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Processo nº 1037909-39.2024.4.01.3400

ID: 298425993

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037909-39.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR BARRETO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1037909-39.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE ADUSTINA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: EDVALDO NI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1037909-39.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE ADUSTINA REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA, Endereço: FINALIDADE: Intimar acerca da DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24060310502899700002109436137 1 - Documentos de representação Documento de Identificação 24060310552443100002109438171 2. CNES Documento de Identificação 24060310553911100002109438369 Dados cadastrais Documento de Identificação 24060310553911100002109438470 3. CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 24060310553911100002109438513 2771292_ExtratoAih_MUNICIPIO DE ADUSTINA Documento Comprobatório 24060310553911100002109438532 2771292_KitTunep (relatório analítico e sintético) Documento Comprobatório 24060310553911100002109438718 2771292_AIH's rejeitadas_MUNICIPIO DE ADUSTINA Documento Comprobatório 24060310553911100002109438984 Certidão Certidão 24060310585880400002109439668 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24060312533814800002109488307 Certidão Certidão 24060314445413600002109524057 Decisão Decisão 24060316554470900002109582845 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24061015310523100002110837446 Contestação Contestação 24062121231122700002113165764 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062121231164100002113165765 Manifestação Manifestação 24071110013823100002116315263 1. 3ª Vara. Sentença n. 1065072-28.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 16.05.24 Documento Comprobatório 24071110030279000002116315325 2. 3ª Vara. Sentença n. 1097087-50.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 16.05.24 Documento Comprobatório 24071110030279000002116315343 Parecer. Professor Titular da USP Floriano de Azevedo Marques Neto. Documento Comprobatório 24071110030279100002116315367 Decisão Decisão 24082218560663200002123846188 Decisão Decisão 24082218560663200002123846188 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24082218560899300002123847337 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1639760403 EM 26/09/2024 15:18:09 Petição intercorrente 24092615181601900002129483628 A_DESPACHO_1639778872 EM 26/09/2024 15:18:10 Petição intercorrente 24092615181610100002129483629 A_COTA_1639787519 EM 26/09/2024 15:18:12 Petição intercorrente 24092615181620400002129483630 A_DOCUMENTOS_1639787521 EM 26/09/2024 15:18:13 Petição intercorrente 24092615181629900002129483631 Petição intercorrente Petição intercorrente 24100915544876500002131663160 Nomeação Advogado Documento Comprobatório 24100915544892500002131664485 Procuração Pref Paulo Sérgio Adustina Procuração 24100915544906000002131664590 Kit Prefeito Adustina 2021 Documento Comprobatório 24100915544921100002131664686 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25031717490500100000016297190 Despacho Despacho 25061016345733800000033482426 Decisão Decisão 25061217441525100000034155486 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061217441767400000034170263 Brasília-DF, 12 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1056153-50.2023.4.01.3400

ID: 256035375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056153-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELSON FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056153-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON FERREIRA CAR… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1056153-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSON FERREIRA CARDOSO RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento o Juizado Especial Cível, com pedido de tutela urgência, proposta por Elson Ferreira Cardoso em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em suma, o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos em razão de moléstias graves, com a suspensão dos descontos e a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. A parte autora requer a isenção de imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, alegando possuir moléstia grave, consoante rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No entanto, resta claro que a referida isenção se dá sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral (Tema repetitivo 1.037). Assim, ante a ausência de comprovação da qualidade de aposentando ou pensionista, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC. Determino que a parte autora realize o pagamento dos honorários periciais, por meio de depósito em juízo, no montante de R$ 300,00, conforme fixado em despacho (id. 2150913411). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/201). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Roger Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330197365

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1108242-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGER NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GISELLY DOS REIS PEREIRA MEDEIROS SIMOES

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MONICA ARANTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1108242-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1108242-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO A parte executada, intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo, quedou-se silente. Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância. Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que esta é detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum. Eventuais impugnações deverão ser submetidas às instâncias superiores. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo. Expeça-se RPV. Defiro que seja destacado do ofício requisitório o valor referente aos honorários contratuais, com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Em seguida, considerando que o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de cessão de crédito quanto ao montante principal (não incluídos os eventuais honorários advocatícios), com fundamento no art. 114 da Lei n.º 8.213/91 e no entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. O precedente REsp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).” Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência, consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1121531-50.2023.4.01.3400

ID: 335926180

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1121531-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARQUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO MENDES DE FREITAS CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1121531-50.2023.4.01.3400 AUTOR: LUZIA MARQUES DE FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1121531-50.2023.4.01.3400 AUTOR: LUZIA MARQUES DE FIGUEIREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196779901) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2163020742), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1003822-72.2024.4.01.0000

ID: 298791440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003822-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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ADRIANO FIGUEIREDO BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003822-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095923-50.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003822-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095923-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ADRIANO FIGUEIREDO BRANDAO - BA48960-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1003253-71.2024.4.01.0000

ID: 309577146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003253-71.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

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ELCIO BERQUO CURADO BROM

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DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ DA FONTE RIBEIRO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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ALDIMAR DE ASSIS

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003253-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 11212… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003253-71.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121240-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ALDIMAR DE ASSIS - SP89632-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, CRISTINA PESSOA DE QUEIROZ DA FONTE RIBEIRO - PE26738-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, DEBORA AFONSO DE ALBUQUERQUE COSTA - PI6681-A, ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP38555-A, PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A e SIMONE MARIA NADER CAMPOS - MG65948-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE MONTE ALTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1088260-50.2023.4.01.3400

ID: 322138440

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1088260-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRIS OLIVEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088260-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1088260-50.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE CASTRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMIRIS OLIVEIRA TAVARES - DF47632 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Após a análise dos requisitos essenciais para a propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, verificou-se a necessidade de adequação da petição inicial / juntada de documentos. Assim, deve a parte autora promover a emenda, conforme o caso, para: a) Procuração irregular ou ausente: A procuração apresentada não contém assinatura válida, está desatualizada ou não concede poderes ao advogado peticionante para atuar nos autos. Providência: Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada com os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 76, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). b) Documentos ilegíveis ou desorganizados: Os documentos anexados não apresentam legibilidade adequada ou estão desorganizados, dificultando sua análise. Providência: Juntar novamente os documentos, garantindo que estejam legíveis, nominados e organizados. c) Ausência de documentos essenciais: A petição inicial não foi instruída com os documentos de identificação necessários e/ou comprovante de residência atualizado. Providência: Anexar os documentos essenciais, conforme exigido pelo art. 319, II, do CPC, sob pena de extinção do feito. d) Identificação incorreta do polo passivo: O órgão de representação no polo passivo da demanda não foi corretamente identificado. Providência: Retificar a indicação do polo passivo, fazendo constar a União Federal, representada pela Procuradoria Geral da União, nos termos do art. 319, II, do CPC. e) Ausência de fichas financeiras: Não foram anexadas as fichas financeiras relativas ao período questionado ou não for possível saber o estado de lotação do servidor à época dos períodos vindicados. Providência: Juntar as fichas financeiras originais, especificando o período e o órgão no qual o servidor esteve lotado. f) Ausência de comprovação do domicílio funcional: A parte exequente não demonstrou seu domicílio funcional, conforme exigido pelo Tema 1.130 do Superior Tribunal de Justiça. Providência: Comprovar que pertence à categoria profissional em questão no título judicial, seja filiado ou não ao sindicato, e que possui domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical do processo de conhecimento, ou, se for o caso, que se encontra em exercício provisório ou missão em outra localidade. Sendo o caso, readequar os cálculos conforme do Tema supracitado. g) Falta de planilha de cálculos detalhados: Não foram apresentados cálculos demonstrando como os valores devidos foram apurados. Providência: Anexar planilha detalhada, contendo os critérios e a metodologia utilizada na apuração dos valores devidos. Cabe ressaltar que para pedidos de gratuidade de justiça, basta a juntada da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural, eis que é presumida verdadeira, restando o benefício deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se1, sob pena de extinção. Em seguida dê-se vista à União. Após, voltem os autos à conclusão. Brasília,assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) 1Deverão ser cumpridas as providências negritadas, emendando, de acordo com o caso, conforme as situações acima expostas.

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Processo nº 1009205-50.2023.4.01.3400

ID: 334447384

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009205-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

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EUDES SANTOS ASSIS

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FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR

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PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

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GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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PROCESSO 1009205-50.2023.4.01.3400 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FAUSTINO BISPO DE MORAES FILHO, MARCIO LUIZ DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONSALVES PRIMO, C… PROCESSO 1009205-50.2023.4.01.3400 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FAUSTINO BISPO DE MORAES FILHO, MARCIO LUIZ DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONSALVES PRIMO, COSME INACIO DOS SANTOS, EDILTON BATISTA DOS SANTOS, MATEUS DE MELO FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO BISPO COSTA, ROBERTO CORREIA GOMES, RITA MARQUES PERGENTINO, LINISSON DE SOUZA COELHO, MARK MULLER, NATALINO SILVA RIBEIRO, NILZETE MARIA DOS SANTOS BATISTA, TELMA SANTANA DOS SANTOS, NILTON SILVA COSTA, NILTON NOGUEIRA LAGO, JOSE EDVALDO CRUZ, WILDE FONSECA CABRAL, MAYSA COSTA DUARTE, MIRIAN RODRIGUES DE MELO FIGUEIREDO, CURTENAI BENICIO MOURA, RITA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO, CONCEICAO MARIA RAMOS SAMPAIO, ELIAS LEAL VELOSO, COSME JOSE DOS SANTOS, NELI MILTON FRANCA, GERALDO CARLOS DOREA GARCEZ, EDGAR BRASIL DOS SANTOS, EDVALDO BORGES DE AZEVEDO, NELSON PINTO DA SILVA FILHO, LINDALVA CONCEICAO SOUZA LOPES DOS SANTOS, ENIO COELHO JUNIOR, SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA, MANOEL MESSIAS RAMOS DE SOUSA, ERENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTO PAULO DIAS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE ANDRADE BOMFIM, NILO NERYS DE SANTANA, MANOELINO ALVES DE FIGUEIREDO, MIRELLE ERNESTINA DE MELO FIGUEIREDO, DIVA CARVALHO MARINHO LACERDA, EDIMAR CAMPOS DA ROCHA, EDESIO SOUZA GOMES, DIJALMA DOS SANTOS, SONIA SOUZA COELHO, EDINALVA DE JESUS SANTOS, BENIGNO FERREIRA, ELIAS MACHADO, DILZE MARIA ARGOLO MAGALHAES, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, CLEIDE DE SOUZA COELHO, NILCELIA COSTA DE OLIVEIRA ROSA, BERNADETE DE AVILA SOARES, MARCIA MARIA SEIXAS FERNANDES PEREIRA, ERIVALDO LIMA SILVA, CORNELIO SANTANA DOS SANTOS, MARCELO NOGUEIRA MACHADO, DERIVALTER GONCALVES DE OLIVEIRA, IZABEL CRISTINA GAMA MACHADO, ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FRANCISCO XAVIER FERREIRA DE SOUZA, DINALVA DE JESUS DOS SANTOS, EDENIR CELSO DA VITORIA, ROBERTO PAULO SANTOS DE LIMA, SEFERAS SOUZA COELHO PINHEIRO, EDELZUITA GALVAO SANTANA, ERIVALDO DE SOUZA, COSME SANTOS FERREIRA, SIMONE SANTANA OLIVEIRA SANTOS, EDCEA ROSA MENDES DE CARVALHO, DINALVA CANDIDA DE FREITAS, CARLOS ALBERTO FARIAS DOS SANTOS, EMILIO CARLOS DE SOUZA, ENOQUE SOARES DOS SANTOS, ISAIAS SOUZA COELHO, ERONDINO CARDOSO, LUIZ CASTRO ALVES ROSA, NELSON OLIVEIRA DA SILVA, CLEUDSON PACHECO CARNEIRO, NADIMA ROCHA OTONI DE OLIVEIRA, EDENILDE MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, EUDETE VIANA DA SILVA, BRIGIDA MARIA LOPES CARDOSO DE ALMEIDA, BENITA TAVARES SILVA BRANDAO, CANDIDA MARIA DE SOUZA MARTINS, ELENIZIO NUNES NASCIMENTO, DINAMAR BARBOSA, DINAI SANTANA DOS SANTOS FREITAS, MANOEL PAULO DOS SANTOS, LINDOLFO DAS NEVES FILHO, ENEDINA DAMASCENO DE SOUZA, ROBERTO TAVARES DE SOUSA, RITA DE CASSIA SOUSA MATOS, ROBERTO LUIZ AMARAL ROCHA, OSVALDO DE JESUS VASCONCELOS, HUGO SOUZA COELHO, CORDELITA MOTA MAGALHAES SOUZA, ERAMIR FERREIRA ROCHA, ISAC SOUZA COELHO, LINDINALVA CARVALHO LISBOA, MARCOS ALMEIDA SOUSA, NIVEA COSTA DE OLIVEIRA ROSA, DILAILZA PEREIRA MENDES DE MACEDO, CARLOS ALBERTO DE JESUS, ELIAS BATISTA DE MACEDO, ISLENE COELHO DA SILVA, RIVALDO AUGUSTO DO ROSARIO, DINALVA SILVA ARAUJO, DILSON DE JESUS, EDILSON JOSE DE LIMA, GERSON BATISTA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS - BA19557 Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUDES SANTOS ASSIS - BA43881, FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR - BA12698 Advogados do(a) EXEQUENTE: EUDES SANTOS ASSIS - BA43881, FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR - BA12698, GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA - RJ75384 Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 01- ID 2190044708: o valor devido a CORNELIO SANTANA DOS SANTOS, e devolvido ao Tesouro Nacional (RPV nº 0211461-07.2019.4.01.9198), foi objeto de acordo com a União neste processo, o que ensejou a expedição da RPV nº 236/2023, que foi paga (ID 2199541673) e o valor sacado pelo exequente (ID 2199541709). Intime-se. 02- Aguarde-se a manifestação da União (ID 2199181990, item 03). Brasília, (datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1038014-50.2023.4.01.3400

ID: 276747211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038014-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038014-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038014-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIO GOMES MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR por outro índice de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. O objetivo dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora é aguardar o trânsito em julgado/publicação do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, com efeitos ex nunc. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Vê-se, então, que o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado, que, no caso, não ocorrem. No caso, verifica-se que não foi demonstrado nenhum vício na sentença embargada a ensejar a sua integração, porquanto é clara e suficiente quando assenta que a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre desde a publicação da ata de julgamento. Com efeito, uma vez publicada a ata de julgamento (DJE 17.06.2024), a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090 possui efeitos imediatos, sendo despiciendo aguardar-se o respectivo trânsito em julgado. Segundo o STF, “a ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas”. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)”. Ainda no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido. STF, Rcl 65381 AgR, Relator Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n 15.04.2024) (g.n.) Destaque-se, ademais, que o inteiro teor do acórdão proferido na ADI n. 5090 também fora publicado no DJE, em 09.10.2024. A fundamentação da sentença também é clara e suficiente para respaldar a conclusão de que em relação ao período anterior ao julgamento da ADI n. 5090, o pedido inicial deve ser rejeitado em face da atribuição de efeitos ex nunc à decisão. Isto é, efeitos a partir da decisão, a decisão não retorna ao passado. Assim, observa-se que a parte embargante discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da sentença que lhe foi desfavorável e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie. Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Intimem-se as partes. Brasília, DF, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1020360-50.2023.4.01.3400

ID: 256594978

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020360-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDO JOSE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020360-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020360-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDO JOSE DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA VALDO JOSÉ DA SILVA MIRANDA opõe embargos de declaração (id2147017690), aduzindo obscuridade na sentença que declarou o direito a isenção e restituição do imposto de renda retido sobre os proventos de aposentadoria em datas diferentes da que entende fazer jus (id2145321699). Contrarrazões da União (id2156825899). Decido. Pois bem. Como é cediço, a orientação jurisprudencial hoje dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do AREsp 1.156.742, o termo inicial da isenção e restituição se dão a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico), ou no momento da concessão de aposentadoria/pensão, o que vier posteriormente, conforme julgado: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. (...) (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/03/2017). (grifo meu). Em sua manifestação, a União Federal (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência do pedido de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, mas ressaltou a necessidade de comprovar o momento correto da inatividade. Desse modo, comprovado o início da aposentadoria da parte autora na data de 17/09/2014 (id2158869442), com o diagnóstico de início da doença anterior ao benefício (id1755404563), têm-se que o termo inicial da isenção será na data da inatividade. Esse o quadro, acolho os embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a vigorar nos moldes a seguir: Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil - CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária referentes aos valores de contribuição de imposto de renda sobre pessoa física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, em razão da isenção nos moldes do art. 6°, inciso XIV, da lei 7.713/88, a partir da data de início da inatividade (17/09/2014). (ii) DETERMINO que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) restitua a parte autora os valores recolhidos título de imposto de renda de pessoa física retidos na fonte, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (13/03/2023), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação. Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido. Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma. Na sequência, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados. Liquidado o valor da restituição, expeça-se a requisição de pagamento. Defiro a gratuidade de justiça. Dispensado das custas iniciais. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. A requerida dispensa recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. DETERMINO que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) informe a fonte pagadora da suspensão da retenção do IRPF referente aos proventos da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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