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Processo nº 0714321-36.2024.8.07.0018

ID: 295116252

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0714321-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714321-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GERALDO GOMES SOBRINHO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela da evidência/urgência, proposta por GERALDO GOMES SOBRINHO, parte qualificada nos autos, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria voluntária e ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, o autor narrou que está tentando obter o benefício de aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, mas que o INSS se recusa a emitir a certidão de tempo de contribuição. Acrescentou que o Distrito Federal se recusa a protocolar o pedido de aposentadoria para garantir a data de início do benefício. Afirmou que o desencontro de informações gera prejuízos, de forma que sem a emissão da documentação pelo INSS não é possível o protocolo do pedido de aposentadoria. Destacou que ingressou com ação judicial contra o INSS e o IPREV perante a Justiça Federal (Processo n. 1054892-50.2023.4.01.3400), mas que houve o desmembramento da ação. Sustentou que a ação já proposta contra o INSS para a obtenção da certidão ainda não foi julgada e está atrasando o pedido de benefício perante o sistema previdenciário do Distrito Federal, uma vez que não tem garantida a data do início do benefício. Expôs que é servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal, exercendo o cargo de Agente de Vigilância de 14 de setembro de 1993 até os dias atuais. Explicou que, em 2022, buscou obter informações sobre a documentação necessária para o pedido de aposentadoria, considerando que contava com 41 (quarenta e um) anos de contribuição (1981 a 2022) e 60 (sessenta) anos de idade. Aduziu que foi informado que, para fazer o pedido de aposentadoria, era necessário pedir ao INSS a Certidão por Tempo de Contribuição, com o objetivo de averbar o período de maio de 1981 a dezembro de 1998, e, então, completar o tempo necessário. Sustentou que na data do pedido já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e que o IPREV/DF não aceitou protocolizar o pedido. Alegou que tentou obter a Certidão de Tempo de Contribuição perante o INSS, mas que o pedido foi negado 2 (duas) vezes por ausência da documentação necessária. Defendeu que o atendimento foi realizado no Posto Avançado do INSS na Subseção de Águas Claras e que foram apresentados todos os documentos. Argumentou que o INSS está negando indevidamente a emissão da CTC e que, por isso, não consegue solicitar sua aposentadoria pelo Regime Próprio. Ao final, requereu a concessão da tutela de evidência para que o INSS seja obrigado a emitir a Certidão de Tempo de Contribuição. No mérito, pugnou pela averbação do período trabalhado entre maio de 1981 a dezembro de 1998 e pela concessão da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A decisão de ID 204973781 declinou da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a emenda da inicial (ID 205587574). O autor requereu autorização para emendar à inicial quanto ao valor da causa (ID 205737233). O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a intimação do autor para promover a correção do valor da causa (ID 206262599). Emenda ao ID 209130898. O Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou o retorno dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 209831719). Determinada a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas iniciais (ID 209970676). Custas recolhidas ao ID 210964147. A decisão de ID 211370261 recebeu a emenda à inicial e determinou a citação do requerido. Citado, o IPREV/DF apresentou contestação (ID 216486879), na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo e a incompetência absoluta do juízo; e falta de interesse de agir. Requereu a suspensão do processo e o reconhecimento da prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento do feito. No mérito, defendeu que é inviável a averbação dos períodos mencionados na peça de ingresso e a concessão do benefício previdenciário pleiteado pelo autor, uma vez que o tempo de contribuição deve ser provado por certidão fornecida pelo INSS. Sustentou que o autor não comprovou que prestou serviço na iniciativa privada durante o período de maio de 1985 a dezembro de 1998. Argumentou que não existe prova do suposto dano material. Aduziu que não há a prática de ato ilícito a ensejar sua responsabilização. Ao final, impugnou o valor cobrado pelo autor. O autor deixou transcorrer in albis o prazo legal para réplica (ID 219521979). O autor requereu o envio de ofício ao INSS para emitir a Certidão por Tempo de Contribuição e a juntada de cópia de sua Carteira de Trabalho – CTPS (ID 220275598). O IPREV dispensou a produção de outras provas (ID 220854538). Determinada a intimação do autor para comprovar o tempo de contribuição; juntar cópia da ação em trâmite na Justiça Federal; e esclarecer qual documento faltou para a emissão da CTC pelo INSS (ID 221055250). Manifestação do autor ao ID 224182896. A decisão de ID 225164275 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de necessidade de formação de litisconsórcio passivo e de incompetência absoluta. Foi determinado o envio de ofício ao INSS para que forneça a certidão de tempo de contribuição e a intimação do autor para trazer aos autos a decisão sobre o pedido de tutela. O IPREV/DF opôs embargos de declaração (ID 226163854). O autor opôs embargos de declaração (ID 226163861). O autor apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo IPREV (ID 227653937). O Instituto Nacional do Seguro Social juntou aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida em favor de Geraldo Gomes Sobrinho (ID 228578375). A decisão de ID 228781530 rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e fixou prazo para que o autor informe se persiste interesse na demanda e junte aos autos a decisão sobre o pedido de tutela requerido na Justiça Federal (ID 228781530). Manifestação do autor ao ID 231966128, requerendo a realização de audiência de conciliação. O IPREV requereu a extinção do feito em relação ao pedido de averbação do período de maio de 1981 a dezembro de 1998 e de concessão da aposentadoria; e a suspensão do processo até apreciação do requerimento administrativo. O IPREV informou que o tempo de serviço já foi averbado e que o servidor ainda não requereu a concessão de aposentadoria (ID 236368385). O autor juntou aos autos comprovante do início de pagamento do abono de permanência (ID 238254668). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não fazendo necessária a abertura da fase instrutória. Observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir se a parte autora faz jus à averbação de contagem de tempo de serviço prestado no período de maio de 1981 a dezembro de 1998, à concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, desde a data em que preenchidos os requisitos e à indenização por danos morais. Em primeiro lugar, considerando que o IPREV/DF juntou aos autos os documentos de ID 236368388, comprovando a averbação do tempo de serviço, tem-se a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de averbação da contagem do tempo de serviço, notadamente considerando que foi deferido administrativamente após o ajuizamento da ação. A perda do objeto consiste no desfazimento do interesse de agir no curso da demanda e se caracteriza pela desnecessidade superveniente do provimento jurisdicional requerido. Destaca-se que o interesse processual existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer alguma utilidade prática. Dessa forma, alcançada a pretensão formulada, torna-se inútil prosseguir-se em qualquer disputa sobre a averbação do tempo de serviço do autor pelo IPREV/DF. O autor formulou, ainda, pedido de concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, a partir da data em que completou 60 (sessenta) anos de idade, além dos valores atrasados acumulados desde então. No entanto, compulsando os autos, constata-se que inexiste comprovação da postulação administrativa do benefício de aposentadoria junto ao IPREV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, fixou a tese de que é necessário prévio requerimento administrativo para que o particular proponha ação previdenciária buscando, concretamente, a concessão de benefício previdenciário. Em que pese a apresentação de contestação pelo IPREV, o instituto réu não alegou que o autor não fazia jus ao benefício, uma vez que sequer havia formulado o pedido administrativo. Assim sendo, considerando a inexistência de resistência à pretensão, ausente o interesse de agir para o segurado postular judicialmente a concessão do benefício previdenciário. Lado outro, o pedido de pagamento dos valores retroativos de aposentadoria desde a data em que preencheu os requisitos não merece ser acolhido. Nota-se que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria em 17 de agosto de 2019, conforme informado pela Administração Pública ao ID 236368387. No entanto, o servidor permaneceu em atividade e não apresentou prévio requerimento administrativo de aposentadoria. Desse modo, na verdade, o autor faz jus ao recebimento do abono de permanência, regulamentado pela Lei Complementar n. 840, de 2011 (art. 114). O abono de permanência é direcionado ao servidor que, ao preencher os requisitos para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, fazendo jus a retribuição equivalente à contribuição previdenciária, o que já foi devidamente reconhecido administrativamente pelo Distrito Federal. Por fim, também não merece ser acolhido o pedido de condenação do IPREV/DF ao pagamento de danos morais. Restou demonstrado nos autos que a parte autora não apresentou pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário e que a demora na averbação do período de trabalho se deu em razão da demora do INSS em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição. Portanto, o dano moral não se configura, uma vez que o evento decorreu de ato exclusivo do INSS, não havendo conduta ilícita ou abusiva do IPREV/DF que justifique a reparação extrapatrimonial. Dispositivo Ante o exposto, declaro a perda de parte do objeto da demanda, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto à pretensão de concessão de aposentadoria e averbação do tempo de serviço, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na parte remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização e de pagamento dos valores retroativos formulados pelo autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, e § 10 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 11:01:35. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1081567-50.2023.4.01.3400"

Processo nº 0714321-36.2024.8.07.0018