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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303595096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Paulo Cesar Camassuti Junior

ID: 303611949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-39.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMASSUTI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CECOTI PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - F… Processo 0002996-39.2022.8.26.0506 (processo principal 1011975-17.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Paulo Cesar Camassuti Junior - Fls. 41/43 e 62/72: O requerimento de desbloqueio formulado pelo devedor deve ser deferido. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, rel. ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.6.2021). No mesmo sentido é a lição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa dos seguintes julgados: "BLOQUEIO JUDICIAL. Ativos financeiros. Conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n.2040636-42.2021.8.26.0000, rel. des.Fernando Sastre Redondo, j. 20.07.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (agravo de instrumento n.2294423-02.2021.8.26.0000, des. rel.Roberto Mac Cracken, j. 04.02.2022). "Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Agravo desprovido" (agravo de instrumento n.2243368-12.2021.8.26.0000, rel. des.Silvério da Silva, j 22.02.2022). É o caso dos autos, já que os valores penhorados nas contas do devedor não ultrapassam o valor equivalente a 40 salários mínimos. Assim, defiro o desbloqueio. Expeça-se mandado de levantamento em favor do devedor. No mais, há que se aplicar ao caso a relativização da impenhorabilidade do salário do devedor, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE), já que o processo se arrasta há muito tempo sem a localização de bens para penhora. Nesse sentido, os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se verifica dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE" (agravo de instrumento n.2040311-04.2020.8.26.0000, rel. des.Almeida Sampaio, j.28.07.2020). "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora efetivada sobre valores depositados a título de salário do executado - cabimento da possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - redução, contudo, do percentual para 10% dos rendimentos líquidos que não compromete a subsistência do devedor - recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n. 2128541-22.2020.8.26.0000, rel. des.Coutinho de Arruda, j.19.05.2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1609848/SE). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar a penhora de 10% dos proventos. Recurso parcialmente provido" (agravo de instrumento n.2006116-85.2023.8.26.0000, des. rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 13.03.2023). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário do coexecutado. Inconformismo. Relativização da impenhorabilidade. Cumprimento de sentença que se arrasta há mais de sete anos, sem localização de bens ou valores para satisfação do débito exequendo. Valor referente à condenação por danos matérias e morais decorrentes de acidente de trânsito. Acolhimento do recurso. Precedentes do STJ e do TJSP. Executado que não demonstrou que a penhora de 20% de seus rendimentos prejudicará sua subsistência e/ou de sua família. Tratamento isonômico entre as partes que visa resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do seu crédito e o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito, mas com preservação de sua dignidade. Recurso provido! (agravo de instrumento n. 2274955-18.2022.8.26.0000, rel. des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 23.06.2023) Posto isso, defiro a penhora da importância correspondente a de 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor. Tome-se por termo, intime-se o devedor e oficie-se à empregadora do devedor. Int. Rib. Preto, 21 de agosto de 2024. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP), ALESSANDRA CECOTI PALOMARES (OAB 229339/SP)

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Processo nº 1051566-88.2025.8.11.0041

ID: 300934375

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051566-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TADEU CESARIO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TADEU CESARIO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1051566-88.2025.8.11.0041 Autor: TADEU CESARIO DA ROSA Réu: JOSE ANTONIO MOTA FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e parcelamento de custas, proposta por Tadeu Cesario da Rosa em face de José Antonio Mota Ferreira de Carvalho. O autor relata que prestou serviços advocatícios de forma contínua desde 2014, atuando na defesa do réu em processos de execução que envolviam o patrimônio familiar, bem como no inventário dos bens deixados pelo pai do réu. Afirma que a contratação se deu verbalmente, tendo sido ajustado que os honorários seriam pagos quando ocorresse a venda de uma das fazendas da família. A venda da Fazenda São Bento concretizou-se em maio de 2023, porém, segundo o autor, o réu não honrou integralmente o pagamento pelos serviços prestados, limitando-se a realizar um depósito no valor de R$ 10.000,00, considerado irrisório frente ao valor devido. Diante da inadimplência, o autor apresenta planilha demonstrando que os honorários devidos somam R$ 137.427,14, já abatido o valor recebido. Esse montante compreende honorários pela atuação no inventário e pelos serviços prestados ao longo de mais de dois anos na condução de diversos processos e diligências em favor do réu e de seu pai e leva em consideração os valores constantes da Tabela da OAB. Em sede de tutela provisória, o autor requer a reserva de valores no inventário em trâmite, especialmente sobre a última parcela da venda da fazenda que será paga no dia 30/07/2025. Subsidiariamente, pugna pelo bloqueio da quantia via SISBAJUD, a fim de garantir a efetividade do crédito. Ao final, requer a procedência do pedido de arbitramento dos honorários conforme a tabela da OAB/MT ou critério judicial, devidamente corrigido. Instruiu a inicial com documentos. Deferimento do pagamento parcelado das custas judiciais e comprovante de pagamento da primeira parcela (Ids. 197032765, 197443282). É o relatório. Decido. Com fundamento no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Anote-se. Passando à análise do pedido inicial, verifico que o autor alega ter atuado na defesa dos interesses do réu José Antonio Mota Ferreira de Carvalho em vários processos de execução e também no inventário do pai do mesmo. Afirma que o contrato ocorreu de forma verbal, em razão do relacionamento existente entre as partes, mas agora, já prestes a receber o pagamento da última parcela da Fazenda São Bento, o réu se recusa a efetuar o pagamento dos honorários, o que causou até mesmo um rompimento na amizade das partes. Infere-se dos autos que embora as partes não tenham firmado contrato de prestação de serviços de maneira escrita, os documentos apresentados com a inicial servem para demonstrar, nesta análise em que a cognição é feita de modo limitado, que o autor patrocinou na defesa dos interesses do réu em diversas demandas judiciais, inclusive perante o inventário n. 1025643-41.2017.8.11.0041 – 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá/MT. Logo, aparentemente, o autor trabalhou por anos atuando em favor do réu tanto em processos judiciais, quanto através de orientações e consultas jurídicas, conforme indicam os prints de conversas mantidas entre as partes via aplicativo de mensagens. O caso em questão se amolda à tutela provisória de urgência, conforme disposição dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, os quais dispõem da seguinte forma, ipsis litteris: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” In casu, reputo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a verossimilhança do direito, uma vez que há nos autos prova inequívoca da prestação dos serviços advocatícios do autor e informações de que a última parcela da venda da Fazenda São Bento será paga no dia 30/07/2025. O periculum in mora também é evidente, haja vista que o réu já está prestes a receber a última parcela do quinhão da venda de um imóvel do Espólio e se recusa a quitar os honorários advocatícios. Importante destacar que a medida é reversível a qualquer tempo, eis que o valor bloqueado permanecerá judicialmente depositados. Por fim, destaca-se que os honorários advocatícios possuem natureza de verba alimentar revelando-se necessária sua reserva. Posto isto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino o bloqueio imediato da quantia de R$ 137.427,14, que o réu possui no processo 1025643-41.2017.8.11.0041 – 2ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá/MT, referente à última parcela da venda da Fazenda São Bento; a fim de assegurar o recebimento dos honorários advocatícios do autor. Expeça-se ofício àquele Juízo. Após, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência, cujo link deverá ser posteriormente disponibilizado às partes. Com a designação do ato, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Jose Inacio Rosa Barreira x Tallita Saraiva Santos

ID: 258869430

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004897-05.2011.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA

Polo Passivo:

TALLITA SARAIVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TALLITA SARAIVA SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: baturite.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0004897-05.2011.8.06.0047 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIELLE DOS REIS DE MENEZES, JANIELLE DOS REIS DE MENEZES DECISÃO RITO COMUM ORDINÁRIO Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decisão de Id 105023768 determinou a realização de penhora on line via Sisbajud, dos ativos financeiros pertencentes ao executado, limitados ao valor atualizado desta execução, conforme último demonstrativo de atualização da dívida apresentado nos autos, qual seja, R$ 330.573,21 (trezentos e trinta mil quinhentos e setenta e três reais e vinte e um centavos). Efetuada a penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) em conta bancária de titularidade da executada (cf. Id 127952503). A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do numerário, por se tratar de verba alimentar, oriunda de seu salário (Id 127865304). Instado a se manifestar, o autor nada disse quanto à impugnação, bem como, não requereu o levantamento do valor bloqueado. Por outro lado, requereu a penhora mensal de 30% do salário da executada (Id 133196628). Decido. Examinando detidamente os presentes autos, pude constatar que foi realizada penhora eletrônica de ativos financeiros pertencentes à parte executada (Id 127952503), sendo bloqueado o valor de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), nas contas mantidas nas instituições financeiras PICPAY Bank (R$1.114,78), Banco Bradesco (R$ 420,88), NU Pagamentos (R$191,45) e Caixa Econômica Federal (R$23,94). Apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente silenciou sobre o bloqueio, nem mesmo requereu o levantamento do valor penhorado (Id 133196628). Diante desses fatos, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Outrossim, a Jurisprudência Brasileira encontra-se consolidada no sentido de que são impenhoráveis a verbas salariais. Assim, vejamos o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) Assim, o pedido de desbloqueio das contas bancárias da executada merece prosperar. Veja-se que a executada comprovou receber seu salário na conta mantida no Banco Bradesco (Id 127865316 - Pág. 2), bem como, comprovou transferências desta conta bancária para contas de sua titularidade mantidas nas outras instituições, nos valores de R$1.372,00 no dia 11/11/2024, mesmo dia em que recebeu o salário, e R$1.000,00 no dia 12/11/2024, dia seguinte ao recebimento do salário (Id 127865318). Ademais, a quantia bloqueada em conta poupança é inferior à 40 salários mínimos, sendo verba impenhorável, o que devidamente comprovado pela parte executada. Neste sentido, vejamos a redação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Diante desses fundamentos, concluo que os valores bloqueados via Sisbajud, relativos às contas bancárias da executada, no montante de R$ 1.751,05 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), encontram-se protegidos contra a penhora. Logo, impõe-se o desbloqueio eletrônico desses valores por este Juízo. Assim, determino o imediato desbloqueio das contas do(a) executado(a), mantidas no PICPAY Bank (R$1.114,78), Banco Bradesco (R$ 420,88), NU Pagamentos (R$191,45) e Caixa Econômica Federal (R$23,94) (cf. Id 127952503), pelos motivos indicados nas linhas precedentes. Cumpra-se via Sisbajud. Passo a deliberar sobre o pedido de desconto mensal de 30% do salário da executada. Sobre a impenhorabilidade, ressalto a previsão contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Nesse aspecto, as situações de impenhorabilidade visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, tendo como exceção pagamento de prestação alimentícia. O exequente fundamenta seu pleito no recente entendimento exarado pelo STJ no EREsp 1582475/MG, que afastou a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV do CPC), para garantir o direito do credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, isto é, a quitação do débito ora executado. De fato, em julgamento de embargos de divergência no dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Colaciono o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Data máxima vênia, este Magistrado não se filia ao entendimento proferido pelo STJ no EREsp n. 1.874.222/DF. Por oportuno, ressalto que o referido entendimento não possui força vinculante. Assim, em que pese conhecer o respeitável entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, entendo pela impenhorabilidade da verba salaria, uma vez que a legislação infraconstitucional é expressamente contra a penhora de verba salaria, excetuadas as hipóteses previstas em lei. O caso da presente lide não se encaixa nas exceções legais à regra da impenhorabilidade, assim, não há o que se falar em penhora dos rendimentos do executado. Nesse aspecto, vale analisar o entendimento jurisprudencial, em relação a impenhorabilidade de salários: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. SUMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser possível a penhora de salário do executado, tem incidência a Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para afastar o fundamento do acórdão recorrido de que o militar não autorizou o desconto em folha, bem como o fato de que a recorrente não trouxe aos autos cópia do contracheque do recorrido, não sendo possível, portanto, verificar o valor por ele recebido, nem mesmo a existência de comprometimento de sua renda com outras dívidas, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na presente via, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgRg no AREsp 600.876/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. VEDAÇÃO. CPC/2015. I - O art. 833, inc. IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade do salário. As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos. II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425). III - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão n.1051566, 07105253820178070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no PJe: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA .PENHORA DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE "Servidor Público. Penhora de salário. Impossibilidade. Afigura-se ilegal a penhora sobre vencimentos de funcionários públicos, em face da objetividade da norma contida no art. 649 , IV , do CPC , de aplicação supletiva ao Processo Judiciário do Trabalho. Mandado de Segurança concedido, para determinar a liberação da penhora e desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da impetrante" (TRT 6ª Região, Mandado de Segurança n. 02853-2003-000-06-00-4, rel. Juiz Gilvan de Sá Barreto, j. em 12-8-2006). Posto isso, INDEFIRO o pedido do Exequente, em penhorar 30% dos rendimentos da executada. Intime-se a parte da presente decisão (Prazo: 5 dias). Após, considerando tratar-se de processo suspenso, determino que devolva-se o feito imediatamente ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1051566-39.2024.4.01.3500

ID: 334319413

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051566-39.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORICO GONSALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENIA MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051566-39.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1051566-39.2024.4.01.3500 AUTOR: DORICO GONSALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KENIA MENDES FERREIRA - GO52306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (02/10/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 04/02/1964, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2024, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (CTPS contendo vínculos rurais entre os anos de 2012 e 2024, dentro da carência a ser demonstrada), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante a totalidade do período de carência. Na audiência de instrução, o autor declarou residir, há aproximadamente nove anos, na cidade de Senador Canedo/GO, em área de um hectare situada em zona urbana, onde realiza o cultivo de pequenas plantações e a criação de galinhas para subsistência, mantendo, inclusive, vínculo de emprego com a proprietária do imóvel, com registro em carteira. Com efeito, muito embora o autor tenha declarado em audiência que exerceu atividades como caseiro e empregado doméstico em áreas rurais, referidas funções, conforme consta na CTPS, não se confundem com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco com o labor rural na condição de empregado rural. A condição de caseiro ou empregado doméstico, mesmo que em ambiente rural, como em chácaras de recreio ou propriedades com finalidade não produtiva, não guarda similitude com a atividade típica do trabalhador rural submetido à dinâmica agrícola, sendo certo que tais vínculos não conferem, por si, a qualidade de segurado especial nem se prestam à comprovação do efetivo exercício da atividade rural para fins previdenciários. Vejamos: Vale acrescentar que o CNIS do autor e a CTPS, também carreada aos autos, demonstram a existência de outros vínculos urbanos durante a carência: Vale acrescentar que o INSS demonstrou na contestação que o autor manteve empresa ativa em seu nome no período de 2016 a 2023, o que afasta a presunção de exercício exclusivo de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que o autor tenha argumentado, em juízo, que a abertura da empresa teria sido realizada em favor da filha. Assim, em que pese a alegação de que o autor laborou por grande parte do tempo em ambiente rural, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado com redução etária. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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