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Processo nº 0008655-25.2025.8.26.0053

ID: 313194030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008655-25.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PIMENTA DE SOUSA SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo … Processo 0008655-25.2025.8.26.0053 (processo principal 1040869-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pimenta de Sousa Segundo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 22), homologo os cálculos apresentados (fls. 3/6) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 90.464,52, composto pelas seguintes parcelas: R$ 69.942,07 - principal bruto/líquido; R$ 12.298,40 - juros moratórios; R$ 8.224,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Inpar Projeto 44 Spe Ltda. x Maria De Fatima Nogueira Paixao

ID: 296689669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171527-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA NOGUEIRA PAIXAO

Despacho

Advogados:

IZILDINHA ENCARNAÇÃO CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2171527-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171527-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Inpar Projeto 44 Spe Ltda. - Agravada: Maria de Fatima Nogueira Paixao - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Projeto Imobiliário RLC 02 Ltda. contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto (Processo nº 0012475-56.2022.8.26.0506), movido por Maria Fátima Nogueira Paixão, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, nos seguintes termos: Indefiro a gratuidade processual, porque a executada não demonstrou a falta de liquidez que a impossibilitaria de recolher o valor dos honorários periciais, que são módicos. Sendo assim, concedo à executada o derradeiro prazo de 15 dias para pagamento dos honorários periciais, sob pena de acolhimento dos cálculos da parte autora. Int. A agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme documentos contábeis acostados aos autos (fls. 302332), os quais demonstram sua situação econômica atual. Afirma que os índices de liquidez corrente, seca, imediata e geral são negativos e revelam a incapacidade de arcar com despesas processuais, inclusive os honorários periciais, sem comprometer sua atividade empresarial. Argumenta que a negativa do benefício compromete seu acesso à justiça e agrava sua já delicada situação financeira, o que configuraria risco concreto e imediato. Requer, assim, a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com base nos arts. 98 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, pois a própria gratuidade da justiça é objeto da controvérsia recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a agravante tenha apresentado documentos contábeis apontando baixa liquidez, não é possível, em juízo de cognição sumária, concluir pela impossibilidade de arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, valor que não se mostra excessivo ou desproporcional frente à natureza da perícia determinada. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A alegada dificuldade financeira demanda análise mais aprofundada, não sendo suficiente, neste momento, para afastar a presunção de capacidade econômica da empresa e justificar a suspensão da obrigação imposta pela decisão agravada. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual, determinando o depósito dos honorários periciais pela ré. A recorrente, empresa do ramo da construção civil, alega hipossuficiência financeira, sustentando que suas atividades comerciais estão estagnadas e sem lucro, acumulando dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente comprovou insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 prevê que a gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas que comprovem insuficiência de recursos (art. 98). 4. A jurisprudência do STF e STJ exige comprovação de insuficiência de recursos para concessão do benefício, independentemente da finalidade lucrativa da entidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos para obter gratuidade da justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STF, AI 637177 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11.2010. STJ, EREsp nº 603.137/MG, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02.08.2010. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154408-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025); Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Demanda que tramita entre as partes desde 2017. Pleito de gratuidade de justiça formulado pelos executados no curso do processo e após o arbitramento de honorários periciais. Inadmissibilidade. Superveniente alteração da situação financeira dos agravantes não demonstrada. Natureza da demanda, ademais, que afasta a propalada condição de necessitados para fins processuais. Mera dificuldade econômica, com existência de dívidas, penhoras e bloqueios, não é suficiente para a concessão do benefício, uma vez que não se confunde com a hipossuficiência processual. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247998-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão agravada que indeferiu a benesse ao réu. Insurgência que não prospera. Concessão da gratuidade à pessoa jurídica que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do STJ. Precariedade financeira da recorrente não demonstrada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2028194-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Diante da ausência, nesta fase, de demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Luciana Aparecida Amorim (OAB: 219055/SP) - Izildinha Encarnação Canton Silva (OAB: 221221/SP) - 4º andar

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Michelle Naomi Francisco x Fundação Getúlio Vargas

ID: 304374904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004293-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NAOMI FRANCISCO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória d… Processo 1004293-19.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Naomi Francisco - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. Michelle Naomi Francisco ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em face de Fundação Getúlio Vargas. É da inicial que a autora realizou a contratação de curso de pós-graduação junto a requerida, no valor de R$ 38.686,76, parcelado em 35 X de R$ 1.074,63, conforme contrato datado de 21/03/2024, copiado aos autos. Alega que não se adaptou à metodologia da instituição de ensino, o que a levou a solicitar o trancamento do curso em 15/06/2024. Surpreendeu-se, contudo, ao constatar, após o trancamento, que seu nome havia sido inserido em cadastro de inadimplentes por débitos em aberto com a instituição de ensino, tendo, ainda, recebido boletos com cobranças que totalizavam R$ 5.373,15. Esclarece que todas as obrigações anteriores ao trancamento haviam sido quitadas, nos termos da declaração de pagamento anexada a fls. 10. Aduz que tentou resolver o impasse junto ao PROCON, sem êxito. Afirma que o contrato celebrado entre as partes, de fato, prevê, na cláusula 8.1.1 que o trancamento da matrícula não implicaria suspensão das obrigações financeiras do aluno. Entende, porém, que referida cláusula é ilegal, pois afrontaria o art. 53, par. 3º e 4º, do CDC. Trata-se de cláusula limitadora de direitos que não está redigida com destaque e impõe ônus exagerado à contratante, sendo, portanto, abusiva, nos termos do art. 51, do CDC. Enfatiza que o pedido de trancamento da matrícula foi feito no dia 15/06/2024, sendo o boleto para tal efetivação pago em 16/06/2024. Consta do site do Serasa que a negativação tem início a partir do boleto com vencimento em julho de 2024, sendo, assim, indevida. Neste cenário, pugna pela declaração de nulidade da referida cláusula, de inexigibilidade do débito, baixa do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou procuração e documentos. Extrato do cadastro de inadimplentes a fls. 103/105. A gratuidade processual foi deferida (fls. 98) sendo indeferida a liminar pleiteada (fls. 106/107). Interposto agravo de instrumento, foi anulada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 119 a 129. Aventou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento oficial expedido pelo órgão que concentrou a negativação. No mérito, argumentou que a parte autora aceitou e concordou tanto com os termos contratuais, quanto com o regulamento do curso. Ao entrar em contato com a central de relacionamento no dia 13/06/2024, solicitando informações acerca do procedimento de trancamento do curso, a requerida forneceu todas as informações pertinentes, inclusive de que o trancamento da matrícula alcançaria apenas a parte acadêmica do curso, não a isentando das obrigações financeiras. Aduz que, no ato da assinatura do contrato, o aluno assume o pagamento integral do curso, pois os investimentos realizados pela instituição são planejados a partir da quantidade de alunos. Conclui não haver ofensa ao CDC. Impugna o pedido de danos morais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao dar cumprimento ao V. Acórdão de fls. 181 e ss., observei que os pedidos estavam aptos para julgamento de mérito, o que passo a fazer. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, narrando de forma clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e formulando pedido certo e determinado. O documento oficial do órgão concentrador da negativação, ademais, encontra-se acostado a fls. 103 a 105 dos autos. Passo à análise do mérito. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a requerida fornecedora de serviços educacionais e a autora destinatária final destes serviços. A cláusula 8.1.1 do contrato celebrado entre as partes estabelece que o trancamento da matrícula não implicará suspensão das obrigações financeiras do aluno.Tal disposição contratual deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos artigos 51 e 53.A cláusula em questão é manifestamente abusiva por conferir vantagem manifestamente excessiva à instituição de ensino, que continuará recebendo a contraprestação pecuniária mesmo sem prestar o serviço educacional, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A disposição, ainda, rompe com o equilíbrio contratual, impondo ao consumidor o ônus de pagar por serviço que não receberá, caracterizando onerosidade excessiva. Ademais, a manutenção da cobrança após o trancamento voluntário do curso viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Ação julgada procedente Apelação A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Assim, a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor é de rigor Histórico escolar do aluno dá conta de que houve o trancamento do curso em 31.10.2009. Em outras palavras, documento trazido aos autos pela própria instituição de ensino dá conta de que o pedido de trancamento foi aceito e registrado no histórico escolar do aluno. Entendimento assente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 29ª Câmara, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe a cobrança de mensalidades após o trancamento do curso por parte do aluno Abusividade da multa moratória Multa moratória de 20% que deve ser reduzida para 2%, nos termos do art. 52, §2º, do CDC Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da sentença, para acolher parcialmente os embargos monitórios e declarar inexigíveis os débitos vencidos a partir de novembro de 2009 em diante, bem como reduzir a multa moratória para 2%. - Sentença reformada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000737-47.2014.8.26.0114; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Prestação de serviços escolares - É nula, porque abusiva, cláusula prevista em contrato de prestação de serviço educacional que prevê a cobrança de mensalidades escolares vincendas, após o pedido de trancamento de matrícula pela aluna - Apelo não provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1008449-39.2014.8.26.0001; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 31/03/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inclusão em cadastro de devedores - Sentença procedência - Apelo da ré - Cláusula que impõe continuidade dos pagamentos no período de trancamento do curso - Serviço não prestado - Abusividade - Débito inexigível - Ilegalidade da inclusão dos dados pessoais do autor em cadastro de devedores - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovida(TJSP; Apelação Cível 1013903-56.2022.8.26.0506; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Reconhecida a nulidade da cláusula 8.1.1, é consequência lógica a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados após o trancamento da matrícula, ocorrido em 15/06/2024.A autora comprovou ter quitado todas as obrigações vencidas até a data do trancamento, conforme declaração juntada aos autos.Quanto aos danos morais, são ínsitos à negativação irregular. Considerando a dupla finalidade da verba de desestimular condutas semelhantes e servir de compensação ao lesado, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. É o quanto basta. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade da cláusula 8.1.1 do contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide e a inexigibilidade do débito dela decorrente, determinando-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a incidir a partir da data da sentença. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. PROVIDENCIE A Z. SERVENTIA A BAIXA DOS APONTAMENTOS POR MEIO DO SERASAJUD, com urgência.Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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