como mero aborrecimento cotidiano, pois o constrangimento e a insegurança experimentados pela parte autora excedem os limites da tolerabilidade, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Assim, analisando os efeitos causados à autora pelo prejuízo econômico, e considerando a condição socioeconômica das partes, a repercussão do evento danoso na esfera jurídica, bem como o caráter ressarcitório e pedagógico que deve ostentar a quantia devida, fixo a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de atualização do valor a ser restituído, a correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula nº 43 do STJ, que assim dispõe: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Quanto aos juros moratórios, sendo a obrigação decorrente de ato ilícito, aplica-se o disposto no art. 398 do Código Civil, segundo o qual: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou." Quanto aos danos morais, a matéria também é sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do que a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Vejamos: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado nº 764216278-3, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sem prejuízo da obrigação da parte autora de quitar eventual saldo devedor, devendo o réu, para tanto, oferecer-lhe as opções legalmente previstas; b) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 364215847-5, em virtude da ausência de manifestação válida de vontade da autora, nos termos da fundamentação supra; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir deste, incidirão juros e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme a Súmula 362 do STJ; d) Condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em decorrência do contrato de empréstimo consignado declarado nulo, com atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), ambos calculados com base na Taxa SELIC, nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados proporcionalmente. Contudo, quanto à autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 1036807-70.2024.4.01.3500

ID: 336244882

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036807-70.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIA MARIA DE ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036807-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036807-70.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL ANTONIO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIA MARIA DE ALBUQUERQUE - GO35155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade comum e prestada sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria pelas regras de transição do art.15 da EC103/2019, após a conversão do tempo especial em comum pela aplicação do devido fator multiplicador desde 31/07/2023 (DER). Requer, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria especial e/ou reafirmação da DER. De início, cumpre esclarecer que as regras da conversão de tempo especial em comum não podem ser aplicadas a partir da vigência da nova reforma, a não ser em casos de direito adquirido até a data de publicação da EC 103/2019 (13/11/2019). No caso, o benefício foi requerido em 31/07/2023 e a parte autora afirma possuir direito adquirido em consonância com o regramento legal anterior à reforma da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, a análise do direito reconhecimento da atividade especial e sua respectiva conversão ficará restrita ao tempo de contribuição anterior a 13/11/2019. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Do tempo comum A parte autora requer o reconhecimento e averbação dos períodos comuns nos períodos anotados na CTPS de 22/08/1984 a 10/11/1984 não registrado no CNIS e de 01/08/1991 a 02/08/1995 registrado no CNIS com data final em 12/1991. Para comprovar o seu direito apresentou cópia da CTPS, extrato analítico do FGTS em relação ao vínculo no período de 01/08/1991 a 02/08/1995 e do CNIS. Impende frisar que o Cadastro Nacional do Trabalhador, posteriormente denominado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais –, somente foi criado em 1989, por meio do Decreto n. 97.936, de 10/07/1989, sendo que a sua organização inicial foi feita a partir das informações constantes dos cadastros de PIS e do PASEP (art. 2º, parágrafo único, do Decreto n. 97.936/1989). Ademais, o sistema somente passou a ser utilizado para reconhecimento automático de direitos previdenciários a partir de julho de 1994, conforme Orientação Interna n. 174 INSS/DIRBEN, de 29 de agosto de 2007. Por conseguinte, tratando-se de vínculos anteriores a 1994, como é o caso dos autos, a presunção juris tantum de veracidade da CTPS prevalece em detrimento da ausência ou inconsistência da anotação no CNIS até prova inequívoca em contrário, mormente se não comprovada a existência de conluio, visando à simulação de contrato de trabalho. A CTPS apresentada encontra-se hígida, isto é, sem rasuras, legível e demonstra os vínculos sequencialmente e em ordem cronológica, não existindo páginas em branco ou registros incoerentes. Também é possível verificar do extrato analítico do FGTS juntado que o vínculo com inicio em 01/08/1991 não foi encerrado em 12/1991. Na hipótese em comento, não apresentou a autarquia previdenciária nenhum elemento apto a elidir a presunção de veracidade que emana da referida anotação, que é contemporânea à prestação do serviço e efetuada sequencialmente, sem rasuras, contradições ou inconsistências que denotassem sua idoneidade. A TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Cumpre consignar que, nesse caso, o dever de efetuar o recolhimento dos valores devidos à Previdência é do empregador e não do empregado, que não pode, por via de consequência, ser responsabilizado ou penalizado por falha ou ausência de pagamento. Destarte, o tempo de serviço efetivamente trabalhado e ora comprovado pela parte autora nos períodos de 22/08/1984 a 10/11/1984 e de 01/08/1991 a 02/08/1995 deverá ser reconhecido com todas as implicações legais dele decorrentes, inclusive para fins de carência, cabendo ao INSS diligenciar no sentido de efetuar a cobrança de eventuais contribuições não recolhidas oportunamente pelo empregador. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da recente Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.” O Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma."(Grifo nosso) Ainda sobre o ruído, analisando o Tema 317, a TNU fixou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Confira-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1090 no sentido de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) informada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente para afastar a nocividade da exposição do trabalhador aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física, sendo ônus do trabalhador a comprovação da eficácia do EPI, em caso de contestação judicial de tal anotação positiva no PPP, in verbis: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de atividades ditas especiais os período de 11/07/1996 a 01/05/2002, de 02/05/2002 a 24/03/2017 e de 25/04/2017 a 18/03/2023 (data da emissão do PPP) sob o argumento de que exerceu as suas atividades como ajudante de câmaras frias e operador de empilhadeira com exposição aos agentes nocivos frio e ruído. Consta dos autos cópias do CNIS, das CTPS e de PPP referentes aos referidos períodos. O PPP revela que o autor desenvolveu as seguintes atividades e esteve exposto a agentes nocivos, vejamos: Não há responsável técnico para os períodos de 11/07/1996 a 15/06/1997 e de 01/12/2014 a 21/08/2016. O PPP revela que houve uso de EPI eficaz para todos os períodos até a data de emissão do PPP (18/03/2023). Observa-se do item 15.7, 15.8 e 15.9 que a utilização correta dos EPIs, com treinamento adequado para uso, higienização e troca periódica, foram eficazes na proteção à exposição aos agentes nocivos e não houve nenhuma impugnação por parte do autor em relação à eficácia desses EPIs, descaracterizando, assim, o tempo de serviço especial por exposição ao agente nocivo frio. De acordo com a tese fixada pela TNU no Tema 208 e considerando que a partir de 06/03/1997, com o Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), para que possam ser levadas em consideração as informações do PPP, esse formulário deve informar responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos posteriores a 05/03/1997. Vale ressalvar, contudo, que, em relação aos agentes nocivos calor e ruído, sempre foi exigido LTCAT, razão pela qual, também em relação ao período anterior a 05/03/1997, nesses casos, deverá existir informação de responsável técnico pelos registros ambientais. Desse modo, de plano deve ser afastada a especialidade em razão da exposição ao agente nocivo ruído em relação aos períodos de 11/07/1996 a 15/06/1997 e de 01/12/2014 a 21/08/2016, porquanto o formulário apresentado é inservível, porque não informa o responsável técnico pelos registros ambientais no(s) interregno(s) e tampouco foram apresentados laudo(s) técnico(s) ou outros documentos hábeis à comprovação na esfera administrativa ou nos presentes autos. Do agente nocivo ruído A legislação acerca da matéria relativa ao ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo, sobre o tema segue o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.3. Incidente de uniformização provido. (STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, deve-se reconhecer como especiais os períodos de 19/11/2003 a 30/11/2014 e de 22/08/2016 a 18/03/2023 (data da emissão do PPP) porquanto os formulários PPP comprovam que o autor, nesses interstícios, esteve submetido a ruído em intensidade superior ao limite legal estabelecido para o período (acima de 80 dB até 05/03/1997, superior a 90dB de 06/3/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003), de modo habitual e permanente. Quanto ao período de 16/06/1997 a 18/11/2003 (de 86,08dB a 87,38 dB), não é possível reconhecer a sua especialidade por exposição ao agente nocivo ruído porque a intensidade foi inferior ao limite técnico estabelecido para o período (superior a 90dB). Das regras de transição As regras de transição são disciplinadas pelos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC n. 103/2019: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Nos termos da regra de transição do art. 15 da EC n. 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da emenda constitucional (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); e (ii) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens (inciso II), sendo que a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres e de 105 pontos para homem (§§ 1º e 2º do art. 15). Já a regra de transição prevista no art. 16 da EC n. 103/2019 assegura ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019) o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); (ii) idade de 56 anos para mulheres e de 61 anos para homens (inciso II), sendo que a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir-se 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos de idade para os homem (§ 1º do art. 16). No art. 17 da EC n. 103/2019, por sua vez, consta uma terceira regra de transição, a qual somente se aplica àqueles segurados que em 13/11/2019 possuíam mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem. De acordo com a regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda constitucional (13/11/2019) e que contava com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e de 33 anos de contribuição, se homem, confere-se direito à aposentadoria quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens (inciso I); e (ii) um pedágio consistente no cumprimento de um período adicional correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (inciso II). Por fim, a regra de transição do art. 20 da EC n. 103/2019 assegura ao segurado filiado ao RGPS até a vigência da EC n. 103 (13/11/2019) o direito de aposentar-se voluntariamente quanto preencher os seguintes requisitos: (i) 57 anos de idade, se mulher, e de 60 anos de idade, se homem (inciso I); (ii) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (inciso II); e (iii) pedágio consistente no cumprimento de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltava ao segurado para atingir o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e de 35 anos para homens (inciso IV). Do caso concreto A parte autora pretende a aposentadoria pela regra de transição do art.15 ou aposentadoria especial desde a DER. Requer subsidiariamente a reafirmação da DER. Não há pedido subsidiário para concessão da aposentadoria por outra regra de transição, razão pela qual a análise será realizada com base no pedido de aposentadoria pela regra do art. 15 ou pelas regras da aposentadoria especial. No caso, somando-se o tempo de contribuição comprovado nos autos com os períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora não implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida, ainda que reafirmada a DER para a data da última contribuição comprovada nos autos, conforme tabela abaixo: Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer o tempo de serviço comum prestado pela parte autora no(s) período(s) de 22/08/1984 a 10/11/1984 e de 01/08/1991 a 02/08/1995 bem como especiais nos períodos de 19/11/2003 a 30/11/2014 e de 22/08/2016 a 18/03/2023 (data da emissão do PPP), determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada, no que couber para fins previdenciários; Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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